Ofício 438/2025
De: Patrícia N. - GAP
Para: Câmara Municipal de Ponte Nova
Data: 22/04/2025 às 14:51:18
Setores envolvidos:
GAP
Projeto 4.120/2025
À Sua Excelência o Senhor
Wellington Sabino de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal de Ponte Nova
Ponte Nova — MG
Assunto: Projeto de Lei 4.120/2025
Senhor Presidente,
1Doc
Ponte Nova,22 de abril de 2025.
Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
ININEE111
PROTOCOLO GERAL 325/2025
Data: 2210412025- Horário: 16:50
Legislativo
Estamos encaminhando, para apreciação dessa Casa, o PROJETO DE LEI N° 4.120/2025, que " Autoriza cessão de
uso e doação de imóvel com encargos, para a Associação de Bairros Antar Ville , Guarapiranga e Vale Verde e dá
outras providências.
MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR
LEI
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Assinado por 1 pessoa: MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR
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1) VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 1625-ED7E-AEF2-B8B3
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MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR (CPF .XXX.XXX ) em 22/04/2025 14:58:22 GMT-03:00
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1Doc
Ato oficial 4.120/2025
De: Patrícia N. - GAP
Para: GAP - Gabinete do Prefeito
Data: 22/04/2025 às 14:23:40
Setores envolvidos:
GAP, SEGOV
Doação de Terreno Antar Ville
Anexos:
1_proj4120_doacao_de_terreno_Antarville.pdf
2_Anexos_PL_Antarville_proj4120.pdf
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pontenova.1doc.com.briverificacaoiCE76-B7DO-CA71-3304 e informe o código CE76-B7DO-CA71-3304
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N°4.120/2025
Autoriza cessão de uso e doação de imóvel com
encargos para a Associação de Bairros Antar Ville,
Guarapiranga e Vale Verde, e dá outras
providências.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
A presente proposição objetiva ceder o uso e posteriormente doar para a Associação de Bairros Antar
Ville, Guarapiranga e Vale Verde, o terreno de propriedade do Município situado no bairro Antar
Ville, para que a entidade construa no local um centro comunitário destinado à realização de eventos
de interesse público, voltados à população de um modo geral.
Já existe uma cessão de direito de uso (documento anexo), firmada em dezembro do ano passado,
porém este instrumento é passível de rescisão unilateral, sem qualquer indenização de eventuais
benfeitorias, nos termos das cláusulas 5.1. e 5.2. motivo pelo qual a entidade solicitou a doação por
meio de Projeto de Lei.
Além disso, já se encontra aprovado projeto arquitetônico para a construção do centro comunitário,
na área cedida, conforme documentos anexos
Desta forma, facultada a doação com encargos nos termos do artigo 32 da Lei Orgânica do
Município. submetemos aos excelentíssimos Vereadores e excelentíssimas Vereadoras a aprovação,
em benefício da comunidade e em reconhecimento ao esforço da diretoria da Associação em construir
o centro comunitário de uso público.
Ponte Nova, 22 de abril de 2025.
Milton Teodoro Irias Junior
Prefeito Municipal
Fernanda de Magalhães Ribeiro
Secretária Municipal de Governo
Av. Caetano Marinho, 306 — Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001 — Telefone: (31) 3819-5454.
https://www.pontenova.mg.gov.br
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FERNANDA DE MAGALHÃES RIBEIRO e MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR
1)
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N°4.120 /2025
Autoriza cessão de uso e doação de imóvel com
encargos para a Associação de Bairros Antar Ville,
Guarapiranga e Vale Verde, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à cessão de uso e doação da área
pública no loteamento Antar Ville, com superfície total de 958,67 m2 (novecentos e cinquenta e oito
metros quadrados e sessenta e sete decímetros quadrados), conforme levantamento planimétrico
anexo, constante da área registrada no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ponte Nova
sob a matrícula n° 16.804, Livro 02, Registro n° 02, de 27/11/1996, para a Associação de Bairros
Antar Ville, Guarapiranga e Vale Verde, com sede à rua Maria Cristina Linhares, 70, bairro Antar
Ville, Ponte Nova, inscrita no CNPJ sob o n° 54.572.294/0001-55.
§ 1° A cessão será objeto de termo de cessão de uso firmado com o Município, pelo prazo de 5
(cinco) anos, prorrogável por igual período, de forma fundamentada.
§ 2° A cessionária obriga-se a construir no imóvel, no prazo máximo referido no § 1° deste
artigo, edificação de uso público constante de centro comunitário para a realização de eventos de
interesse público, sob pena de reversão do imóvel ao patrimônio público, vedada a alteração na
destinação do imóvel sem anuência do Município.
§ 3° Após a emissão do "Habite-se" da edificação, será concretizada a doação por meio da
escritura pública e registro no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca.
Art. 2° Para efeitos patrimoniais, dá-se à área pública referida no artigo 1° o valor de R$
117.496,64 (cento e dezessete mil, quatrocentos e noventa e seis reais e sessenta e quatro centavos),
conforme Lei n° 4.443, de 02.12.2020.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ponte Nova, de de 2025.
Milton Teodoro Irias Junior
Prefeito Municipal
Fernanda de Magalhães Ribeiro
Secretária Municipal de Governo
Av. Caetano Marinho, 306 — Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001 — Telefone: (31) 3819-5454.
https://www.pontenova.mg.gov.br
Página 2 de 2
PREFEITURA DE
PONTE NOVA
Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Económico
DECLARAÇÃO DE DESTINAÇÃO CORRETA DE RESÍDUOS
Eu Associação de Bairros Antar Ville, Guarapiranga e Vale Verde, inscrito no CPF/CNPJ n°
54.572.294/00001-55 proprietário da obra localizada no endereço sito a Rua/Av. Maria Cristina
Linhares, n° S/N, Lote S/N, Quadra S/N, Bairro Antar Ville, declaro estar CIENTE da obrigatoriedade
em destinar resíduos provenientes das atividades da construção civil e os resíduos volumosos em
6
o
co local licenciado, atendendo Deliberação Normativa COPAM n°155 de 25 de agosto de 2010,
o
sendo PROIBIDO descarte irregular desses resíduos em áreas públicas, corpos d'água, lotes vagos
o
e outros locais inadequados, assumindo todas as responsabilidades legais no caso de
descumprimento da legislação durante a execução da obra acima identificada.
