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materia nº 4118/2025

Tipo Redação Final
Número / Ano 4118 / 2025
Date 2025-04-25
EmentaAutoriza o Município de Ponte Nova a reverter a área concedida á empresa Café Mulato Ltda, revoga a Lei Municipal nº 4.364/2019, e dá outras providências.
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REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI Nº 4.118/2025
Autoriza o Município de Ponte Nova a 
reverter a área concedida à empresa 
Café Mulato Ltda., revoga a Lei 
Municipal nº 4.364/2019, e dá outras 
providências.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a reverter ao Município a 
área denominada Lote 04 da Quadra B, localizado no Distrito Industrial Abel 
Pesqueira Moreira, com 1.347,26 m² (hum mil, trezentos e quarenta e sete metros 
quadrados e vinte e seis decímetros quadrados), que fora concedida à empresa 
Café Mulato Ltda, CNPJ nº 23.801.574/0001-64, conforme Lei Municipal nº 4.364, 
de 20.12.2019. 
Art. 2º Fica revogada a Lei Municipal nº 4.364, de 20.12.2019.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Ponte Nova – MG, de de .
Milton Teodoro Irias Junior
Prefeito Municipal 
Marcelo Henrique de Mello
Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico 
Fernanda de Magalhães Ribeiro
Secretária Municipal de Governo
MESA DIRETORA
Wellington Sabino de Oliveira – Presidente
Fabiano Souza da Cruz – Vice-Presidente
Márcio Alves Ferreira – Secretário

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