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REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 4.113/2025
Altera a Lei Complementar Municipal nº
4.129/2017 e a Lei Complementar
Municipal nº 4.238/2019, extinguindo e
criando cargos e modificando a estrutura
de órgãos do Poder Executivo, e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O art. 17 da Lei Complementar Municipal nº 4.129, de
07.08.2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:
III - Secretaria Municipal de Governo - SEGOV
3. ......................................................................................................
3.1. ...................................................................................................
3.2. ...................................................................................................
3.2.1. Coordenadoria II de Manutenção e Patrimônio -
Coordenador II de Manutenção e Patrimônio;
3.2.2. Coordenadoria II de Almoxarifado, Sistema e Processos de
Controle de Estoque – Coordenador II de Almoxarifado, Sistema e
Processos de Controle de Estoque;
3.2.3. Função Administrativa Gratificada de Responsável por
Almoxarifado e Patrimônio;
3.2.4. Coordenadoria II do Arquivo Público – Coordenador II do
Arquivo Público;
3.2.5. Função Administrativa Gratificada de Responsável pelo
Arquivo;
3.2.6. Coordenadoria II de Sistema de Videomonitoramento,
Segurança Eletrônica e Infraestrutura de Câmeras –
Coordenador II de Sistema de Videomonitoramento, Segurança
Eletrônica e infraestrutura de Câmeras;
3.2.7. Cooordenadoria I de Monitoramento – Coordenador I de
Monitoramento;
3.2.8. Coordenadoria I de Atendimento e Processos Externos -
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Coordenador I de Atendimento e Processos Externos;
3.3. ................................................................................................
........................................................................................................
3.4..................................................................................................
........................................................................................................
3.5. ................................................................................................
VII - Secretaria Municipal de Educação – SEMED
7. ..........................................................................................................
........................................................................................................
7.5.4. Coordenadoria II de Laboratórios e Mídias Digitais -
Coordenador II de Laboratórios e Mídias Digitais.
........................................................................................................
7.7. Secretário-Adjunto de Educação.
7.8. Função Administrativa Gratificada de Responsável por
Equipe de Manutenção em Unidades Escolares.
VIII - Secretaria Municipal de Cultura e Patrimônio – SECULT
8. ...................................................................................................
8.1. ...............................................................................................
8.1.1. Coordenadoria II de Cultura e Movimentos Culturais -
Coordenador II de Cultura e Movimentos Culturais
8.1.2. Coordenadoria II de Patrimônio Histórico - Coordenador II
de Patrimônio Histórico.
........................................................................................................
IX - Secretaria Municipal de Assistência Social e
Habitação- SEMASH
...........................................................................................................
9.3. ....................................................................................................
...........................................................................................................
9.3.4. Coordenadoria II de Sistemas e Programas
Socioassistenciais – Coordenador II de Sistemas e Programas
Socioassistenciais;
...........................................................................................................
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9.4.1. Coordenadoria II Administrativa – Coordenador II
Administrativo;
...........................................................................................................
XV – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e
Urbanismo – SEDEURB
...........................................................................................................
15.4. ...............................................................................................
........................................................................................................
15.4.5. Coordenadoria I de Cadastro Multifinalitário –
Coordenador I de Cadastro Multifinalitário
15.4.6. Função Administrativa Gratificada do Estudo Territorial
Multifinalitário/Mapeamento Geográfico FG I
15.5. Departamento de Turismo - Chefe de Departamento de
Turismo (REVOGADO)
15.5. Departamento de Execução de Planilhas e Projetos –
Chefe de Departamanto de Execução de Planilhas e Projetos
Parágrafo único. O cargo de Secretário Adjunto de Educação, de
recrutamento amplo, terá a remuneração de nível N2 da tabela
salarial de funções gratificadas e cargos comissionados,
aplicando-se-lhe a regra do artigo 20 da Lei Complementar
Municipal nº 4.763, de 05.04.2024.
Art. 2º O Anexo I – Organograma, da Lei Complementar Municipal nº
4.129, de 07.08.2017, passa a vigorar com as alterações dispostas no Anexo I
desta Lei, relativamente às Secretarias de Governo, de Cultura e Patrimônio, de
Educação, de Assistência Social e Habitação, de Fazenda e de Desenvolvimento
Econômico e Urbanismo.
Art. 3º O Anexo II - Atribuições dos Cargos de Secretários, Assessores,
Chefes de Departamento, Coordenadores e Funções Gratificadas, da Lei
Complementar Municipal nº 4.129, de 07.08.2017, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
III – Secretaria Municipal de Governo – SEGOV
3. .......................................................................................................
3.1. ....................................................................................................
3.2. ....................................................................................................
3.2.1. Coordenador II de Manutenção e Patrimônio:
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........................................................................................................
3.2.2. Coordenador II de Almoxarifado, Sistema e Processos de
Controle de Estoque:
a. Gerir o recebimento de materiais de forma eficiente,
conferindo as entregas e verificando a qualidade e quantidade dos
produtos recebidos de acordo com as ordens de compra e notas
fiscais;
b. Organizar os itens, utilizando técnicas adequadas para
otimizar o espaço e facilitar a localização;
c. Controlar a retirada e distribuição de materiais, garantindo que
os processos internos da Prefeitura sejam atendidos com
agilidade;
d. Exercer o controle de qualidade dos produtos, monitorando
sua data de validade, especialmente no caso de itens perecíveis
ou com prazo de uso limitado;
e. Realizar inventários em contagens periódicas, para garantir
que o estoque físico corresponda ao sistema de controle;
f. Monitorar e controlar os níveis de estoque, prevenindo faltas
ou excessos, com a análise de demandas, sazonalidades e uso
do sistema de gestão de inventário para ajustar os pedidos de
reposição;
g. Registrar as entradas e saídas de materiais, garantindo que
os documentos e registros estejam atualizados e corretos;
h. Gerenciar o estoque por meio do controle automático de
movimentações e produção de relatórios, com o apoio do
Departamento de TI, como o saldo de materiais e custos de
armazenamento, entre outros indicadores de desempenho;
i. Usar dados históricos para prever a demanda, ajudando a
manter o estoque equilibrado e colaborando com o Departamento
de Supervisão de Compras e Processos Licitatórios para definir a
quantidade e a frequência de reposição de itens;
j. Controlar os custos de armazenagem, buscando otimizar a
quantidade de espaço e a eficiência logística, implementando
medidas para evitar perdas por obsolescência, danos ou mau
armazenamento;
k. Zelar pelos procedimentos de segurança para evitar
acidentes, incluindo o manuseio correto de materiais perigosos,
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em conformidade com a normas legais;
l. Trabalhar em colaboração com as demais áreas,
principalmente compras e finanças, garantindo que as
necessidades do estoque sejam atendidas de acordo com as
demandas internas;
m. Treinar os servidores da Coordenadoria em boas práticas de
controle de estoque, uso de sistemas e procedimentos de
segurança;
n. Exercer outras atividades afins.
3.2.3. Função Administrativa Gratificada de Responsável por
Almoxarifado e Patrimônio:
........................................................................................................
3.2.4. Coordenador II do Arquivo Público:
a. Gerir e preservar os documentos públicos produzidos pelo
município e garantir o acesso adequado a eles;
b. Planejar, organizar e manter os documentos administrativos e
históricos do município, assegurando a integridade e
acessibilidade desses arquivos;
c. Realizar o controle sistemático da documentação a ser
arquivada, criando e implementando normas para a classificação,
arquivamento e eliminação de documentos, de acordo com as
políticas de gestão documental;
d. Classificar, codificar, descrever em forma e conteúdo e
registrar documentos de arquivo, organizando-os de acordo com
sistemas de classificação que facilitem o acesso e recuperação da
informação, respeitando a legislação de transparência pública e
direito à informação;
e. Adotar medidas para a preservação e conservação de
documentos, incluindo a realização de atividades de restauração
e a utilização de boas práticas de armazenamento;
f. Garantir que as ações de arquivamento e eliminação de
documentos estejam em conformidade com as leis nacionais,
como a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e a Lei
de Arquivos (Lei nº 8.159/1991), além das normas estaduais e
municipais;
g. Capacitar servidores públicos sobre boas práticas de gestão
documental, uso de sistemas de arquivamento e a importância da
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preservação de documentos;
h. Facilitar o acesso aos documentos públicos por meio de
sistemas de consulta pública presencial e virtual, respeitando as
normas de proteção à privacidade e dados sensíveis;
i. Produzir relatórios sobre a gestão do arquivo, incluindo a
quantidade de documentos armazenados, ações de preservação
realizadas e a eliminação de documentos que não tenham valor
histórico ou administrativo;
j. Trabalhar em colaboração com outros órgãos municipais para
garantir a gestão integrada dos documentos produzidos pelo
Município, orientando as secretarias em critérios de amostragem
para guarda e descarte de documentos de arquivo com a
elaboração de planos de classificação e de destinação de
documentos;
k. Planejar e implementar a eliminação de documentos, desde
que estes não tenham valor histórico ou probatório, conforme
regras estabelecidas por lei;
l. Executar outras atividades afins.