(.) Declaramos ainda, que no desempenho das obras/serviços estamos cientes que: o 6
E N1- não podemos deixar nenhum material nos logradouros públicos; -R
2- não podemos afetar nenhum bueiro ou qualquer captação existente no logradouro público; w
(-)
o 3 3- não podemos afetar imóveis vizinhos; w
o 2-
4- devemos molhar adequadamente o local de modo a evitar o excesso de poeira quando da 8
o z g
-8
a) —
o R:
ce
LT, 2
7- devemos evitar a realização dos serviços no período das chuvas, pois somos responsáveis em m E o
reparar e limpar imediatamente os danos que venham ocorrer ao patrimônio público ou L1J
particular. a a)
'414/0101,
nova, 09 de dezembro de 2024. aci
z
cT w
LL
CO -O
o 03
execução dos serviços;
5- devemos dar destinação correta ao rejeito em "bota-fora" autorizado;
6- devemos limpar "todos os dias" ao término dos serviços o logradouro público;
Assinatura do proprietário
Av. Caetano Marinho. n°306 1 Ponte Nova - MG 1 CEP 35430-001
Telefone: (31) 3879-5454
Página 1 1 1 1)
DECLARAÇÃO DE TERRAPLANAGEM SIMPLES
DECLARO para os fins que se fizerem necessários, que EU, Associação de Bairros
Antar Ville, Guarapiranga e Vale Verde, inscrito no CPF/CNPJ n° 54.572.294/00001-
55 proprietário da obra, localizada no endereço situado a Rua/Av. Maria Cristina
Linhares, n° S/N, Lote S/N, Quadra S/N, Bairro Antar Ville„ declaro estar ciente, me
responsabilizo que a movimentação de terra a ser feita é mínima e será executada
apenas para nivelamento do terreno.
Por ser verdade, assino a presente declaração.
Ponte Nova, 09 de dezembro de 2024.
Assinatura do proprietário
FERNANDA DE MAGALHÃES RIBEIRO e MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR
El
Memorial Descritivo
DADOS:
LOGRADOURO: Rua Maria Cristina Linhares
NÚMERO: S/N
COMPLEMENTO: N/A
BAIRRO: Antar Villa
CEP: 35.460-850
MATRÍCULA:
ÁREA TOTAL JÁ CONSTRUÍDA (m2):
ÁREA TOTAL A SER CONSTRUÍDA (m2):
NÚMERO DE PAVIMENTOS: 2
NÚMERO DE UNIDADES AUTÔNOMAS: 1
NOME DO PROPRIETÁRIO: Associação de Bairros Antar Villa, Guarapiranga
e Vale Verde
CNPJ DO PROPRIETÁRIO: 54.572.294/00001-55
NOME DO RT: Maria Gilda Alves Costa Martins
CPF DO RT: .925.436-
CAU DO RT:
NÚMERO DA RRT:14734256
CARACTERÍSTICAS:
FUNDAÇAO: Tubulão
SUPERESTRUTURA:
VEDAÇÃO: Alvenaria, blocos de concreto
SISTEMA DE PISOS:
SISTEMA DE COBERTURA: Telhado de AL / Telhas AL
SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO: DEMAES
SISTEMA HIDROSSANITÁRIO: DEMAES
SISTEMA ELÉTRICO: CEMIG
SERVIÇOS COMPLEMENTARES: Projetos, elétricos, hidro
EM CASO DE APP, DESCREVER TODA A SITUAÇÃO DO LOTE E DA
CONSTRUÇÃO PROPOSTA: N/A
FERNANDA DE MAGALHÃES RIBEIRO e MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR
El
TERRAPLANAGEM
Caso haja necessidade de movimentação de terra, o memorial descritivo
deverá conter cada detalhe das atividades que serão executadas, de fato,
na área.
DADOS: Somente para nivelamento
CÁLCULO E TABELA DO VOLUME DE CORTE:
CÁLCULO E TABELA DO VOLUME DE ATERRO:
LEVANTAMENTO PLANIALTIMÉTRICO ESTENDENDO NO MÍNIMO 5,0 m
ALÉM DA DIVISA DO TERRENO:
SEÇÕES TRANSVERSAIS E PERFIS LONGITUDINAIS COM COTAS E
INCLINAÇÃO DOS TALUDES:
SITUAÇÃO ATUAL E CONFORMAÇÃO FINAL DO TERRENO:
FINALIDADE DA TERRAPLENAGEM:
SOLUÇÕES DE CONTENÇÃO:
SOLUÇÕES DE DRENAGEM:
REVEGETAÇÃO DOS TALUDES:
CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO:
LAUDO GEOLÓGICO-GEOTECNICO:
ALVARÁ DE DEMOLIÇÃO:
PROJETOS URBANÍSTICOS:
DEMAIS ESTUDOS A DEPENDER DA COMPLEXIDADE DA OBRA
FERNANDA DE MAGALHÃES RIBEIRO e MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR
El
AT C N rtTUIÇÃO DE ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DOS B ROS ANTAR VILLE,
GUARAPIRANGA E VAIS VERDE
Aos vinte e seis dias do mês de março de 2024, às 19 h e 20 minutos, atendendo a
convocação para assembleia geral de fundação da Associação de Moradores dos Bairros
Antar Ville, Guarapiranga e Vale Verde (ABAGV), reuniram-se em à Rua Maria Cristina
Linhares, n° /0, os sócios fundadores abaixo relacionados, interessados na constituição
da ABAGV: Aline Andrade Moreira, Ana Cláudia de Castro Bartholomeu, Anderson de
Castro Moreira dos Santos, Anelise Zaidan e Souza, Anna Regina Lizardo Bartholomeu,
Caroline Gomides Ribeiro Menegueti, Cecilia Helena de Freitas Gomides, Célio dos
Santos Ribeiro, Claudio dos Santos Ribeiro, Daniel Rodrigues Ferreira, Elcione Moura
Moreira dos Santos, Erika Roberta Nacif Monteiro, Fernanda Quaresma Soares Maia
Simões, Francisco Bartholomeu Neto, Isabele Gomides Ribeiro, José Miranda de Araújo
Júnior, Juliana de Freitas Gomides, Julliana Tolentino Andrade de Araujo, Marcuns
Viniciuns Luna Caetano, Maria das Graças Gornides Ribeiro, Maria José Ribeiro dos
Santos, Mônica Guiciard Quintas Sampaio, Rodrigo de Freitas, Rosana Pataro Machado,
Sabrina Albuquerque Lima, Tacla Maisa de Carvalho e Teresinha Teixeira Godoi Barros.
