| Tipo | Parecer Comissão SPM |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 2025 |
| Date | 2025-05-28 |
| Ementa | Parecer da CSPM ao PLCL 05/2025, que altera a Lei Complementar Municipal nº 2.058/1995 (Código Tributário Municipal), para modificar a data de vencimento e formas de divulgação e impugnação do IPTU e dá outras providências. |
| native_id | 19606 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2025-06-17 | Proposição transformada em Lei | — | Convertido na Lei 4.850/2025, de 17 de junho de 2025. |
| 2025-06-12 | Redação final concluída | — | — |
| 2025-06-09 | Proposição aprovada em 1ª e 2ª Votação | — | 18ª Reunião Ordinária Fixa da 1ª Sessão Legislativa |
| 2025-06-02 | Leitura de parecer da COTC | — | 17ª Reunião Ordinária Fixa da 1ª Sessão Legislativa |
| 2025-05-29 | Leitura de parecer da CFLJ/CSPM | — | 16ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa |
| 2025-05-29 | COTC - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário | — | 9ª Reunião da Comissão de Orçamento e Tomada de Contas – COTC |
| 2025-05-28 | CSPM - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário | — | 9ª Reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça – CFLJ |
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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcellos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037 31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br Parecer_SPM_023.2025_PLCL05.2025 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 05/2025 Altera a Lei Complementar Municipal nº 2.058/1995 (Código Tributário Municipal), para modificar a data de vencimento e formas de divulgação e impugnação do IPTU e dá outras providências. A Comissão de Serviços Públicos Municipais, após análise do Projeto de Lei epigrafado, é de parecer que a proposta atende ao interesse público, podendo, portanto, ser submetida à apreciação do Plenário. Sala das Comissões, 28 de maio de 2025. Emersânio P. de Carvalho Guilherme Belmiro do Couto José Gonçalves Osório Filho COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS PARECER Nº 023.2025