3.2.5. Função Administrativa Gratificada de Responsável
pelo Arquivo:
........................................................................................................
3.2.6. Coordenador II de Sistema de Videomonitoramento,
Segurança Eletrônica e Infraestrutura de Câmeras:
a. Garantir que o sistema de videomonitoramento e segurança
eletrônica esteja funcionando de forma eficiente e segura,
protegendo pessoas, bens e informações;
b. Identificar áreas de risco e a melhor distribuição de câmaras e
dispositivos complementares, definindo e implementando,
juntamente com os demais setores técnicos, a infraestrutura
necessária para o bom funcionamento dos sistemas, incluindo
cabeamento, rede de dados, servidores e fontes de energia;
c. Supervisionar a instalação, manutenção e atualização dos
equipamentos de videomonitoramento, como câmeras,
gravadores digitais, sensores de movimento, alarmes e outros
dispositivos de segurança;
d. Garantir o bom funcionamento dos sistemas, providenciando
manutenções preventivas e corretivas quando necessário;
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e. Monitorar as imagens e os sinais captados pelas câmeras,
garantindo que os sistemas estejam funcionando corretamente e
que os dados sejam gravados de forma eficiente e segura,
analisando e avaliando a qualidade das imagens e a efetividade
do sistema e ajustando configurações de acordo com a
necessidade;
f. Assegurar que os dados gravados sejam armazenados com
segurança, implementando práticas de backup e criptografia para
proteger as informações;
g. Cumprir as regulamentações de privacidade e proteção de
dados, evitando invasões de privacidade ou uso indevido das
imagens;
h. Treinar a equipe responsável pela operação dos sistemas de
videomonitoramento, garantindo que saibam identificar problemas
e lidar com situações de segurança;
i. Avaliar constantemente os riscos de segurança e propor
melhorias no sistema de videomonitoramento, com o objetivo de
aumentar a eficiência e cobertura do ambiente;
j. Propor novos recursos e tecnologias para melhorar a
qualidade do monitoramento, como câmeras com maior
resolução, sistemas de análise de vídeo, etc.;
k. Elaborar relatórios periódicos sobre o funcionamento do
sistema, incidentes registrados e quaisquer falhas constatadas,
propondo melhorias no sistema;
l. Realizar outras atividades afins.
3.2.7. Coordenador I de Monitoramento:
........................................................................................................
3.2.8. Coordenador I de Atendimento e Processos Externos:
........................................................................................................
VI – Secretaria Municipal de Fazenda
........................................................................................................
6.5.1. Coordenadoria I de Cadastro Imobiliário –
Coordenador I de Cadastro Imobilário (REVOGADO)
6.5.2. Função Administrativa Gratificada do Estudo
Territorial Multifinalitário/Mapeamento Geográfico FG I
(Transferida para a SEDEURB)
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VII - Secretaria Municipal de Educação – SEMED
7. ..........................................................................................................
........................................................................................................
7.5.4. Coordenadoria II de Laboratórios e Mídias Digitais -
Coordenador II de Laboratórios e Mídias Digitais:
a. Coordenar os funcionários do setor, realizar escala de
trabalho e férias;
b. Coordenar todas as ações referentes à implantação e
manutenção de laboratórios na rede municipal de educação;
c. Instruir os funcionários de modo que se conscientizem de
suas responsabilidades;
d. Detectar e identificar problemas com os equipamentos,
testando-os, pesquisando e estudando soluções e alterações a
fim de assegurar a normalidade dos trabalhos;
e. Homologar, instalar e testar os equipamentos adquiridos pelo
Município, controlando o termo de garantia e documentação dos
mesmos;
f. Atender os usuários servidores, prestando suporte técnico,
subsidiando-os de informações pertinentes a equipamentos e
rede de informática;
g. Registrar e definir prioridades no atendimento a reclamações,
providenciando a manutenção e orientando nas soluções e/ou
consultas quando necessário a fim de restabelecer a normalidade
dos serviços;
h. Identificar problemas na rede de informática, detectando os
defeitos e providenciando a visita da assistência técnica, quando
necessário, auxiliando na manutenção;
i. Confeccionar cabos, extensões e outros condutores, com base
nos manuais de instruções, criando meios facilitadores de
utilização dos equipamentos;
j. Realizar controle de assistência técnica e manutenção em
relatórios informatizados para subsidiar a chefia imediata do
andamento dos serviços, controlando estoque de peças de
reposição dos equipamentos;
k. Providenciar rodízio dos equipamentos, procurando evitar
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ociosidades e otimizar a utilização, de acordo com as
necessidades dos usuários;
l. Levar ao conhecimento do superior imediato, verbalmente ou
por escrito, depois de convenientemente apurado, todas as
ocorrências que não lhe caiba resolver, bem como todos os
documentos que dependam de decisão superior;
m. Formular, implantar e avaliar políticas públicas voltadas para
a utilização e ampliação dos laboratórios; Criar e implantar
programas de instalação de laboratórios digitais;
n. Orientar professores e demais funcionários da rede municipal
acerca das mídias digitais e sua inserção no contexto escolar;
o. Elaborar e executar plano de trabalho em atividades digitais;
p. Dar conhecimento ao superior hierárquico de todos os fatos
ocorridos;
q. Promover reuniões periódicas com os auxiliares de serviços;
r. Coordenar a expedição de todas as ordens relativas aos
serviços cuja execução cumpre-lhe fiscalizar;
s. Representar o superior hierárquico, quando designado;
t. Realizar outras tarefas afins.
........................................................................................................
7.7. Secretário-Adjunto de Educação:
a. Assessorar o titular da Secretaria Municipal de Educação nas
suas atividades e decisões, colaborando no planejamento e
execução das políticas educacionais e substituindo-o nos seus
afastamentos;
b. Auxiliar na implementação de programas e projetos
educacionais específicos, conforme as necessidades da rede
municipal de ensino, como programas de escola integral e de
inclusão digital, entre outros;
c. Auxiliar na coordenação e no supervisionamento do
funcionamento das escolas, garantindo o cumprimento das
normas pedagógicas e administrativas;
d. Monitorar o desempenho das escolas e dos servidores,
analisando resultados de avaliações e propondo ações de
melhoria, além de coordenar processos de avaliação educacional;
e. Apoiar a organização de ações de formação continuada para
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servidores da rede municipal, com o objetivo de melhorar a
qualidade do ensino;
f. Promover a articulação com outras secretarias municipais
como saúde e assistência social, bem como com parceiros
externos, para garantir uma abordagem integrada e que atenda às
necessidades dos alunos.
g. Participar da administração de recursos financeiros e
materiais destinados à educação, com foco na distribuição
eficiente entre as unidades escolares.
h. Acompanhar a legislação educacional, garantindo que as
práticas educacionais estejam de acordo com as leis e normativos
vigentes;
i. Exercer outras atribuições afins definidas pelo titular da
Secretaria de Educação.
7.8. Função Administrativa Gratificada de Responsável por
Equipe de Manutenção em Unidades Escolares:
a. Supervisionar e coordenar as atividades diárias da equipe de
manutenção, organizando escalas de trabalhos, distribuindo
tarefas, acompanhando a execução e assegurando o
cumprimento de prazos e a qualidade dos serviços;
b. Promover treinamentos para a equipe, visando à atualização
técnica e à segurança no trabalho;
c. Elaborar cronogramas de manutenção preventiva, corretiva e
preditiva, priorizando demandas emergenciais e planejando ações
para minimizar impactos;
d. Controlar e documentar as atividades realizadas, gerando
relatórios operacionais periódicos;
e. Gerenciar o estoque de materiais, ferramentas e
equipamentos necessários, solicitando aquisições e promovendo
o uso racional, sem desperdícios, implementando soluções para
reduzir custos e aumentar a eficiência;
f. Assegurar que as atividades estejam em conformidade com
normas técnicas e regulamentações vigentes;
g. Implementar e fiscalizar as políticas de segurança do trabalho,
realizando inspeções periódicas para identificar e corrigir riscos.
h. Interagir com outros setores administrativos para alinhar
demandas e prioridades;
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i. Atender a solicitações e reclamações relacionadas à
manutenção;
j. Emitir relatórios de desempenho e sugerir melhorias nos
processos;
k. Monitorar o desempenho da equipe, propondo ações
corretivas e melhorias;
l. Avaliar e modernizar processos de manutenção sempre que
necessário;
m. Fiscalizar serviços de manutenção terceirizados, garantindo a
qualidade e conformidade com contratos, participando de
auditorias e inspeções técnicas;
n. Manter atualizados os registros de manutenção e históricos de
intervenções;
o. Elaborar relatórios gerenciais com indicadores de
desempenho e estatísticas de manutenção;
p. Exercer outras atividades afins.
