| Tipo | Projeto de Lei Complementar Substitutivo |
|---|---|
| Número / Ano | 4117 / 2025 |
| Date | 2025-04-10 |
| Ementa | Acrescenta dispositivos à Lei Complementar Municipal nº 1.522/1990 (Estatuto dos Servidores Públicos de Ponte Nova) para dispor sobre redução da carga horária de servidores responsáveis por pessoas com deficiências, e revoga a Lei nº 1.966/1994. |
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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcellos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037 31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR SUBSTITUTIVO No 4.117/2025 Acrescenta dispositivos à Lei Complementar Municipal nº 1.522/1990 (Estatuto dos Servidores Públicos de Ponte Nova) para dispor sobre redução da carga horária de servidores responsáveis por pessoas com deficiências, e revoga a Lei nº 1.966/1994. A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Ficam acrescentados os arts. 101-A a 101-F ao Capítulo VI – Das Concessões, do Título III - Dos Direitos e Vantagens, da Lei Complementar Municipal nº 1.522, de 20/06/1990, com a seguinte redação: Art. 101-A. Servidores que tenham sob sua responsabilidade filhos ou outras pessoas com deficiência, com qualquer idade, terão sua carga horária semanal reduzida para fins de acompanhamento no seu tratamento e/ou atendimento a suas necessidades básicas diárias, observadas as exigências previstas nos artigos 101-B a 101-D, nos seguintes termos: I – jornada de trabalho de 20 (vinte) horas semanais, sem necessidade de compensação; II - no caso de ambos os cônjuges serem servidores municipais e enquadrados nestes dispositivos, somente a um deles será concedida a redução de carga horária prevista para o acompanhamento, de sua livre escolha. § 1º A redução da jornada de trabalho prevista nesta Lei não importará em qualquer prejuízo à remuneração do servidor, assegurandose a percepção integral de todas as vantagens permanentes e temporárias a que faria jus caso estivesse submetido à jornada regular. § 2º O servidor que requerer e obtiver a redução da jornada de trabalho prevista nesta Lei não poderá ser submetido a regime de escala, jornada 12x36 ou a regime de plantão, devendo ser designado para exercício em unidade ou setor que observe a jornada semanal padrão do cargo no âmbito do respectivo órgão ou entidade municipal, garantida a irredutibilidade de seus vencimentos. § 3º O benefício disposto neste artigo não será concedido ao servidor que: Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcellos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037 31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br I - cumpre jornada de trabalho igual ou inferior a 20 (vinte) horas semanais ou; II - assumir cargo comissionado ou função gratificada. § 4º Durante o período de fruição da redução de carga horária, fica vedado ao servidor a realização de horas extraordinárias. Art. 101-B. Para fazer jus à redução da carga horária prevista no artigo 101-A, o servidor deverá protocolar requerimento ao setor de recursos humanos competente, instruído com os seguintes documentos: I - cópia da certidão de nascimento ou adoção ou termo de guarda judicial, tutela ou curatela, conforme o caso; II - atestado médico ou laudo de especialista na área da deficiência do dependente, com diagnóstico da deficiência apresentada, classificada conforme a Classificação Internacional de Doenças e indicação do grau de severidade. Art. 101-C. O setor de recursos humanos competente fará vista dos documentos ao profissional competente da Secretaria Municipal de Saúde, que avaliará os documentos e emitirá a sua anuência, podendo, para tanto, solicitar exames complementares. Art. 101-D. A concessão do benefício previsto no artigo 101-A somente será deferida se houver necessidade exclusiva da assistência do servidor para o atendimento do dependente, conforme parecer da Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação. Art. 101-E. O benefício de que trata o artigo 101-A será concedido inicialmente pelo prazo de 6 (seis) meses, podendo ser renovado sucessivamente por iguais períodos, desde que sejam apresentados os documentos atualizados referidos no art. 101-B. Parágrafo único. No caso de laudo conclusivo de deficiência permanente e não sendo o caso de guarda, tutela ou curatela provisória, não será necessária a renovação disposta no caput, sem prejuízo da realização de prova de vida, conforme regulamento próprio. Art. 101-F. A jornada reduzida de 20 (vinte) horas semanais deverá ser cumprida em turnos diários de 4 (quatro) horas consecutivas. Parágrafo único. Excepcionalmente, a forma de cumprimento da jornada poderá ser alterada: I - mediante comum acordo entre o servidor e a chefia imediata, desde que tal ajuste não implique prejuízo ao regular andamento das atividades; ou Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcellos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037 31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br II – caso demonstrada a necessidade da pessoa com deficiência, desde que devidamente fundamentada em relatório social emitido por profissional competente. Art. 2º Fica revogada a Lei Municipal nº 1.966, de 20.09.1994. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ponte Nova - MG, de de . Milton Teodoro Irias Junior Prefeito Municipal Geisa Graziela Tavares Secretária Municipal de Recursos Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcellos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037 31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 4.117/2025 Acrescenta dispositivos à Lei Complementar Municipal nº 1.522/1990 (Estatuto dos Servidores Públicos de Ponte Nova) para dispor sobre redução da carga horária de servidores responsáveis por pessoas com deficiências moderadas ou graves, revoga a Lei nº 1.996/1994, e dá outras providências. A Comissão de Serviços Públicos Municipais, após análise do Projeto de Lei epigrafado, é de parecer que a proposta atende ao interesse público, podendo, portanto, ser submetida à apreciação do Plenário. Entretanto, com o intuito de aprimorar o diploma, os membros apresentam o projeto de lei substitutivo anexo, para incluir alterações propostas pela Divisão Técnica Legislativa e pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais. Sala das Comissões, 10 de abril de 2025. Emersânio P. de Carvalho Guilherme Belmiro do Couto José Gonçalves Osório Filho COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS PARECER Nº 018.2025