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materia nº 4120/2025

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 4120 / 2025
Date 2025-04-22
EmentaAutoriza cessão de uso e doação de imóvel com encargos para a Associação de Bairros Antar Ville, Guarapiranga e Vale Verde e dá outras providências.
native_id19493

Autoria

Tramitação (latest 18)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-23 Proposição devolvida ao Executivo — Conforme solicitado através do ofício 1448/2025 - Devolvido através do of. 0486/2025/SAPL/DG
2025-10-20 Proposição retirada da pauta — 33ª Reunião Ordinária Fixa da 1ª Sessão Legislativa Retirada da pauta a pedido do Presidente da Câmara, vereador Wellington Sabino de Oliveira.
2025-10-16 COTC - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário — 32ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa
2025-10-09 Aguardar melhor análise — 20ª Reunião da Comissão de Orçamento e Tomada de Contas - COTC
2025-10-02 Leitura de parecer da CSPM — 29ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa
2025-09-30 CSPM - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário — 5ª Reunião Ordinária Conjunta de Comissões (CFLJ/CSPM/COTC) CSPM deu o parecer concordando com o parecer da CFLJ
2025-09-30 COTC - Aguardar melhor análise — 5ª Reunião Ordinária Conjunta de Comissões (CFLJ/CSPM/COTC)
2025-09-25 Leitura de parecer da COTC — 28ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa
2025-09-25 Aguardar melhor análise — 19ª Reunião da Comissão de Orçamento e Tomada de Contas - COTC
2025-09-24 Aguardando emenda à proposição — 20ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais - CSPM Aguardando elaboração de emenda.
2025-09-23 CFLJ - Proj. Liberado para discussão e votação em Plenário — 17ª Reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça – CFLJ Apto a discussão e votação em Plenário com as emendas sugeridas.
2025-09-22 Recebimento de Emenda enviada pelo Executivo — 29ª Reunião Ordinária Fixa da 1ª Sessão Legislativa
2025-06-10 Aguardar melhor análise — 10ª Reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça - CFLJ
2025-06-04 Aguardar informações complementares — 11ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais - CSPM
2025-05-07 Aguardar melhor análise — 7ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais - CSPM
2025-05-07 Recebimento da proposição pela comissão — 7ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais - CSPM
2025-04-24 Proposição distrib. às Comissões (CFLJ/CSPM/COTC) — 12ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa
2025-04-24 Proposição apresentada em Plenário — 12ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 40

Ofício 438/2025 
De: Patrícia N. - GAP 
Para: Câmara Municipal de Ponte Nova 
Data: 22/04/2025 às 14:51:18 
Setores envolvidos: 
GAP 
Projeto 4.120/2025 
À Sua Excelência o Senhor 
Wellington Sabino de Oliveira 
Presidente da Câmara Municipal de Ponte Nova 
Ponte Nova — MG 
Assunto: Projeto de Lei 4.120/2025 
Senhor Presidente, 
1Doc 
Ponte Nova,22 de abril de 2025. 
Câmara Municipal de Ponte Nova (MG) 
ININEE111 
PROTOCOLO GERAL 325/2025 
Data: 2210412025- Horário: 16:50 
Legislativo 
Estamos encaminhando, para apreciação dessa Casa, o PROJETO DE LEI N° 4.120/2025, que " Autoriza cessão de 
uso e doação de imóvel com encargos, para a Associação de Bairros Antar Ville , Guarapiranga e Vale Verde e dá 
outras providências. 
MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR 
LEI 
'aluewesopuaTv 
iedp!unn ol!ejaid 
Assinado por 1 pessoa: MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR 
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pontenova.idoc.com.briverificacao/1625-ED7E-AEF2-B8B3 e informe o código 1625-ED7E-AEF2-B8B3 
Jo!unr sepi cuopoeiUOAj 
1) VERIFICAÇÃO DAS 
ASSINATURAS 
Código para verificação: 1625-ED7E-AEF2-B8B3 
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: 
MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR (CPF .XXX.XXX ) em 22/04/2025 14:58:22 GMT-03:00 
Papel: Parte 
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) 
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: 
https://pontenova.1doc.com.br/verificacao/1625-ED7E-AEF2-B8B3 
1Doc 
Ato oficial 4.120/2025 
De: Patrícia N. - GAP 
Para: GAP - Gabinete do Prefeito 
Data: 22/04/2025 às 14:23:40 
Setores envolvidos: 
GAP, SEGOV 
Doação de Terreno Antar Ville 
Anexos: 
1_proj4120_doacao_de_terreno_Antarville.pdf 
2_Anexos_PL_Antarville_proj4120.pdf 
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pontenova.1doc.com.briverificacaoiCE76-B7DO-CA71-3304 e informe o código CE76-B7DO-CA71-3304 
lEI 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI N°4.120/2025 
Autoriza cessão de uso e doação de imóvel com 
encargos para a Associação de Bairros Antar Ville, 
Guarapiranga e Vale Verde, e dá outras 
providências. 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
A presente proposição objetiva ceder o uso e posteriormente doar para a Associação de Bairros Antar 
Ville, Guarapiranga e Vale Verde, o terreno de propriedade do Município situado no bairro Antar 
Ville, para que a entidade construa no local um centro comunitário destinado à realização de eventos 
de interesse público, voltados à população de um modo geral. 
Já existe uma cessão de direito de uso (documento anexo), firmada em dezembro do ano passado, 
porém este instrumento é passível de rescisão unilateral, sem qualquer indenização de eventuais 
benfeitorias, nos termos das cláusulas 5.1. e 5.2. motivo pelo qual a entidade solicitou a doação por 
meio de Projeto de Lei. 
Além disso, já se encontra aprovado projeto arquitetônico para a construção do centro comunitário, 
na área cedida, conforme documentos anexos 
Desta forma, facultada a doação com encargos nos termos do artigo 32 da Lei Orgânica do 
Município. submetemos aos excelentíssimos Vereadores e excelentíssimas Vereadoras a aprovação, 
em benefício da comunidade e em reconhecimento ao esforço da diretoria da Associação em construir 
o centro comunitário de uso público. 
Ponte Nova, 22 de abril de 2025. 
Milton Teodoro Irias Junior 
Prefeito Municipal 
Fernanda de Magalhães Ribeiro 
Secretária Municipal de Governo 
Av. Caetano Marinho, 306 — Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001 — Telefone: (31) 3819-5454. 
https://www.pontenova.mg.gov.br 
Página 1 de 2 
FERNANDA DE MAGALHÃES RIBEIRO e MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR 
1) 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI N°4.120 /2025 
Autoriza cessão de uso e doação de imóvel com 
encargos para a Associação de Bairros Antar Ville, 
Guarapiranga e Vale Verde, e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à cessão de uso e doação da área 
pública no loteamento Antar Ville, com superfície total de 958,67 m2 (novecentos e cinquenta e oito 
metros quadrados e sessenta e sete decímetros quadrados), conforme levantamento planimétrico 
anexo, constante da área registrada no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ponte Nova 
sob a matrícula n° 16.804, Livro 02, Registro n° 02, de 27/11/1996, para a Associação de Bairros 
Antar Ville, Guarapiranga e Vale Verde, com sede à rua Maria Cristina Linhares, 70, bairro Antar 
Ville, Ponte Nova, inscrita no CNPJ sob o n° 54.572.294/0001-55. 
