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Parecer_OTC_024.2025_PLCL05.2025.docx
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 05/2025
Altera a Lei Complementar Municipal nº
2.058/1995 (Código Tributário Municipal), para
modificar a data de vencimento e formas de
divulgação e impugnação do IPTU e dá outras
providências.
A Comissão de Orçamento e Tomada de Contas, após análise do Projeto de Lei
epigrafado, é de parecer que a proposta se encontra em conformidade com as normas
orçamentárias vigentes, podendo, portanto, ser submetida à apreciação do Plenário.
A Comissão, contando com contribuição da Secretaria Municipal de Fazenda,
propõe as seguintes alterações:
I – Alteração do art. 147, para melhor estabelecer a regra do prazo de vencimento:
Art. 147. O lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano far-se-á
até o segundo dia do mês de janeiro de cada ano fiscal, para vencimento a
partir do dia dez do mês de abril.
II – Alteração do § 1º do art. 208, para evidenciar que a regra se aplica para o
imposto do ano corrente:
Art. 208........................................................................................................
§ 1º O prazo de impugnação relacionado ao lançamento do Imposto
Predial e Territorial Urbano – IPTU do exercício corrente, será de até 5(cinco)
dias antes da data de vencimento da primeira parcela ou parcela única.
Sala das Comissões, 29 de maio de 2025.
Suellenn Christina N. Monteiro
Fernanda F. Bitencourt
Carlos Pinto da Paixão
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS
PARECER Nº 024.2025
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