| Tipo | Redação Final |
|---|---|
| Número / Ano | 4118 / 2025 |
| Date | 2025-04-25 |
| Ementa | Autoriza o Município de Ponte Nova a reverter a área concedida á empresa Café Mulato Ltda, revoga a Lei Municipal nº 4.364/2019, e dá outras providências. |
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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037 31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br REDAÇÃO FINAL PROJETO DE LEI Nº 4.118/2025 Autoriza o Município de Ponte Nova a reverter a área concedida à empresa Café Mulato Ltda., revoga a Lei Municipal nº 4.364/2019, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a reverter ao Município a área denominada Lote 04 da Quadra B, localizado no Distrito Industrial Abel Pesqueira Moreira, com 1.347,26 m² (hum mil, trezentos e quarenta e sete metros quadrados e vinte e seis decímetros quadrados), que fora concedida à empresa Café Mulato Ltda, CNPJ nº 23.801.574/0001-64, conforme Lei Municipal nº 4.364, de 20.12.2019. Art. 2º Fica revogada a Lei Municipal nº 4.364, de 20.12.2019. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Ponte Nova – MG, de de . Milton Teodoro Irias Junior Prefeito Municipal Marcelo Henrique de Mello Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico Fernanda de Magalhães Ribeiro Secretária Municipal de Governo MESA DIRETORA Wellington Sabino de Oliveira – Presidente Fabiano Souza da Cruz – Vice-Presidente Márcio Alves Ferreira – Secretário