§ 1° A cessão será objeto de termo de cessão de uso firmado com o Município, pelo prazo de 5 
(cinco) anos, prorrogável por igual período, de forma fundamentada. 
§ 2° A cessionária obriga-se a construir no imóvel, no prazo máximo referido no § 1° deste 
artigo, edificação de uso público constante de centro comunitário para a realização de eventos de 
interesse público, sob pena de reversão do imóvel ao patrimônio público, vedada a alteração na 
destinação do imóvel sem anuência do Município. 
§ 3° Após a emissão do "Habite-se" da edificação, será concretizada a doação por meio da 
escritura pública e registro no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca. 
Art. 2° Para efeitos patrimoniais, dá-se à área pública referida no artigo 1° o valor de R$ 
117.496,64 (cento e dezessete mil, quatrocentos e noventa e seis reais e sessenta e quatro centavos), 
conforme Lei n° 4.443, de 02.12.2020. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Ponte Nova, de de 2025. 
Milton Teodoro Irias Junior 
Prefeito Municipal 
Fernanda de Magalhães Ribeiro 
Secretária Municipal de Governo 
Av. Caetano Marinho, 306 — Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001 — Telefone: (31) 3819-5454. 
https://www.pontenova.mg.gov.br 
Página 2 de 2 
PREFEITURA DE 
PONTE NOVA 
Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Económico 
DECLARAÇÃO DE DESTINAÇÃO CORRETA DE RESÍDUOS 
Eu Associação de Bairros Antar Ville, Guarapiranga e Vale Verde, inscrito no CPF/CNPJ n° 
54.572.294/00001-55 proprietário da obra localizada no endereço sito a Rua/Av. Maria Cristina 
Linhares, n° S/N, Lote S/N, Quadra S/N, Bairro Antar Ville, declaro estar CIENTE da obrigatoriedade 
em destinar resíduos provenientes das atividades da construção civil e os resíduos volumosos em 
6 
o 
co local licenciado, atendendo Deliberação Normativa COPAM n°155 de 25 de agosto de 2010, 
o 
sendo PROIBIDO descarte irregular desses resíduos em áreas públicas, corpos d'água, lotes vagos 
o 
e outros locais inadequados, assumindo todas as responsabilidades legais no caso de 
descumprimento da legislação durante a execução da obra acima identificada. 
(.) Declaramos ainda, que no desempenho das obras/serviços estamos cientes que: o 6
E N￾1- não podemos deixar nenhum material nos logradouros públicos; -R
2- não podemos afetar nenhum bueiro ou qualquer captação existente no logradouro público; w 
(-) 
o 3 3- não podemos afetar imóveis vizinhos; w 
o 2-
4- devemos molhar adequadamente o local de modo a evitar o excesso de poeira quando da 8 
o z g 
-8 
a) — 
o R: 
ce 
LT, 2
7- devemos evitar a realização dos serviços no período das chuvas, pois somos responsáveis em m E o 
reparar e limpar imediatamente os danos que venham ocorrer ao patrimônio público ou L1J 
particular. a a) 
'414/0101, 
nova, 09 de dezembro de 2024. aci
z 
cT w 
LL 
CO -O 
o 03 
execução dos serviços; 
5- devemos dar destinação correta ao rejeito em "bota-fora" autorizado; 
6- devemos limpar "todos os dias" ao término dos serviços o logradouro público; 
Assinatura do proprietário 
Av. Caetano Marinho. n°306 1 Ponte Nova - MG 1 CEP 35430-001 
Telefone: (31) 3879-5454 
Página 1 1 1 1) 
DECLARAÇÃO DE TERRAPLANAGEM SIMPLES 
DECLARO para os fins que se fizerem necessários, que EU, Associação de Bairros 
Antar Ville, Guarapiranga e Vale Verde, inscrito no CPF/CNPJ n° 54.572.294/00001-
55 proprietário da obra, localizada no endereço situado a Rua/Av. Maria Cristina 
Linhares, n° S/N, Lote S/N, Quadra S/N, Bairro Antar Ville„ declaro estar ciente, me 
responsabilizo que a movimentação de terra a ser feita é mínima e será executada 
apenas para nivelamento do terreno. 
Por ser verdade, assino a presente declaração. 
Ponte Nova, 09 de dezembro de 2024. 
Assinatura do proprietário 
FERNANDA DE MAGALHÃES RIBEIRO e MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR 
El 
Memorial Descritivo 
DADOS: 
LOGRADOURO: Rua Maria Cristina Linhares 
NÚMERO: S/N 
COMPLEMENTO: N/A 
BAIRRO: Antar Villa 
CEP: 35.460-850 
MATRÍCULA: 
ÁREA TOTAL JÁ CONSTRUÍDA (m2): 
ÁREA TOTAL A SER CONSTRUÍDA (m2): 
NÚMERO DE PAVIMENTOS: 2 
NÚMERO DE UNIDADES AUTÔNOMAS: 1 
NOME DO PROPRIETÁRIO: Associação de Bairros Antar Villa, Guarapiranga 
e Vale Verde 
CNPJ DO PROPRIETÁRIO: 54.572.294/00001-55 
NOME DO RT: Maria Gilda Alves Costa Martins 
CPF DO RT: .925.436- 
CAU DO RT: 
NÚMERO DA RRT:14734256 
CARACTERÍSTICAS: 
FUNDAÇAO: Tubulão 
SUPERESTRUTURA: 
VEDAÇÃO: Alvenaria, blocos de concreto 
SISTEMA DE PISOS: 
SISTEMA DE COBERTURA: Telhado de AL / Telhas AL 
SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO: DEMAES 
SISTEMA HIDROSSANITÁRIO: DEMAES 
SISTEMA ELÉTRICO: CEMIG 
SERVIÇOS COMPLEMENTARES: Projetos, elétricos, hidro 
EM CASO DE APP, DESCREVER TODA A SITUAÇÃO DO LOTE E DA 
CONSTRUÇÃO PROPOSTA: N/A 
FERNANDA DE MAGALHÃES RIBEIRO e MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR 
El 
TERRAPLANAGEM 
Caso haja necessidade de movimentação de terra, o memorial descritivo 
deverá conter cada detalhe das atividades que serão executadas, de fato, 
na área. 
