Ofício 617/2025
De: Patrícia N. - GAP
Para: Câmara Municipal de Ponte Nova
Data: 20/05/2025 às 16:38:50
Setores envolvidos:
GAP
Projeto 4.123/2025
À Sua Excelência o Senhor
Wellington Sabino de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal de Ponte Nova
Ponte Nova — MG
Assunto: Projeto de Lei Complementar 4.123/2025
Senhor Presidente,
1Doc
Cintara Municipal de Ponte Nova (MG)
MON
PROTOCOLO GERAL 57612025
Data: 20105'2025- HOráTiO: 17:18
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Ponte Nova,20 de maio de 2025.
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Estamos encaminhando, para apreciação dessa Casa, o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 4.123/2025, que" 9
Altera a Lei Complementar n°4.238/2019, dispõe sobre o programa disciplinar especial da Escola Municipal Reinaldo
Alves Costa, e dá outras providências."
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Assinado por 1 pessoa: MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR
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Papel: Parte
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Altera a Lei Complementar 4238/2019
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Para: GAP - Gabinete do Prefeito
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Assinado por 6 pessoas: ELILIANE CACILDA ESPERIDIÃO, GEISA GRAZIELA TAVARES, LUCIANO DOS SANTOS, CONSOLACAO DE FREITAS SILVA PAULA, FERNANDA DE MAGALHÃES RIBEIRO e MILTON TEODORO
IRIAS JUNIOR
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MUNICÍPIO DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N" 4123 /2025
Altera a Lei Complementar n° 4.238/2019,
dispõe sobre o programa disciplinar especial da
Escola Municipal Reinaldo Alves Costa, e dá
outras providências.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
O projeto-piloto de "escola cívico-militar" instituído pela Lei n°4.310, de 11/10/2019,
teve avaliação positiva pela Comissão constituída nos termos do artigo 6°, que recomendou
sua continuidade, com sugestões de aprimoramentos, em vista dos resultados alcançados.
Conforme consta de seu relatório final, transcorridos dois anos de implantação do
projeto-piloto, e após analisar os dados apresentados pela equipe gestora, equipe pedagógica
e equipe de profissionais do projeto (monitores, assistentes sociais e psicólogos), assim como
os resultados dos questionários de avaliações junto a servidores, alunos e seus responsáveis,
a Comissão concluiu, por maioria de seus membros, que o projeto trouxe benefícios
significativos para a escola, incluindo aumento do número de matrículas, demanda constante
por novas vagas e elevação do IDEB, sugerindo ao Executivo a implementação definitiva.
Desta forma, estamos encaminhando a essa Casa a presente proposição que visa a
consolidar na Escola Municipal Reinaldo Alves Costa programa disciplinar especial, com as
necessárias alterações e adequações em relação ao projeto-piloto, solicitando aos Vereadores
e às Vereadoras a aprovação, com os aprimoramentos que entenderem necessários.
Ponte Nova, 19 de maio de 2025.
Milton Teodoro Irias Junior
Prefeito Municipal
Eliliane Cacilda Esperidião
Secretária Municipal de Educação
Geisa Graziela Tavares
Secretária Municipal de Recursos Humanos
Fernanda de Magalhães Ribeiro
Secretária Municipal de Governo
Av. Caetano Marinho, 306 — Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001 — Telefax: (31) 3819-5454
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ELILIANE CACILDA ESPERIDIÃO, GEISA GRAZIELA TAVARES, LUCIANO DOS SANTOS, CONSOLACAO DE FREITAS SILVA PAULA, FERNANDA DE MAGALHÃES RIBEIRO e MILTON TEODORO
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MUNICÍPIO DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 4.123/2025
Altera a Lei Complementar n° 4.238/2019,
dispõe sobre o programa disciplinar especial da
Escola Municipal Reinaldo Alves Costa, e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova, e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1° Fica instituído programa disciplinar especial na Escola Municipal Reinaldo
Alves Costa, conforme previsto no artigo 60 da Lei Municipal n° 4.310, de 11/10/2019, com
observância das seguintes diretrizes:
I — nomeação ou contratação de 1 (um) Assistente Social e 1 (um) Psicólogo
exclusivamente para atender à escola;
II — nomeação ou contratação de 3 (três) Monitores Disciplinares;
III — revisão do Código de Ética do Aluno da Escola Municipal Reinaldo Alves Costa,
que rege o regime disciplinar;
IV - criação de Comissão para monitoramento, avaliação e aprimoramento do
programa.
