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PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 12/2025
Institui o "Dia Municipal de Defesa do Meio
Ambiente e dos Ambientalistas", no
Município de Ponte Nova, e dá outras
providências.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhoras e Senhores Vereadores,
Submeto à elevada apreciação desta Casa Legislativa o presente
Projeto de Lei que institui o "Dia Municipal de Defesa do Meio Ambiente e dos
Ambientalistas", com o objetivo de preservar a memória histórica da luta do povo
pontenovense na defesa do meio ambiente, homenagear aqueles que se
dedicaram incansavelmente à proteção dos recursos naturais e fomentar uma
cultura de conscientização ambiental entre as atuais e futuras gerações.
O Município de Ponte Nova foi, ao longo das últimas décadas, palco de
uma das mais emblemáticas mobilizações populares em defesa do meio
ambiente em Minas Gerais: a resistência à instalação de barragens que
ameaçavam profundamente a integridade do ecossistema do Rio Piranga,
patrimônio natural de toda a região. Essa luta, que envolveu movimentos sociais,
ambientalistas, pesquisadores, educadores, artistas e cidadãos de todas as
idades, resultou na edição das Leis Municipais nº 3.224/2008 e nº 3.225/2008,
que expressaram a vontade popular de proteção ambiental.
Embora referidas leis tenham posteriormente sido declaradas
inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, tal decisão não anula, nem
diminui, a relevância e a dignidade da resistência travada por tantos
ambientalistas que, com coragem e idealismo, não se curvaram aos interesses
econômicos que ameaçavam a vida, a biodiversidade e a cultura da nossa gente.
Diante disso, propõe-se a instituição do "Dia Municipal de Defesa do
Meio Ambiente e dos Ambientalistas", a ser celebrado anualmente no dia 10 de
setembro, data da Lei Municipal nº 3.224/2008, que visava ampliar as normas de
preservação ambiental nas margens dos cursos d’água no Município de Ponte
Nova
Mais do que uma simples homenagem, a data visa valorizar os
ambientalistas que nunca desistiram da defesa do Rio Piranga e resgatar e
eternizar a memória dessa mobilização histórica, bem como incentivar novas
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gerações a se engajarem na militância ambiental, conscientes da importância de
preservar os recursos naturais para o bem-estar das presentes e futuras
gerações.
A proposta também busca contribuir para o fortalecimento das políticas
públicas municipais de educação ambiental, promovendo campanhas, eventos
e ações que inspirem práticas sustentáveis e solidárias.
Por essas razões, solicito o apoio e a aprovação desta Casa Legislativa
para este importante Projeto de Lei, que traduz em norma a gratidão e o respeito
do Município de Ponte Nova a todos que, com perseverança, seguem lutando
em defesa do meio ambiente e da vida.
Ponte Nova, 5 de junho de 2025.
José Gonçalves Osório Filho
Vereador - PSB
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PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 12/2025
Institui o "Dia Municipal de Defesa do Meio
Ambiente e dos Ambientalistas", no
calendário oficial do Município de Ponte
Nova, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no calendário oficial do Município de Ponte Nova, o
"Dia Municipal de Defesa do Meio Ambiente e dos Ambientalistas", a ser
comemorado, anualmente, no dia 10 de setembro.
Parágrafo único. O "Dia Municipal de Defesa do Meio Ambiente e dos
Ambientalistas" tem como objetivos:
I - reconhecer e valorizar a atuação dos ambientalistas e militantes que,
historicamente, defenderam o Rio Piranga e lutaram contra projetos de
degradação ambiental, como a implantação de barragens na região;
II - preservar a memória da mobilização social e política que resultou na
defesa dos interesses coletivos e na proteção do meio ambiente;
III - estimular a conscientização ambiental, especialmente entre as novas
gerações, quanto à necessidade da preservação dos recursos naturais, da
biodiversidade e da vida;
IV - fomentar políticas públicas em defesa do meio ambiente.
Art. 2º Para a celebração da data, o Poder Público poderá, em articulação
com outros órgãos, entidades, movimentos sociais e demais instituições públicas
ou privadas:
I - promover campanhas de conscientização ambiental;
II - realizar eventos culturais, educativos e científicos sobre a importância
da preservação ambiental;
III - organizar homenagens públicas a pessoas e instituições que se
destacaram na defesa do meio ambiente no Município;
IV - incentivar atividades que promovam o reflorestamento, a recuperação
de nascentes e a proteção dos recursos hídricos, com ênfase no Rio Piranga.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta
de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Art. 5º Revogam-se as disposições contrárias.
Ponte Nova – MG, de de .
Milton Teodoro Irias Junior
Prefeito Municipal
Aline Alves Colombari Vieira
Secretária Municipal de Meio Ambiente
AUTORIA:
José Gonçalves Osório Filho
Vereador - PSB