| Tipo | Parecer Comissão FLJ |
|---|---|
| Número / Ano | 27 / 2025 |
| Date | 2025-04-29 |
| Ementa | Parecer da CFLJ ao PLCL 04/2025, que cria na estrutura Organizacional do Poder Legislativo o Centro de Orientação ao Cidadão (COC) e a Procuradoria da Mulher e dá outras providências. |
| native_id | 19489 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2025-06-17 | Proposição transformada em Lei | — | Convertido na Lei 4.851/2025, de 17 de junho de 2025. |
| 2025-06-12 | Redação final concluída | — | — |
| 2025-06-09 | Proposição aprovada em 1ª e 2ª Votação | — | 18ª Reunião Ordinária Fixa da 1ª Sessão Legislativa |
| 2025-05-29 | CCDH - Projeto liberado para discussão e votação em Plenário | — | 4ª Reunião da Comissão de Cidadania e Direitos Humanos - CCDH Parecer não será lido em plenário, pois o PL já havia sido colocado para votação em 28/05/2025, por falta de parecer da CCDH em tempo hábil. |
| 2025-05-28 | Vista concedida a Vereador | — | 16ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa Vista concedida ao vereador Gustavo de Fizica |
| 2025-05-15 | Leitura de parecer da CSPM | — | 14ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa |
| 2025-05-15 | Aguardar melhor análise | — | 3ª Reunião da Comissão de Cidadania e Direitos Humanos - CCDH |
| 2025-05-15 | Recebimento da proposição pela comissão | — | 3ª Reunião da Comissão de Cidadania e Direitos Humanos - CCDH |
| 2025-05-14 | Aguardando parecer da CCDH | — | — |
| 2025-05-14 | CSPM - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário | — | 8ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais - CSPM |
| 2025-05-14 | Recebimento da proposição pela comissão | — | 8ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais - CSPM |
| 2025-05-07 | Aguardar melhor análise | — | 7ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais - CSPM |
| 2025-05-05 | Leitura de parecer da CFLJ | — | 13ª Reunião Ordinária Fixa da 1ª Sessão Legislativa |
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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcellos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037 31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br Parecer_FLJ_027.2025_PLCL04.2025 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 04/2025 Cria na estrutura Organizacional do Poder Legislativo o Centro de Orientação ao Cidadão (COC) e a Procuradoria da Mulher e dá outras providências. A Comissão de Finanças, Legislação e Justiça, após análise do Projeto de Lei epigrafado, é de parecer que este, no que se refere à matéria e ao conteúdo normativo geral, é constitucional, podendo, portanto, ser submetido à apreciação pelo Plenário. Sala das Comissões, 29 de abril de 2025. José Rubens Tavares Wagner Luiz Tavares Gomides Fabiano Souza da Cruz COMISSÃO DE FINANÇAS, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA PARECER Nº 27.2025