| Tipo | Parecer Comissão SPM |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 2025 |
| Date | 2025-05-28 |
| Ementa | Parecer da CSPM ao PLCL 06/2025, que acrescenta o art. 136-A na Lei Complementar nº 3.027/2007 (Código Municipal de Posturas), para dispor sobre a restrição de adoção de animais para pessoas que tenham incorrido em penalização por maus-tratos de animais e dá outras providências. |
| native_id | 19607 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2025-10-20 | Proposição transformada em lei por promulgação | — | Convertido na Lei Municipal Complementar nº 4.864, de 10/09/2025 |
| 2025-07-11 | Veto protocolado na Câmara | — | — |
| 2025-06-27 | PL encaminhado ao Executivo para sanção | — | — |
| 2025-06-24 | Redação final concluída | — | — |
| 2025-06-18 | Proposição aprovada em 1ª e 2ª Votação | — | 19ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa |
| 2025-06-16 | Leitura de parecer da CDMA | — | 19ª Reunião Ordinária Fixa da 1ª Sessão Legislativa |
| 2025-06-12 | Aguardando leitura de parecer da CDMA | — | — |
| 2025-06-12 | CDMA - Projeto liberado para discussão e votação em Plenário | — | 2ª Reunião da Comissão de Defesa do Meio Ambiente - CDMA |
| 2025-06-12 | Recebimento da proposição pela comissão | — | 2ª Reunião da Comissão de Defesa do Meio Ambiente - CDMA |
| 2025-05-29 | Leitura de parecer da CFLJ/CSPM | — | 16ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa |
| 2025-05-28 | CSPM - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário | — | 10ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais - CSPM |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcellos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037 31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br Parecer_SPM_024.2025_PLCL06.2025 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 06/2025 Acrescenta o art. 136-A na Lei Complementar nº 3.027/2007 (Código Municipal de Posturas), para dispor sobre a restrição de adoção de animais para pessoas que tenham incorrido em penalização por maus-tratos de animais e dá outras providências. A Comissão de Serviços Públicos Municipais, após análise do Projeto de Lei epigrafado, é de parecer que a proposta atende ao interesse público, podendo, portanto, ser submetida à apreciação do Plenário. Sala das Comissões, 28 de maio de 2025. Emersânio P. de Carvalho Guilherme Belmiro do Couto José Gonçalves Osório Filho COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS PARECER Nº 024.2025