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materia nº 203/2025

Tipo Redação Final
Número / Ano 203 / 2025
Date 2025-03-10
EmentaInstitui a Política Municipal de Cuidado Integral às Pessoas com Doença de Alzheimer e Outras Demências.
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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 02/2025
Institui a Política Municipal de Cuidado 
Integral às Pessoas com Doença de 
Alzheimer e Outras Demências.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Cuidado Integral às Pessoas 
com Doença de Alzheimer e outras Demências, para o enfrentamento das
doenças, com implementação e monitoramento participativos.
Parágrafo único. A Política Municipal de Cuidado Integral às Pessoas com 
Doença de Alzheimer e outras Demências será efetivada por meio da articulação 
multissetorial, especialmente de áreas de saúde e assistência social, e outras que 
se mostrem essenciais nas discussões e implementação da Política.
Art. 2º Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se demência a 
síndrome, usualmente de natureza crônica ou progressiva, na qual existe a 
deterioração da função cognitiva ou da capacidade de processar o pensamento,
além da que pode ser esperada no envelhecimento normal, afetando a memória, 
o raciocínio, a orientação, a compreensão, o cálculo, a capacidade de 
aprendizagem, a linguagem e a capacidade de julgamento do indivíduo, resultante 
de uma variedade de doenças e lesões que afetam o cérebro, tais como a doença 
de Alzheimer e a demência vascular.
Art. 3º São diretrizes da Política Municipal estabelecida por esta Lei:
I - construção e acompanhamento de maneira participativa e plural;
II - adoção de boas práticas em planejamento, gestão, avaliação e 
divulgação da política pública;
III - visão permanente de integralidade e interdisciplinaridade;
IV - apoio à atenção primária à saúde e capacitação de todos os 
profissionais e serviços que a integram;
V - uso da medicina baseada em evidências para o estabelecimento de 
protocolos de tratamento, farmacológico ou não;
VI - articulação com serviços e programas já existentes, criando uma linha 
de cuidado em demências;
VII - observância de orientações de entidades internacionais e 
especificamente do Plano de Ação Global de Saúde Pública da Organização 
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Mundial da Saúde em Resposta à Demência;
VIII - estímulo de hábitos de vida relacionados à promoção da saúde e à 
prevenção de comorbidades;
IX - garantia do uso de tecnologia em todos os níveis de ação, incluídos o 
diagnóstico, o tratamento e o acompanhamento do paciente;
X - descentralização.
Art. 4º O enfrentamento das demências observará os seguintes princípios 
fundamentais, respeitada a vontade dos indivíduos ou de seus representantes 
legais:
I - integração dos aspectos psicológicos e sociais ao aspecto clínico no 
cuidado da pessoa acometida pela doença de Alzheimer ou outras formas de 
demência;
II - oferta de sistema de apoio para ajudar a família a lidar com a doença 
do paciente em seu próprio ambiente;
III - oferta de sistema de suporte para ajudar os pacientes a viverem o 
mais ativamente possível;
IV - uso de abordagem interdisciplinar para avaliar as necessidades 
clínicas e psicossociais das pessoas com demências, de seus familiares e, em 
especial, do cuidador;
V - incentivo à formação e à capacitação de profissionais especializados 
no atendimento à pessoa com doença de Alzheimer ou outras demências;
VI - estímulo à pesquisa científica, com prioridade para estudos clínicos e 
terapias relativas ao tratamento da doença de Alzheimer e de outras demências;
VII - oferta de ferramentas e de capacitação para o diagnóstico oportuno 
da doença de Alzheimer e de outras demências;
VIII - promoção da conscientização acerca da detecção precoce de sinais 
e sintomas sugestivos da doença de Alzheimer e de outras demências, bem como 
provimento de informações à população acerca dessas enfermidades nas mais 
variadas modalidades de difusão de conhecimento.
Art. 5º Caberá ao poder público realizar a orientação e a conscientização 
dos prestadores de serviços de saúde públicos e privados, acerca das doenças 
que ocasionam perda de funções cognitivas associadas ao comprometimento da 
funcionalidade da pessoa acometida, bem como, acerca da identificação de seus 
sinais e sintomas em fases iniciais.
§ 1º As ações previstas no caput deste artigo deverão ser executadas 
inclusive no âmbito da Estratégia Saúde da Família e de outras políticas públicas 
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estruturantes.
§ 2º A organização de serviços, de fluxos, de rotinas e a capacitação dos 
profissionais de saúde serão estabelecidas pelos gestores do Sistema Único de 
Saúde (SUS).
Art. 6º Os órgãos gestores do SUS incluirão em sistemas de informação e 
registro, nos termos do regulamento, notificações relativas à ocorrência da 
doença de Alzheimer e de outras demências, observados a proteção de dados 
pessoais e o respeito à privacidade e à intimidade, com vistas a facilitar a 
disseminação de informação clínica e a apoiar a pesquisa médica, inclusive,
mediante a colaboração com instituições internacionais.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ponte Nova – MG, de de 2025.
Milton Teodoro Irias Junior
Prefeito Municipal
Kátia Jardim de Carvalho Irias
Secretária Municipal de Saúde
AUTORIA:
Suellenn Christina Nascimento Monteiro 
Vereadora – PV
MESA DIRETORA
Wellington Sabino de Oliveira – Presidente
Fabiano Souza da Cruz – Vice-Presidente
Márcio Alves Ferreira – Secretário

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