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REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR SUBSTITUTIVO Nº 4.117/2025
Acrescenta dispositivos à Lei
Complementar Municipal nº 1.522/1990
(Estatuto dos Servidores Públicos de
Ponte Nova) para dispor sobre redução
da carga horária de servidores
responsáveis por pessoas com
deficiências, e revoga a Lei nº
1.966/1994.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Ficam acrescentados os arts. 101-A a 101-F ao Capítulo VI – Das
Concessões, do Título III - Dos Direitos e Vantagens, da Lei Complementar
Municipal nº 1.522, de 20.06.1990, com a seguinte redação:
Art. 101-A. Servidores que tenham sob sua responsabilidade
filhos ou outras pessoas com deficiência, com qualquer idade,
terão sua carga horária semanal reduzida para fins de
acompanhamento no seu tratamento e/ou atendimento a suas
necessidades básicas diárias, observadas as exigências previstas
nos artigos 101-B a 101-F, nos seguintes termos:
I – jornada de trabalho de 20 (vinte) horas semanais, sem
necessidade de compensação;
II - no caso de ambos os cônjuges serem servidores municipais
e enquadrados nestes dispositivos, somente a um deles será
concedida a redução de carga horária prevista para o
acompanhamento, de sua livre escolha.
§ 1º A redução da jornada de trabalho prevista nesta Lei não
importará em qualquer prejuízo à remuneração do servidor,
assegurando-se a percepção integral de todas as vantagens
permanentes e temporárias a que faria jus caso estivesse
submetido à jornada regular.
§ 2º O servidor que requerer e obtiver a redução da jornada de
trabalho prevista nesta Lei não poderá ser submetido a regime de
escala, jornada 12x36 ou a regime de plantão, devendo ser
designado para exercício em unidade ou setor que observe a
jornada semanal padrão do cargo no âmbito do respectivo órgão
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ou entidade municipal, garantida a irredutibilidade de seus
vencimentos.
§ 3º O benefício disposto neste artigo não será concedido ao
servidor que:
I - cumpre jornada de trabalho igual ou inferior a 20 (vinte) horas
semanais ou;
II - assumir cargo comissionado ou função gratificada.
§ 4º Durante o período de fruição da redução de carga horária,
fica vedado ao servidor a realização de horas extraordinárias.
Art. 101-B. Para fazer jus à redução da carga horária prevista no
artigo 101-A, o servidor deverá protocolar requerimento ao setor
de recursos humanos competente, instruído com os seguintes
documentos:
I - cópia da certidão de nascimento ou adoção ou termo de
guarda judicial, tutela ou curatela, conforme o caso;
II - atestado médico ou laudo de especialista na área da
deficiência do dependente, com diagnóstico da deficiência
apresentada, classificada conforme a Classificação Internacional
de Doenças e indicação do grau de severidade.
Art. 101-C. O setor de recursos humanos fará vista dos
documentos ao profissional competente da Secretaria Municipal
de Saúde, que avaliará os documentos e emitirá a sua anuência,
podendo, para tanto, solicitar exames complementares.
Art. 101-D. A concessão do benefício previsto no artigo 101-A
somente será deferida se houver necessidade exclusiva da
assistência do servidor para o atendimento do dependente,
conforme parecer da Secretaria Municipal de Assistência Social e
Habitação.
Art. 101-E. O benefício de que trata o artigo 101-A será
concedido inicialmente pelo prazo de 6 (seis) meses, podendo ser
renovado sucessivamente por iguais períodos, desde que sejam
apresentados os documentos atualizados referidos no art. 101-B.
Parágrafo único. No caso de laudo conclusivo de deficiência
permanente e não sendo o caso de guarda, tutela ou curatela
provisória, não será necessária a renovação disposta no caput,
sem prejuízo da realização de prova de vida, conforme
regulamento próprio.
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Art. 101-F. A jornada reduzida de 20 (vinte) horas semanais
deverá ser cumprida em turnos diários de 4 (quatro) horas
consecutivas.
Parágrafo único. Excepcionalmente, a forma de cumprimento da
jornada poderá ser alterada:
I - mediante comum acordo entre o servidor e a chefia imediata,
desde que tal ajuste não implique prejuízo ao regular andamento
das atividades; ou
II – caso demonstrada a necessidade da pessoa com
deficiência, desde que devidamente fundamentada em relatório
social emitido por profissional competente.
Art. 2º Fica revogada a Lei Municipal nº 1.966, de 20.09.1994.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ponte Nova - MG, de de .
Milton Teodoro Irias Junior
Prefeito Municipal
Geisa Graziela Tavares
Secretária Municipal de Recursos
MESA DIRETORA
Wellington Sabino de Oliveira – Presidente
Fabiano Souza da Cruz – Vice-Presidente
Márcio Alves Ferreira – Secretário