DADOS: Somente para nivelamento 
CÁLCULO E TABELA DO VOLUME DE CORTE: 
CÁLCULO E TABELA DO VOLUME DE ATERRO: 
LEVANTAMENTO PLANIALTIMÉTRICO ESTENDENDO NO MÍNIMO 5,0 m 
ALÉM DA DIVISA DO TERRENO: 
SEÇÕES TRANSVERSAIS E PERFIS LONGITUDINAIS COM COTAS E 
INCLINAÇÃO DOS TALUDES: 
SITUAÇÃO ATUAL E CONFORMAÇÃO FINAL DO TERRENO: 
FINALIDADE DA TERRAPLENAGEM: 
SOLUÇÕES DE CONTENÇÃO: 
SOLUÇÕES DE DRENAGEM: 
REVEGETAÇÃO DOS TALUDES: 
CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO: 
LAUDO GEOLÓGICO-GEOTECNICO: 
ALVARÁ DE DEMOLIÇÃO: 
PROJETOS URBANÍSTICOS: 
DEMAIS ESTUDOS A DEPENDER DA COMPLEXIDADE DA OBRA 
FERNANDA DE MAGALHÃES RIBEIRO e MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR 
El 
AT C N rtTUIÇÃO DE ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DOS B ROS ANTAR VILLE, 
GUARAPIRANGA E VAIS VERDE 
Aos vinte e seis dias do mês de março de 2024, às 19 h e 20 minutos, atendendo a 
convocação para assembleia geral de fundação da Associação de Moradores dos Bairros 
Antar Ville, Guarapiranga e Vale Verde (ABAGV), reuniram-se em à Rua Maria Cristina 
Linhares, n° /0, os sócios fundadores abaixo relacionados, interessados na constituição 
da ABAGV: Aline Andrade Moreira, Ana Cláudia de Castro Bartholomeu, Anderson de 
Castro Moreira dos Santos, Anelise Zaidan e Souza, Anna Regina Lizardo Bartholomeu, 
Caroline Gomides Ribeiro Menegueti, Cecilia Helena de Freitas Gomides, Célio dos 
Santos Ribeiro, Claudio dos Santos Ribeiro, Daniel Rodrigues Ferreira, Elcione Moura 
Moreira dos Santos, Erika Roberta Nacif Monteiro, Fernanda Quaresma Soares Maia 
Simões, Francisco Bartholomeu Neto, Isabele Gomides Ribeiro, José Miranda de Araújo 
Júnior, Juliana de Freitas Gomides, Julliana Tolentino Andrade de Araujo, Marcuns 
Viniciuns Luna Caetano, Maria das Graças Gornides Ribeiro, Maria José Ribeiro dos 
Santos, Mônica Guiciard Quintas Sampaio, Rodrigo de Freitas, Rosana Pataro Machado, 
Sabrina Albuquerque Lima, Tacla Maisa de Carvalho e Teresinha Teixeira Godoi Barros. 
Cumprindo a pauta de Convocação, a Senhora Maria das Graças Gomides Ribeiro iniciou 
os trabalhos, colocando como primeira atividade, a discussão do Estatuto da Associação, 
que oportunamente foi aprovada pelos membros presentes. Na sequência, por 
aclamação, a assembleia escolheu para formação da primeira Diretoria Executiva da 
ABAGV os nomes que se seguem, que foram eleitos e empossados para o mandato 
2024/2029: Maria das Graças Gomides Ribeiro -- Presidente; Ana Cláudia de Castro 
Bartholomeu — Vice-Presidente; Julliana Tolentino Andrade de Araujo — 1..?- Tesoureira; 
Tacla Maisa de Carvalho -- 2P Tesoureira; Cecilia Helena de Freitas Gomides — 
Secretária; Anna Regina Lizardo Bartholomeu 2P Secretária. Compondo o Conselho 
Fiscal, foram aprovados os nomes dos Efetivos: Anderson de Castro Moreira dos Santos; 
Francisco Bartholomeu Neto; Marcuns Viniciuns Luna Caetano; Maria José Ribeiro dos 
Santos e Rodrigo de Freitas. Para a suplência do Conselho Fiscal, foram eleitos: Anelise 
Zaidan e Souza; Daniel Rodrigues Ferreira; Eicione Moura Moreira dos Santos; Mônica 
Guiciard Quintas Sampaio e Rosana Pataro Machado. Por fim, foi deliberado que a sede 
provisória da Associação será à Rua Maria Cristina Linhares, n* 70, Bairro Antar Villa. 
Nada mais havendo, a Presidenta fez um resumo dos trabalhos do dia, bem como das 
deliberações, agradeceu pela participação de todos os presentes e deu por encerrada a 
reunião, da qual eu, Cecilia Helena de Freitas Gomides, lavrei a presente ata, que foi 
relacionados. 
dk,t￾e firmada por todos 
PAIA' il.-) 
1) VERIFICAÇÃO DAS 
ASSINATURAS 
Código para verificação: B370-AEDC-E8DE-80F8 
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: 
ve MARIA DAS GRAÇAS GOMIDES RIBEIRO (CPF .XXX.XXX- ) em 11/12/2024 16:56:20 
(GMT-03:00) 
Papel: Parte 
Emitido por: Sub-Autoridade Certiticadora 1Doc (Assinatura 1Doc) 
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: 
https://pontenova.1doc.com.br/verificacao/B370-AEDC-E8DE-8CF8 
1) 
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
MINISTERIO DA INERAESTRUTURA 
SECRETARIA NACIONAL DL TRANSITO - SENATRAN 
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA 
SECRETARIA NACIONAL DE TRANSITO 
CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO/ DRIVER LICENSE/ PERMISO DE CONDUCCIÓN 
[
2 1...11- 901192 6028 
MARIA DAS CRACAS DE FRUTAS GOMIDES 
95512291,2 00 P081.02 
16 
AOC 
[
2 DM d. 206722 2 82 222 .5268,00 
PONTE NOVA. MG 
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01/12/1991 
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MINAS GERAIS 
95218600 014122212202 
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MARIA<<GRAC<DE<FREITAS<GOMIDES 
QR-CODE 
Documento assinado com certificado digital em conformidade 
com a Medida Provisória n° 2200-2/2001. Sua validade poderá 
ser confirmada por meio do programa Assinador Serpro. 
As orientações para instalar o Assinador Serpro e realizar a 
validação do documento digital estão disponíveis em: 
https://~serpro.gov.briassinador-digital. 
