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materia nº 24/2025

Tipo Parecer Comissão OTC
Número / Ano 24 / 2025
Date 2025-05-29
EmentaParecer da Comissão ao Projeto de Lei Complementar Municipal do Legislativo nº 05/2025, que "Altera a Lei Complementar Municipal nº 2.058/1995 (Código Tributário Municipal), para modificar a data de vencimento e formas de divulgação e impugnação do IPTU e dá outras providências."
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-17 Proposição transformada em Lei — Convertido na Lei 4.850/2025, de 17 de junho de 2025.
2025-06-12 Redação final concluída — —
2025-06-09 Proposição aprovada em 1ª e 2ª Votação — 18ª Reunião Ordinária Fixa da 1ª Sessão Legislativa
2025-06-02 Leitura de parecer da COTC — 17ª Reunião Ordinária Fixa da 1ª Sessão Legislativa

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-06-09T19:18:12.754077-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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Parecer_OTC_024.2025_PLCL05.2025.docx
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 05/2025
Altera a Lei Complementar Municipal nº 
2.058/1995 (Código Tributário Municipal), para 
modificar a data de vencimento e formas de 
divulgação e impugnação do IPTU e dá outras 
providências.
A Comissão de Orçamento e Tomada de Contas, após análise do Projeto de Lei
epigrafado, é de parecer que a proposta se encontra em conformidade com as normas 
orçamentárias vigentes, podendo, portanto, ser submetida à apreciação do Plenário.
A Comissão, contando com contribuição da Secretaria Municipal de Fazenda, 
propõe as seguintes alterações:
I – Alteração do art. 147, para melhor estabelecer a regra do prazo de vencimento:
Art. 147. O lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano far-se-á 
até o segundo dia do mês de janeiro de cada ano fiscal, para vencimento a 
partir do dia dez do mês de abril. 
II – Alteração do § 1º do art. 208, para evidenciar que a regra se aplica para o 
imposto do ano corrente:
Art. 208........................................................................................................
§ 1º O prazo de impugnação relacionado ao lançamento do Imposto 
Predial e Territorial Urbano – IPTU do exercício corrente, será de até 5(cinco) 
dias antes da data de vencimento da primeira parcela ou parcela única.
Sala das Comissões, 29 de maio de 2025.
Suellenn Christina N. Monteiro
Fernanda F. Bitencourt
Carlos Pinto da Paixão
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS
PARECER Nº 024.2025

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