| Tipo | Parecer Comissão FLJ |
|---|---|
| Número / Ano | 33 / 2025 |
| Date | 2025-05-27 |
| Ementa | Parecer da CFLJ ao PLCL 06/2025, que acrescenta o art. 136-A na Lei Complementar nº 3.027/2007 (Código Municipal de Posturas), para dispor sobre a restrição de adoção de animais para pessoas que tenham incorrido em penalização por maus-tratos de animais e dá outras providências. |
| native_id | 19603 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2025-10-20 | Proposição transformada em lei por promulgação | — | Convertido na Lei Municipal Complementar nº 4.864, de 10/09/2025 |
| 2025-07-11 | Veto protocolado na Câmara | — | — |
| 2025-06-27 | PL encaminhado ao Executivo para sanção | — | — |
| 2025-06-24 | Redação final concluída | — | — |
| 2025-06-18 | Proposição aprovada em 1ª e 2ª Votação | — | 19ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa |
| 2025-06-16 | Leitura de parecer da CDMA | — | 19ª Reunião Ordinária Fixa da 1ª Sessão Legislativa |
| 2025-06-12 | Aguardando leitura de parecer da CDMA | — | — |
| 2025-06-12 | CDMA - Projeto liberado para discussão e votação em Plenário | — | 2ª Reunião da Comissão de Defesa do Meio Ambiente - CDMA |
| 2025-06-12 | Recebimento da proposição pela comissão | — | 2ª Reunião da Comissão de Defesa do Meio Ambiente - CDMA |
| 2025-05-29 | Leitura de parecer da CFLJ/CSPM | — | 16ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa |
| 2025-05-28 | CSPM - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário | — | 10ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais - CSPM |
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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcellos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037 31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br Parecer_FLJ_033.2025_PLCL06.2025 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 06/2025 Acrescenta o art. 136-A na Lei Complementar nº 3.027/2007 (Código Municipal de Posturas), para dispor sobre a restrição de adoção de animais para pessoas que tenham incorrido em penalização por maus-tratos de animais e dá outras providências. A Comissão de Finanças, Legislação e Justiça, após análise do Projeto de Lei epigrafado, é de parecer que este, no que se refere à matéria e ao conteúdo normativo geral, é constitucional, podendo, portanto, ser submetido à apreciação pelo Plenário. Sala das Comissões, 27 de maio de 2025. José Rubens Tavares Wagner Luiz Tavares Gomides Fabiano Sousa da Cruz COMISSÃO DE FINANÇAS, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA PARECER Nº 33.2025