SERPRO/SENATRAN 
FERNANDA DE MAGALHÃES RIBEIRO e MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR 
1) 
• 
CAU/RR Conselho de Arquitetura 
e Urbanismo do Brasil 
Registro de Responsabilidade Técnica - RRT 
1. RESPONSÁVEL TÉCNICO 
RRT 14734256 
Nome Civil/Social: MARIA GILDA ALVES COSTA MARTINS 
Título Profissional: Arquiteto(a) e Urbanista 
2. DETALHES DO RRT 
CPF: .XXX.XXX 
N° do Registro: 000A354236 
N2 do RRT: 5114734256100CT001 
Data de Cadastro: 11/09/2024 
Data de Registro: 11/09/2024 
2.1 Valor do RRT 
Valor do RRT: R$119,61 
3. DADOS DO SERVIÇO/CONTRATANTE 
Modalidade: RRT SIMPLES 
Forma de Registro: INICIAL 
Forma de Participação: INDIVIDUAL 
Boleto n° 20898770 Pago em: 11/09/2024 
3.1 Serviço 001 
Contratante: ASSOCIACAO DE BAIRROS ANTAR VILLE, GUARAPIRANGA E VALE 
VERDE 
Tipo: Pessoa Jurídica de Direito Privado 
Valor do Serviço/Honorários: R$500,00 
3.1.1 Endereço da Obra/Serviço 
CPF/CNPJ: 54.XXX.XXX/0001-55 
Data de Inicio: 11/09/2024 
Data de Previsão de Término: 11/09/2025 
País: Brasil 
Tipo Logradouro: R 
Logradouro: MARIA CRISTINA LINHARES 
Bairro: ANTAR VILLE 
3.1.2 Atividade(s) Técnica(s) 
CEP: 35430850 
N°, S/N 
Complemento: 
Cidade/UF: PONTE NOVA/MG 
Grupo: PROJETO 
Atividade: 1.1.2 - Projeto arquitetônico 
3.1.3 Tipologia 
Quantidade: 332,05 
Unidade: metro quadrado 
Tipologia: Institucional 
3.1.4 Descrição da Obra/Serviço 
Projeto arquitetônico de um centro comunitário, para uma associação de bairro. 
3.1.5 Declaração de Acessibilidade 
LU ¡à 
1.1 
_J -C 
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O (i) 
< 2
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2 2 • -63 z cc 
UJ 
ca -o Declaro o atendimento às regras de acessibilidade previstas em legislação e em normas técnicas pertinentes para as 0 co 
0 -o 
edificações abertas ao público, de uso público ou privativas de uso coletivo, conforme § 1° do art. 56 da Lei n° 13146, de 06 E 1' 
de julho de 2015. 
www.caubr.gov.br Página 1/2 
Conselho de Arquitetura 
e Urbanismo do Brasil 
Registro de Responsabilidade Técnica - RRT 
4. RRT VINCULADO POR FORMA DE REGISTRO 
N° do RRT Contratante 
RRT 14734256 
Forma de Registro Data de Registro 
S114734256100CT001 ASSOCIACAO DE BAIRROS ANTAR VILLE, INICIAL 11/09/2024 
GUARAPIRANGA E VALE VERDE 
5. DECLARAÇÃO DE VERACIDADE 
Declaro para os devidos fins de direitos e obrigações, sob as penas previstas na legislação vigente, que as informações 
cadastradas neste RRT são verdadeiras e de minha responsabilidade técnica e civil. 
o 
N. 
o 
o 
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<O￾6. ASSINATURA ELETRÔNICA 
Documento assinado eletronicamente por meio do SICCAU do arquiteto(a) e urbanista MARIA GILDA ALVES COSTA 
MARTINS, registro CAU n° 000A354236, na data e hora: 2024-09-11 09:41:39, com o uso de login e de senha. O CPF/CNPJ 
está oculto visando proteger os direitos fundamentais de liberdade, privacidade e o livre desenvolvimento da 
personalidade da pessoa natural (LGPD). 
A autenticidade deste RRT pode ser verificada em: https://siccau.caubr.gov.br/app/view/sight/externo?form=Servicos, ou via QRCode. 
Documento Impresso em: 12/09/2024 às 08:45:24 por: siccau, ip 10.244.2.129. 
www.caubr.gov.br Página 2/2 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO COM ENCARGO 
Pelo presente instrumento que entre si fazem o MUNICÍPIO DE PONTE NOVA, com sede à Av. Caetano 
Marinho, 306 — Centro, Ponte Nova — MG, inscrito no CNPJ sob o n° 23.804.149/0001-29, Insc. Isento, neste 
ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Wagner Mol Guimarães, brasileiro, , enfermeiro, inscrito 
no CPF sob o n° .603.006 neste ato denominado CEDENTE, e de ASSOCIAÇÃO DE BAIRROS 
ANTAR VILLE, GUARAPIRANGA E VALE VERDE, com sede à Rua Maria Cristina Linhares, 70, bairro 
Antar Ville, Ponte Nova/MG, inscrita no CNPJ sob o n° 54.572.294/0001-55, neste ato representada por sua 
Presidente Maria das Graças Gomides Ribeiro, brasileira, maior, , inscrita no CPF sob o n° 
.965.126- , denominado neste ato CESSIONÁRIA, têm justo e acordado o seguinte, mediante cláusulas 
e condições inframencionadas: 
CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO, DO INTERESSE PÚBLICO E OUTROS 
1.1. Constitui objeto do presente instrumento a cessão com encarno pelo 
MUNICÍPIO DE PONTE NOVA à ASSOCIAÇÃO DE BAIRROS ANTAR VILLE, GUARAPIRANGA E 
VALE VERDE, do direito de uso, de área pública, registrada no Cartório de Registro de Imóveis desta 
Comarca sob a matrícula n° 16.804, Livro 02, Registro n" 02, de 27/11/1996.com área total de 953,53 m2 -8 
(novecentos e cinquenta e três metros e cinquenta e três centímetros quadrados), observados os encargos 
estabelecidos neste instrumento. g 2. 0, É
2 ti
43 
1.2. A cessão em questão possui objetivo atender ao interesse público de construção 78
de áreas de uso público, com espaço para realização de eventos voltados e destinados a beneficiar os bairros 
Vale Verde, Antar Ville e Guarapiranga, sendo inexigível a realização de licitação, por se enquadra nos 
termos do art. 74, "caput" da Lei 14.133/2021. 
1.3. A presente cessão de direito de uso não se enquadra na conduta vedada pelo art. 
73, § 10, da Lei Federal n° 9.504/97, tendo em vista que é celebrada sem caráter puramente gratuito, 
possuindo encargo descrito no item "3.2", bem como sem qualquer conotação eleitoral, não constituindo 
medida para beneficiar qualquer candidato, até porque já foram finalizadas as eleições deste ano, tendo como 
objetivo atender ao interesse público mencionado no item "1.2". 
Av. Caetano Marinho, 306— Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001 — Tel: (31) 3819-5454 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
CLÁUSULA SEGUNDA: DAS OBRIGAÇÕES DO CEDENTE 
2.1. Permitir o uso da propriedade pelo CESSIONÁRIO, nos limites ex vi contractus. 
CLÁUSULA TERCEIRA: DAS OBRIGAÇÕES DO CESSIONÁRIO 
3.1. Utilizar a propriedade dentro dos limites do presente termo. 
3.2. Construir, no prazo de 05 (cinco) anos, um centro comunitário, conforme projeto 
apresentado, identificado no sistema 1Doc como Análise de Projeto n° 214/2024, podendo ser prorrogado por 
igual período. 