Cumprindo a pauta de Convocação, a Senhora Maria das Graças Gomides Ribeiro iniciou
os trabalhos, colocando como primeira atividade, a discussão do Estatuto da Associação,
que oportunamente foi aprovada pelos membros presentes. Na sequência, por
aclamação, a assembleia escolheu para formação da primeira Diretoria Executiva da
ABAGV os nomes que se seguem, que foram eleitos e empossados para o mandato
2024/2029: Maria das Graças Gomides Ribeiro -- Presidente; Ana Cláudia de Castro
Bartholomeu — Vice-Presidente; Julliana Tolentino Andrade de Araujo — 1..?- Tesoureira;
Tacla Maisa de Carvalho -- 2P Tesoureira; Cecilia Helena de Freitas Gomides —
Secretária; Anna Regina Lizardo Bartholomeu 2P Secretária. Compondo o Conselho
Fiscal, foram aprovados os nomes dos Efetivos: Anderson de Castro Moreira dos Santos;
Francisco Bartholomeu Neto; Marcuns Viniciuns Luna Caetano; Maria José Ribeiro dos
Santos e Rodrigo de Freitas. Para a suplência do Conselho Fiscal, foram eleitos: Anelise
Zaidan e Souza; Daniel Rodrigues Ferreira; Eicione Moura Moreira dos Santos; Mônica
Guiciard Quintas Sampaio e Rosana Pataro Machado. Por fim, foi deliberado que a sede
provisória da Associação será à Rua Maria Cristina Linhares, n* 70, Bairro Antar Villa.
Nada mais havendo, a Presidenta fez um resumo dos trabalhos do dia, bem como das
deliberações, agradeceu pela participação de todos os presentes e deu por encerrada a
reunião, da qual eu, Cecilia Helena de Freitas Gomides, lavrei a presente ata, que foi
relacionados.
dk,te firmada por todos
PAIA' il.-)
1) VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: B370-AEDC-E8DE-80F8
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ve MARIA DAS GRAÇAS GOMIDES RIBEIRO (CPF .XXX.XXX- ) em 11/12/2024 16:56:20
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Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certiticadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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1)
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
MINISTERIO DA INERAESTRUTURA
SECRETARIA NACIONAL DL TRANSITO - SENATRAN
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA
SECRETARIA NACIONAL DE TRANSITO
CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO/ DRIVER LICENSE/ PERMISO DE CONDUCCIÓN
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2 1...11- 901192 6028
MARIA DAS CRACAS DE FRUTAS GOMIDES
95512291,2 00 P081.02
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PONTE NOVA. MG
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QR-CODE
Documento assinado com certificado digital em conformidade
com a Medida Provisória n° 2200-2/2001. Sua validade poderá
ser confirmada por meio do programa Assinador Serpro.
As orientações para instalar o Assinador Serpro e realizar a
validação do documento digital estão disponíveis em:
https://~serpro.gov.briassinador-digital.
SERPRO/SENATRAN
FERNANDA DE MAGALHÃES RIBEIRO e MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR
1)
•
CAU/RR Conselho de Arquitetura
e Urbanismo do Brasil
Registro de Responsabilidade Técnica - RRT
1. RESPONSÁVEL TÉCNICO
RRT 14734256
Nome Civil/Social: MARIA GILDA ALVES COSTA MARTINS
Título Profissional: Arquiteto(a) e Urbanista
2. DETALHES DO RRT
CPF: .XXX.XXX
N° do Registro: 000A354236
N2 do RRT: 5114734256100CT001
Data de Cadastro: 11/09/2024
Data de Registro: 11/09/2024
2.1 Valor do RRT
Valor do RRT: R$119,61
3. DADOS DO SERVIÇO/CONTRATANTE
Modalidade: RRT SIMPLES
Forma de Registro: INICIAL
Forma de Participação: INDIVIDUAL
Boleto n° 20898770 Pago em: 11/09/2024
3.1 Serviço 001
Contratante: ASSOCIACAO DE BAIRROS ANTAR VILLE, GUARAPIRANGA E VALE
VERDE
Tipo: Pessoa Jurídica de Direito Privado
Valor do Serviço/Honorários: R$500,00
3.1.1 Endereço da Obra/Serviço
CPF/CNPJ: 54.XXX.XXX/0001-55
Data de Inicio: 11/09/2024
Data de Previsão de Término: 11/09/2025
País: Brasil
Tipo Logradouro: R
Logradouro: MARIA CRISTINA LINHARES
Bairro: ANTAR VILLE
3.1.2 Atividade(s) Técnica(s)
CEP: 35430850
N°, S/N
Complemento:
Cidade/UF: PONTE NOVA/MG
Grupo: PROJETO
Atividade: 1.1.2 - Projeto arquitetônico
3.1.3 Tipologia
Quantidade: 332,05
Unidade: metro quadrado
Tipologia: Institucional
3.1.4 Descrição da Obra/Serviço
Projeto arquitetônico de um centro comunitário, para uma associação de bairro.
