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materia nº 4124/2025

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 4124 / 2025
Date 2025-05-23
EmentaAltera a Lei nº 3.115/2007, que a autoriza o Poder Executivo a criar Patrulha Rural Mecanizada Municipal.
native_id19580

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-15 Proposição transformada em Lei — Convertido na Lei nº 4.890, de 15 de dezembro de 2025.
2025-12-08 Proposição aprovada em 1ª e 2ª Votação — 39ª Reunião Ordinária Fixa da 1ª Sessão Legislativa
2025-12-04 Leitura de parecer da CDMA — 38ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa
2025-11-26 CDMA - Projeto liberado para discussão e votação em Plenário — 4ª Reunião da Comissão de Defesa do Meio Ambiente
2025-11-24 Leitura de parecer da CSPM/COTC — 37ª Reunião Ordinária Fixa da 1ª Sessão Legislativa
2025-11-19 CSPM - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário — 25ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais – CSPM Apto a discussão e votação em plenário o projeto substitutivo
2025-11-18 COTC - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário — 6ª Reunião Ordinária Conjunta de Comissões – CFLJ/COTC Projeto voltou para a Comissão, a pedido dos membros para nova deliberação.
2025-11-17 Parecer retirado da leitura — 36ª Reunião Ordinária Fixa da 1ª Sessão Legislativa Parecer retirado da pauta pela COTC.
2025-11-13 COTC - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário — 23ª Reunião da Comissão de Orçamento e Tomada de Contas - COTC
2025-10-09 Aguardar melhor análise — 20ª Reunião da Comissão de Orçamento e Tomada de Contas - COTC
2025-10-08 Aguardar informações complementares — 21ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais - CSPM
2025-09-24 Aguardar melhor análise — 20ª Reunião d Comissão de Serviços Públicos Municipais - CSPM
2025-09-18 Aguardando emenda à proposição — 18ª Reunião da Comissão de Orçamento e Tomada de Contas - COTC
2025-09-17 Aguardando emenda à proposição — 4ª Reunião Ordinária Conjunta de Comissões (CSPM/CDMA) Aguardar emendas sugeridas.
2025-09-11 Aguardar melhor análise — 17ª Reunião da Comissão de Orçamento e Tomada de Contras - COTC
2025-09-10 Aguardar melhor análise — 19ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais - CSPM
2025-09-04 Aguardar melhor análise — 16ª Reunião da Comissão de Orçamento e Tomada de Contas – COTC
2025-09-03 Aguardar melhor análise — 18ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais - CSPM
2025-08-28 Leitura de parecer da CFLJ — 25ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa
2025-08-27 Aguardar melhor análise — 17ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais - CSPM
2025-08-27 Recebimento da proposição pela comissão — 17ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais - CSPM
2025-08-27 Aguardar melhor análise — 3ª Reunião d Comissão de Defesa do Meio Ambiente - CDMA
2025-08-27 Recebimento da proposição pela comissão — 3ª Reunião d Comissão de Defesa do Meio Ambiente - CDMA
2025-08-25 CFLJ - Proj. Liberado para discussão e votação em Plenário — 14ª Reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça - CFLJ
2025-06-12 Aguardar informações complementares — 2ª Reunião da Comissão de Defesa do Meio Ambiente - CDMA

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-12-08T19:18:03.691354-03:00 Aprovado 11 0 0
2025-12-08T19:14:26.841536-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8

