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materia nº 4125/2025

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 4125 / 2025
Date 2025-06-02
EmentaAltera a Lei Complementar nº 4.844/2025, para correção no requisito de escolaridade do Profissional de Educação Física na Saúde.
native_id19633

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-23 Proposição transformada em Lei — Convertido na Lei Complementar nº 4.854, de 13 de junho de 2025
2025-06-23 PL encaminhado ao Executivo para sanção — —
2025-06-18 Redação final concluída — —
2025-06-16 Proposição aprovada em 1ª e 2ª Votação — 19ª Reunião Ordinária Fixa da 1ª Sessão Legislativa
2025-06-12 Leitura de parecer da CFLJ — 18ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa
2025-06-10 CFLJ - Proj. Liberado para discussão e votação em Plenário — 10ª Reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça - CFLJ
2025-06-10 Recebimento da proposição pela comissão — 10ª Reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça - CFLJ
2025-06-05 Proposição distribuída à CFLJ — 17ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa
2025-06-05 Proposição apresentada em Plenário — 17ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-06-16T19:13:44.478805-03:00 Aprovado 11 0 0
2025-06-16T19:11:35.157136-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8

Ofício 675/2025 
De: Patrícia N. - GAP 
Para: Câmara Municipal de Ponte Nova 
Data: 02/06/2025 às 12:56:49 
Setores envolvidos: 
G A P 
Projeto4.125/2025 
À Sua Excelência o Senhor 
Wellington Sabino de Oliveira 
Presidente da Câmara Municipal de Ponte Nova 
Ponte Nova — MG 
Assunto: Projeto de Lei 4.125/2025 
Senhor Presidente, 
1Doc 
Câmara Municipal de Ponte Nova (MG) 
111111111111111 
PROTOCOLO GERAL 63812025 
Data: 02/06/2025 - Horário: 15:52 
Legislativo 
Ponte Nova, 02 de junho de 2025. 
Estamos encaminhando, para apreciação dessa Casa, o PROJETO DE LEI N° 4.125/2025, que "Altera a Lei 
Complementar n° 4.844/2025, para correção no requisito de escolaridade do Profissional de Educação Física". 
Atenciosamente, 
Assinado por 1 pessoa: MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR 
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pontenovaldoc.com.briverificacao/F601-DF8B-4602-8905 e informe o código F601-DF8B-4602-8905 
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VERIFICAÇÃO DAS 
ASSINATURAS 
Código para verificação: F601-DF8B-4602-8905 
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: 
? MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR (CPF .XXX.XXX- ) em 02/06/2025 14:10:24 GMT-03:00 
Papel: Parte 
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) 
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: 
https://pontenova.1doc.com.br/verificacao/F601-DF8B-4602-8905 
Altera a Lei Complementar 4.844/2025 
Assinado por 3 pessoas: FERNANDA DE MAGALHÃES RIBEIRO, KATIA JARDIM DE CARVALHO IRIAS e MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR 
Para verificar a validade das assinaturas, acosse https://pontenova.1doc.com.br/verificacao/CF97-70D7-8D92-CED9 e informe o código CF97-70D7-8D92-CED9 
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MUNICÍPIO DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N24.125 /2025 
Altera a Lei Complementar n° 4.844/2025, 
para correção no requisito de escolaridade do 
Profissional de Educação Física na Saúde. 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
A presente proposição objetiva a correção de equívoco de redação na Lei 
Complementar n° 4.844/2025, onde o requisito de escolaridade do Profissional de Educação 
Física na Saúde exigiu "licenciatura em Educação Física", quando o correto seria graduação 
ou bacharelado em Educação Física. 
Assim, vimos solicitar a essa Casa a aprovação dessa emenda corretiva. 
Ponte Nova, 02 de junho de 2025. 
Milton Teodoro Irias Junior 
Prefeito Municipal 
Kátia Jardim de Carvalho Irias 
Secretária Municipal de Saúde 
Fernanda de Magalhães Ribeiro 
Secretária Municipal de Governo 
Av. Caetano Marinho, 306 —Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001 
1(31)38195454 - https://www,pontenova.ing.gov.br 
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MUNICÍPIO DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N2 4.125 /2025 
Altera a Lei Complementar n° 4.844/2025, 
para correção no requisito de escolaridade do 
Profissional de Educação Física na Saúde. 
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei 
Complementar: 
Art. 1° O item VII do anexo I da Lei Complementar n° 4.844, de 20/05/2025, passa a 
vigorar com a seguinte redação no requisito de: 
• Escolaridade: Graduação em Educação Física; 
Art. 2° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 
Ponte Nova, de de 2025. 
Milton Teodoro Irias Junior 
Prefeito Municipal 
Kátia Jardim de Carvalho Irias 
Secretária Municipal de Saúde 
Fernanda de Magalhães Ribeiro 
Secretária Municipal de Governo 
Av. Caetano Marinho, 306 — Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001 
111(31) 38195454- https://www.pontenova.mg.gov.br
1) 
Ea VERIFICAÇÃO DAS 
ASSINATURAS 
Código para verificação: 0F97-70D7-8D92-CED9 
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: 
FERNANDA DE MAGALHÃES RIBEIRO (CPF .XXX.XXX- ) em 02/06/2025 13:19:47 GMT-03:00 
Papel: Parte 
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) 
KATIA JARDIM DE CARVALHO IRIAS (CPF .XXX.XXX- ) em 02/06/2025 13:23:09 GMT-03:00 
Papel: Parte 
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) 
Ne MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR (CPF .XXX.XXX- ) em 02/06/2025 14:11:09 GMT-03:00 
Papel: Parte 
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) 
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: 
https://pontenova.1doc.com.br/verificacao/0F97-70D7-8D92-CED9 
secretaria2@pontenova.mg.leg.br 
De: Gabinete Prefeitura Municipal de Ponte Nova 
<gabinete@pontenova.mg.gov.br> 
Enviado em: segunda-feira, 2 de junho de 2025 14:24 
Para: secretaria2@pontenova.mg.leg.br 
Assunto: Projeto4.125/2025 
Anexos: proj4125 Altera a Lei Complementar 4844.pdf; gabi675 proj4125.pdf 
Boa Tarde 
Segue em anexo, o Ofício Gabi675/2025 e o Projeto de Lei 4.125/2025 "Altera a Lei Complementar n° 
4.844/2025, para correção no requisito de escolaridade do Profissional de Educação Física na 
Saúde." 
Favor confirmar recebimento. 
Patrícia Porto 

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