Ofício 626/2025
De: Patrícia N. - GAP
Para: Câmara Municipal de Ponte Nova
Data: 22/05/2025 às 16:44:13
Setores envolvidos:
GAP
Projeto 4124/2025
2025.
À Sua Excelência o Senhor
Wellington Sabino de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal de Ponte Nova
Ponte Nova — MG
Assunto: Projeto de Lei 4.124/2025
Senhor Presidente,
1Doc
Câmara Municipal de Ponte Nova (111G)
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PROTOCOLO GERAL 585/2025
Data: 23/05/2025 - Horário: 13:39
Legislativo
Ponte Nova,22 de maio de
Estamos encaminhando, para apreciação dessa Casa, o PROJETO DE LEI N° 4.124/2025, que "Altera a Lei n°
3.115/2007 ,que autoriza o Poder Executivo a criar Patrulha Rural Mecanizada Municipal.
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Assinado por 1 pessoa: MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pontenova.1doc.com.briverificacao/408F-7CB4-B4EC-C7EC e informe o código 408F-7CB4-B4EC-C7EC
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1) VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 408F-70B4-B4EC-C7EC
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
4we MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR (CPF .XXX.XXX- em 22/05/2025 16:57:39 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acosse a Central de Verificação por meio do link:
https://pontenova.ldoc.com.br/verificacao/408F-7084-B4EC-C7EC
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Assinado por 3 pessoas: FERNANDA DE MAGALHÃES RIBEIRO, MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR e DANILO BRUM GOMES
Para verificara validade das assinaturas, acesse https://pontenova.ldoc.com.br/verificacao/0E86-13870-CC34-1935 e informe o código 0E86-13870-CC34-1935
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N°4.124/2025
Altera a Lei n° 3.115/2007, que autoriza o Poder
Executivo a criar Patrulha Rural Mecanizada Municipal.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
A presente proposta de alteração na Lei 3.115/2007 objetiva ampliar a atuação da Patrulha
Rural Mecanizada Municipal em benefício dos pequenos e médios produtores rurais, pela
incorporação de máquinas e equipamentos terceirizados e de seus operadores, além de atualizar os
valores das tarifas e explicitar de forma mais objetiva os valores subsidiados.
Assim, solicitamos aos Vereadores e Vereadoras dessa Casa as contribuições que
entenderem necessárias e a aprovação, para a consequente expedição de novo decreto
regulamentador da prestação dos serviços.
Ponte Nova, 22 de maio de 2025.
Milton Teodoro Irias Junior
Prefeito Municipal
Danilo Brum Gomes
Secretário Municipal de Desenvolvimento Rural
Fernanda de Magalhães Ribeiro
Secretária Municipal de Governo
Av. Caetano Marinho, 306— Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001 — Telefax: (31) 3817-1980.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N" 4.124/2025
Altera a Lei n° 3.115/2007, que autoriza o Poder
Executivo a criar Patrulha Rural Mecanizada Municipal.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° Os artigos 2°, 3°, 4' e 6° da Lei n° 3.115, de 20 de novembro de 2007, passam a vigorar com a
seguinte redação:
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Art. 2° Para implementação da PRMM, serão a ela destinados equipamentos e maquinários 0, 'T
existentes no patrimônio do Município ou terceirizados, além daqueles que vierem a ser oo
adquiridos ou contratados. o O p- 00 Art. 3' A concessão da permissão de uso temporário de máquinas e equipamentos de propriedade m à
do Município ou terceirizados somente será feita a produtores rurais cujas propriedades estejam co w
o sediadas em Ponte Nova, encaminhando relatório mensal de propriedades atendidas à Câmara o co Municipal para ampla divulgação e controle. ui '15 w '8
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0 Os operadores de máquinas e equipamentos farão parte do quadro de funcionários da 8 ?
Prefeitura Municipal, sendo por ela remunerados, ou do quadro de empresas contratadas, 2 6
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fornecedoras de máquinas e equipamentos. CO
Art. 6° O uso das máquinas e/ou equipamentos será remunerado por meio de tarifa de uso de 0)
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bem público, com base na hora trabalhada ou em outros indicadores, em valor a ser definido por a m- o or,
Decreto, que também disporá sobre os critérios de reajustamento dos preços e subsídios aos tx d,
produtores, especialmente para aqueles enquadrados no Programa Nacional de Fortalecimento O N2 ' co
da Agricultura Familiar (PRONAF). 05 00 u) w
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§ 1° Agricultores não enquadrados no PRONAF poderão ser subsidiados em até 25% do valor E a
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§ 2° Agricultores enquadrados no PRONAF poderão ser subsidiados em até 50% do valor O a)
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o 8 § 3° A PRMM poderá atender gratuitamente solicitações de serviços em imóveis de propriedade H 65 ...1
de associações rurais legalizadas.
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1)
Ea VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 0E86-B870-CC34-1935
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
FERNANDA DE MAGALHÃES RIBEIRO (CPF .XXX.XXX- ) em 22/05/2025 16:09:43 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
,§04' MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR (CPF .XXX.XXX- ) em 22/05/2025 16:11:00 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
DANILO BRUM GOMES (CPF .XXX.XXX- ) em 22/05/2025 16:11:54 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://pontenova.ldoc.com.br/verificacao/OE86-B870-CC34-1935
secretaria2@pontenova.mg.leg.br
De: Gabinete Prefeitura Municipal de Ponte Nova
<gabinete@pontenova.mg.gov.br>
Enviado em: quinta-feira, 22 de maio de 2025 17:25
Para: secretaria2@pontenova.mg.leg.br
Assunto: Projeto 4124/2025
Anexos: pr0j4124 Patrulha Mecanizada.pdf; gab1626 pr0j4124.pdf
Boa Tarde
Segue em anexo, o Ofício Gabi 626/2025 Projeto 4.124/2025"Mtera a Lei if 3.115/2007, que
autoriza o Poder Executivo a criar Patrulha Rural Mecanizada Municipal"
Favor confirmar recebimento.
Patrícia Porto.