br-locleg corpus explorer

← Ponte Nova (MG)

materia nº 24/2025

Tipo Parecer Comissão SPM
Número / Ano 24 / 2025
Date 2025-05-28
EmentaParecer da CSPM ao PLCL 06/2025, que acrescenta o art. 136-A na Lei Complementar nº 3.027/2007 (Código Municipal de Posturas), para dispor sobre a restrição de adoção de animais para pessoas que tenham incorrido em penalização por maus-tratos de animais e dá outras providências.
native_id19607

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-20 Proposição transformada em lei por promulgação — Convertido na Lei Municipal Complementar nº 4.864, de 10/09/2025
2025-07-11 Veto protocolado na Câmara — —
2025-06-27 PL encaminhado ao Executivo para sanção — —
2025-06-24 Redação final concluída — —
2025-06-18 Proposição aprovada em 1ª e 2ª Votação — 19ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa
2025-06-16 Leitura de parecer da CDMA — 19ª Reunião Ordinária Fixa da 1ª Sessão Legislativa
2025-06-12 Aguardando leitura de parecer da CDMA — —
2025-06-12 CDMA - Projeto liberado para discussão e votação em Plenário — 2ª Reunião da Comissão de Defesa do Meio Ambiente - CDMA
2025-06-12 Recebimento da proposição pela comissão — 2ª Reunião da Comissão de Defesa do Meio Ambiente - CDMA
2025-05-29 Leitura de parecer da CFLJ/CSPM — 16ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa
2025-05-28 CSPM - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário — 10ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais - CSPM

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcellos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
Parecer_SPM_024.2025_PLCL06.2025
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 06/2025
Acrescenta o art. 136-A na Lei 
Complementar nº 3.027/2007 (Código 
Municipal de Posturas), para dispor sobre a 
restrição de adoção de animais para 
pessoas que tenham incorrido em 
penalização por maus-tratos de animais e 
dá outras providências.
A Comissão de Serviços Públicos Municipais, após análise do Projeto de Lei
epigrafado, é de parecer que a proposta atende ao interesse público, podendo, 
portanto, ser submetida à apreciação do Plenário.
Sala das Comissões, 28 de maio de 2025.
Emersânio P. de Carvalho 
Guilherme Belmiro do Couto 
José Gonçalves Osório Filho
COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS
PARECER Nº 024.2025

open original →