3.1.5 Declaração de Acessibilidade
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UJ
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edificações abertas ao público, de uso público ou privativas de uso coletivo, conforme § 1° do art. 56 da Lei n° 13146, de 06 E 1'
de julho de 2015.
www.caubr.gov.br Página 1/2
Conselho de Arquitetura
e Urbanismo do Brasil
Registro de Responsabilidade Técnica - RRT
4. RRT VINCULADO POR FORMA DE REGISTRO
N° do RRT Contratante
RRT 14734256
Forma de Registro Data de Registro
S114734256100CT001 ASSOCIACAO DE BAIRROS ANTAR VILLE, INICIAL 11/09/2024
GUARAPIRANGA E VALE VERDE
5. DECLARAÇÃO DE VERACIDADE
Declaro para os devidos fins de direitos e obrigações, sob as penas previstas na legislação vigente, que as informações
cadastradas neste RRT são verdadeiras e de minha responsabilidade técnica e civil.
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<O6. ASSINATURA ELETRÔNICA
Documento assinado eletronicamente por meio do SICCAU do arquiteto(a) e urbanista MARIA GILDA ALVES COSTA
MARTINS, registro CAU n° 000A354236, na data e hora: 2024-09-11 09:41:39, com o uso de login e de senha. O CPF/CNPJ
está oculto visando proteger os direitos fundamentais de liberdade, privacidade e o livre desenvolvimento da
personalidade da pessoa natural (LGPD).
A autenticidade deste RRT pode ser verificada em: https://siccau.caubr.gov.br/app/view/sight/externo?form=Servicos, ou via QRCode.
Documento Impresso em: 12/09/2024 às 08:45:24 por: siccau, ip 10.244.2.129.
www.caubr.gov.br Página 2/2
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO COM ENCARGO
Pelo presente instrumento que entre si fazem o MUNICÍPIO DE PONTE NOVA, com sede à Av. Caetano
Marinho, 306 — Centro, Ponte Nova — MG, inscrito no CNPJ sob o n° 23.804.149/0001-29, Insc. Isento, neste
ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Wagner Mol Guimarães, brasileiro, , enfermeiro, inscrito
no CPF sob o n° .603.006 neste ato denominado CEDENTE, e de ASSOCIAÇÃO DE BAIRROS
ANTAR VILLE, GUARAPIRANGA E VALE VERDE, com sede à Rua Maria Cristina Linhares, 70, bairro
Antar Ville, Ponte Nova/MG, inscrita no CNPJ sob o n° 54.572.294/0001-55, neste ato representada por sua
Presidente Maria das Graças Gomides Ribeiro, brasileira, maior, , inscrita no CPF sob o n°
.965.126- , denominado neste ato CESSIONÁRIA, têm justo e acordado o seguinte, mediante cláusulas
e condições inframencionadas:
CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO, DO INTERESSE PÚBLICO E OUTROS
1.1. Constitui objeto do presente instrumento a cessão com encarno pelo
MUNICÍPIO DE PONTE NOVA à ASSOCIAÇÃO DE BAIRROS ANTAR VILLE, GUARAPIRANGA E
VALE VERDE, do direito de uso, de área pública, registrada no Cartório de Registro de Imóveis desta
Comarca sob a matrícula n° 16.804, Livro 02, Registro n" 02, de 27/11/1996.com área total de 953,53 m2 -8
(novecentos e cinquenta e três metros e cinquenta e três centímetros quadrados), observados os encargos
estabelecidos neste instrumento. g 2. 0, É
2 ti
43
1.2. A cessão em questão possui objetivo atender ao interesse público de construção 78
de áreas de uso público, com espaço para realização de eventos voltados e destinados a beneficiar os bairros
Vale Verde, Antar Ville e Guarapiranga, sendo inexigível a realização de licitação, por se enquadra nos
termos do art. 74, "caput" da Lei 14.133/2021.
1.3. A presente cessão de direito de uso não se enquadra na conduta vedada pelo art.
73, § 10, da Lei Federal n° 9.504/97, tendo em vista que é celebrada sem caráter puramente gratuito,
possuindo encargo descrito no item "3.2", bem como sem qualquer conotação eleitoral, não constituindo
medida para beneficiar qualquer candidato, até porque já foram finalizadas as eleições deste ano, tendo como
objetivo atender ao interesse público mencionado no item "1.2".
Av. Caetano Marinho, 306— Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001 — Tel: (31) 3819-5454
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CLÁUSULA SEGUNDA: DAS OBRIGAÇÕES DO CEDENTE
2.1. Permitir o uso da propriedade pelo CESSIONÁRIO, nos limites ex vi contractus.
CLÁUSULA TERCEIRA: DAS OBRIGAÇÕES DO CESSIONÁRIO
3.1. Utilizar a propriedade dentro dos limites do presente termo.
3.2. Construir, no prazo de 05 (cinco) anos, um centro comunitário, conforme projeto
apresentado, identificado no sistema 1Doc como Análise de Projeto n° 214/2024, podendo ser prorrogado por
igual período.
3.3. Não ceder a terceiros o direito que aqui lhe é concedido, sendo o mesmo de
natureza intuitu personae.
3.4. É vedada a alteração da clestinação do uso do imóvel cedido para fim diverso sem
anuência do CEDENTE.
CLÁUSULA QUARTA: DA VIGÊNCIA
4.1. O prazo de vigência do presente instrumento será de 20 (vinte) anos, prorrogável
por igual período e observada a manutenção do interesse público, mediante termo aditivo, ressalvada a
hipótese da cláusula quinta do presente contrato.
