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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 11/2025
Autoriza contratação de excepcional
interesse público de Agente Administrativo
Analista e das especialidades Contabilidade
e Engenharia, e dá outras providências.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras,
Submetemos à apreciação da Casa o presente projeto de lei, que tem
como objetivo autorizar a contração de excepcional interesse público de 1 (um)
Agente Administrativo Analista, 1 (um) Agente Administrativo Especialidade
Contabilidade e de 1 (um) Agente Administrativo Especialidade Engenharia.
Encontra-se em andamento procedimento administrativo próprio para
realização de concurso público para provimento das vagas existentes e cadastro
de reserva.
Entretanto, com a vacância do Cargo de Agente Administrativo Analista
e tendo em vista a necessidade de servidores para o desempenho das funções
relativas ao cargo de Agente Administrativo Especialidade Contabilidade e de
Agente Administrativo Especialidade Engenharia, há necessidade a contratação
por prazo determinado, até que se realize o concurso.
Assim, objetivando a garantia da continuidade adequada dos serviços
públicos prestados até que esta Casa realize o novo concurso público, justifica-se
a contratação temporária dos servidores nas funções mencionadas.
Assim, solicitamos aos nobres colegas a aprovação da proposta.
Sala das Sessões, 28 de maio de 2025.
MESA DIRETORA
Wellington Sabino de Oliveira – Presidente
Fabiano Souza da Cruz – Vice-Presidente
Márcio Alves Ferreira – Secretário
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 11/2025
Autoriza contratação de excepcional
interesse público de Agente Administrativo
Especialidade Contabilidade e de Agente
Administrativo Especialidade Engenharia e
dá outras providências.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono
e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica a Câmara Municipal de Ponte Nova autorizada a contratar,
temporária e excepcionalmente, 1 (um) Agente Administrativo Analista, 1 (um)
Agente Administrativo Especialidade Contabilidade e 1 (um) Agente Administrativo
Especialidade Engenharia, observando os requisitos, jornada e nível salarial
dispostos na Lei Complementar Municipal n° 4.637, de 08.12.2022.
§ 1º Os contratos celebrados com base nesta Lei terão o prazo de vigência de
até 12 (doze) meses, prorrogáveis uma vez por igual período, e poderão ser
rescindidos nos casos de nomeação e posse de aprovados em concurso público.
§ 2º O processo seletivo simplificado observará regulamento próprio, com prazo
de inscrição de no mínimo 10 (dez) dias, devendo o edital ser publicado e divulgado
nos meios eletrônicos, com antecedência mínima de 10 (dez) dias do início do
prazo de inscrição, em especial no sítio e nas redes sociais da Câmara, bem como
afixado em sua sede.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições contrárias.
Ponte Nova - MG, de de .
Milton Teodoro Irias Júnior
Prefeito Municipal
Fernanda de Magalhães Ribeiro
Secretária Municipal de Governo e Comunicação
MESA DIRETORA
Wellington Sabino de Oliveira – Presidente
Fabiano Souza da Cruz – Vice-Presidente
Márcio Alves Ferreira – Secretário
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