3.3. Não ceder a terceiros o direito que aqui lhe é concedido, sendo o mesmo de 
natureza intuitu personae. 
3.4. É vedada a alteração da clestinação do uso do imóvel cedido para fim diverso sem 
anuência do CEDENTE. 
CLÁUSULA QUARTA: DA VIGÊNCIA 
4.1. O prazo de vigência do presente instrumento será de 20 (vinte) anos, prorrogável 
por igual período e observada a manutenção do interesse público, mediante termo aditivo, ressalvada a 
hipótese da cláusula quinta do presente contrato. 
CLÁUSULA QUINTA: DA RESCISÃO 
5.1. O presente termo poderá ser rescindido por ato unilateral de qualquer das partes, 
observado o prazo de aviso prévio de 03 (três) meses, se a rescisão se der por ato do CEDENTE. 
5.2. Eventual rescisão ou encerramento do prazo de cessão de uso não ensejará direito 
de indenização diante de seu caráter precário. 
Av. Caetano Marinho, 306— Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001 — Tel: (31) 3819-5454 
1) 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
5.3. As construções/benfeitorias realizadas se incorporam ao imóvel objeto da cessão, 
não cabendo qualquer reclamação, isto é, indenização ou direito de retenção. 
CLÁUSULA SEXTA: DO FORO 
6.1. As partes elegem o foro de Ponte Nova para dirimir as questões resultantes do 
presente contrato renunciando a qualquer outro. 
Por se acharem justos e acordados, firmam o presente instrumento em 03 (três) vias de 
igual teor e forma, para um só efeito legal. 
Ponte Nova, 12 de dezembro de 2024. 
Wagner Moi Guimarães 
Prefeito Municipal 
MUNICÍPIO DE PONTE NOVA 
CNPJ 23.804.149/0001-29 
CEDENTE 
MARIA DAS GRAÇAS DE FREITAS GOMIDES 
REPRESENTANTE LEGAL 
ASSOCIAÇÃO DE BAIRROS ANTAR VILLE, GUARAPIRANGA E VALE VERDE 
CNPJ n° 54.572.294/0001-55 
CESSIONÁRIA 
Av. Caetano Marinho, 306 — Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001 — Tel: (31) 3819-5454 
1) 
VERIFICAÇÃO DAS 
ASSINATURAS 
Código para verificação: 5822-7E18-FBCA-2A9B 
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: 
.4, WAGNER MOL GUIMARAES (CPF .XXX.XXX- ) em 12/12/2024 16:17:02 (GMT-03:00) 
Papel: Parte 
Emitido por: Sub-Autoridade Certiticadora 1Doc (Assinatura 1Doc) 
,001 MARIA DAS GRAÇAS GOMIDES RIBEIRO (CPF .XXX.XXX ) em 12/12/2024 16:19:52 
(GMT-03:00) 
Papel: Parte 
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doe (Assinatura 1Doc) 
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: 
https://pontenova.ldoc.com.br/verificacao/5822-7E18-FBCA-2A9B 
1) 
Documento assinado digitalmente 
LUIZ FERNANDO DE SOUZA 
Data: 11/12/2024 15:19:03-0300 
Verifique em https://validar.itigov.br 
R T. 
Luiz Fernando de Sousa— Eng. Agrimensor CREA—MG 41292/D 
VTAMENTO PLANIMÉTRICO 
1/200 
PROP— ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO ÁNTARVILLE 
VALE VERDE E GUARAPIR ANCA 
ENDi RUA MARIA CRISTINA LINHARES SN — ANTARVILLE 
PONTE NOVA — MINAS GERAIS 
DATA 
06/06/2024 
ÁREA 
958.67 m2 
COORDENADAS UTM — SIRGAS 2000 
1) 
AVENIDA NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS 
RESIDENCIAL LE PAX0 NUM 390 7 RESIDENCIAL NUM 400 
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QUADRO DE ESQUADRIAS 
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NOTAS 
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1) VERIFICAÇÃO DAS 
ASSINATURAS 
Código para verificação: 9157-7FF4-5959-61F0 
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: 
Ni MARIA DAS GRAÇAS GOMIDES RIBEIRO (CPF .XXX.XXX- ) em 11/12/2024 16:52:26 
(GMT-03:00) 
Papel: Parte 
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1 Doe (Assinatura 1Doc) 
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Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: o 
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https://pontenova.ldoc.com.br/verificacao/9157-7FF4-5959-61F0 o 
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03 
Documento assinado digitalmente 
C=3 
91 vb. BALTAZAR MATEUS VENTURA 
Data: 13/12/2024 132053-0300 
Verifique em https.livalidar.iti.gowbi 
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1) 
Assinado por 2 pessoas: FERNANDA DE MAGALHÃES RIBEIRO e MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR 
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pontenova.ldoc.com.briverificacao/CE76-87DO-CA71-3304 e informe o código CE76-67DO-CA71-3304 
Assinado por 2 pessoas: FERNANDA DE 
Para verificar a validade das assinaturas, 
11,53A 31VA. 01N3WV3131 
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C051: 
22/04/2025, 14:10 about:blank 
1 . REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA 
NÚMERO DE INSCRIÇÃO 
54.572.294/0001-55 
MATRIZ 
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO 
CADASTRAL 
DATA DE ABERTURA 
03/04/2024 
NOME EMPRESARIAL 
ASSOCIACAO DE BAIRROS ANTAR VILLE, GUARAPIRANGA E VALE VERDE 
TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) PORTE 
DEMAIS 
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL 
94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente (Dispensada *) 
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDARIAS 
Não informada 
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURIDICA 
399-9 - Associação Privada 
LOGRADOURO 
R MARIA CRISTINA LINHARES 
NÚMERO 
70
COMPLEMENTO 
CEP 
35.430-850 
BAIRRO/DISTRITO 
ANTAR VILLE 
MUNICIPIO 
PONTE NOVA 
UF 
MG 
ENDEREÇO ELETRÔNICO 
AJONAZA@HOTMAIL.COM 
TELEFONE 
(31) 8692-1614 
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR) 
SITUAÇÃO CADASTRAL 
ATIVA 
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL 
03/04/2024 
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL 
SITUAÇÃO ESPECIAL 
******** 
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL 
******** 
(*) A dispensa de alvarás e licenças é direito do empreendedor que atende aos requisitos constantes na Resolução CGS1M n° 51, de 11 de 
junho de 2019, ou da legislação própria encaminhada ao CGS1M pelos entes federativos, não tendo a Receita Federal qualquer 
responsabilidade quanto às atividades dispensadas. 
Aprovado pela Instrução Normativa RFB n° 2.119, de 06 de dezembro de 2022. 