CLÁUSULA QUINTA: DA RESCISÃO
5.1. O presente termo poderá ser rescindido por ato unilateral de qualquer das partes,
observado o prazo de aviso prévio de 03 (três) meses, se a rescisão se der por ato do CEDENTE.
5.2. Eventual rescisão ou encerramento do prazo de cessão de uso não ensejará direito
de indenização diante de seu caráter precário.
Av. Caetano Marinho, 306— Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001 — Tel: (31) 3819-5454
1)
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
5.3. As construções/benfeitorias realizadas se incorporam ao imóvel objeto da cessão,
não cabendo qualquer reclamação, isto é, indenização ou direito de retenção.
CLÁUSULA SEXTA: DO FORO
6.1. As partes elegem o foro de Ponte Nova para dirimir as questões resultantes do
presente contrato renunciando a qualquer outro.
Por se acharem justos e acordados, firmam o presente instrumento em 03 (três) vias de
igual teor e forma, para um só efeito legal.
Ponte Nova, 12 de dezembro de 2024.
Wagner Moi Guimarães
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE PONTE NOVA
CNPJ 23.804.149/0001-29
CEDENTE
MARIA DAS GRAÇAS DE FREITAS GOMIDES
REPRESENTANTE LEGAL
ASSOCIAÇÃO DE BAIRROS ANTAR VILLE, GUARAPIRANGA E VALE VERDE
CNPJ n° 54.572.294/0001-55
CESSIONÁRIA
Av. Caetano Marinho, 306 — Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001 — Tel: (31) 3819-5454
1)
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LUIZ FERNANDO DE SOUZA
Data: 11/12/2024 15:19:03-0300
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R T.
Luiz Fernando de Sousa— Eng. Agrimensor CREA—MG 41292/D
VTAMENTO PLANIMÉTRICO
1/200
PROP— ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO ÁNTARVILLE
VALE VERDE E GUARAPIR ANCA
ENDi RUA MARIA CRISTINA LINHARES SN — ANTARVILLE
PONTE NOVA — MINAS GERAIS
DATA
06/06/2024
ÁREA
958.67 m2
COORDENADAS UTM — SIRGAS 2000
1)
AVENIDA NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS
RESIDENCIAL LE PAX0 NUM 390 7 RESIDENCIAL NUM 400
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PLANTA 10PAVIMENTO
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QUADRO DE ESQUADRIAS
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NOTAS
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1) VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
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03
Documento assinado digitalmente
C=3
91 vb. BALTAZAR MATEUS VENTURA
Data: 13/12/2024 132053-0300
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1)
Assinado por 2 pessoas: FERNANDA DE MAGALHÃES RIBEIRO e MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR
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Assinado por 2 pessoas: FERNANDA DE
Para verificar a validade das assinaturas,
11,53A 31VA. 01N3WV3131
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WS1
C051:
22/04/2025, 14:10 about:blank
1 . REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
54.572.294/0001-55
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
CADASTRAL
DATA DE ABERTURA
03/04/2024
NOME EMPRESARIAL
ASSOCIACAO DE BAIRROS ANTAR VILLE, GUARAPIRANGA E VALE VERDE
TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) PORTE
DEMAIS
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente (Dispensada *)
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDARIAS
Não informada
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURIDICA
399-9 - Associação Privada
LOGRADOURO
R MARIA CRISTINA LINHARES
NÚMERO
70
COMPLEMENTO
CEP
35.430-850
BAIRRO/DISTRITO
ANTAR VILLE
MUNICIPIO
PONTE NOVA
UF
MG
ENDEREÇO ELETRÔNICO
AJONAZA@HOTMAIL.COM
TELEFONE
(31) 8692-1614
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
03/04/2024
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL
********
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
********
(*) A dispensa de alvarás e licenças é direito do empreendedor que atende aos requisitos constantes na Resolução CGS1M n° 51, de 11 de
junho de 2019, ou da legislação própria encaminhada ao CGS1M pelos entes federativos, não tendo a Receita Federal qualquer
responsabilidade quanto às atividades dispensadas.
Aprovado pela Instrução Normativa RFB n° 2.119, de 06 de dezembro de 2022.
Emitido no dia 22/04/2025 às 14:10:17 (data e hora de Brasília).
about:blank
Página: 1/1
FERNANDA DE MAGALHÃES RIBEIRO e MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR
Página 1/2
Anotação de Responsabilidade Técnica - ART ART OBRA / SERVIÇO
N° MG20243534222
INICIAL
1. Responsável Técnico
LUIZ FERNANDO DE SOUSA
Título profissional: ENGENHEIRO AGRIMENSOR RNP: 1403432694
Registro: MG00000412920 MG
Lei n° 6.496, de 7 de dezembro de 1977 CREAMG -
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Minas Gerais
2. Dados do Contrato
Contratante: ASSOCIAÇÃO DE BAIRROS ANTARVILLE, GUARAPIRANG E VALE VERDEA
RUA MARIA CRISTINA LINHARES
Complemento: Bairro: ANTAR VILLE
Cidade: PONTE NOVA UF: MG
Contrato: Não especificado
Valor: R$ 1,00
Ação Institucional: Outros
Celebrado em: 10/08/2024
Tipo de contratante: Pessoa Juridica de Direito Privado
CPF/CNPJ: 54.572.294/0001-55
N°: SN
CEP: 35430850
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3. Dados da Obra/Serviço
RUA MARIA CRISTINA LINHARES N°: SN < L.)
Complemento: Bairro: ANTAR VILLE M
ci
Cidade: PONTE NOVA UF: MG CEP: 35430850 r—m
Data de Inicio: 10/08/2024 Previsão de término: 30/12/2204 Coordenadas Geográficas: 0, O ui 1---
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Finalidade: Código: Não Especificado L.)
