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materia nº 11/2025

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 11 / 2025
Date 2025-05-28
EmentaAutoriza contratação de excepcional interesse público de Agente Administrativo Analista e das especialidades Contabilidade e Engenharia, e dá outras providências.
native_id19599

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-23 Proposição transformada em Lei — Convertido na Lei nº 4.853, de 23 de junho de 2025
2025-06-23 PL encaminhado ao Executivo para sanção — —
2025-06-18 Redação final concluída — —
2025-06-16 Proposição aprovada em 1ª e 2ª Votação — 19ª Reunião Ordinária Fixa da 1ª Sessão Legislativa
2025-06-12 Leitura de Parecer da CFLJ/COTC — 18ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa
2025-06-12 Leitura de parecer da COTC — 18ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa
2025-06-12 COTC - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário — 10ª Reunião da Comissão de Orçamento e Tomada de Contas - COTC
2025-06-12 Recebimento da proposição pela comissão — 10ª Reunião da Comissão de Orçamento e Tomada de Contas - COTC
2025-06-10 CFLJ - Proj. Liberado para discussão e votação em Plenário — 10ª Reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça - CFLJ
2025-06-10 Recebimento da proposição pela comissão — 10ª Reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça - CFLJ Recebimento da proposição pela CFLJ
2025-06-05 Leitura de parecer da CSPM — 17ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa
2025-06-04 CSPM - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário — 11ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais - CSPM
2025-06-04 Recebimento da proposição pela comissão — 11ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais - CSPM
2025-05-28 Proposição distrib. às Comissões (CFLJ/CSPM/COTC) — 16ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa
2025-05-28 Proposição apresentada em Plenário — 16ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-06-16T19:12:20.457095-03:00 Aprovado 11 0 0
2025-06-16T19:08:45.076224-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 11/2025
Autoriza contratação de excepcional 
interesse público de Agente Administrativo 
Analista e das especialidades Contabilidade 
e Engenharia, e dá outras providências.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras,
Submetemos à apreciação da Casa o presente projeto de lei, que tem 
como objetivo autorizar a contração de excepcional interesse público de 1 (um) 
Agente Administrativo Analista, 1 (um) Agente Administrativo Especialidade 
Contabilidade e de 1 (um) Agente Administrativo Especialidade Engenharia.
Encontra-se em andamento procedimento administrativo próprio para 
realização de concurso público para provimento das vagas existentes e cadastro 
de reserva.
Entretanto, com a vacância do Cargo de Agente Administrativo Analista 
e tendo em vista a necessidade de servidores para o desempenho das funções 
relativas ao cargo de Agente Administrativo Especialidade Contabilidade e de 
Agente Administrativo Especialidade Engenharia, há necessidade a contratação 
por prazo determinado, até que se realize o concurso.
Assim, objetivando a garantia da continuidade adequada dos serviços
públicos prestados até que esta Casa realize o novo concurso público, justifica-se 
a contratação temporária dos servidores nas funções mencionadas.
Assim, solicitamos aos nobres colegas a aprovação da proposta.
Sala das Sessões, 28 de maio de 2025.
MESA DIRETORA 
Wellington Sabino de Oliveira – Presidente 
Fabiano Souza da Cruz – Vice-Presidente
Márcio Alves Ferreira – Secretário
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 11/2025
Autoriza contratação de excepcional 
interesse público de Agente Administrativo 
Especialidade Contabilidade e de Agente 
Administrativo Especialidade Engenharia e 
dá outras providências.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono 
e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica a Câmara Municipal de Ponte Nova autorizada a contratar, 
temporária e excepcionalmente, 1 (um) Agente Administrativo Analista, 1 (um) 
Agente Administrativo Especialidade Contabilidade e 1 (um) Agente Administrativo 
Especialidade Engenharia, observando os requisitos, jornada e nível salarial 
dispostos na Lei Complementar Municipal n° 4.637, de 08.12.2022.
§ 1º Os contratos celebrados com base nesta Lei terão o prazo de vigência de 
até 12 (doze) meses, prorrogáveis uma vez por igual período, e poderão ser 
rescindidos nos casos de nomeação e posse de aprovados em concurso público.
§ 2º O processo seletivo simplificado observará regulamento próprio, com prazo 
de inscrição de no mínimo 10 (dez) dias, devendo o edital ser publicado e divulgado 
nos meios eletrônicos, com antecedência mínima de 10 (dez) dias do início do 
prazo de inscrição, em especial no sítio e nas redes sociais da Câmara, bem como 
afixado em sua sede.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições contrárias.
Ponte Nova - MG, de de .
Milton Teodoro Irias Júnior
Prefeito Municipal
Fernanda de Magalhães Ribeiro
Secretária Municipal de Governo e Comunicação
MESA DIRETORA 
Wellington Sabino de Oliveira – Presidente 
Fabiano Souza da Cruz – Vice-Presidente
Márcio Alves Ferreira – Secretário

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