Art. 2° A Lei Complementar n° 4.238, de 3 de abril de 2019, passa a vigorar com a
inclusão do cargo de Monitor Disciplinar e acréscimo nas vagas dos cargos de Assistente
Social e Psicólogo, com as seguintes especificações:
I — no Anexo I — Atribuições dos cargos: inclusão do cargo de Monitor Disciplinar,
com as seguintes atribuições: atuar preventivamente na identificação de problemas que
possam influenciar no aprendizado e na convivência social dos alunos; desenvolver atividades
extraclasse de fortalecimento do respeito, da cidadania e dos valores sociais, éticos e morais;
promover e incentivar a conscientização dos alunos e sua autonomia moral, abordando a
importância da honestidade e correção pessoal como princípio agregador de justiça social;
promover condições que permitam um ambiente escolar organizado, adequado e facilitador
para a aquisição de conhecimentos; inibir atos que exponham as instalações da escola e
atentem contra a integridade de alunos, professores e funcionários, tais como furtos, roubos,
agressões físicas e psicológicas, depredação do patrimônio público e particular, entre outras
atividades nocivas ou ilícitas ao ambiente escolar; zelar pela ética, ordem e disciplina no
ambiente escolar; orientar alunos sobre regras e procedimentos, regimento escolar, Código de
Ética e demais normas disciplinares, assim como determinar o seu cumprimento; realizar o
trabalho de orientação disciplinar dos alunos, articulando o envolvimento da família no
processo educativo; zelar pela segurança dos alunos, professores e funcionários nas
dependências e proximidades da escola; auxiliar os professores e funcionários na organização
e ordenação dos alunos quando no desenvolvimento de atividades escolares; supervisionar as
atividades e o comportamento dos alunos no ambiente escolar; impedir comportamentos
licenciosos entre os alunos nas dependências escolares; realizar vistorias na escola e monitorar
o seu sistema de imagens, com o objetivo de identificar e reprimir atitudes ilícitas e apreender
objetos ou substâncias nocivas encontradas na escola ou em posse dos alunos; apurar e, se
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MUNICÍPIO DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
possível, nos termos do Código de Ética, sanar irregularidades ocorridas no interior e nas
imediações da escola, identificando os possíveis responsáveis, e levar ao conhecimento da
direção, assim como acionar a patrulha escolar, quando necessário; conduzir aluno
indisciplinado à diretoria; e exercer outras atividades afins;
II — no Anexo II — Relação de cargos efetivos, com os requisitos para investidura,
jornada de trabalho e respectivo vencimento básico: inclusão do cargo de Monitor Disciplinar,
com requisito de escolaridade de ensino médio, jornada semanal de 40 (quarenta) horas e
vencimento do nível 40 da tabela salarial dos servidores;
III - no Anexo V — Dimensionamento: inclusão do cargo/função de Monitor Disciplinar,
com 3 (três) vagas, do cargo/função de Assistente Social com 1 (uma) vaga e do cargo/função
de Psicólogo com 1 (uma) vaga no setor/lotação Escola Reinaldo Alves Costa;
IV - no Anexo VI — Vagas dos cargos efetivos: inclusão do cargo de Monitor Disciplinar,
com 3 (três) vagas, e acréscimo de 1 (uma) vaga no cargo de Assistente Social e de 1 (uma)
vaga no cargo de Psicólogo.
Parágrafo único. As vagas no cargo de Assistente Social e de Psicólogo destinam-se ao
atendimento exclusivo na Escola Reinaldo Alves Costa, com atribuições definidas no Anexo I
e requisitos de provimento, carga horária e nível salarial definidos no Anexo II da Lei
Complementar n° 4.238, de 3 de abril de 2025.