VIII - Secretaria Municipal de Cultura e Patrimônio – SECULT
8......................................................................................................
........................................................................................................
8.1...................................................................................................
8.1.1. Coordenador II de Cultura e Movimentos Culturais:
........................................................................................................
8.1.2. Coordenador II de Patrimônio Histórico:
.......................................................................................................
IX – Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação
(SEMASH)
9 . ......................................................................................................
........................................................................................................
9.3. ....................................................................................................
...........................................................................................................
9.3.4. Coordenador II de Sistemas e Programas
Socioassistenciais:
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.......................................................................................................
9.4.1. Coordenador II Administrativo:
...........................................................................................................
XI – Secretaria Municipal de Obras
11. ..................................................................................................
........................................................................................................
11.3. Chefe de Departamento de Zeladoria Urbana:
a. Planejar ações estratégicas para a zeladoria municipal,
traçando diretrizes juntamente com o Coordenador II de Zeladoria
e o Coordenador II de Pavimentação para a melhoria contínua
das condições de manutenção e conservação de vias, calçadas,
praças, jardins, parques e outros espaços públicos, mediante
cronogramas de manutenção preventiva e corretiva;
b. Realizar diretamente a manutenção do mobiliário urbano,
como bancos, lixeiras, abrigos de ônibus, postes de sinalização
viária e de iluminação pública, ou reportar-se aos setores
competentes para a manutenção, sempre que necessário;
c. Acompanhar as ações de coleta de lixo, varrição de ruas,
remoção de entulhos, podas e capinas, entrando em
entendimentos com a Secretaria Municipal de Meio Ambiente,
quanto a providências corretivas ou complementares necessárias;
d. Acompanhar os reparos e obras nas redes de água e de
esgotamento sanitário nas vias urbanas, entrando em
entendimentos com o Departamento Municipal de Água, Esgoto e
Saneamento, quanto a providências corretivas ou
complementares necessárias;
e. Monitorar bueiros e redes de drenagem e coordenar,
juntamente com os demais órgãos operacionais, sua limpeza e
desobstrução para evitar alagamentos;
f. Supervisionar e fiscalizar contratos com empresas
terceirizadas ou parcerias com empresas e outras entidades em
serviços de zeladoria;
g. Atender demandas da população via ouvidoria ou outros
canais de atendimento e garantir soluções adequadas de
zeladoria e respostas oportunas aos solicitantes;
h. Desenvolver, em conjunto com os demais órgãos
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competentes, campanhas educativas sobre descarte correto de
resíduos e cuidados com os espaços públicos, promovendo ações
para redução do impacto ambiental e incentivo à reciclagem e
articulando parcerias com organizações para projetos
sustentáveis;
i. Elaborar relatórios sobre as condições da infraestrutura urbana
com sugestões de melhorias e trabalhar em conjunto com os
demais órgãos competentes para implementá-las;
j. Exercer outras atividades afins.
XV – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e
Urbanismo
15. Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e
Urbanismo
........................................................................................................
15.4. Chefe de Departamento de Urbanismo e
Desenvolvimento Econômico:
........................................................................................................
15.4.1.– Coordenador I de Fomento Econômico:
a. Desenvolver e coordenar projetos voltados ao
desenvolvimento econômico;
b. Identificar oportunidades de novos negócios e setores
estratégicos;
c. Elaborar planos de ação para o crescimento
sustentável da economia local ou regional;
d. Promover parcerias público-privadas (PPPs) e iniciativas com
investidores;
e. Facilitar a captação de investimentos externos e nacionais;
f. Participar de eventos e rodadas de negócios paradivulgar
potencialidades da região;
g. Propor e implementar políticas de fomento econômico.
h. Coordenar programas de incentivo fiscal e financeiro para
empresas.
i. Monitorar e avaliar os impactos de políticas econômicas
adotadas.
j. Manter contato direto com empresários, associações
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comerciais e indústrias.
k. Facilitar o diálogo entre setores públicos e privados.
l. Promover capacitações e orientações para pequenos
negócios e empreendedores.
m.Acompanhar a execução orçamentária dos projetos e
garantir o bom uso dos recursos.
n. Desenvolver parcerias com instituições financeiras,
universidades e órgãos de fomento.
o. Articular com diferentes secretarias e entidades
governamentais.
p. Coletar e analisar dados econômicos para identificar
tendências e demandas.
q. Elaborar relatórios e estudos econômicos para embasar a
tomada de decisão.
r. Acompanhar o desempenho econômico do município,
estado ou
região.
s. Realizar trabalho conjunto com a Coordenadoria da Sala
Mineira;
t. Fomentar a adoção de novas tecnologias e práticas inovadoras
nos setores produtivos.
u. Promover ações voltadas para economia verde e sustentável.
v. Apoiar iniciativas que busquem a diversificação da economia
local;
w. Desenvolver planos estratégicos para o turismo local e
regional;
x. Criar e implementar políticas e diretrizes para o setor turístico;
y. Gerenciar orçamentos, recursos financeiros e materiais
vinculados aos projetos turísticos;
z. Coordenar a elaboração e atualização do calendário turístico,
promovendo o destino turístico em nível regional e nacional.
..........................................................................................................
15.4.5. Coordenador I de Cadastro Multifinalitário:
a. Planejar e coordenar projetos de coleta e análise de dados
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geográficos, como levantamentos topográficos, censos de uso do
solo e projetos de mapeamento de áreas específicas (ex. áreas
de risco, zonas de expansão, entre outros);
b. Definir estratégias para a coleta de dados, considerando
recursos humanos, tecnológicos e financeiros disponíveis;
c. Organizar, coordenar e supervisionar o cadastro e a
manutenção de dados geográficos, como mapas, imagens de
satélite, plantas baixas, dados de uso e ocupação do solo, entre
outros;
d. Assegurar a integridade, qualidade e atualização contínua dos
dados geoespaciais, considerando a evolução urbana e a
necessidade de novos levantamentos;
e. Desenvolver e atualizar os mapas cartográficos necessários
para a gestão pública, incluindo mapas temáticos e mapas de uso
e ocupação do solo;
f. Produzir e revisar documentos cartográficos que atendam a
diferentes áreas da administração municipal, como planejamento
urbano, saúde, transporte, segurança, entre outras;
g. Realizar análises espaciais para suportar a tomada de
decisões em áreas como planejamento urbano, meio ambiente,
infraestrutura, gestão de recursos e políticas públicas;
h. Utilizar softwares de SIG (Sistema de Informação Geográfica)
para identificar padrões, realizar estudos de viabilidade, planejar
novos projetos e avaliar impactos;
i.Trabalhar em estreita colaboração com outros órgãos da
Prefeitura, como planejamento urbano, meio ambiente, obras e
infraestrutura, para garantir que os dados geográficos sejam
usados corretamente e de forma integrada em projetos
municipais;
j. Prover suporte técnico aos outros setores da administração
pública, ajudando na implementação de sistemas geoespaciais e
soluções relacionadas;
k. Implementar e gerenciar sistemas de informações geográficas
(SIG) e outras ferramentas tecnológicas que permitem a consulta,
análise e visualização de dados espaciais;
l. Garantir que as ferramentas sejam acessíveis e de fácil uso
para os servidores da Prefeitura e outros interessados;
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m. Atender os cidadãos e empresas que necessitam de dados
geoespaciais, como informações sobre zoneamento, limites
territoriais, áreas de preservação, entre outras;
n. Garantir a transparência na disponibilização de dados
geográficos públicos, como através de portais de acesso aberto
ou plataformas online;
o. Exercer outras atividades afins.
