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materia nº 23/2025

Tipo Parecer Comissão SPM
Número / Ano 23 / 2025
Date 2025-05-28
EmentaParecer da CSPM ao PLCL 05/2025, que altera a Lei Complementar Municipal nº 2.058/1995 (Código Tributário Municipal), para modificar a data de vencimento e formas de divulgação e impugnação do IPTU e dá outras providências.
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Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-17 Proposição transformada em Lei — Convertido na Lei 4.850/2025, de 17 de junho de 2025.
2025-06-12 Redação final concluída — —
2025-06-09 Proposição aprovada em 1ª e 2ª Votação — 18ª Reunião Ordinária Fixa da 1ª Sessão Legislativa
2025-06-02 Leitura de parecer da COTC — 17ª Reunião Ordinária Fixa da 1ª Sessão Legislativa
2025-05-29 Leitura de parecer da CFLJ/CSPM — 16ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa
2025-05-29 COTC - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário — 9ª Reunião da Comissão de Orçamento e Tomada de Contas – COTC
2025-05-28 CSPM - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário — 9ª Reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça – CFLJ

Documents (1)

texto original #

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Parecer_SPM_023.2025_PLCL05.2025
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 05/2025
Altera a Lei Complementar Municipal nº 
2.058/1995 (Código Tributário Municipal), 
para modificar a data de vencimento e 
formas de divulgação e impugnação do 
IPTU e dá outras providências.
A Comissão de Serviços Públicos Municipais, após análise do Projeto de Lei
epigrafado, é de parecer que a proposta atende ao interesse público, podendo, 
portanto, ser submetida à apreciação do Plenário.
Sala das Comissões, 28 de maio de 2025.
Emersânio P. de Carvalho 
Guilherme Belmiro do Couto 
José Gonçalves Osório Filho
COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS
PARECER Nº 023.2025

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