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materia nº 4106/2025

Tipo Redação Final
Número / Ano 4106 / 2025
Date 2025-04-30
EmentaAutoriza o Município de Ponte Nova a reverter a área concedida à Cooperativa dos Suinocultores de Ponte Nova e Região, revoga o inciso I do art. 1º da Lei Municipal nº 3.885/2014, e dá outras providências.
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DateStatusTurnoTexto
2025-04-02 Proposição transformada em Lei — Convertido na Lei Municipal nº 4.828/2025, de 02/04/2025.

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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI Nº 4.106/2025
Autoriza o Município de Ponte Nova a 
reverter a área concedida à Cooperativa 
dos Suinocultores de Ponte Nova e 
Região, revoga o inciso I do art. 1º da 
Lei Municipal nº 3.885/2014, e dá outras 
providências.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a reverter ao Município de 
Ponte Nova a área denominada Lote 01 com 8.139,05 m² (oito mil, cento e trinta e 
nove metros quadrados e cinco decímetros quadrados) localizado no Distrito 
Industrial Granja Santa Maria, que fora concedido à Cooperativa dos 
Suinocultores de Ponte Nova e Região, CNPJ Nº 02.704.266/0001-40, conforme 
Inciso I do art. 1º da Lei Municipal nº 3.885, de 20.06.2014. 
Art. 2º Fica revogado o inciso I, do artigo 1º da Lei Municipal nº 3.885, de 
20.06.2014, alterado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 4.357, de 18.12.2019.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Ponte Nova – MG, de de 2025.
Milton Teodoro Irias Júnior
Prefeito Municipal 
Marcelo Henrique de Mello
Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e
Urbanismo
Fernanda de Magalhães Ribeiro
Secretária Municipal de Governo
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
MESA DIRETORA
Wellington Sabino de Oliveira – Presidente
Fabiano Souza da Cruz – Vice-Presidente
Márcio Alves Ferreira – Secretário

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