15.4.6. Função Administrativa Gratificada do Estudo
Territorial Multifinalitário/ Mapeamento Geográfico FG I:
a. Planejar, coordenar e supervisionar projetos de levantamento,
análise e mapeamento de dados geoespaciais;
b. Realizar análises dos dados coletados (como imagens de
satélite, drones, mapas e coordenadas geográficas) e interpretar
informações para a elaboração de relatórios e planos;
c. Elaborar e coordenar as atividades de campo para coleta de
dados cartográficos e geoespaciais, incluindo a utilização de
equipamentos como GPS, drones e softwares de
geoprocessamento;
d. Organizar e manter bancos de dados cartográficos e
geoespaciais, assegurando a integridade e acessibilidade das
informações;
e. Acompanhar as normas e regulamentações relativas à
cartografia e geoprocessamento, garantindo que todas as
atividades estejam conforme as exigências legais;
f. Solicitar, planejar e coordenar a aquisição de novos
equipamentos e tecnologias, como softwares de
geoprocessamento ou dispositivos para coleta de dados;
g. Colaborar com outras secretarias, como urbanismo e meio
ambiente, para integrar dados geoespaciais a projetos
multidisciplinares;
h. Criar e gerenciar planos de uso e ocupação do solo,
zoneamento e ordenamento territorial, com base nas informações
geoespaciais, para subsidiar políticas públicas.
15.5. Chefe de Departamento de Turismo: (REVOGADO)
15.5. Chefe de Departamento de Execução de Planilhas e
Projetos:
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a. Desenvolver e aprovar projetos arquitetônicos para obras
públicas, como escolas, postos de saúde, praças, centros
culturais e outros edifícios e espaços urbanos;
b. Garantir que os projetos estejam de acordo com as normas e
regulamentações municipais, estaduais e federais, incluindo
aspectos de acessibilidade, sustentabilidade e segurança;
c. Elaborar orçamentos detalhados para as obras públicas,
considerando custos de materiais, mão-de-obra, equipamentos e
outros gastos envolvidos na execução do projeto;
d. Desenvolver planilhas de controle financeiro para
acompanhamento do andamento dos custos durante a execução
da obra;
e. Estimar os prazos e recursos necessários, ajustando
conforme necessário ao longo do processo;
f.Supervisionar as obras em andamento, garantindo que estejam
sendo realizadas conforme o projeto arquitetônico aprovado, com
qualidade e no prazo estabelecido;
g. Garantir que as condições de trabalho sejam adequadas e
que as normas de segurança do trabalho sejam seguidas;
h. Inspecionar e aprovar a execução das etapas do projeto, de
acordo com as especificações técnicas;
i.Analisar projetos arquitetônicos submetidos por
empreendedores privados para verificar se atendem às normas
urbanísticas, de uso do solo e de construção do município;
j.Emitir pareceres técnicos e aprovar projetos arquitetônicos,
quando necessário;
k. Organizar e manter toda a documentação relacionada aos
projetos e obras públicas, garantindo a conformidade legal e o
acesso à informação para fins de auditoria e controle;
l.Acompanhar processos licitatórios relacionados à execução de
obras, fornecendo suporte técnico no processo de contratação de
empresas responsáveis pela execução de projetos;
m.Colaborar com o planejamento urbano municipal, participando
da elaboração de diretrizes para o desenvolvimento da cidade, de
forma a garantir o adequado uso do solo e a qualidade de vida
dos habitantes;
n. Estudar e propor melhorias no ordenamento e paisagismo
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urbano;
o. Participar de reuniões e audiências públicas para explicar e
discutir projetos com a comunidade, buscando atender às
necessidades locais e resolver problemas relacionados ao
urbanismo e à arquitetura municipal;
p. Coordenar com outros profissionais e órgãos da Prefeitura,
como engenheiros civis, urbanistas e órgãos ambientais, para
garantir a integração dos projetos e a viabilidade técnica das
obras;
q. Garantir que todos os projetos e obras estejam em
conformidade com a legislação municipal vigente, como o Código
de Obras, o Plano Diretor, as normas de acessibilidade e as
normas técnicas brasileiras (NBR);
r.Exercer outras atividades afins.
XVI – Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e
Transportes
16. Secretário Municipal de Mobilidade Urbana e
Transportes:
a. ...................................................................................................
..........................................................................................................
n. Desempenhar outras atribuições que lhe forem
expressamente cometidas pelo Prefeito.
..........................................................................................................
16.2.1. Coordenadoria II de Educação para o Trânsito –
Coordenador II de Educação para o Trânsito:
a. Organizar e apoiar projetos e programas de educação e
segurança de trânsito de acordo com as diretrizes estabelecidas
pelo CONTRAN e de acordo com as peculiaridades locais;
b. Promover a educação para o trânsito em todos os níveis de
ensino;
c. Coletar dados estatísticos de frota de veículos, acidentes e
óbitos no trânsito para subsidiar as ações de alerta para educação
para o trânsito;
d. Articular e desenvolver ações em parceria com outros órgãos
públicos e privados;
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e. Manter arquivo, controle e registro das atividades
desenvolvidas na coordenação de educação para o trânsito;
f. Exercer atividades de planejamento, organização, operação e
fiscalização do trânsito, inspecionando, averiguando, orientando e
autuando, em conformidade com a Lei nº 9.503, de 23 de
setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro
(CTB) e legislação complementar, com o objetivo de garantir a
fluidez, segurança e ordem no trânsito urbano;
g. Realizar inspeções, averiguações, orientações e autuações,
conforme previsto nas normas vigentes, visando ao cumprimento
das disposições legais e regulamentares;
h. Colaborar com a segurança pública, atuando de forma
integrada às demais instituições competentes;
i. Executar atividades que demandem noções básicas de
informática, elaboração de atas, relatórios e documentos técnicos,
além de prestar atendimento ao público, seja de forma presencial,
seja por meio de contato telefônico;
j. Participar de procedimentos relacionados à instalação de
sinalização vertical, pintura de sinalização horizontal e demais
serviços afins;
k. Integrar-se a eventos e ações institucionais promovidos pela
Secretaria vinculada, bem como desempenhar outras atividades
correlatas.
16.2.2. Coordenadoria II Administrativa – Coordenador II
Administrativo:
a. Coordenar toda demanda administrativa;
b. Coordenar e orientar a equipe de trabalho administrativo da
Secretaria, acompanhar a escala de trabalho e controlar a
frequência;
c. Elaborar e/ou delegar a execução de ofícios, memorandos,
relatórios em respostas a diversas solicitações;
d. Coordenar o serviço de recepção, copa, cozinha e limpeza;
e. Exercer o controle do almoxarifado (organização, controle de
estoque, arquivos);
f. Realizar as solicitações de compras ao setor responsável;
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g. Exercer atividades de planejamento, organização, operação e
fiscalização do trânsito, inspecionando, averiguando, orientando e
autuando, em conformidade com a Lei nº 9.503, de 23 de
setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro
(CTB) e legislação complementar, com o objetivo de garantir a
fluidez, segurança e ordem no trânsito urbano;
h. Realizar inspeções, averiguações, orientações e autuações,
conforme previsto nas normas vigentes, visando ao cumprimento
das disposições legais e regulamentares;
i. Colaborar com a segurança pública, atuando de forma
integrada às demais instituições competentes;
j. Executar atividades que demandem noções básicas de
informática, elaboração de atas, relatórios e documentos técnicos,
além de prestar atendimento ao público, seja de forma presencial,
seja por meio de contato telefônico;
k. Participar de procedimentos relacionados à instalação de
sinalização vertical, pintura de sinalização horizontal e demais
serviços afins;
l. Integrar-se a eventos e ações institucionais promovidos pela
Secretaria vinculada, bem como desempenhar outras atividades
correlatas.
..........................................................................................................
