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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 07/2025
Institui a "Semana Municipal do
Empreendedorismo Feminino" no
Município de Ponte Nova, e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída, no calendário oficial do Município de Ponte
Nova, a Semana Municipal do Empreendedorismo Feminino, a ser
celebrada, anualmente, na semana do dia 20 de agosto, com o objetivo de
valorizar, incentivar e fortalecer as iniciativas, os negócios e as lideranças
femininas.
Art. 2º Durante a Semana Municipal do Empreendedorismo Feminino,
compete ao Poder Público:
I - incentivar a participação feminina em atividades econômicas;
II - fomentar o desenvolvimento de políticas públicas voltadas ao
empreendedorismo feminino;
III – contribuir para a formação e capacitação de mulheres, por meio
de oficinas, palestras, workshops e outros eventos;
IV – promover campanhas de conscientização acerca dos desafios
enfrentados por mulheres para a inserção no mercado de trabalho;
V – adotar medidas públicas para a redução das desigualdades de
gênero no ambiente de negócios;
VI - divulgar casos de sucesso e boas práticas de empreendedorismo
feminino no âmbito municipal;
VII – reconhecer e premiar empreendedoras de destaque do
Município.
Art. 3º As ações previstas no art. 2º desta Lei poderão ser realizadas
em parceria com órgãos e entidades públicas, instituições de ensino,
organizações da sociedade civil, entidades representativas de classe e
empresas privadas.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
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Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ponte Nova – MG, de de .
Milton Teodoro Irias Junior
Prefeito Municipal
Marcelo Henrique de Mello
Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e Urbanismo
AUTORIA:
Suellenn Christina Nascimento Monteiro – Vereadora – PV
Fernanda Félix Bitencourt – Vereadora – AGIR
MESA DIRETORA
Wellington Sabino de Oliveira – Presidente
Fabiano Souza da Cruz – Vice-Presidente
Márcio Alves Ferreira – Secretário
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