| Tipo | Parecer Comissão FLJ |
|---|---|
| Número / Ano | 32 / 2025 |
| Date | 2025-05-27 |
| Ementa | Parecer da CFLJ ao PLCL 05/2025, que altera a Lei Complementar Municipal nº 2.058/1995 (Código Tributário Municipal), para modificar a data de vencimento e formas de divulgação e impugnação do IPTU e dá outras providências. |
| native_id | 19602 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2025-06-17 | Proposição transformada em Lei | — | Convertido na Lei 4.850/2025, de 17 de junho de 2025. |
| 2025-06-12 | Redação final concluída | — | — |
| 2025-06-09 | Proposição aprovada em 1ª e 2ª Votação | — | 18ª Reunião Ordinária Fixa da 1ª Sessão Legislativa |
| 2025-06-02 | Leitura de parecer da COTC | — | 17ª Reunião Ordinária Fixa da 1ª Sessão Legislativa |
| 2025-05-29 | Leitura de parecer da CFLJ/CSPM | — | 16ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa |
| 2025-05-29 | COTC - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário | — | 9ª Reunião da Comissão de Orçamento e Tomada de Contas – COTC |
| 2025-05-28 | CSPM - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário | — | 9ª Reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça – CFLJ |
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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcellos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037 31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br Parecer_FLJ_032.2025_PLCL05.2025 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 05/2025 Altera a Lei Complementar Municipal nº 2.058/1995 (Código Tributário Municipal), para modificar a data de vencimento e formas de divulgação e impugnação do IPTU e dá outras providências. A Comissão de Finanças, Legislação e Justiça, após análise do Projeto de Lei epigrafado, é de parecer que este, no que se refere à matéria e ao conteúdo normativo geral, é constitucional, podendo, portanto, ser submetido à apreciação pelo Plenário. Sala das Comissões, 27 de maio de 2025. José Rubens Tavares Wagner Luiz Tavares Gomides Fabiano Sousa da Cruz COMISSÃO DE FINANÇAS, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA PARECER Nº 32.2025