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Proprietário: ASSOCIAÇÃO DE BAIRROS ANTARVILLE, GUARAPIRANG E VALE VERDEA CPF/CNPJ: 54.572.294/0001-55 CD
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4. Atividade Técnica o
e 16 - Execução Quantidade Unidade E
11 - Coleta de dados > TOPOGRAFIA > LEVANTAMENTOS TOPOGRÁFICOS BÁSICOS > DE 958,67 m' O
LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO > #33.1.1.3 - PLANIALTIMETRICO
o
o
Após a conclusão das atividades técnicas o profissional deve proceder a baixa desta ART
5. Observações C.)
r--
6. Declarações co
cO
- Declaro estar ciente de que devo cumprir as regras de acessibilidade previstas nas normas técnicas da ABNT, na legislação especifica e no decreto Lu
n. 5296/2004.
- Cláusula Compromissória: Qualquer conflito ou litígio originado do presente contrato, bem como sua interpretação ou execução, será resolvido por
arbitragem, de acordo com a Lei no. 9.307, de 23 de setembro de 1996, por meio da Câmara de Mediação e Arbitragem - CMA vinculada ao Crea-MG,
nos termos do respectivo regulamento de arbitragem que, expressamente, as partes declaram concordar o -c
- Declaro, nos termos da Lei Federal n° 13.709, de 14 de agosto de 2018- Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), que estou ciente de que uJ
meus dados pessoais e eventuais documentos por mim apresentados nesta solicitação serão utilizados conforme a Politica de Privacidade do
CREA-MG, É que encontra-se à disposição no seguinte endereço eletrônico: https://www.crea-mg.org.br/transparencia/Igpd/politica-privacidade-dados. 8 Em caso de cadastro de ART para PESSOA FÍSICA, declaro que informei ao CONTRATANTE e ao PROPRIETÁRIO que para a emissão desta ART é
necessário cadastrar nos sistemas do CREA-MG, em campos especificos, os seguintes dados pessoais: nome, CPF e endereço. Por fim, declaro que (oi
estou ciente que é proibida a inserção de qualquer dado pessoal no campo "observação" da ART, seja meu ou de terceiros.
o
Documento assinado digitalmente FO.)
7. Entidade de Classe LUIZ FERNANDO DESOU2A.
Data: 11/12/2024 15:19:02-0300 o.
SEAMG - Sociedade dos Engenheiros Agrimensores de Minas Gerais Verifique em Intps://validarati.gov.br
8. Assinaturas
Declaro serem verdadeiras as informações acima LUIZ FERNANDO DE SOUSA - CPF: .846.196
- Declaro, nos termos da Lei Federal n° 13.709, de 14 de agosto de 2018- Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), que estou ciente de que
não posso compartilhara ART com terceiros sem o devido consentimento do contratante e/ou do(a) proprietário(a), exceto para cumprimento de dever
legal.
de de
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Local data ASSOCIAÇÃO DE BAIRROS ANTARVILLE, GUARAPIRANG E VALE VERDEA
CNPJ: 54.572.294/0001-55
9. Informações
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'ui ai *A ART é válida somente quando quitada, mediante apresentação do comprovante do pagamento ou conferência no site do Crea. ctl
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A autenticidade desla ART pode ser verificada em: htlps://crea-mg.sitac.com.bripublicoi, com a chave: 012Cw 'á g_ (r)
Impresso em: 11112/2024 as 15:11:56 por: , ip: 201.80.3.233 < a. ERNANDA Dl
www.crea-mg.org.br
Tal: 0800 031 2732 vr er 5 triganhana
atendimento@crea-mg.org.br REA-MG
Fax: 1)
Página 2/2
Anotação de Responsabilidade Técnica - ART
Lei n° 6.496, de 7 de dezembro de 1977 CREAMG -
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Minas Gerais
Valor da ART: R$ 99,64 Registrada em: 09/12/2024
ART OBRA / SERVIÇO
No MG20243534222
Valor pago: R$ 99,64 Nosso Número: 8606160637
A autenticidade desta ART pode ser verificada em: https://crea-mg.sitac.com.bdpublico/, com a chave: 01zCw
Impresso em: 11/12/2024 as 15:11:56 por: , ip: 201.80.3.233
www.crea-mg.org.br
Tel 0803 031 2732
atendimento@crea-rng.org.br Er
REA—MG
Fax en erie2V ikennr
INICIAL
1)
SISBB - SISTEMA DE INFORMACOES BANCO DO BRASIL
13/12/2024 - AUTO-ATENDIMENTO - 13.44.48
0088400088
COMPROVANTE DE PAGAMENTO
CLIENTE: MARIA GR G RIBEIRO
AGENCIA: CONTA:
Convenio PREF MUN PONTE NOVA
Codigo de Barras 81600000000-9 93633415202-7
41227080000-3 10063557529-1
Data do pagamento 13/12/2024
Valor em Dinheiro 93,63
Valor em Chegue 0,00
Valor Total 93,63
DOCUMENTO: 121301
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AUTENTICACAO SISBB:
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D.27B.FC3.C86.C13.EDE o
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RIMI,3011ÍGElt4:
LIVRO N,' 2
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MATRÍCULA 16.804
ti . Dm: 18 de setembro de 1996 05522 - iti01688449
Imóvel:- Situado no lugar denominado " FAZENDA SANTO ANTONIO " 9 no ' 1
bairro de Palmeiras, nesta cidade de Ponte Nova, com a área total
de 63.590,00m2, divisando pela frente com a área 02 e parte da área
01, pelos fundos com a rodovia que dá acesso ao DER, pelo lado dl-'
reito com o bairro Vale Verde, e pelo lado esquerdo com o bairró-,1,
Alto da Boa Vista e Hasenclever Tavares Andre.-
PROPRIETÁRIOS:- ANTAR MUANIS ZAIDAN, do comercio,
com MARIA LUCINDA LINHARES ZAIDAN, inscritor
no CPF .254.786- , res. e dom. em P.Nova.- Dou
Registro Anterior.- R.01/Mat. 10.312 lv.2-RG 29:04:86.- e Av.02
de -14:01:88 (desmembramento).- CRI.Ponte No
REGISTRO N2 01. -MATRICULA N216 . 804. -PRO
TItulo.- INCORPORAÇÃO.- Escritura
7abe1ião desta cidade de Ponte Nova,
26:07:1996.- Outorgantes:- Antar Mia
cante, portador da CI.g.
