br-locleg corpus explorer

← Ponte Nova (MG)

materia nº 33/2025

Tipo Parecer Comissão FLJ
Número / Ano 33 / 2025
Date 2025-05-27
EmentaParecer da CFLJ ao PLCL 06/2025, que acrescenta o art. 136-A na Lei Complementar nº 3.027/2007 (Código Municipal de Posturas), para dispor sobre a restrição de adoção de animais para pessoas que tenham incorrido em penalização por maus-tratos de animais e dá outras providências.
native_id19603

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-20 Proposição transformada em lei por promulgação — Convertido na Lei Municipal Complementar nº 4.864, de 10/09/2025
2025-07-11 Veto protocolado na Câmara — —
2025-06-27 PL encaminhado ao Executivo para sanção — —
2025-06-24 Redação final concluída — —
2025-06-18 Proposição aprovada em 1ª e 2ª Votação — 19ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa
2025-06-16 Leitura de parecer da CDMA — 19ª Reunião Ordinária Fixa da 1ª Sessão Legislativa
2025-06-12 Aguardando leitura de parecer da CDMA — —
2025-06-12 CDMA - Projeto liberado para discussão e votação em Plenário — 2ª Reunião da Comissão de Defesa do Meio Ambiente - CDMA
2025-06-12 Recebimento da proposição pela comissão — 2ª Reunião da Comissão de Defesa do Meio Ambiente - CDMA
2025-05-29 Leitura de parecer da CFLJ/CSPM — 16ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa
2025-05-28 CSPM - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário — 10ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais - CSPM

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcellos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
Parecer_FLJ_033.2025_PLCL06.2025
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 06/2025
Acrescenta o art. 136-A na Lei 
Complementar nº 3.027/2007 (Código 
Municipal de Posturas), para dispor 
sobre a restrição de adoção de animais 
para pessoas que tenham incorrido em 
penalização por maus-tratos de animais 
e dá outras providências.
A Comissão de Finanças, Legislação e Justiça, após análise do Projeto 
de Lei epigrafado, é de parecer que este, no que se refere à matéria e ao conteúdo 
normativo geral, é constitucional, podendo, portanto, ser submetido à apreciação 
pelo Plenário.
Sala das Comissões, 27 de maio de 2025.
José Rubens Tavares 
Wagner Luiz Tavares Gomides
Fabiano Sousa da Cruz
COMISSÃO DE FINANÇAS, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
PARECER Nº 33.2025

open original →