br-locleg corpus explorer

← Ponte Nova (MG)

materia nº 1/2025

Tipo Parecer Comissão Especial - PELOM
Número / Ano 1 / 2025
Date 2025-05-13
EmentaParecer da Comissão Especial composta para analisar a Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 01/2025, que dispõe sobre as emendas orçamentárias impositivas, e dá outras providências.
native_id19549

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-09 Emenda à Lei Orgânica Promulgada — —
2025-06-02 Proposição aprovada em 2º turno — 17ª Reunião Ordinária Fixa da 1ª Sessão Legislativa
2025-05-22 Proposição aprovada em 1º turno — 15ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa
2025-05-15 Leitura de Parecer em Plenário — 14ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa Leitura de parecer da Comissão Especial

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-05-22T18:15:55.257934-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
Parecer_CE_001.2025_PELOM-01.2025
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 01/2025
Altera o artigo 179-A à Lei Orgânica do 
Município de Ponte Nova para modificar o 
percentual da receita corrente líquida 
destinado às emendas orçamentárias 
impositivas.
A Comissão Especial, designada para apreciar a Proposta de Emenda à Lei 
Orgânica epigrafada, é de parecer que esta está de acordo com os preceitos 
normativos vigentes e apta para ser discutida e votada em Plenário.
A Comissão propõe, entretanto, emenda aditiva, para incluir § 12 ao art. 179-A, 
com a seguinte redação:
Art. 179-A................................................................................................
§ 12. As emendas impositivas poderão ser destinadas a entidades que,
comprovadamente, estejam em funcionamento pelo prazo mínimo de 1 
(um) ano e atendam aos requisitos estabelecidos pela legislação federal 
para fins de formalização de parceria com o poder público.
Há normas com regras para a transferência de recursos públicos para entidades 
em geral, conforme hoje estabelece a Lei Federal nº 13.019/2014. A emenda visa 
sanar quaisquer dúvidas quanto à necessidade das entidades, eventualmente 
contempladas com emendas impositivas, observarem esses requisitos.
Sala das Comissões, 13 de maio de 2025.
José Rubens Tavares 
Wagner Luiz Tavares Gomides
Fabiano Souza da Cruz
COMISSÃO ESPECIAL
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA
PARECER Nº 01.2025

open original →