16.3. Departamento de Transportes Urbano – Chefe de
Departamento de Transportes Urbano:
a. Assessorar o Secretário nas questões relativas ao
Departamento de Transportes;
b. Planejar e acompanhar as macroatividades do Departamento
de Transportes, visando à obtenção de resultados quantitativos no
Sistema de Transportes Público;
c. Acompanhar e fiscalizar as concessões, permissões,
autorizações e contratações dos serviços de transportes;
d. Opinar sobre a celebração/renovação de contratos, acordos
ou ajustes que impliquem investimentos nos sistemas de
transportes de passageiros;
e. Participar da elaboração e implementação do Plano Diretor de
Transportes.
f. Participar das reuniões da comissão tarifária;
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g. Realizar a aferição de passageiros transportados e
quilometragem rodada pelo prestador de serviço;
h. Cumprir as leis, as decisões e as ordens do Secretário;
i. Apresentar relatório anual dos serviços executados pelo
Departamento;
j. Propor normas e especificações relativas aos veículos de
transportes;
k. Exercer atividades de planejamento, organização, operação e
fiscalização do trânsito e transportes, inspecionando,
averiguando, orientando e autuando, em conformidade com a Lei
nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da
Política Nacional de Mobilidade Urbana, a Lei nº 9.503, de 23 de
setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro
(CTB) e legislação complementar, com o objetivo de garantir a
fluidez, segurança e ordem no trânsito urbano;
l. Realizar inspeções, averiguações, orientações e autuações,
conforme previsto nas normas vigentes, visando ao cumprimento
das disposições legais e regulamentares;
m. Colaborar com a segurança pública, atuando de forma
integrada às demais instituições competentes;
n. Executar atividades que demandem noções básicas de
informática, elaboração de atas, relatórios e documentos técnicos,
além de prestar atendimento ao público, seja de forma presencial,
seja por meio de contato telefônico;
o. Participar de procedimentos relacionados à instalação de
sinalização vertical, pintura de sinalização horizontal e demais
serviços afins;
p. Integrar-se a eventos e ações institucionais promovidos pela
Secretaria vinculada, bem como desempenhar outras atividades
correlatas.
16.3.1. Função Administrativa Gratificada de Responsável
pelo Transporte Urbano:
a. Elaborar, coordenar e supervisionar políticas, planos e
projetos relacionados ao transporte urbano, visando à eficiência,
sustentabilidade e acessibilidade do sistema;
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b. Promover a integração entre os modais de transporte,
garantindo a mobilidade urbana e a redução de impactos
ambientais;
c. Exercer atividades de planejamento, organização, operação e
fiscalização do trânsito e transportes, inspecionando,
averiguando, orientando e autuando, em conformidade com a Lei
nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012 que institui as diretrizes da
Política Nacional de Mobilidade Urbana, a Lei nº 9.503, de 23 de
setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro
(CTB) e legislação complementar, com o objetivo de garantir a
fluidez, segurança e ordem no trânsito urbano;
d. Realizar inspeções, averiguações, orientações e autuações,
conforme previsto nas normas vigentes, visando ao cumprimento
das disposições legais e regulamentares;
e. Colaborar com a segurança pública, atuando de forma
integrada às demais instituições competentes;
f. Executar atividades que demandem noções básicas de
informática, elaboração de atas, relatórios e documentos técnicos,
além de prestar atendimento ao público, seja de forma presencial,
seja por meio de contato telefônico;
g. Participar de procedimentos relacionados à instalação de
sinalização vertical, pintura de sinalização horizontal e demais
serviços afins;
h. Integrar-se a eventos e ações institucionais promovidos pela
Secretaria vinculada;
i. Fiscalizar o cumprimento das normas e regulamentos relativos
ao transporte urbano, incluindo a operação de veículos, tarifas e
qualidade dos serviços prestados;
j. Aplicar medidas corretivas e punitivas, quando necessário, em
conformidade com a legislação vigente;
k. Supervisionar a operação diária do sistema de transporte
urbano, incluindo frota, rotas, horários e manutenção;
l. Garantir a otimização dos recursos e a qualidade do serviço
oferecido aos usuários;
m. Prestar suporte técnico e administrativo ao Chefe do
Departamento de Transportes Urbanos, fornecendo subsídios
para a tomada de decisões estratégicas;
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n. Elaborar pareceres, relatórios e análises técnicas sobre
questões relacionadas ao transporte urbano, auxiliando na
definição de diretrizes e prioridades;
o. Responder a demandas, reclamações e sugestões dos
usuários do transporte urbano, assegurando transparência e
eficiência no atendimento;
p. Preparar relatórios técnicos, atas e documentos
administrativos relacionados às atividades dos transportes
urbanos;
q. Propor e implementar tecnologias e práticas inovadoras para
modernizar o sistema de transporte urbano;
r. Realizar outras atividades afins.
Art. 4º O anexo IV – Cargos em Comissão e Funções Gratificadas, e o
Anexo V - Cargos em Comissão e Funções Gratificadas por Unidade/Secretaria,
da Lei Complementar Municipal nº 4.129, de 07.08.2017, passam a vigorar com
as alterações dispostas nesta Lei Complementar.
Art. 5º O Anexo V – Dimensionamento, da Lei Complementar Municipal nº
4.238, de 03.04.2019 passa a vigorar com as seguintes alterações dispostas
nesta Lei Complementar:
I – no Setor/Lotação Departamento de Governo:
a. alteração na quantidade de vagas de Coordenador I de
Monitoramento de 2 (duas) para 1 (uma) e inclusão do cargo de
Coordenador II de Sistema de Videomonitoramento, Segurança
Eletrônica e Infraestrutura de Câmeras, com uma vaga;
b. alteração na quantidade de vagas de Coordenador II de
Manutenção e Patrimônio de 2 (duas) para 1 (uma) e inclusão do
cargo de Coordenador II de Almoxarifado, Sistema e Processos
de Controle de Estoque, com uma vaga;
c. Criação do cargo de Coordenador II do Arquivo Público, com
1 (uma) vaga;
II – no Setor/Lotação Administração/SEMED:
a. inclusão do cargo de Secretário Adjunto de Educação, com 1
(uma) vaga;
b. alteração do cargo de Coordenador I de Laboratóriose Mídias
Digitais para Coordenador II de Laboratórios e Mídias Digitais.
III – no Setor/Lotação Manutenção e Conservação Semed,
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criação da Função Gratificada de Responsável por Equipe de
Manutenção em Unidades Escolares, com 1 (uma) vaga.
IV – no Setor/Lotação Administração/SECULT:
a. criação do cargo de Coordenador II de Cultura e Movimentos
Culturais e extinção do cargo de Coordenador I de Cultura e
Movimentos Culturais;
b. criação do cargo de Coordenador II de Patrimônio Histórico
e extinção do cargo de Coordenador I de Patrimônio Histórico.
V – no Setor/Lotação Administração/SEMASH:
a. criação do cargo de Coordenador II Administrativo e
extinção do cargo de Coordenador I Administrativo;
b. alteração na denominação do cargo de Coordenador
de Sistemas e Programas Socioassistenciais para Coordenador II
de Sistemas e Programas Socioassistenciais.
VI – no Setor/Lotação Departamento de Urbanismo e
Desenvolvimento Econômico da SEDEURB:
a. criação do cargo de Coordenador I do Cadastro
Multifinalitário, com 1 (uma) vaga;
b. inclusão da Função Administrativa Gratificada do
Estudo Territorial Multifinalitário/Mapeamento Geográfico FG I,
transferida da SEMFA;
VII – no Setor/Lotação Departamento de Turismo da SEDEURB,
extinção do Departamento de Turismo e respectivo cargo de
Chefe de Departamento, com a consequente extinção do
Setor/Lotação e criação do Setor/Lotação de Departamento de
Execução de Planilhas e Projetos com o respectivo cargo de
Chefe de Departamento de Execução de Planilhas e Projetos,
com uma vaga;
VIII – no Setor/Lotação Departamento de Cadastro Imobiliário da
SEMFA:
a. extinção do cargo de Coordenador I do Cadastro Imobiliário;
b. exclusão da Função Administrativa Gratificada do Estudo
Territorial Multifinalitário/Mapeamento Geográfico FG I, transferida
para a SEDEURB.
Art. 6º O Anexo I – Tabela Salariais do Poder Executivo 2025 – Tabela de
Cargos e Funções dos Servidores da Saúde, da Lei Municipal nº 4.823, de
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07.03.2025, passa a vigorar com alteração no valor do vencimento do Nível 72,
Médico Plantonista 12 (doze) horas, de R$1.505,80 (mil, quinhentos e cinco reais
e oitenta centavos) para R$1.600,00 (um mil e seiscentos reais).
Art. 7º O parágrafo único do artigo 4º da Lei Municipal nº 2.856, de
13.10.2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º .............................................................................................
Parágrafo único. Cada médico contratado terá de cumprir a
jornada mínima de 1 (um) plantão por mês.
Art. 8º As despesas oriundas da aplicação desta Lei Complementar
correrão por conta de dotações próprias, consignadas no orçamento corrente,
suplementadas se necessárias.
