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materia nº 4117/2025

Tipo Redação Final
Número / Ano 4117 / 2025
Date 2025-04-24
EmentaAcrescenta dispositivos à Lei Complementar Municipal nº 1.522/1990 (Estatuto dos Servidores Públicos de Ponte Nova) para dispor sobre redução da carga horária de servidores responsáveis por pessoas com deficiências, e revoga a Lei nº 1.966/1994.
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DateStatusTurnoTexto
2025-05-15 Proposição transformada em Lei — Convertido na Lei Complementar Municipal nº 4.840/2025, de 15 de maio de 2025.
2025-05-15 Proposição transformada em Lei — Convertido na Lei Complementar Municipal nº 4.117/2025, de 15 de maio de 2025.
2025-04-25 Aguardando sanção governamental — —
2025-04-25 PL encaminhado ao Executivo para sanção — —
2025-04-24 Redação final concluída — —

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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR SUBSTITUTIVO Nº 4.117/2025
Acrescenta dispositivos à Lei 
Complementar Municipal nº 1.522/1990 
(Estatuto dos Servidores Públicos de 
Ponte Nova) para dispor sobre redução 
da carga horária de servidores 
responsáveis por pessoas com 
deficiências, e revoga a Lei nº 
1.966/1994.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Ficam acrescentados os arts. 101-A a 101-F ao Capítulo VI – Das 
Concessões, do Título III - Dos Direitos e Vantagens, da Lei Complementar 
Municipal nº 1.522, de 20.06.1990, com a seguinte redação:
Art. 101-A. Servidores que tenham sob sua responsabilidade 
filhos ou outras pessoas com deficiência, com qualquer idade, 
terão sua carga horária semanal reduzida para fins de 
acompanhamento no seu tratamento e/ou atendimento a suas 
necessidades básicas diárias, observadas as exigências previstas 
nos artigos 101-B a 101-F, nos seguintes termos: 
I – jornada de trabalho de 20 (vinte) horas semanais, sem 
necessidade de compensação;
II - no caso de ambos os cônjuges serem servidores municipais 
e enquadrados nestes dispositivos, somente a um deles será 
concedida a redução de carga horária prevista para o 
acompanhamento, de sua livre escolha. 
§ 1º A redução da jornada de trabalho prevista nesta Lei não 
importará em qualquer prejuízo à remuneração do servidor, 
assegurando-se a percepção integral de todas as vantagens 
permanentes e temporárias a que faria jus caso estivesse 
submetido à jornada regular.
§ 2º O servidor que requerer e obtiver a redução da jornada de 
trabalho prevista nesta Lei não poderá ser submetido a regime de 
escala, jornada 12x36 ou a regime de plantão, devendo ser 
designado para exercício em unidade ou setor que observe a 
jornada semanal padrão do cargo no âmbito do respectivo órgão 
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ou entidade municipal, garantida a irredutibilidade de seus 
vencimentos.
§ 3º O benefício disposto neste artigo não será concedido ao 
servidor que:
I - cumpre jornada de trabalho igual ou inferior a 20 (vinte) horas 
semanais ou; 
II - assumir cargo comissionado ou função gratificada.
§ 4º Durante o período de fruição da redução de carga horária, 
fica vedado ao servidor a realização de horas extraordinárias.
Art. 101-B. Para fazer jus à redução da carga horária prevista no 
artigo 101-A, o servidor deverá protocolar requerimento ao setor 
de recursos humanos competente, instruído com os seguintes 
documentos: 
I - cópia da certidão de nascimento ou adoção ou termo de 
guarda judicial, tutela ou curatela, conforme o caso; 
II - atestado médico ou laudo de especialista na área da 
deficiência do dependente, com diagnóstico da deficiência 
apresentada, classificada conforme a Classificação Internacional 
de Doenças e indicação do grau de severidade.
Art. 101-C. O setor de recursos humanos fará vista dos 
documentos ao profissional competente da Secretaria Municipal 
de Saúde, que avaliará os documentos e emitirá a sua anuência, 
podendo, para tanto, solicitar exames complementares. 
Art. 101-D. A concessão do benefício previsto no artigo 101-A 
somente será deferida se houver necessidade exclusiva da 
assistência do servidor para o atendimento do dependente, 
conforme parecer da Secretaria Municipal de Assistência Social e 
Habitação. 
Art. 101-E. O benefício de que trata o artigo 101-A será 
concedido inicialmente pelo prazo de 6 (seis) meses, podendo ser 
renovado sucessivamente por iguais períodos, desde que sejam 
apresentados os documentos atualizados referidos no art. 101-B.
Parágrafo único. No caso de laudo conclusivo de deficiência 
permanente e não sendo o caso de guarda, tutela ou curatela 
provisória, não será necessária a renovação disposta no caput, 
sem prejuízo da realização de prova de vida, conforme 
regulamento próprio.
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Art. 101-F. A jornada reduzida de 20 (vinte) horas semanais 
deverá ser cumprida em turnos diários de 4 (quatro) horas 
consecutivas.
Parágrafo único. Excepcionalmente, a forma de cumprimento da 
jornada poderá ser alterada:
I - mediante comum acordo entre o servidor e a chefia imediata, 
desde que tal ajuste não implique prejuízo ao regular andamento 
das atividades; ou
II – caso demonstrada a necessidade da pessoa com 
deficiência, desde que devidamente fundamentada em relatório 
social emitido por profissional competente.
Art. 2º Fica revogada a Lei Municipal nº 1.966, de 20.09.1994.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ponte Nova - MG, de de .
Milton Teodoro Irias Junior
Prefeito Municipal
Geisa Graziela Tavares
Secretária Municipal de Recursos
MESA DIRETORA
Wellington Sabino de Oliveira – Presidente
Fabiano Souza da Cruz – Vice-Presidente
Márcio Alves Ferreira – Secretário

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