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materia nº 4105/2025

Tipo Redação Final
Número / Ano 4105 / 2025
Date 2025-05-14
EmentaAutoriza o Município de Ponte Nova a reverter a área concedida à Empresa São José Ltda, revoga o inciso II do artigo 1º da Lei Municipal nº 3.885/2014, e dá outras providências
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Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-19 Proposição transformada em Lei — Convertido na Lei Municipal nº 4.842/2025, de 15 de maio de 2025.
2025-05-19 PL encaminhado ao Executivo para sanção — —
2025-05-14 Redação final concluída — —

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REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI Nº 4.105/2025
Autoriza o Município de Ponte Nova a 
reverter a área concedida à Empresa 
São José Ltda, revoga o inciso II do 
artigo 1º da Lei Municipal nº 3.885/2014, 
e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a reverter ao Município a 
área denominada Lote 02, com 8.187,12 m² (oito mil, cento e oitenta e sete 
metros quadrados e doze decímetros quadrados) localizado no Distrito Industrial 
Granja Santa Maria, que fora concedida à Empresa São José Ltda, CNPJ nº 
21.086.442/0001-72, conforme Lei Municipal nº 3.885, de 20.06.2014. 
Art. 2º Fica revogado o inciso II, do artigo 1º da Lei Municipal nº 3.885, de 
20.06.2014.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Ponte Nova – MG, de de .
Milton Teodoro Irias Junior
Prefeito Municipal 
Marcelo Henrique de Mello
Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e Urbanismo
MESA DIRETORA
Wellington Sabino de Oliveira – Presidente
Fabiano Souza da Cruz – Vice-Presidente
Márcio Alves Ferreira – Secretário

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