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materia nº 7/2025

Tipo Redação Final
Número / Ano 7 / 2025
Date 2025-05-21
EmentaInstitui a "Semana Municipal do Empreendedorismo Feminino" no Município de Ponte Nova, e dá outras providências.
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Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-19 Proposição transformada em Lei — Convertido na Lei Municipal nº 4.843/2025, de 15 de maio de 2025.
2025-05-19 Aguardando sanção governamental — —
2025-05-19 PL encaminhado ao Executivo para sanção — —
2025-05-14 Redação final concluída — —

Documents (1)

texto original #

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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 07/2025
Institui a "Semana Municipal do 
Empreendedorismo Feminino" no 
Município de Ponte Nova, e dá 
outras providências.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída, no calendário oficial do Município de Ponte 
Nova, a Semana Municipal do Empreendedorismo Feminino, a ser 
celebrada, anualmente, na semana do dia 20 de agosto, com o objetivo de
valorizar, incentivar e fortalecer as iniciativas, os negócios e as lideranças 
femininas. 
Art. 2º Durante a Semana Municipal do Empreendedorismo Feminino, 
compete ao Poder Público:
I - incentivar a participação feminina em atividades econômicas;
II - fomentar o desenvolvimento de políticas públicas voltadas ao 
empreendedorismo feminino;
III – contribuir para a formação e capacitação de mulheres, por meio 
de oficinas, palestras, workshops e outros eventos;
IV – promover campanhas de conscientização acerca dos desafios 
enfrentados por mulheres para a inserção no mercado de trabalho;
V – adotar medidas públicas para a redução das desigualdades de 
gênero no ambiente de negócios;
VI - divulgar casos de sucesso e boas práticas de empreendedorismo 
feminino no âmbito municipal;
VII – reconhecer e premiar empreendedoras de destaque do 
Município.
Art. 3º As ações previstas no art. 2º desta Lei poderão ser realizadas 
em parceria com órgãos e entidades públicas, instituições de ensino, 
organizações da sociedade civil, entidades representativas de classe e 
empresas privadas.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por 
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ponte Nova – MG, de de .
Milton Teodoro Irias Junior
Prefeito Municipal
Marcelo Henrique de Mello
Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e Urbanismo
AUTORIA:
Suellenn Christina Nascimento Monteiro – Vereadora – PV
Fernanda Félix Bitencourt – Vereadora – AGIR
MESA DIRETORA
Wellington Sabino de Oliveira – Presidente
Fabiano Souza da Cruz – Vice-Presidente
Márcio Alves Ferreira – Secretário

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