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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
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REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 06/2025
Acrescenta o art. 136-A na Lei
Complementar Municipal nº 3.027/2007
(Código Municipal de Posturas), para dispor
sobre a restrição de adoção de animais para
pessoas que tenham incorrido em
penalização por maus-tratos de animais e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei Complementar Municipal nº 3.027, de 22.01.2007, passa a
vigorar acrescida do art. 136-A, com a seguinte redação:
Art. 136-A. Sem prejuízo da multa e de outras medidas
administrativas, inclusive comunicação a outros órgãos e instituições, a
pessoa autuada em razão do cometimento da infração prevista no art.
136 desta Lei, ficará sujeita às seguintes medidas adicionais:
I – recolhimento do animal para abrigo público ou encaminhamento
para instituições ou organizações regularmente credenciadas;
II – suspensão do direito de adoção ou retirada do animal do abrigo
enquanto perdurar o processo administrativo de apuração da infração;
III - vedação à adoção de animais junto aos órgãos, entidades e
demais instituições, públicas ou privadas, sediados no Município de
Ponte Nova pelo prazo mínimo de 3 (três) e no máximo de 5 (cinco)
anos, após conclusão do procedimento administrativo que confirmar a
infração.
§ 1º O infrator poderá ser reabilitado para adoção após decorridos 24
(vinte e quatro) meses do fato que gerou a autuação, desde que,
cumulativamente, não tenha incorrido em reincidência nos últimos 5
(cinco) anos e o infrator comprovar:
I – participação em cursos ou oficinas relacionadas ao cuidado e
proteção animal, promovidas por instituições públicas ou organizações
privadas de cuidados e proteção de animais, com duração de no
mínimo 120 (cento e vinte) horas e aproveitamento superior a 80%
(oitenta por cento); e
II – participação em campanhas educativas promovidas pelo poder
público de orientação, prevenção e combate aos maus-tratos de
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animais; ou
III – realização de trabalho voluntário junto a abrigo público ou
entidade pública ou privada de proteção animal.
§ 2º Para fins de controle e cumprimento das restrições estabelecidas
neste artigo, o Poder Executivo manterá cadastro das pessoas
autuadas em razão de maus-tratos e/ou crueldade contra animais, e
registro das ocorrências e das medidas administrativas adotadas.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei relativas ao exercício de 2025,
correrão à conta das dotações orçamentárias vigentes.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições contrárias.
Ponte Nova - MG, de de .
Milton Teodoro Irias Junior
Prefeito Municipal
Aline Alves Colombari Vieira
Secretária Municipal de Meio Ambiente
Fernanda de Magalhães Ribeiro
Secretária Municipal de Governo
AUTORIA: Vereadores
Suellenn Christina Nascimento Monteiro - PV
Gustavo Antônio Gomes da Silveira - MDB
MESA DIRETORA
Wellington Sabino de Oliveira – Presidente
Fabiano Souza da Cruz – Vice-Presidente
Márcio Alves Ferreira – Secretário
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