Art. 9º Acompanha esta Lei a estimativa de impacto orçamentáriofinanceiro, de acordo com a Lei Complementar Federal nº 101, de 04.05.2000,
conforme Anexo II.
Art. 10. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo os efeitos remuneratórios do artigo 6º a 03.02.2025.
Ponte Nova – MG, de de 2025.
Milton Teodoro Irias Junior
Prefeito Municipal
Geisa Graziela Tavares
Secretária Municipal de Recursos Humanos
Fernanda de Magalhães Ribeiro
Secretária Municipal de Governo
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COORDENADORIAII DE
MANUTENÇÃO E
PATRIMÔNIO
Coordenador II
COORDENADORIA I DE
MONITORAMENTO
Coordenador I
COORDENADORIA I
DE ATENDIMENTOE
PROCESSOS
EXTERNOS
Coordenador I
COORDENADORIA II DE
ARQUIVO PÚBLICO
Coordenador II
DEPARTAMENTODE
GOVERNO
Chefe de Departamento
DEPARTAMENTO DE
PUBLICIDADE
Chefe de Departamento
COORDENADORIA DE
DIVULGAÇÃO
Coordenador I
COORDENADORIA DE
MÍDIA DIGITAL
Coordenador I
COORDENADORIA DE
IMAGENS
Coordenador I
SECRETARIA MUNICIPAL
DE GOVERNO
Secretário de Governo
ASSESSOR DE
ACOMPANHAMENTO E
PROCESSO
EGISLATIVO
DEPARTAMENTODE
TECNOLOGIA DA
INFORMAÇÃO
Chefe de Departamento
FG I
Responsável pela Defesa
Civil
DEPARTAMENTODE
DEFESA CIVIL
Chefe de Departamento
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 4.113 /2025
ANEXO I
COORDENADORIA II DE SISTEMA
DE VIDEOMONITORAMENTO,
SEGURANÇA ELETRÔNICA E
INFRAESTRUTURA DE CÂMERAS
Coordenador II
COORDENADORIA II DE
ALMOXARIFADO, SISTEMA E
PROCESSOS DE CONTROLE DE
ESTOQUE
Coordenador II
FG
Responsável pelo
Arquivo
FG
Responsável por
Almoxarifado e
Patrimônio
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COORDENADORIA II DO CÉU DAS ARTES
Coordenador II
COORDENADORIA II DE PATRIMÔNIO
HISTÓRICO
Coordenador II
COORDENADORIA II DE CULTURA E
MOVIMENTOS CULTURAIS
Coordenador II
DEPARTAMENTO DE CULTURA E
PATRIMÔNIO
Chefe de Departamento
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E
PATRIMÔNIO
Secretário Municipal
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 4.113 /2025
ANEXO I
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 4.113/2025
ANEXO I
DEPARTAMENTO
DE HABITAÇÃO
Chefe de Departamento
DEPARTAMENTO DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL
Chefe de Departamento
DEPARTAMENTO DE
PLANEJAMENTO E
PROJETOS
Chefe de Departamento
COORDENADORIA II DO
CRAS NOSSA SENHORA
DE FÁTIMA
Coordenador II
COORDENADORIA II DO
CRAS SAGRADO
CORAÇÃO DE JESUS
Coordenador II
COORDENADORIA II DO
CREAS
Coordenador II
COORDENADORIA II DA
UNIDADE DE
ACOLHIMENTO
INSTITUCIONAL
Coordenador II
COORDENADORIA II DA
CASA ABRIGO
Coordenador II
COODENADORIA II DO
PROGRAMA FAMÍLIA
ACOLHEDORA
Coordenador II
COORDENADORIA II DO
SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA
E FORTALECIMENTO DE
VÍNCULOS
Coordenador II
SECRETARIA MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO
Secretário Municipal
COORDENADORIA II DE
INSTITUIÇÃO DE LONGA
PERMANÊNCIA PARA
IDOSOS
Coordenador II
COORDENADORIA II DO
CADÚNICO E BOLSA
FAMÍLIA
Coordenador II
COORDENADORIA II DO
ACESSUAS TRABALHO
Coordenador II
DEPARTAMENTO
ADMINISTRATIVO
FINANCEIRO
Chefe de Departamento
COORDENADORIA II DE
SISTEMAS E
PROGRAMAS
SOCIASSISTENCIAIS
Coordenador II
COORDENADORIA II
ADMINISTRATIVA
Coordenador II
COORDENADORIA DE
ALMOXARIFADO
Coordenador II
FG
Responsável por
Benefícios Assistenciais
FG
Responsável de Compras
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 4.113/2025
ANEXO I
DEPARTAMENTO
PEDAGÓGICO DE
EDUCAÇÃO
INFANTIL
Chefe de
Departamento
FG
Diretor
Escolar
(Lei
4.736/2024)
DEPARTAMENTO
PEDAGÓGICO DE
ENSINO
FUNDAMENTAL I
Chefe de
Departamento
FG
Diretor
Escolar
(Lei
4.736/2024)
FG
Diretor
Escolar
(Lei
4.736/2024)
COORDENADORIA
DE PROGRAMAS
EXTRATURNO
Coordenador II
COORDENADORIA
DE
LABORATÓRIOS E
MÍDIAS DIGITAIS
Coordenador I
COORDENADORIA
FINANCEIRA
Coordenador I
COORDENADORIA
ADMINISTRATIVA
Coordenador I
COORDENADORIA
DE ALMOXARIFADO
Coordenador II
COORDENADORIA
DE COMPRAS
Coordenador I
COORDENADORIA
DE FROTA
Coordenador II
FG
Responsável por
Recursos Humanos
DEPARTAMENTO
PEDAGÓGICO DE
ENSINO
FUNDAMENTAL II
Chefe de
Departamento
DEPARTAMENTO
DE SUPERVISÃO
DE ENSINO E
PROGRAMAS
Chefe de
Departamento
DEPARTAMENTO
DE EDUCAÇÃO
INCLUSIVA
Chefe de
Departamento
Secretário-Adjunto
De Educação
COORDENADORIA
DE
LABORATÓRIO
DE INFORMÁTICA
Coordenador I
FG
Responsável por
Processos e
Controle de Vale
Transporte
Estudantil
DEPARTAMENTO
ADMINISTRATIVO
E FINANCEIRO
Chefe de
Departamento
FG
Vice-Diretor
Escolar
(Lei
4.736/2024)
FG
Vice-Diretor
Escolar
(Lei
4.736/2024)
FG
Vice-Diretor
Escolar
(Lei
4.736/2024)
DEPARTAMENTO
PEDAGÓGICO DE
EDUCAÇÃO
INFANTIL
Chefe de
Departamento
FG
Diretor
Escolar
(Lei
4.736/2024)
DEPARTAMENTO
PEDAGÓGICO DE
ENSINO
FUNDAMENTAL I
Chefe de
Departamento
FG
Diretor
Escolar
(Lei
4.736/2024)
FG
Diretor
Escolar
(Lei
4.736/2024)
COORDENADORIA
ii DE PROGRAMAS
EXTRATURNO
Coordenador II
COORDENADORIA
II DE
LABORATÓRIOS E
MÍDIAS DIGITAIS
Coordenador II
COORDENADORIA i
FINANCEIRA
Coordenador I
COORDENADORIA i
ADMINISTRATIVA
Coordenador I
COORDENADORIA
ii DE
ALMOXARIFADO
Coordenador II
COORDENADORIA i
DE COMPRAS
Coordenador I
COORDENADORIA
ii DE FROTA
Coordenador II
FG
Responsável por
Recursos Humanos
DEPARTAMENTO
PEDAGÓGICO DE
ENSINO
FUNDAMENTAL II
Chefe de
Departamento
DEPARTAMENTO
DE SUPERVISÃO
DE ENSINO E
PROGRAMAS
Chefe de
Departamento
DEPARTAMENTO
DE EDUCAÇÃO
INCLUSIVA
Chefe de
Departamento
SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO
Secretário Municipal
COORDENADORIA
i DE
LABORATÓRIO
DE INFORMÁTICA
Coordenador I
FG
Responsável por
Processos e
Controle de Vale
Transporte
Estudantil
FG
Responsável por
Equipe de
Manutenção das
Unidades Escolares
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 4.113/2025
ANEXO I
Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico e
Urbanismo
Secretário Municipal
Assessor de Projetos
Empreendedores
Assessor de
Projetos
Empreendedores
Assessor de
Planejamento Urbano
Departamento de
Urbanismo e
Desenvolvimento
Econômico
Chefe de Departamento
Departamento de
Execução de Planilhas e
Projetos
Chefe de Departamento
Departamento de
Manutenção e
Fiscalização
Chefe de Departamento
Departamento de
Capacitações, Formação
e Desenvolvimento
Humano e Tecnológico
Chefe de Departamento
Assessor de Projetos
Urbanísticos
Coordenadoria I de Fomento
Econômico
Coordenador I
Coordenadoria I de Apoio à
