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materia nº 32/2025

Tipo Parecer Comissão FLJ
Número / Ano 32 / 2025
Date 2025-05-27
EmentaParecer da CFLJ ao PLCL 05/2025, que altera a Lei Complementar Municipal nº 2.058/1995 (Código Tributário Municipal), para modificar a data de vencimento e formas de divulgação e impugnação do IPTU e dá outras providências.
native_id19602

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-17 Proposição transformada em Lei — Convertido na Lei 4.850/2025, de 17 de junho de 2025.
2025-06-12 Redação final concluída — —
2025-06-09 Proposição aprovada em 1ª e 2ª Votação — 18ª Reunião Ordinária Fixa da 1ª Sessão Legislativa
2025-06-02 Leitura de parecer da COTC — 17ª Reunião Ordinária Fixa da 1ª Sessão Legislativa
2025-05-29 Leitura de parecer da CFLJ/CSPM — 16ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa
2025-05-29 COTC - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário — 9ª Reunião da Comissão de Orçamento e Tomada de Contas – COTC
2025-05-28 CSPM - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário — 9ª Reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça – CFLJ

Documents (1)

texto original #

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Parecer_FLJ_032.2025_PLCL05.2025
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 05/2025
Altera a Lei Complementar Municipal nº 
2.058/1995 (Código Tributário 
Municipal), para modificar a data de 
vencimento e formas de divulgação e 
impugnação do IPTU e dá outras 
providências.
A Comissão de Finanças, Legislação e Justiça, após análise do Projeto 
de Lei epigrafado, é de parecer que este, no que se refere à matéria e ao conteúdo 
normativo geral, é constitucional, podendo, portanto, ser submetido à apreciação 
pelo Plenário.
Sala das Comissões, 27 de maio de 2025.
José Rubens Tavares 
Wagner Luiz Tavares Gomides
Fabiano Sousa da Cruz
COMISSÃO DE FINANÇAS, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
PARECER Nº 32.2025

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