Art. 3° É vedada a permanência do Monitor Disciplinar em sala de aula para substituir
professor faltoso, sendo permitida sua presença para apoiar a execução das atividades
escolares ou para restabelecimento da ordem e da disciplina, caso seja solicitado pela equipe
docente, especialistas ou direção.
Art. 4
0 O Monitor Disciplinar deverá elaborar relatório mensal das atividades realizadas
e das ocorrências apuradas, o qual servirá para subsidiar o monitoramento e a fiscalização dos
Poderes Executivo e Legislativo, bem como da Comissão prevista no artigo 6° desta Lei.
Art. 5° Fica autorizada a contratação excepcional e temporária de Monitores
Disciplinares, Assistente Social e Psicólogo por meio de processo seletivo simplificado, para
contratos vigentes pelo período de 12 (doze) meses, prorrogável uma vez, até a realização de
concurso público para suprimento das vagas dos cargos efetivos.
Art. 6° Será formada Comissão para monitoramento e avaliação do programa, composta
por 10 (dez) membros, os quais serão designados pela Secretaria Municipal de Educação com
a seguinte composição:
I - dois representantes da Secretaria Municipal de Educação;
II - três servidores efetivos da Escola Municipal Reinaldo Alves Costa;
I II - dois representantes de pais de alunos da Escola Municipal Reinaldo Alves Costa;
IV - dois representantes da Patrulha Escolar de Ponte Nova.
V — um representante do Conselho Tutelar.
§ 1° A Comissão será designada em até 30 (trinta) dias após a publicação desta Lei e
deverá iniciar suas atividades imediatamente após a expedição da Portaria de designação.
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MUNICÍPIO DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
§ 2° A Comissão se reunirá periodicamente para avaliar os resultados do programa,
sua acolhida pelos pais e pela comunidade acadêmica, a conduta adotada pelos monitores
disciplinares e demais profissionais contratados, assim como o desempenho comportamental
e educacional dos alunos, constando em ata as deliberações.
§ 3° Para subsidiar seus trabalhos, a Comissão poderá realizar vistoria nas
dependências escolares, entrevistas com o público interessado, analisar relatórios de
atividades e ocorrências elaborados pelos monitores e demais profissionais contratados e
proceder à comparação do rendimento escolar dos alunos, assim como solicitar assessoria
técnica de especialista que não seja membro da comissão, sem prejuízo de outras medidas que
entender pertinentes.
§ 4° Semestralmente, a Comissão deverá elaborar relatório de monitoramento,
constando as principais informações apuradas no período e indispensáveis para
aprimoramento do programa, tais como a supressão ou adoção de medidas, alterações desta
Lei ou do Código de Ética, necessidade de rescisão de contratado e sugestões de cursos e
treinamentos de capacitação profissional para a equipe do programa, reportando suas
deliberações à Secretaria Municipal de Educação.
Art. 7" Integra a presente Lei, conforme Anexo Único, o demonstrativo de Impacto
Orçamentário-Financeiro previsto na Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 8" Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ponte Nova, de de 2025.
MiltonTeodoro Irias Junior
Prefeito Municipal
Geisa Graziela Tavares
Secretária Municipal de Recursos Humanos
Eliliane Cacilda Esperidião
Secretária Municipal de Educação
Fernanda de Magalhães Ribeiro
Secretária Municipal de Governo
Av. Caetano Marinho, 306 — Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001 — Telefax: (31) 3819-5454
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ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 4.123/2025
Altera a Lei Complementar n° 4.238/2019,
dispõe sobre o programa disciplinar especial da
Escola Municipal Reinaldo Alves Costa, e dá
outras providências.
ANEXO ÚNICO
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Cargo/função Quant. Vencimento 2025 2026 2027
Monitor Disciplinar 3 280,07 5.188,00 13.877,00 15.065,00
Vale-Alimentação 3 352,00 5.280,00 13.306,00 13.971,00
Premissas e metodologia de cálculos:
Trata-se apenas do impacto do reajuste no valor da função de Monitor Disciplinar, que
no projeto piloto tem a denominação de "monitor cívico-militar" com o valor original de
R$1.800,00, jornada de 30 horas semanais, valor de R$2.068,58 em 2024, sem ocupantes em
2025, e que neste PL passa a denominar-se Monitor Disciplinar, com jornada de 40 horas
semanais e vencimento de nível 40 da tabela de salários do Anexo I da Lei n° 4.823, de 07 de
março de 2025, com o valor de R$2.348,65.