Ofício 626/2025 
De: Patrícia N. - GAP 
Para: Câmara Municipal de Ponte Nova 
Data: 22/05/2025 às 16:44:13 
Setores envolvidos: 
GAP 
Projeto 4124/2025 
2025. 
À Sua Excelência o Senhor 
Wellington Sabino de Oliveira 
Presidente da Câmara Municipal de Ponte Nova 
Ponte Nova — MG 
Assunto: Projeto de Lei 4.124/2025 
Senhor Presidente, 
1Doc 
Câmara Municipal de Ponte Nova (111G) 
tIlIlIlIlHIl 
PROTOCOLO GERAL 585/2025 
Data: 23/05/2025 - Horário: 13:39 
Legislativo 
Ponte Nova,22 de maio de 
Estamos encaminhando, para apreciação dessa Casa, o PROJETO DE LEI N° 4.124/2025, que "Altera a Lei n° 
3.115/2007 ,que autoriza o Poder Executivo a criar Patrulha Rural Mecanizada Municipal. 
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Assinado por 1 pessoa: MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR 
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pontenova.1doc.com.briverificacao/408F-7CB4-B4EC-C7EC e informe o código 408F-7CB4-B4EC-C7EC 
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1) VERIFICAÇÃO DAS 
ASSINATURAS 
Código para verificação: 408F-70B4-B4EC-C7EC 
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: 
4we MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR (CPF .XXX.XXX- em 22/05/2025 16:57:39 GMT-03:00 
Papel: Parte 
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) 
Para verificar a validade das assinaturas, acosse a Central de Verificação por meio do link: 
https://pontenova.ldoc.com.br/verificacao/408F-7084-B4EC-C7EC 
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Assinado por 3 pessoas: FERNANDA DE MAGALHÃES RIBEIRO, MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR e DANILO BRUM GOMES 
Para verificara validade das assinaturas, acesse https://pontenova.ldoc.com.br/verificacao/0E86-13870-CC34-1935 e informe o código 0E86-13870-CC34-1935 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI N°4.124/2025 
Altera a Lei n° 3.115/2007, que autoriza o Poder 
Executivo a criar Patrulha Rural Mecanizada Municipal. 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
A presente proposta de alteração na Lei 3.115/2007 objetiva ampliar a atuação da Patrulha 
Rural Mecanizada Municipal em benefício dos pequenos e médios produtores rurais, pela 
incorporação de máquinas e equipamentos terceirizados e de seus operadores, além de atualizar os 
valores das tarifas e explicitar de forma mais objetiva os valores subsidiados. 
Assim, solicitamos aos Vereadores e Vereadoras dessa Casa as contribuições que 
entenderem necessárias e a aprovação, para a consequente expedição de novo decreto 
regulamentador da prestação dos serviços. 
Ponte Nova, 22 de maio de 2025. 
Milton Teodoro Irias Junior 
Prefeito Municipal 
Danilo Brum Gomes 
Secretário Municipal de Desenvolvimento Rural 
Fernanda de Magalhães Ribeiro 
Secretária Municipal de Governo 
Av. Caetano Marinho, 306— Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001 — Telefax: (31) 3817-1980. 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI N" 4.124/2025 
Altera a Lei n° 3.115/2007, que autoriza o Poder 
Executivo a criar Patrulha Rural Mecanizada Municipal. 
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° Os artigos 2°, 3°, 4' e 6° da Lei n° 3.115, de 20 de novembro de 2007, passam a vigorar com a 
seguinte redação: 
.., 
Art. 2° Para implementação da PRMM, serão a ela destinados equipamentos e maquinários 0, 'T 
existentes no patrimônio do Município ou terceirizados, além daqueles que vierem a ser o￾o 
adquiridos ou contratados. o O p- 00 Art. 3' A concessão da permissão de uso temporário de máquinas e equipamentos de propriedade m à 
do Município ou terceirizados somente será feita a produtores rurais cujas propriedades estejam co w 
o sediadas em Ponte Nova, encaminhando relatório mensal de propriedades atendidas à Câmara o co Municipal para ampla divulgação e controle. ui '15 w '8 
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Art. 4
0 Os operadores de máquinas e equipamentos farão parte do quadro de funcionários da 8 ? 
Prefeitura Municipal, sendo por ela remunerados, ou do quadro de empresas contratadas, 2 6 
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fornecedoras de máquinas e equipamentos. CO 
Art. 6° O uso das máquinas e/ou equipamentos será remunerado por meio de tarifa de uso de 0) 
2 '7 
bem público, com base na hora trabalhada ou em outros indicadores, em valor a ser definido por a m- o or,
Decreto, que também disporá sobre os critérios de reajustamento dos preços e subsídios aos tx d, 
produtores, especialmente para aqueles enquadrados no Programa Nacional de Fortalecimento O N￾2 ' co
da Agricultura Familiar (PRONAF). 05 00 u) w 
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§ 1° Agricultores não enquadrados no PRONAF poderão ser subsidiados em até 25% do valor E a 
apurado de mercado. o 2 
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§ 2° Agricultores enquadrados no PRONAF poderão ser subsidiados em até 50% do valor O a) 
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o 8 § 3° A PRMM poderá atender gratuitamente solicitações de serviços em imóveis de propriedade H 65 ...1 
de associações rurais legalizadas.
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Av. Caetano Marinho, 306 — Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001 — Telefax: (31) 3817-1980.
Página 2 de 2 
1) 
Ea VERIFICAÇÃO DAS 
ASSINATURAS 
Código para verificação: 0E86-B870-CC34-1935 
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: 
FERNANDA DE MAGALHÃES RIBEIRO (CPF .XXX.XXX- ) em 22/05/2025 16:09:43 GMT-03:00 
Papel: Parte 
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) 
,§04' MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR (CPF .XXX.XXX- ) em 22/05/2025 16:11:00 GMT-03:00 
Papel: Parte 
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) 
DANILO BRUM GOMES (CPF .XXX.XXX- ) em 22/05/2025 16:11:54 GMT-03:00 
Papel: Parte 
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) 
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: 
https://pontenova.ldoc.com.br/verificacao/OE86-B870-CC34-1935 
secretaria2@pontenova.mg.leg.br 
De: Gabinete Prefeitura Municipal de Ponte Nova 
<gabinete@pontenova.mg.gov.br> 
Enviado em: quinta-feira, 22 de maio de 2025 17:25 
Para: secretaria2@pontenova.mg.leg.br 
Assunto: Projeto 4124/2025 
Anexos: pr0j4124 Patrulha Mecanizada.pdf; gab1626 pr0j4124.pdf 
Boa Tarde 
Segue em anexo, o Ofício Gabi 626/2025 Projeto 4.124/2025"Mtera a Lei if 3.115/2007, que 
autoriza o Poder Executivo a criar Patrulha Rural Mecanizada Municipal" 
Favor confirmar recebimento. 
Patrícia Porto. 

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