Emitido no dia 22/04/2025 às 14:10:17 (data e hora de Brasília). 
about:blank 
Página: 1/1 
FERNANDA DE MAGALHÃES RIBEIRO e MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR 
Página 1/2 
Anotação de Responsabilidade Técnica - ART ART OBRA / SERVIÇO 
N° MG20243534222 
INICIAL 
 1. Responsável Técnico 
LUIZ FERNANDO DE SOUSA 
Título profissional: ENGENHEIRO AGRIMENSOR RNP: 1403432694 
Registro: MG00000412920 MG 
Lei n° 6.496, de 7 de dezembro de 1977 CREAMG - 
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Minas Gerais 
2. Dados do Contrato 
Contratante: ASSOCIAÇÃO DE BAIRROS ANTARVILLE, GUARAPIRANG E VALE VERDEA 
RUA MARIA CRISTINA LINHARES 
Complemento: Bairro: ANTAR VILLE 
Cidade: PONTE NOVA UF: MG 
Contrato: Não especificado 
Valor: R$ 1,00 
Ação Institucional: Outros 
Celebrado em: 10/08/2024 
Tipo de contratante: Pessoa Juridica de Direito Privado 
CPF/CNPJ: 54.572.294/0001-55 
N°: SN 
CEP: 35430850 
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 3. Dados da Obra/Serviço 
RUA MARIA CRISTINA LINHARES N°: SN < L.) 
Complemento: Bairro: ANTAR VILLE M 
ci 
Cidade: PONTE NOVA UF: MG CEP: 35430850 r—m 
Data de Inicio: 10/08/2024 Previsão de término: 30/12/2204 Coordenadas Geográficas: 0, O ui 1---
tu 
Finalidade: Código: Não Especificado L.) 
o 
Proprietário: ASSOCIAÇÃO DE BAIRROS ANTARVILLE, GUARAPIRANG E VALE VERDEA CPF/CNPJ: 54.572.294/0001-55 CD 
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 4. Atividade Técnica o 
e 16 - Execução Quantidade Unidade E 
11 - Coleta de dados > TOPOGRAFIA > LEVANTAMENTOS TOPOGRÁFICOS BÁSICOS > DE 958,67 m' O 
LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO > #33.1.1.3 - PLANIALTIMETRICO 
o 
o 
Após a conclusão das atividades técnicas o profissional deve proceder a baixa desta ART 
5. Observações C.) 
r--
6. Declarações co 
cO 
- Declaro estar ciente de que devo cumprir as regras de acessibilidade previstas nas normas técnicas da ABNT, na legislação especifica e no decreto Lu 
n. 5296/2004. 
- Cláusula Compromissória: Qualquer conflito ou litígio originado do presente contrato, bem como sua interpretação ou execução, será resolvido por 
arbitragem, de acordo com a Lei no. 9.307, de 23 de setembro de 1996, por meio da Câmara de Mediação e Arbitragem - CMA vinculada ao Crea-MG, 
nos termos do respectivo regulamento de arbitragem que, expressamente, as partes declaram concordar o -c 
- Declaro, nos termos da Lei Federal n° 13.709, de 14 de agosto de 2018- Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), que estou ciente de que uJ 
meus dados pessoais e eventuais documentos por mim apresentados nesta solicitação serão utilizados conforme a Politica de Privacidade do 
CREA-MG, É que encontra-se à disposição no seguinte endereço eletrônico: https://www.crea-mg.org.br/transparencia/Igpd/politica-privacidade-dados. 8 Em caso de cadastro de ART para PESSOA FÍSICA, declaro que informei ao CONTRATANTE e ao PROPRIETÁRIO que para a emissão desta ART é 
necessário cadastrar nos sistemas do CREA-MG, em campos especificos, os seguintes dados pessoais: nome, CPF e endereço. Por fim, declaro que (oi
estou ciente que é proibida a inserção de qualquer dado pessoal no campo "observação" da ART, seja meu ou de terceiros. 
o 
Documento assinado digitalmente FO.) 
7. Entidade de Classe LUIZ FERNANDO DESOU2A. 
Data: 11/12/2024 15:19:02-0300 o. 
SEAMG - Sociedade dos Engenheiros Agrimensores de Minas Gerais Verifique em Intps://validarati.gov.br 
 8. Assinaturas 
Declaro serem verdadeiras as informações acima LUIZ FERNANDO DE SOUSA - CPF: .846.196 
- Declaro, nos termos da Lei Federal n° 13.709, de 14 de agosto de 2018- Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), que estou ciente de que 
não posso compartilhara ART com terceiros sem o devido consentimento do contratante e/ou do(a) proprietário(a), exceto para cumprimento de dever 
legal. 
de de 
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Local data ASSOCIAÇÃO DE BAIRROS ANTARVILLE, GUARAPIRANG E VALE VERDEA 
CNPJ: 54.572.294/0001-55 
 9. Informações 
-o 
'ui ai *A ART é válida somente quando quitada, mediante apresentação do comprovante do pagamento ou conferência no site do Crea. ctl 
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A autenticidade desla ART pode ser verificada em: htlps://crea-mg.sitac.com.bripublicoi, com a chave: 012Cw 'á g_ (r) 
Impresso em: 11112/2024 as 15:11:56 por: , ip: 201.80.3.233 < a. ERNANDA Dl 
www.crea-mg.org.br 
Tal: 0800 031 2732 vr er 5 triganhana 
atendimento@crea-mg.org.br REA-MG
Fax: 1) 
Página 2/2 
Anotação de Responsabilidade Técnica - ART 
Lei n° 6.496, de 7 de dezembro de 1977 CREAMG - 
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Minas Gerais 
Valor da ART: R$ 99,64 Registrada em: 09/12/2024 
ART OBRA / SERVIÇO 
No MG20243534222 
Valor pago: R$ 99,64 Nosso Número: 8606160637 
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atendimento@crea-rng.org.br Er
REA—MG 
Fax en erie2V ikennr 
INICIAL 
1) 
SISBB - SISTEMA DE INFORMACOES BANCO DO BRASIL 
13/12/2024 - AUTO-ATENDIMENTO - 13.44.48 
0088400088 
COMPROVANTE DE PAGAMENTO 
CLIENTE: MARIA GR G RIBEIRO 
AGENCIA: CONTA: 
Convenio PREF MUN PONTE NOVA 
Codigo de Barras 81600000000-9 93633415202-7 
41227080000-3 10063557529-1 
Data do pagamento 13/12/2024 
Valor em Dinheiro 93,63 
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DOCUMENTO: 121301 
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AUTENTICACAO SISBB: 
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D.27B.FC3.C86.C13.EDE o 
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1) 
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RIMI,3011ÍGElt4: 
LIVRO N,' 2 
1), 
MATRÍCULA 16.804 
ti . Dm: 18 de setembro de 1996 05522 - iti01688449
Imóvel:- Situado no lugar denominado " FAZENDA SANTO ANTONIO " 9 no ' 1
bairro de Palmeiras, nesta cidade de Ponte Nova, com a área total 
de 63.590,00m2, divisando pela frente com a área 02 e parte da área 
01, pelos fundos com a rodovia que dá acesso ao DER, pelo lado dl-' 
reito com o bairro Vale Verde, e pelo lado esquerdo com o bairró-,1,
Alto da Boa Vista e Hasenclever Tavares Andre.-
PROPRIETÁRIOS:- ANTAR MUANIS ZAIDAN, do comercio, 
com MARIA LUCINDA LINHARES ZAIDAN, inscritor 
no CPF .254.786- , res. e dom. em P.Nova.- Dou
Registro Anterior.- R.01/Mat. 10.312 lv.2-RG 29:04:86.- e Av.02 
de -14:01:88 (desmembramento).- CRI.Ponte No 
REGISTRO N2 01. -MATRICULA N216 . 804. -PRO 
TItulo.- INCORPORAÇÃO.- Escritura
7abe1ião desta cidade de Ponte Nova, 
26:07:1996.- Outorgantes:- Antar Mia 
cante, portador da CI.g.
