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materia nº 4117/2025

Tipo Projeto de Lei Complementar Substitutivo
Número / Ano 4117 / 2025
Date 2025-04-10
EmentaAcrescenta dispositivos à Lei Complementar Municipal nº 1.522/1990 (Estatuto dos Servidores Públicos de Ponte Nova) para dispor sobre redução da carga horária de servidores responsáveis por pessoas com deficiências, e revoga a Lei nº 1.966/1994.
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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcellos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR SUBSTITUTIVO No 4.117/2025
Acrescenta dispositivos à Lei 
Complementar Municipal nº 1.522/1990 
(Estatuto dos Servidores Públicos de 
Ponte Nova) para dispor sobre redução 
da carga horária de servidores 
responsáveis por pessoas com 
deficiências, e revoga a Lei nº 
1.966/1994.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova, e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Ficam acrescentados os arts. 101-A a 101-F ao Capítulo VI – Das 
Concessões, do Título III - Dos Direitos e Vantagens, da Lei Complementar 
Municipal nº 1.522, de 20/06/1990, com a seguinte redação:
Art. 101-A. Servidores que tenham sob sua responsabilidade filhos 
ou outras pessoas com deficiência, com qualquer idade, terão sua carga 
horária semanal reduzida para fins de acompanhamento no seu tratamento 
e/ou atendimento a suas necessidades básicas diárias, observadas as 
exigências previstas nos artigos 101-B a 101-D, nos seguintes termos: 
I – jornada de trabalho de 20 (vinte) horas semanais, sem 
necessidade de compensação;
II - no caso de ambos os cônjuges serem servidores municipais e 
enquadrados nestes dispositivos, somente a um deles será concedida a 
redução de carga horária prevista para o acompanhamento, de sua livre 
escolha. 
§ 1º A redução da jornada de trabalho prevista nesta Lei não 
importará em qualquer prejuízo à remuneração do servidor, assegurando￾se a percepção integral de todas as vantagens permanentes e temporárias 
a que faria jus caso estivesse submetido à jornada regular.
§ 2º O servidor que requerer e obtiver a redução da jornada de 
trabalho prevista nesta Lei não poderá ser submetido a regime de escala, 
jornada 12x36 ou a regime de plantão, devendo ser designado para 
exercício em unidade ou setor que observe a jornada semanal padrão do 
cargo no âmbito do respectivo órgão ou entidade municipal, garantida a 
irredutibilidade de seus vencimentos.
§ 3º O benefício disposto neste artigo não será concedido ao servidor 
que:
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I - cumpre jornada de trabalho igual ou inferior a 20 (vinte) horas 
semanais ou; 
II - assumir cargo comissionado ou função gratificada.
§ 4º Durante o período de fruição da redução de carga horária, fica 
vedado ao servidor a realização de horas extraordinárias.
Art. 101-B. Para fazer jus à redução da carga horária prevista no 
artigo 101-A, o servidor deverá protocolar requerimento ao setor de 
recursos humanos competente, instruído com os seguintes documentos: 
I - cópia da certidão de nascimento ou adoção ou termo de guarda 
judicial, tutela ou curatela, conforme o caso; 
II - atestado médico ou laudo de especialista na área da deficiência 
do dependente, com diagnóstico da deficiência apresentada, classificada 
conforme a Classificação Internacional de Doenças e indicação do grau de 
severidade.
Art. 101-C. O setor de recursos humanos competente fará vista dos 
documentos ao profissional competente da Secretaria Municipal de Saúde, 
que avaliará os documentos e emitirá a sua anuência, podendo, para tanto, 
solicitar exames complementares. 
Art. 101-D. A concessão do benefício previsto no artigo 101-A 
somente será deferida se houver necessidade exclusiva da assistência do 
servidor para o atendimento do dependente, conforme parecer da 
Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação. 
Art. 101-E. O benefício de que trata o artigo 101-A será concedido 
inicialmente pelo prazo de 6 (seis) meses, podendo ser renovado 
sucessivamente por iguais períodos, desde que sejam apresentados os 
documentos atualizados referidos no art. 101-B.
Parágrafo único. No caso de laudo conclusivo de deficiência 
permanente e não sendo o caso de guarda, tutela ou curatela provisória, 
não será necessária a renovação disposta no caput, sem prejuízo da 
realização de prova de vida, conforme regulamento próprio.
Art. 101-F. A jornada reduzida de 20 (vinte) horas semanais deverá 
ser cumprida em turnos diários de 4 (quatro) horas consecutivas.
Parágrafo único. Excepcionalmente, a forma de cumprimento da 
jornada poderá ser alterada:
I - mediante comum acordo entre o servidor e a chefia imediata, 
desde que tal ajuste não implique prejuízo ao regular andamento das 
atividades; ou
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II – caso demonstrada a necessidade da pessoa com deficiência, 
desde que devidamente fundamentada em relatório social emitido por 
profissional competente.
Art. 2º Fica revogada a Lei Municipal nº 1.966, de 20.09.1994.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ponte Nova - MG, de de .
Milton Teodoro Irias Junior
Prefeito Municipal
Geisa Graziela Tavares
Secretária Municipal de Recursos
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 4.117/2025
Acrescenta dispositivos à Lei Complementar 
Municipal nº 1.522/1990 (Estatuto dos 
Servidores Públicos de Ponte Nova) para 
dispor sobre redução da carga horária de 
servidores responsáveis por pessoas com 
deficiências moderadas ou graves, revoga a 
Lei nº 1.996/1994, e dá outras providências.
A Comissão de Serviços Públicos Municipais, após análise do Projeto de Lei
epigrafado, é de parecer que a proposta atende ao interesse público, podendo, 
portanto, ser submetida à apreciação do Plenário.
Entretanto, com o intuito de aprimorar o diploma, os membros apresentam o
projeto de lei substitutivo anexo, para incluir alterações propostas pela Divisão 
Técnica Legislativa e pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais. 
Sala das Comissões, 10 de abril de 2025.
Emersânio P. de Carvalho 
Guilherme Belmiro do Couto 
José Gonçalves Osório Filho
COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS
PARECER Nº 018.2025

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