Assim, a coluna Vencimento acima trata do impacto dessa variação de R$2.348,65 menos
R$2.068,58, ou R$280,07 mensais em cada cargo ou função de Monitor Disciplinar, mais o
valor do auxílio-alimentação, a vigorar a partir de agosto/2025, na premissa de tramitação deste
PL em maio/junho e promulgação em julho 2025 com as contratações para as funções a partir
de agosto.
Foram estimados reajustes de 5% em 2026 e em 2027. E encargos patronais ao INSS de
14% em 2025, 18% em 2026 e 22% em 2027, conforme a Lei 14.973, de 16 de setembro de
2024, que acrescentou o § 17 ao artigo 22 da Lei n°8.212, de 24 de julho de 1991 (Lei Orgânica
da Seguridade Social).
Auxílio Alimentação: previsto para os profissionais que possuem jornada de 40 horas
semanais. Valor R$ 16,00 por dia — Média de 22 dias uteis por mês. Valor estimado mensal:
2025 — R$ 352,00; 2026 — R$ 369,60; 2027 — R$ 388,08.
Como se observa, trata-se de despesa irrelevante, em todos os exercícios, conforme artigo
43 da LDO 2025 (Lei 4.784/2024), pois inferiores ao valor limite de R$ 62.725,59 (sessenta e
dois mil setecentos e vinte e cinco reais e cinquenta e nove centavos) previsto no artigo 75,
caput, inciso II, da Lei Federal n° 14.133/2021.
Av. Caetano Marinho, 306 — Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001 — Telefax: (31) 3819-5454
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Ponte Nova, 19 de maio de 2025.
Assinado por 6 pessoas: ELILIANE CACILDA ESPERIDIÃO, GEISA GRAZIELA TAVARES, LUCIANO DOS SANTOS, CONSOLACAO DE FREITAS SILVA PAULA, FERNANDA DE MAGALHÃES RIBEIRO e MILTON TEODORO
IRIAS JUNIOR
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pontenova.1doc.com.br/verificacao/13AE-B184-AD72-BACA e informe o código 13AE-6184-AD72-BACA
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 13AE-B184-AD72-BACA
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ELILIANE CACILDA ESPERIDIÃO (CPF .XXX.XXX- ) em 20/05/2025 15:26:54 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
GEISA GRAZIELA TAVARES (CPF .XXX.XXX- ) em 20/05/2025 15:28:31 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
LUCIANO DOS SANTOS (CPF XXX.XXX ) em 20/05/2025 16:06:14 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
440t CONSOLACAO DE FREITAS SILVA PAULA (CPF .XXX.XXX ) em 20/05/2025 16:21:17
GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
FERNANDA DE MAGALHÃES RIBEIRO (CPF .XXX.XXX- ) em 20/05/2025 16:25:03 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Ne' MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR (CPF .XXX.XXX- ) em 20/05/2025 16:53:28 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doe (Assinatura 1Doc)
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secretaria2@pontenova.mg.leg.br
De: Gabinete Prefeitura Municipal de Ponte Nova
<gabinete@pontenova.mg.gov.br>
Enviado em: terça-feira, 20 de maio de 2025 16:59
Para: secretaria2@pontenova.mg.leg.br
Assunto: Projeto 4123/2025
Anexos: proj4123 Escola Cívico Militar.pdf; gabi617 Proj4123.pdf
Boa Tarde
Segue em anexo, o Ofício Gab617/2025 e o Projeto 4.123/2025 "Altera a Lei Complementar n°
4.238/2019, dispõe sobre o programa disciplinar especial da Escola Municipal Reinaldo Alves Costa, e dá
outras providências."
Favor confirmar recebimento.
Patricia Porto