Sala Mineira e às Relações
Comerciais
Coordenador I
Coordenadoria I do Cadastro
Multifinalitário
Coordenador I
Função Administrativa
Gratificada do Estudo
Territorial Multifinalitário
Mapeamento Geográfico
FG I
Função Administrativa
Gratificada de Responsável
pela Assistência ao
Microempresário
FG
Função Administrativa
Gratificada de Responsável
pela Fiscalização e Controle
de Procedimentos
Urbanísticos
FG
Coordenadoria II de
Fiscalização de Posturas
Coordenador II
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Centro | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 4.113/2025 - ANEXO I
SECRETARIA MUNICIPAL DE
FAZENDA
Secretário Municipal
ASSESSOR DE
PROCEDIMENTOS
CONTÁBEIS
Assessor Executivo I
ASSESSOR DE GESTÃO
E CONTROLE DOS
FUNDOS
DEPARTAMENTO DE
TRIBUTAÇÃO
Chefe de Departamento
DEPARTAMENTO DE
CADASTRO IMOBILIÁRIO
Chefe de Departamento
DEPARTAMENTO DE
TESOURARIA
Chefe de Departamento
DEPARTAMENTO
CONTÁBIL
Chefe de
Departamento
FG
Responsável pela
Atualização Cadastral
FGI
Responsável pelo
Controle Financeiro do
FUNDEB
FGI
Responsável pelo
Controle Financeiro
do FMAS
FGI
Responsável pelo
Controle Financeiro
do FMS
FGI
Responsável pela
Análise de Prestação
de Contas
FG
Responsável pela
Assistência Contábil
FG
Responsável pelo
Registro Contábil
FG
Responsável pelo
Arquivo Contábil
COORDENADORIA
DE ARRECADAÇÃO
Coordenador I
COORDENADORIA
DE CADASTRO
ECONÔMICO
Coordenador I
FG
Responsável Fiscalização
Imobiliária Externa
FG
Responsável Analista
de Processo Digital
FG
Responsável
Analista de ITBI
FG
Responsável
Controle Processos
Tributários
FG
Responsável
Atendimento
Externo e Analista
de Processo Digital
FG
Responsável
Analista de
Protesto/Execução
COORDENADORIA
DE DÍVIDA ATIVA
Coordenador I
COORDENADORIA
DE FISCALIZAÇÃO
TRIBUTÁRIA
Coordenador I
FG
Responsável pelo
Controle de Cadastro
Econômico
FG
Responsável pela
Fiscalização
Tributária Externa
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 4.113/2025
ANEXO II
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
A proposta de alteração, que modifica a Lei Complementar nº 4.129/2017 e a Lei
Complementar nº 4.238/2019, objetiva a reestruturação do Poder Executivo por meio da
extinção, transformação e criação de cargos em complementação à Lei 4.817/2025.
As alterações com impactos financeiros são detalhadas a seguir:
1. Alterações de Cargos
Transformação de Cargos Existentes:
Conversão de 5 Coordenadores I para 5 Coordenadores II, distribuídos da seguinte
forma: 1 na SEGOV, 2 na SECULT, 1 na SEMASH e 1 na SEMED.
Acréscimo Salarial: A alteração salarial eleva o vencimento de R$ 3.284,16 para R$
3.889,58, resultando num aumento de R$ 605,42 por cargo.
2. Criação de Novos Cargos/Funções
Coordenador II na SEGOV (Arquivo Público): Criação do cargo com vencimento de
R$ 3.889,58.
Secretário-Adjunto da Educação: Criação do cargo com vencimento de R$ 8.238,56.
Função Gratificada de Responsável por Equipe de Manutenção na SEMED: R$
800,00.
3. Alteração de Vencimento
Alteração no valor do vencimento do Nível 72, Médico Plantonista (12 horas), de
R$1.505,80 para R$1.600,00, resultando num aumento de R$ 94,20 por plantão
realizado, retroativo a fevereiro de 2025.
4. Considerações Gerais
Salários vigentes: Os valores apresentados utilizam os salários de 2025, conforme a Lei
nº 4.823, de 7 de março de 2025.
Período de vigência: Para o exercício de 2025, considera-se a aplicação das
modificações por 8 meses (de maio a dezembro), partindo do pressuposto de tramitação
em março/abril, sanção da lei no final de abril e nomeação dos servidores.
Em relação ao reajuste do valor do plantão médico no SAMMDU, o mesmo será retroativo
a partir de fevereiro de 2025, totalizando 11 meses (de fevereiro a dezembro).
Fatores de Multiplicação: Os fatores 9,33 (2025) para os demais servidores, 12,33 para
Médico Plantonista e 13,33 para os (2026 e 2027), sendo os coeficientes utilizados para
calcular o impacto anual dos salários considerando encargos trabalhistas (terço de férias e
13º). Adicionalmente, são aplicados os encargos patronais ao INSS, conforme Lei Federal
nº 14.973/2024, de 14% em 2025, 18% em 2026 e 22% em 2027. Esses fatores são
aplicados para refletir corretamente as despesas reais com pessoal ao longo do tempo.
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Ano Período Considerado Fator Utilizado Encargos Considerados
2025 Maio a Dezembro (8 meses) 9,33
Salário proporcional + 1/3 de férias
+ 13º proporcional + INSS (14%)
2025 Fevereiro a Dezembro (11 meses) 12,33
Salário proporcional + 1/3 de férias
+ 13º proporcional + INSS (14%)
2026 Ano completo (12 meses) 13,33
Salário integral + 1/3 de férias +
13º integral + INSS (18%)
2027 Ano completo (12 meses) 13,33
Salário integral + 1/3 de férias +
13º integral + INSS (22%)
Tabela: Fatores
REAJUSTE REAJUSTE
6% 6%
Cargos/Funções Nível 2025 2026 2027
Coord. I para II N5 R$ 3.889,58 R$ 4.122,95 R$ 4.370,33
Coord. II N5 R$ 3.889,58 R$ 4.122,95 R$ 4.370,33
Sec. Adjunto N2 R$ 8.238,56 R$ 8.732,87 R$ 9.256,85
Plantão 12 H Sammdu N72 R$ 1.600,00 R$ 1.696,00 R$ 1.797,76
FG Manutenção SEMED N6 R$ 800,00 R$ 848,00 R$ 898,88
Tabela: Salário Base
Salários Base
Cargos/Funções Impacto Salário
Mensal
2025
Impacto Remuneração
Anual
(1/3 Férias, 13º Sal;
INSS Patronal)
2026
Impacto Remuneração
Anual
(1/3 Férias, 13º Sal;
INSS Patronal)
2027
Impacto Remuneração
Anual
(1/3 Férias, 13º Sal;
INSS Patronal)
Coord. I para II R$ 3.027,10 R$ 32.196,84 R$ 50.471,33 R$ 55.313,16
Coord. II R$ 3.889,58 R$ 41.370,35 R$ 64.851,61 R$ 71.072,96
Sec. Adjunto R$ 8.238,56 R$ 87.626,97 R$ 137.362,86 R$ 150.540,38
Plantão 12 H Sammdu R$ 5.652,00 R$ 79.445,64 R$ 94.236,72 R$ 103.277,06
FG Manutenção SEMED R$ 800,00 R$ 8.508,96 R$ 13.338,53 R$ 14.618,13
Total R$ 21.607,24 R$ 249.148,76 R$ 360.261,05 R$ 394.821,69
Tabela: Impacto 45% 10%
5. Impacto salarial mensal 2025
Descrição: Este valor representa o acréscimo salarial mensal decorrente da reforma
administrativa, considerando a diferença de vencimento de cada cargo/função e a função
gratificada criada.
Cálculo dos Itens:
Coord. I para II: A transformação de 5 Coordenadores I para 5 Coordenadores II gera
um aumento individual de R$ 605,42 mensal, totalizando 5 × R$ 605,42 = R$
3.027,10
Coord. II: A criação de 1 novo cargo de Coordenador II na SEGOV (Arquivo Público)
com vencimento mensal de R$ 3.889,58.
