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materia nº 6/2025

Tipo Projeto de Lei Complementar do Legislativo
Número / Ano 6 / 2025
Date 2025-05-14
EmentaAcrescenta o art. 136-A na Lei Complementar nº 3.027/2007 (Código Municipal de Posturas), para dispor sobre a restrição de adoção de animais para pessoas que tenham incorrido em penalização por maus-tratos de animais e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 16)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-20 Proposição transformada em lei por promulgação — Convertido na Lei Municipal Complementar nº 4.864, de 10/09/2025
2025-07-11 Veto protocolado na Câmara — —
2025-06-27 PL encaminhado ao Executivo para sanção — —
2025-06-24 Redação final concluída — —
2025-06-18 Proposição aprovada em 1ª e 2ª Votação — 19ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa
2025-06-16 Leitura de parecer da CDMA — 19ª Reunião Ordinária Fixa da 1ª Sessão Legislativa
2025-06-12 Aguardando leitura de parecer da CDMA — —
2025-06-12 CDMA - Projeto liberado para discussão e votação em Plenário — 2ª Reunião da Comissão de Defesa do Meio Ambiente - CDMA
2025-06-12 Recebimento da proposição pela comissão — 2ª Reunião da Comissão de Defesa do Meio Ambiente - CDMA
2025-05-29 Leitura de parecer da CFLJ/CSPM — 16ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa
2025-05-28 CSPM - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário — 10ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais - CSPM
2025-05-27 CFLJ - Proj. Liberado para discussão e votação em Plenário — 9ª Reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça – CFLJ
2025-05-27 Recebimento da proposição pela comissão — 9ª Reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça – CFLJ
2025-05-21 Recebimento da proposição pela comissão — 9ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais - CSPM
2025-05-15 Proposição distrib. às Comissões (CFLJ/CSPM/CDMA) — 14ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa
2025-05-15 Proposição apresentada em Plenário — 14ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-06-18T19:03:04.016664-03:00 Aprovado 12 0 0
2025-06-18T18:54:38.683017-03:00 Aprovado 12 0 0

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texto original #

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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037 
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
REDAÇÃO FINAL 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 06/2025
Acrescenta o art. 136-A na Lei 
Complementar Municipal nº 3.027/2007 
(Código Municipal de Posturas), para dispor 
sobre a restrição de adoção de animais para 
pessoas que tenham incorrido em
penalização por maus-tratos de animais e dá 
outras providências.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei Complementar Municipal nº 3.027, de 22.01.2007, passa a 
vigorar acrescida do art. 136-A, com a seguinte redação:
Art. 136-A. Sem prejuízo da multa e de outras medidas 
administrativas, inclusive comunicação a outros órgãos e instituições, a 
pessoa autuada em razão do cometimento da infração prevista no art. 
136 desta Lei, ficará sujeita às seguintes medidas adicionais:
I – recolhimento do animal para abrigo público ou encaminhamento 
para instituições ou organizações regularmente credenciadas;
II – suspensão do direito de adoção ou retirada do animal do abrigo 
enquanto perdurar o processo administrativo de apuração da infração;
III - vedação à adoção de animais junto aos órgãos, entidades e 
demais instituições, públicas ou privadas, sediados no Município de 
Ponte Nova pelo prazo mínimo de 3 (três) e no máximo de 5 (cinco) 
anos, após conclusão do procedimento administrativo que confirmar a 
infração.
§ 1º O infrator poderá ser reabilitado para adoção após decorridos 24 
(vinte e quatro) meses do fato que gerou a autuação, desde que, 
cumulativamente, não tenha incorrido em reincidência nos últimos 5 
(cinco) anos e o infrator comprovar:
I – participação em cursos ou oficinas relacionadas ao cuidado e 
proteção animal, promovidas por instituições públicas ou organizações 
privadas de cuidados e proteção de animais, com duração de no 
mínimo 120 (cento e vinte) horas e aproveitamento superior a 80% 
(oitenta por cento); e
II – participação em campanhas educativas promovidas pelo poder 
público de orientação, prevenção e combate aos maus-tratos de 
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037 
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
animais; ou
III – realização de trabalho voluntário junto a abrigo público ou 
entidade pública ou privada de proteção animal.
§ 2º Para fins de controle e cumprimento das restrições estabelecidas 
neste artigo, o Poder Executivo manterá cadastro das pessoas 
autuadas em razão de maus-tratos e/ou crueldade contra animais, e 
registro das ocorrências e das medidas administrativas adotadas.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei relativas ao exercício de 2025, 
correrão à conta das dotações orçamentárias vigentes. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições contrárias. 
Ponte Nova - MG, de de .
Milton Teodoro Irias Junior
Prefeito Municipal
Aline Alves Colombari Vieira
Secretária Municipal de Meio Ambiente
Fernanda de Magalhães Ribeiro
Secretária Municipal de Governo
AUTORIA: Vereadores
Suellenn Christina Nascimento Monteiro - PV
Gustavo Antônio Gomes da Silveira - MDB
MESA DIRETORA
Wellington Sabino de Oliveira – Presidente
Fabiano Souza da Cruz – Vice-Presidente
Márcio Alves Ferreira – Secretário

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