254.786 , e sua esposa MAria L
do lar, portadora da CI.M.
.166.886- , casados sob
6.515/77, res. e dom. em P.
firma mercantil individ
inscr a no so
seu diretor president
descrito nesta matr
mil, quatrocentos
REGISTRO NQ
LOTEAMENT
nominação
ça ng 31/9
de Ponte Nov
m2.- Itçrea de
m2.- Constitu
sim compostas:- Quadra 01:- com a área de 4.471,26m2, composta dOR
10 lotes.- Quadra 02':- com a área de 2.265,00m2, composta de 05 1H).
tes.- Quadra 05:- com a area de 3.716,00m2, composta de 08 lotes.Â-E
Quadra 04:- com a área de 2.242,50m2, composta de 05 lotes.- Qua
05:- com a área de 2.549,45m2, composta de 04 lotes, Quadra
com a área de 2.617,00m2, composta de 05 lotes.- QuadN- 7tárea. de 4.065,00m2, composta de 09 lotes.- Quadra 08:- a árejA LL CO
de 7.362,37m2, composta de 13 lotes.- Dou fé.Eu
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, expedido pela Prefeitura Municipaít
eamento:- área verde e lazer - 26.901q
rea loteada e vendável: 29.288443
de 08 quadras, com a numera ao - de "01 a 08".- ase-i4
Prot.-3 544 .-
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CARTÓRIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS - PONTE NO
SOLICITADO POR : CARTdRidNOTAS - CPFiCNPJ - .874 240-*-: DATA.' 26/08;2024 15-40.52 VALOR: R$ 8,80
1)
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TRANSPORTES - - e-INFM:1155221L-C8~101011,---
4 v Ç T O Nn MAI-RI( le._ .4_7: A- 99/12/2011.-
Certifico, que em virtude do Lei n 3.504/2010, foi DESAFETADA da área verde e
la2.er, pela Prefeitura Municipal de Ponte Nova/MG, uma área de 158,81=2, a qual
foi matriculada e individualizada sob o n" 27.313 Lv.2-RG, de propriedade da
Prefeitura
Eu
Municipal de Ponte Nova/MO.- Dou
çkz_ jtai4 cÉL,CluAlgLy- Oficiai-Prot.- 60.507 de 05/1212
AVERBAÇÃO R° 94.- MATRICULA.- 16.894.- DATAque em virtude do Lei n° 3.544/2011, foi DESAFETA
peia Prefeitura Municipal de Ponte Nova/MG, um
foi matriculada a individualizada sob o n° 2
da Prefeitura Municipal de Po
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98/91/2413, Certifico
de área verde e lazer,
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e 04/01/2013.-
SOLICITADO POR. CARTORIO NOTAS - CPF CNPJ —.874 240-- DATA. 26 08 2024 15.40.52 - VALOR R$ 8.80
1)
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: CE76-B7DO-CA71-3304
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
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FERNANDA DE MAGALHÃES RIBEIRO (CPF .XXX.XXX- ) em 22/04/2025 14:33:18 GMT-03:00
Papel: Parte
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MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR (CPF .XXX.XXX- ) em 22/04/2025 14:57:48 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
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MUNICIPIO DE JANUÁRIA - MG
21.461.546/0001-10
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS MUNICIPAIS
SEC. MUN. DE FAZENDA E PLANEJ-TRIBUTAÇÃO
EXERCÍCIO: 2025
IDENTIFICAÇÃO DA CND
Número:00134437/2025 Emissão: 17/01/2025 15:32:55 Validade: 16/07/2025
Controle: A25002-058051-811701-050302-053A
IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE
Código: 8581 INome: ALEX-SANDRA MENDES PARRELA
Insc. Mun.: CNPJ/CPF: 13.443.701/0001-47 1IE/RG:
Endereço:
Bairro: Cidade: JANUARIA/MC CEP:
CERTIDÃO
CERTIFICO, para os devidos fins que, de conformidade com as informações
prestadas pelos órgãos competentes desta prefeitura, em nome do contribuinte
acima identificado, NÃO CONSTAM DÉBITOS REFERENTES a Tributos Municipais,
inscritos ou não em Dívida Ativa, até a presente data. Reserva-se o direito da
Fazenda Pública Municipal cobrar dividas posteriormente constadas, mesmo as
referentes a períodos compreendidos nesta Certidão. A presente CERTIDÃO é
válida pelo período ACIMA descrito, e, quando cópia da mesma, só terá validade
se conferida com a original.
FINALIDADE
PROCESSO LICITÁTORIO
ASSINATURA
JANUARIA, 2025-01-17 15:32:55.168
Código Controle A25002-058051-811701-050302-053A
Utilize o QR code abaixo para consultar a autenticidade desta certidão na internet.
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U Síntese Tecnologia e Informática LTDA 22 de Janeiro de
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS
FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO
Nome: ALEX SANDRA MENDES PARRELA
CNPJ: 13.443.701/0001-47
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que:
1. constam débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) com
exigibilidade suspensa nos termos do art. 151 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 -
Código Tributário Nacional (CTN), ou objeto de decisão judicial que determina sua
desconsideração para fins de certificação da regularidade fiscal, ou ainda não vencidos; e
2. constam nos sistemas da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) débitos inscritos
em Dívida Ativa da União (DAU) com exigibilidade suspensa nos termos do art. 151 do CTN, ou
garantidos mediante bens ou direitos, ou com embargos da Fazenda Pública em processos de
execução fiscal, ou objeto de decisão judicial que determina sua desconsideração para fins de
certificação da regularidade fiscal.