Sec. Adjunto: A criação do cargo de Secretário-Adjunto da Educação com
vencimento mensal de R$ 8.238,56.
Criação da FG de Responsável pela Manutenção na SEMED com vencimento
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mensal de R$ 800,00.
Médico Plantonista (12 horas), acréscimo de R$ 94,20 por plantão. Considerou-se a
média de 60 plantões por mês, totalizando 60 x R$ 94,20 = R$ 5.652,00.
Total Mensal: Somando os itens, o impacto salarial mensal é de: R$3.027,10 + R$
3.889,58 + R$ 8.238,56 + R$ 800,00 + R$ 5.652,00 = R$ 21.607,24.
6. Impacto Remuneração Anual (Inclui 1/3 de Férias, 13º Salário e INSS Patronal)
Esses valores representam o impacto anual total, já incorporando os encargos adicionais
que fazem parte da remuneração completa dos servidores, ou seja, o acréscimo
correspondente a 1/3 de férias, 13º salário e a contribuição patronal para o INSS.
a. Ano de 2025
Para 2025, o impacto é calculado considerando um período de 8 meses (de maio a
dezembro), partindo do pressuposto de que as alterações entram em vigor a partir de 2 de
maio.
Fator de multiplicação foi 9,33 para os demais servidores, e 11,33 para os Médicos
Plantonista do SAMMDU + 14% referente a quota Patronal do INSS.
Totais por Cargo:
Coord. I para II: R$ 32.196,84
Coord. II: R$ 41.370,35
Sec. Adjunto: R$ 87.626,97
Médico Plantonista SAMMDU: R$ 79.445,64
FG Manutenção: R$ 8.508,96
Total Anual 2025:
A soma dos impactos dos cargos resulta em:
R$32.196,84 + R$ 41.370,35 + R$ 87.626,97 + R$ 79.445,64 +R$ 8.508,96 = R$
249.148,76
b. Ano de 2026
Os valores apresentados utilizam os salários de 2025 já reajustados em 6%.
Em 2026, as alterações já estão consolidadas por um ano completo, de forma integral.
Fator de multiplicação sobre os salários reajustados foi 13,33 + 18% referente a quota
Patronal do INSS.
Totais por Cargo:
Coord. I para II: R$50.471,33
Coord. II: R$ 64.851,61
Sec. Adjunto: R$ 137.362,86
Médico Plantonista SAMMDU: R$ 94.236,72
FG Manutenção: R$ 13.338,53
Total Anual 2026:
Somando os impactos anuais dos cargos, chega-se a:
R$50.471,33 + R$ 64.851,61 + R$ 137.362,86 + R$ 94.236,72 + R$13.338,53 = R$
360.261,05
c. Ano de 2027
Os valores apresentados utilizam os salários de 2026 reajustados em 6%.
Para 2027, mantém-se a integralidade do impacto anual, com os reajustes previstos.
Fator de multiplicação sobre os salários reajustados foi 13,33 + 22% referente a quota
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Patronal do INSS.
Totais por Cargo:
Coord. I para II: R$ 55.313,16
Coord. II: R$ 71.072,96
Sec. Adjunto: R$ 150.540,38
Médico Plantonista SAMMDU: R$ 103.277,06
FG Manutenção: R $14.618,13
Total Anual 2027:
A soma dos valores para 2027 resulta em:
R$ 55.313,16 + R$ 71.072,96 + R$ 150.540,38 + R$ 103.277,06 + R$ 14.618,13 = R$
394.821,69
7.Análise do Impacto do Custo da Folha sobre a Receita Corrente Líquida (RCL)
Os valores do impacto da folha de pagamento foram revistos, pois conforme os recursos
transferidos pela União a estados, DF e municípios para custeio do vencimento dos
agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias serão deduzidos
da RCL ajustada utilizada como parâmetro para a verificação do cumprimento do limite da
despesa com pessoal (CF, art. 198, §11), reajustou-se os valores das despesas com
pessoal.
Tabela: Controle dos impactos
Lei/PL Dedução
Transferências
Acréscimos
(Ajuste de Repasses
das Transferências
Acréscimos
(PL/LC)
Total impacto
Folha
2025 2025 2025 2025 2025
PL 4094 – LC 4817/25 148.071.243,42
PL 4095 – LC 4819/25 148.221.850,15
PL 4101 – LC 4823/25 - 3.253.248,00 361.472,00 145.330.074,15
PL 4102 666.579,90 145.996.654,05
PL 4107 368.906,83 146.365.560,88
PL 4110 294.835,46 146.660.396,34
PL 4112 1.346.025,94 148.006.422,28
PL 4113 249.148,76 148.255.571,04
Outro ponto importante que se faz necessário ao esclarecimento, é que as Transferências
sofrerão reduções parciais a cada ano, conforme tabela:
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Por esse motivo, a redução gradual da transferência governamental, significará que o
custo será repassado ao ente municipal, os quais já foram projetados no custo total da
folha.
ANO % TRANSFERENCIAS VALOR ACRÉSCIMO
2024 90% -R$ 3.614.720,00
2025 80% -R$ 3.253.248,00 R$ 361.472,00
2026 70% -R$ 2.927.923,20 R$ 325.324,80
2027 60% -R$ 2.635.130,88 R$ 292.792,32
Tabela: (-) Transferências da União relativas à remuneração dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias (CF, art. 198, §11)
Evolução do Custo da Folha e da RCL
Tabela: Custo total da folha.
2025 2026 2027
Atual Projetado Projetado
148.006.422,28 157.570.032,37 167.100.051,7
Acréscimo PL 4113/2025 249.148,76 360.261,05 394.821,60
Total 148.255.571,04 157.930.293,42 167.494.873,30
Tabela: Custo Folha x Receita Corrente Líquida (RCL)
2025 2026 2027
RCL (2024) 365.125.726,46 365.125.726,46 365.125.726,46
Custo Total Folha 148.255.571,04 157.930.293,42 167.494.873,30
% Custo Total Folha 41,00 % 43,00 % 46,00 %
% Limite RCL 51,30 % 51,30 % 51,30 %
R$ Limite RCL 187.309.497,67 187.309.497,67 187.309.497,67
Margem 10,30 8,30 5,30
Saldo da Margem 37.607.949,83 30.305.435,30 19.351.663,50
A Receita Corrente Líquida consolidada realizada até dezembro de 2024 foi de R$
365.125.726,46 (Trezentos e sessenta e cinco milhões, cento e vinte e cinco mil,
setecentos e vinte e seis reais e quarenta e seis centavos).
O limite prudencial é de 51,3% (cinquenta e um vírgula três por cento), o que
totaliza a quantia de R$ 187.309.497,67 (Cento e oitenta e sete milhões, trezentos e nove
mil, quatrocentos e noventa e sete reais e sessenta e sete centavos).
A despesa total consolidada com pessoal da Administração Direta e Indireta para
o período de janeiro a dezembro de 2025, acrescido o referido Projeto, está estimada R$
148.255.571,04 (Cento e Quarenta e Oito Milhões, duzentos e cinquenta e cinco mil e
quinhentos e setenta e um reais e quatro centavos. Esse montante representará 40,60%
da Receita Corrente Líquida (RCL), mantendo-se dentro do limite prudencial de 51,3%,
conforme estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº
101/2000).
Essa projeção reforça o compromisso da gestão municipal com a
responsabilidade fiscal, garantindo que as despesas com pessoal permaneçam sob
controle e alinhadas às diretrizes do artigo 169 da Constituição Federal, assegurando a
sustentabilidade financeira e o cumprimento das normas legais.
Conforme demonstrado, o acréscimo na folha de pagamento para o exercício de
2025 está plenamente suportado dentro do planejamento orçamentário-financeiro. Apesar
do aumento nas despesas, não haverá comprometimento do percentual de gastos com
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pessoal, mantendo-se dentro dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade
Fiscal (LRF).
Além disso, a projeção indica que as metas fiscais relativas ao resultado primário
e nominal não serão afetadas, garantindo o equilíbrio financeiro e o cumprimento das
exigências do artigo 17 da LRF. Dessa forma, a administração mantém o compromisso
com a responsabilidade fiscal, assegurando a sustentabilidade das contas públicas
Ponte Nova, 14 de abril de 2025.
Milton Teodoro Irias Junior
Prefeito Municipal
Consolação de Freitas Silva
Secretária Municipal de Planejamento e Gestão
Luciano dos Santos
Chefe de Departamento de Planejamento e Orçamento