254.786 , e sua esposa MAria L 
do lar, portadora da CI.M.
.166.886- , casados sob 
6.515/77, res. e dom. em P. 
firma mercantil individ 
inscr a no so 
seu diretor president 
descrito nesta matr 
mil, quatrocentos 
REGISTRO NQ 
LOTEAMENT 
nominação 
ça ng 31/9 
de Ponte Nov 
m2.- Itçrea de 
m2.- Constitu 
sim compostas:- Quadra 01:- com a área de 4.471,26m2, composta dOR 
10 lotes.- Quadra 02':- com a área de 2.265,00m2, composta de 05 1H). 
tes.- Quadra 05:- com a area de 3.716,00m2, composta de 08 lotes.Â-E 
Quadra 04:- com a área de 2.242,50m2, composta de 05 lotes.- Qua 
05:- com a área de 2.549,45m2, composta de 04 lotes, Quadra
com a área de 2.617,00m2, composta de 05 lotes.- QuadN- 7t￾área. de 4.065,00m2, composta de 09 lotes.- Quadra 08:- a árejA LL CO 
de 7.362,37m2, composta de 13 lotes.- Dou fé.Eu 
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L8 :O9:1996 
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asileiro, comer￾no CIC sob n9 
Zaidan, brasileira¡ 
crita no CIC sob nsg 
ens antes da lePt: 
AR MUATS ZAIDAN ê 
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)rev. neste ato.por ? 
n.- Imovel advirido:-
82,00 (cento dezenoM 
. (LC).- Dou ,f-é.Eu 
cial.-
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.-DATA.- 27: 11:1996.- Titulo.- §t' 
ta matricula foi loteado com a &Lá 
" I de acordo com o Alvará de LicePA 
, expedido pela Prefeitura Municipaít 
eamento:- área verde e lazer - 26.901q 
rea loteada e vendável: 29.288443 
de 08 quadras, com a numera ao - de "01 a 08".- ase-i4 
Prot.-3 544 .-
Commtimaa... 
CARTÓRIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS - PONTE NO 
SOLICITADO POR : CARTdRidNOTAS - CPFiCNPJ - .874 240-*-: DATA.' 26/08;2024 15-40.52 VALOR: R$ 8,80 
1) 
•
onr, Operador Nado( 
• .• Eletrônico de. Imen. 
TRANSPORTES - - e-INFM:1155221L-C8~101011,---
4 v Ç T O Nn MAI-RI( le._ .4_7: A- 99/12/2011.- 
Certifico, que em virtude do Lei n 3.504/2010, foi DESAFETADA da área verde e 
la2.er, pela Prefeitura Municipal de Ponte Nova/MG, uma área de 158,81=2, a qual 
foi matriculada e individualizada sob o n" 27.313 Lv.2-RG, de propriedade da 
Prefeitura 
Eu 
Municipal de Ponte Nova/MO.- Dou 
çkz_ jtai4 cÉL,CluAlgLy- Oficiai-Prot.- 60.507 de 05/1212 
AVERBAÇÃO R° 94.- MATRICULA.- 16.894.- DATA￾que em virtude do Lei n° 3.544/2011, foi DESAFETA 
peia Prefeitura Municipal de Ponte Nova/MG, um 
foi matriculada a individualizada sob o n° 2 
da Prefeitura Municipal de Po 
Et c44.1.4à2....20u*Lati Ofic 
LL • 41,
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98/91/2413, Certifico 
de área verde e lazer, 
1tie0ee2, a eu& 
proprieda4 
Dou fk,-
e 04/01/2013.-
SOLICITADO POR. CARTORIO NOTAS - CPF CNPJ —.874 240-- DATA. 26 08 2024 15.40.52 - VALOR R$ 8.80 
1) 
VERIFICAÇÃO DAS 
ASSINATURAS 
Código para verificação: CE76-B7DO-CA71-3304 
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: 
y 
y 
FERNANDA DE MAGALHÃES RIBEIRO (CPF .XXX.XXX- ) em 22/04/2025 14:33:18 GMT-03:00 
Papel: Parte 
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) 
MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR (CPF .XXX.XXX- ) em 22/04/2025 14:57:48 GMT-03:00 
Papel: Parte 
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) 
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: 
https://pontenova.ldoc.com.br/verificacao/CE76-B7DO-CA71-3304 
MUNICIPIO DE JANUÁRIA - MG 
21.461.546/0001-10 
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS MUNICIPAIS 
SEC. MUN. DE FAZENDA E PLANEJ-TRIBUTAÇÃO 
EXERCÍCIO: 2025 
IDENTIFICAÇÃO DA CND 
Número:00134437/2025 Emissão: 17/01/2025 15:32:55 Validade: 16/07/2025 
Controle: A25002-058051-811701-050302-053A 
IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE 
Código: 8581 INome: ALEX-SANDRA MENDES PARRELA 
Insc. Mun.: CNPJ/CPF: 13.443.701/0001-47 1IE/RG: 
Endereço: 
Bairro: Cidade: JANUARIA/MC CEP:
CERTIDÃO 
CERTIFICO, para os devidos fins que, de conformidade com as informações 
prestadas pelos órgãos competentes desta prefeitura, em nome do contribuinte 
acima identificado, NÃO CONSTAM DÉBITOS REFERENTES a Tributos Municipais, 
inscritos ou não em Dívida Ativa, até a presente data. Reserva-se o direito da 
Fazenda Pública Municipal cobrar dividas posteriormente constadas, mesmo as 
referentes a períodos compreendidos nesta Certidão. A presente CERTIDÃO é 
válida pelo período ACIMA descrito, e, quando cópia da mesma, só terá validade 
se conferida com a original. 
FINALIDADE 
PROCESSO LICITÁTORIO 
ASSINATURA 
JANUARIA, 2025-01-17 15:32:55.168 
Código Controle A25002-058051-811701-050302-053A 
Utilize o QR code abaixo para consultar a autenticidade desta certidão na internet. 
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t . . 
