Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, nº 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 05/2025
Altera a Lei Complementar Municipal nº
2.058/1995 (Código Tributário Municipal),
para modificar a data de vencimento e
formas de divulgação e impugnação do
IPTU e dá outras providências.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores,
Submetemos à apreciação desta Casa Legislativa o presente Projeto de Lei
que visa promover importantes ajustes na legislação municipal relativa ao Imposto
Predial e Territorial Urbano – IPTU e à Taxa de Serviços Urbanos – TSU, com o
objetivo de aprimorar a transparência, ampliar a publicidade e proporcionar melhores
condições de planejamento financeiro aos contribuintes.
A primeira alteração proposta trata da mudança na data de vencimento do
IPTU/TSU, atualmente fixada no dia 10 de janeiro, passando a constar o dia 10 de
abril de cada exercício. Essa modificação apenas formaliza uma prática que já vem
sendo adotada ao longo dos anos pela Administração (desde 2002, conforme
Decreto nº 4.151/2002), não implicando em qualquer prejuízo à arrecadação ou
ao equilíbrio fiscal do Município. Ao mesmo tempo, representa um alívio financeiro
ao contribuinte, especialmente no início do ano, período marcado por uma
concentração de despesas (impostos federais e estaduais, matrículas/materiais
escolares etc.).
A segunda mudança proposta estabelece que as divulgações quanto ao
vencimento do IPTU/TSU deverão iniciar com antecedência mínima de 60 (sessenta)
dias da data final. Essa medida permite que os contribuintes possam se organizar e
cumprir com suas obrigações tributárias no prazo devido.
A terceira modificação reforça o compromisso da Administração com a
transparência e a ampla publicidade dos atos administrativos, ao definir que a
divulgação do lançamento e do calendário tributário do IPTU/TSU deverá ocorrer,
obrigatoriamente, nos seguintes meios de comunicação: Diário Oficial do Município,
sítio eletrônico da Prefeitura Municipal de Ponte Nova, redes sociais institucionais,
imprensa escrita, emissoras de rádio e televisão locais.
Por fim, propomos adequação das regras de impugnação ao lançamento do
IPTU, fixando como prazo limite até 5 (cinco) dias antes do vencimento da primeira
parcela/parcela única.
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, nº 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
Ainda nesse ponto, propomos a inclusão de dispositivo para expressamente
determinar que enquanto tramita a impugnação, defesa ou reclamação, não haverá
incidência de multa, juros ou correção. Além disso, uma vez concluído o processo, o
contribuinte deve ser notificado da decisão, com garantia de um prazo mínimo de 15
(quinze) dias para vencimento do tributo, caso a decisão mantenha a cobrança.
Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres vereadores para a
aprovação deste Projeto de Lei, que contribui para a modernização da legislação
municipal e para a melhoria da relação entre o Poder Público e os contribuintes.
Sala das Sessões, 14 de maio de 2025.
José Rubens Tavares
Vereador – PP
Wagner Luiz Tavares Gomides
Vereador - PV
Suellenn Christina Nascimento Monteiro
Vereadora – PV
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, nº 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 05/2025
Altera a Lei Complementar Municipal nº
2.058/1995 (Código Tributário Municipal),
para modificar a data de vencimento e
formas de divulgação e impugnação do
IPTU e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono
e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 146 da Lei Complementar nº 2.058, de 15.12.1995, passa a
vigorar com nova redação no § 2º e acrescido dos §2º-A e §2º-B, nos seguintes
termos:
Art. 146.......................................................................................
§ 2º A. divulgação do lançamento e do calendário tributário do
IPTU/TSU deverá ser feita, obrigatoriamente, no Diário Oficial do
Município, no sítio eletrônico da Prefeitura e nas redes sociais
institucionais, bem como por meio das imprensas escritas,
emissoras de rádio e televisão locais, caso existentes.
§ 2º-A As divulgações quanto ao prazo de vencimento do
IPTU/TSU deverão iniciar no prazo mínimo de 60 (sessenta) dias
de antecedência, observados os meios previstos no § 2º deste
artigo.
§ 2º-B. As informações individualizadas referentes aos
contribuintes estarão disponíveis para consulta no sítio eletrônico
da Prefeitura, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data
de vencimento, mediante autenticação adequada, garantindo-se,
em qualquer hipótese, o sigilo fiscal.
Art. 2º O caput do art. 147 da Lei Complementar nº 2.058, de 15.12.1995,
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 147. O lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano
far-se-á até o segundo dia do mês de janeiro de cada ano fiscal,
para vencimento até o dia dez do mês de abril.
Art. 3º O art. 208 da Lei Complementar nº 2.058, de 15.12.1995, passa a
vigorar acrescido dos §§ 1º a 3º, com a seguinte redação:
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, nº 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
Art. Art. 208. Ao sujeito passivo é facultado o direito de
apresentar reclamação ou defesa contra a exigência fiscal, no
prazo de até 15 (quinze) dias contados de sua intimação,
ressalvado o disposto no § 1º deste artigo.
§ 1º O prazo de impugnação relacionado ao lançamento do
Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, será de até
5(cinco) dias antes da data de vencimento da primeira parcela
ou parcela única.
§ 2º Enquanto tramita o processo de reclamação, defesa ou
impugnação, não haverá incidência de multa, juros ou correção
monetária.
§ 3º Decidido o processo administrativo, o contribuinte será
intimado para pagamento do tributo, quando ainda exigível,
observado o prazo mínimo de 15 (quinze) dias contados da
data da intimação da decisão para vencimento da parcela única
ou primeira parcela, de acordo com a natureza do tributo.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições contrárias.
Ponte Nova – MG, de de .
Milton Teodoro Irias Junior
Prefeito Municipal
André Luís Nunes Santos
Secretário Municipal de Fazenda
AUTORIA:
José Rubens Tavares
Vereador - PP
Wagner Luiz Tavares Gomides
Vereador - PV
Suellenn Christina Nascimento Monteiro
Vereadora - PV