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Parecer_CE_001.2025_PELOM-01.2025
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 01/2025
Altera o artigo 179-A à Lei Orgânica do
Município de Ponte Nova para modificar o
percentual da receita corrente líquida
destinado às emendas orçamentárias
impositivas.
A Comissão Especial, designada para apreciar a Proposta de Emenda à Lei
Orgânica epigrafada, é de parecer que esta está de acordo com os preceitos
normativos vigentes e apta para ser discutida e votada em Plenário.
A Comissão propõe, entretanto, emenda aditiva, para incluir § 12 ao art. 179-A,
com a seguinte redação:
Art. 179-A................................................................................................
§ 12. As emendas impositivas poderão ser destinadas a entidades que,
comprovadamente, estejam em funcionamento pelo prazo mínimo de 1
(um) ano e atendam aos requisitos estabelecidos pela legislação federal
para fins de formalização de parceria com o poder público.
Há normas com regras para a transferência de recursos públicos para entidades
em geral, conforme hoje estabelece a Lei Federal nº 13.019/2014. A emenda visa
sanar quaisquer dúvidas quanto à necessidade das entidades, eventualmente
contempladas com emendas impositivas, observarem esses requisitos.
Sala das Comissões, 13 de maio de 2025.
José Rubens Tavares
Wagner Luiz Tavares Gomides
Fabiano Souza da Cruz
COMISSÃO ESPECIAL
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA
PARECER Nº 01.2025
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