Conforme disposto nos arts. 205 e 206 do CTN, este documento tem os mesmos efeitos da certidão
negativa.
Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para
todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do
sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas
nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http://rfb.gov.br> ou <http://www.pgfn.gov.br>.
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN n° 1.751, de 2/10/2014.
Emitida às 18:23:29 do dia 18/02/2025 <hora e data de Brasília>.
Válida até 17/08/2025.
Código de controle da certidão: 841D.5E05.07CB.63DB
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS
CERTIDÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS
CERTIDÃO EMITIDA EM:
22/04/2025
Negativa CERTIDÃO VALIDA ATÉ:
21/07/2025
NOME/NOME EMPRESARIAL: ALEX SANDRA MENDES PARRELA
INSCRIÇÃO ESTADUAL: 001753117.00-
00 CNPJ/CPF: 13.443.701/0001-47 SITUAÇÃO: Ativo
LOGRADOURO: PC TIRADENTES NÚMERO: 175
COMPLEMENTO: BAIRRO: CENTRO CEP: 39480000
DISTRITO/POVOADO: MUNICÍPIO: JANUARIA UF: MG
Ressalvado o direito de a Fazenda Pública Estadual cobrar e inscrever quaisquer dívidas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado
que:
1. Não constam débitos relativos a tributos administrados pela Fazenda Pública Estadual e/ou
Advocacia Geral do Estado;
2. No caso de utilização para lavratura de escritura pública ou registro de formal de partilha, de
carta de adjudicação expedida em autos de inventário ou de arrolamento, de sentença em ação
de separação judicial, divórcio, ou de partilha de bens na união estável e de escritura pública de
doaçao de bens imóveis, esta certidão somente terá validade se acompanhada da Certidão de
Pagamento / Desoneração do ITCD, prevista no artigo 39 do Decreto 43.981/2005.
Certidão válida para todos os estabelecimentos da empresa, alcançando débitos tributários do
sujeito passivo em Fase Administrativa ou inscritos em Divida Ativa.
IDENTIFICAÇÃO NÚMERO DO PTA DESCRIÇÃO
A autenticidade desta certidão deverá ser confirmada no sítio da Secretaria de Estado de
Fazenda de Minas Gerais em www.fazenda.mg.gov.br => certidão de débitos tributários =>
certificar documentos
CÓDIGO DE CONTROLE DE CERTIDÃO:2025000867820746
1- 4
26/03/2025, 17:38 about:blank
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
, 1
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
13.443.701/0001-47
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
CADASTRAL
DATA DE ABERTURA
30/03/2011
NOME EMPRESARIAL
ALEX SANDRA MENDES PARRELA
TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
AC PRINT BRASIL
PORTE
ME
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
47.61-0-03 - Comércio varejista de artigos de papelaria
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
18.11-3-01 - Impressão de jornais
18.11-3-02 - Impressão de livros, revistas e outras publicações periódicas
18.13-0-01 - Impressão de material para uso publicitário
18.13-0-99 - Impressão de material para outros usos
32.99-0-03 - Fabricação de letras, letreiros e placas de qualquer material, exceto luminosos
32.99-0-04 - Fabricação de painéis e letreiros luminosos
47.51-2-01 - Comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática
47.51-2-02 - Recarga de cartuchos para equipamentos de informática
47.52-1-00 - Comércio varejista especializado de equipamentos de telefonia e comunicação
47.53-9-00 - Comércio varejista especializado de eletrodomésticos e equipamentos de audio e vídeo
47.54-7-01 - Comércio varejista de móveis
47.55-5-02 - Comercio varejista de artigos de armarinho
47.62-8-00 - Comércio varejista de discos, CDs, DVDs e fitas
47.63-6-01 - Comércio varejista de brinquedos e artigos recreativos
47.89-0-07 - Comércio varejista de equipamentos para escritório
77.33-1-00 -Aluguel de máquinas e equipamentos para escritórios
82.19-9-01 - Fotocópias
95.11-8-00 - Reparação e manutenção de computadores e de equipamentos periféricos
95.12-6-00 - Reparação e manutenção de equipamentos de comunicação
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
213-5 - Empresário (Individual)
LOGRADOURO
PC TIRADENTES
NUMERO
175
COMPLEMENTO
CEP
39.480-000
BAIRRO/DISTRITO
CENTRO
MUNICÍPIO
JANUARIA
UF
MG
ENDEREÇO ELETRÔNICO
ACPRINTBR@GMAIL.COM
TELEFONE
(38) 3621-7070/(38) 8831-7662
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
30/03/2011
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL
......*
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
Aprovado pela Instrução Normativa RFB n° 2.119, de 06 de dezembro de 2022.
Emitido no dia 26/03/2025 às 17:38:46 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
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secreta ria2@pontenova.mg.leg.br
De: Gabinete Prefeitura Municipal de Ponte Nova
<gabinete@pontenova.mg.gov.br>
Enviado em: terça-feira, 22 de abril de 2025 15:37
Para: secretaria2@pontenova.mg.leg.br
Assunto: Projeto 4120/2025
Anexos: proj4120 doação de terreno Antar Ville.pdf; gab438 proj4120.pdf
Boa Tarde
Segue em anexo Ofício Ga b438/2025 , e o Projeto 4.120/2025 "Autoriza cessão de uso e doação de
imóvel com encargos para a Associação de Bairros Antar Ville, Guarapiranga e Vale Verde, e dá outras
providências. "
Favor confirmar recebimento.
Patricia Porto.