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REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI Nº 4.116/2025
Autoriza o Município de Ponte Nova a
reverter a área concedida à empresa SF
Estruturas Metálicas Ltda - ME, revoga a
Lei Municipal nº 4.708/2023, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a reverter ao Município a
área denominada Lote 04, da quadra “E”, com 3.234,52 m² (três mil, duzentos e
trinta e quatro metros quadrados e cinquenta e dois decímetros quadrados),
localizado no Distrito Industrial Abel Pesqueira Moreira, que fora concedida à SF
Estruturas Metálicas Ltda - ME, CNPJ Nº 27.589.979/0001-31, conforme Lei
Municipal nº 4.708, de 10.07.2023.
Art. 2º Fica revogada a Lei Municipal nº 4.708, de 10.07.2023.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Ponte Nova – MG, de de .
Milton Teodoro Irias Junior
Prefeito Municipal
Marcelo Henrique de Mello
Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e Urbanismo
MESA DIRETORA
Wellington Sabino de Oliveira – Presidente
Fabiano Souza da Cruz – Vice-Presidente
Márcio Alves Ferreira – Secretário
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