U Síntese Tecnologia e Informática LTDA 22 de Janeiro de 
MINISTÉRIO DA FAZENDA 
Secretaria da Receita Federal do Brasil 
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional 
CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS 
FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO 
Nome: ALEX SANDRA MENDES PARRELA 
CNPJ: 13.443.701/0001-47 
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de 
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que: 
1. constam débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) com 
exigibilidade suspensa nos termos do art. 151 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - 
Código Tributário Nacional (CTN), ou objeto de decisão judicial que determina sua 
desconsideração para fins de certificação da regularidade fiscal, ou ainda não vencidos; e 
2. constam nos sistemas da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) débitos inscritos 
em Dívida Ativa da União (DAU) com exigibilidade suspensa nos termos do art. 151 do CTN, ou 
garantidos mediante bens ou direitos, ou com embargos da Fazenda Pública em processos de 
execução fiscal, ou objeto de decisão judicial que determina sua desconsideração para fins de 
certificação da regularidade fiscal. 
Conforme disposto nos arts. 205 e 206 do CTN, este documento tem os mesmos efeitos da certidão 
negativa. 
Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para 
todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do 
sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas 
nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991. 
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos 
endereços <http://rfb.gov.br> ou <http://www.pgfn.gov.br>. 
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN n° 1.751, de 2/10/2014. 
Emitida às 18:23:29 do dia 18/02/2025 <hora e data de Brasília>. 
Válida até 17/08/2025. 
Código de controle da certidão: 841D.5E05.07CB.63DB 
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento. 
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS 
CERTIDÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS 
CERTIDÃO EMITIDA EM: 
22/04/2025 
Negativa CERTIDÃO VALIDA ATÉ: 
21/07/2025 
NOME/NOME EMPRESARIAL: ALEX SANDRA MENDES PARRELA 
INSCRIÇÃO ESTADUAL: 001753117.00- 
00 CNPJ/CPF: 13.443.701/0001-47 SITUAÇÃO: Ativo 
LOGRADOURO: PC TIRADENTES NÚMERO: 175 
COMPLEMENTO: BAIRRO: CENTRO CEP: 39480000 
DISTRITO/POVOADO: MUNICÍPIO: JANUARIA UF: MG 
Ressalvado o direito de a Fazenda Pública Estadual cobrar e inscrever quaisquer dívidas de 
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado 
que: 
1. Não constam débitos relativos a tributos administrados pela Fazenda Pública Estadual e/ou 
Advocacia Geral do Estado; 
2. No caso de utilização para lavratura de escritura pública ou registro de formal de partilha, de 
carta de adjudicação expedida em autos de inventário ou de arrolamento, de sentença em ação 
de separação judicial, divórcio, ou de partilha de bens na união estável e de escritura pública de 
doaçao de bens imóveis, esta certidão somente terá validade se acompanhada da Certidão de 
Pagamento / Desoneração do ITCD, prevista no artigo 39 do Decreto 43.981/2005. 
Certidão válida para todos os estabelecimentos da empresa, alcançando débitos tributários do 
sujeito passivo em Fase Administrativa ou inscritos em Divida Ativa. 
IDENTIFICAÇÃO NÚMERO DO PTA DESCRIÇÃO 
A autenticidade desta certidão deverá ser confirmada no sítio da Secretaria de Estado de 
Fazenda de Minas Gerais em www.fazenda.mg.gov.br => certidão de débitos tributários => 
certificar documentos 
CÓDIGO DE CONTROLE DE CERTIDÃO:2025000867820746 
1- 4 
26/03/2025, 17:38 about:blank 
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
, 1 
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA 
NÚMERO DE INSCRIÇÃO 
13.443.701/0001-47 
MATRIZ 
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO 
CADASTRAL 
DATA DE ABERTURA 
30/03/2011 
NOME EMPRESARIAL 
ALEX SANDRA MENDES PARRELA 
TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) 
AC PRINT BRASIL 
PORTE 
ME 
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL 
47.61-0-03 - Comércio varejista de artigos de papelaria 
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS 
18.11-3-01 - Impressão de jornais 
18.11-3-02 - Impressão de livros, revistas e outras publicações periódicas 
18.13-0-01 - Impressão de material para uso publicitário 
18.13-0-99 - Impressão de material para outros usos 
32.99-0-03 - Fabricação de letras, letreiros e placas de qualquer material, exceto luminosos 
32.99-0-04 - Fabricação de painéis e letreiros luminosos 
47.51-2-01 - Comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática 
47.51-2-02 - Recarga de cartuchos para equipamentos de informática 
47.52-1-00 - Comércio varejista especializado de equipamentos de telefonia e comunicação 
47.53-9-00 - Comércio varejista especializado de eletrodomésticos e equipamentos de audio e vídeo 
47.54-7-01 - Comércio varejista de móveis 
47.55-5-02 - Comercio varejista de artigos de armarinho 
47.62-8-00 - Comércio varejista de discos, CDs, DVDs e fitas 
47.63-6-01 - Comércio varejista de brinquedos e artigos recreativos 
47.89-0-07 - Comércio varejista de equipamentos para escritório 
77.33-1-00 -Aluguel de máquinas e equipamentos para escritórios 
82.19-9-01 - Fotocópias 
95.11-8-00 - Reparação e manutenção de computadores e de equipamentos periféricos 
95.12-6-00 - Reparação e manutenção de equipamentos de comunicação 
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA 
213-5 - Empresário (Individual) 
LOGRADOURO 
PC TIRADENTES 
NUMERO 
175 
COMPLEMENTO 
CEP 
39.480-000 
BAIRRO/DISTRITO 
CENTRO 
MUNICÍPIO 
JANUARIA 
UF 
MG 
ENDEREÇO ELETRÔNICO 
ACPRINTBR@GMAIL.COM 
TELEFONE 
(38) 3621-7070/(38) 8831-7662 
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR) 
SITUAÇÃO CADASTRAL 
ATIVA 
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL 
30/03/2011 
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL 
SITUAÇÃO ESPECIAL 
......* 
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL 
Aprovado pela Instrução Normativa RFB n° 2.119, de 06 de dezembro de 2022. 
Emitido no dia 26/03/2025 às 17:38:46 (data e hora de Brasília). Página: 1/1 
about:blank 1/1 
a 1 
secreta ria2@pontenova.mg.leg.br 
De: Gabinete Prefeitura Municipal de Ponte Nova 
<gabinete@pontenova.mg.gov.br> 
Enviado em: terça-feira, 22 de abril de 2025 15:37 
Para: secretaria2@pontenova.mg.leg.br 
Assunto: Projeto 4120/2025 
Anexos: proj4120 doação de terreno Antar Ville.pdf; gab438 proj4120.pdf 
Boa Tarde 
Segue em anexo Ofício Ga b438/2025 , e o Projeto 4.120/2025 "Autoriza cessão de uso e doação de 
imóvel com encargos para a Associação de Bairros Antar Ville, Guarapiranga e Vale Verde, e dá outras 
providências. " 
Favor confirmar recebimento. 
Patricia Porto. 

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