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materia nº 4116/2025

Tipo Redação Final
Número / Ano 4116 / 2025
Date 2025-05-14
EmentaAutoriza o Município de Ponte Nova a reverter a área concedida à empresa SF Estruturas Metálicas Ltda - ME, revoga a Lei Municipal nº 4.708/2023, e dá outras providências.
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Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-19 Proposição transformada em Lei — Convertido na Lei Municipal nº 4.841/2025, de 15 de maio de 2025.
2025-05-19 Proposição transformada em Lei — Convertido na Lei Complementar Municipal nº 4.841/2025, de 15 de maio de 2025.
2025-05-19 Aguardando sanção governamental — —
2025-05-19 PL encaminhado ao Executivo para sanção — —
2025-05-14 Redação final concluída — —

Documents (1)

texto original #

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REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI Nº 4.116/2025
Autoriza o Município de Ponte Nova a 
reverter a área concedida à empresa SF 
Estruturas Metálicas Ltda - ME, revoga a 
Lei Municipal nº 4.708/2023, e dá outras 
providências.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a reverter ao Município a 
área denominada Lote 04, da quadra “E”, com 3.234,52 m² (três mil, duzentos e 
trinta e quatro metros quadrados e cinquenta e dois decímetros quadrados), 
localizado no Distrito Industrial Abel Pesqueira Moreira, que fora concedida à SF 
Estruturas Metálicas Ltda - ME, CNPJ Nº 27.589.979/0001-31, conforme Lei 
Municipal nº 4.708, de 10.07.2023. 
Art. 2º Fica revogada a Lei Municipal nº 4.708, de 10.07.2023.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Ponte Nova – MG, de de .
Milton Teodoro Irias Junior
Prefeito Municipal 
Marcelo Henrique de Mello
Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e Urbanismo
MESA DIRETORA
Wellington Sabino de Oliveira – Presidente
Fabiano Souza da Cruz – Vice-Presidente
Márcio Alves Ferreira – Secretário

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