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materia nº 29/2025

Tipo Parecer Comissão FLJ
Número / Ano 29 / 2025
Date 2025-04-29
EmentaParecer da CFLJ ao PLC 4.113/2025, que altera a Lei Complementar nº 4.129/2017 e a Lei Complementar nº4.238/2019, extinguindo e criando cargos e modificando a estrutura de órgãos do Poder Executivo, e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-02 Proposição transformada em Lei — Convertido na Lei Complementar nº 4.847, de 02 de junho de 2025
2025-05-26 Aguardando sanção governamental — —
2025-05-26 PL encaminhado ao Executivo para sanção — —
2025-05-23 Redação final concluída — —
2025-05-15 Proposição aprovada em 1ª e 2ª Votação — 14ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa
2025-05-15 Leitura de parecer da CDMA — —
2025-05-14 CDMA - Projeto liberado para discussão e votação em Plenário — 8ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais - CSPM
2025-05-07 Aguardar melhor análise — 7ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais - CSPM
2025-05-05 Leitura de parecer da CFLJ — 13ª Reunião Ordinária Fixa da 1ª Sessão Legislativa

Documents (1)

texto original #

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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcellos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
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Parecer_FLJ_029.2025_PLC4113.2025
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 4.113/2025
Altera a Lei Complementar nº 
4.129/2017 e a Lei Complementar 
nº4.238/2019, extinguindo e criando 
cargos e modificando a estrutura de 
órgãos do Poder Executivo, e dá outras 
providências.
A Comissão de Finanças, Legislação e Justiça, após análise do Projeto 
de Lei epigrafado, é de parecer que este, no que se refere à matéria e ao conteúdo 
normativo geral, é constitucional, podendo, portanto, ser submetido à apreciação 
pelo Plenário.
Sala das Comissões, 29 de abril de 2025.
José Rubens Tavares 
Wagner Luiz Tavares Gomides
Fabiano Souza da Cruz
COMISSÃO DE FINANÇAS, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
PARECER Nº 29.2025

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