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materia nº 12/2025

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 12 / 2025
Date 2025-06-05
EmentaInstitui o "Dia Municipal de Defesa do Meio Ambiente e dos Ambientalistas", no calendário oficial do Município de Ponte Nova, e dá outras providências.
native_id19647

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-27 Proposição transformada em Lei — Convertido na Lei nº 4.855, de 27 de junho de 2025
2025-06-27 PL encaminhado ao Executivo para sanção — —
2025-06-24 Redação final concluída — —
2025-06-18 Proposição aprovada em 1ª e 2ª Votação — 19ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa
2025-06-16 Leitura de parecer da CDMA — 19ª Reunião Ordinária Fixa da 1ª Sessão Legislativa
2025-06-12 CDMA - Projeto liberado para discussão e votação em Plenário — 2ª Reunião da Comissão de Defesa do Meio Ambiente - CDMA
2025-06-12 Recebimento da proposição pela comissão — 18ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa
2025-06-10 CFLJ - Proj. Liberado para discussão e votação em Plenário — 10ª Reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça - CFLJ
2025-06-10 Recebimento da proposição pela comissão — 10ª Reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça - CFLJ
2025-06-05 Proposição distribuída a CFLJ/CDMA — 17ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa
2025-06-05 Proposição apresentada em Plenário — 17ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-06-18T19:03:56.830713-03:00 Aprovado 12 0 0
2025-06-18T19:01:39.949433-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, nº 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 12/2025
Institui o "Dia Municipal de Defesa do Meio 
Ambiente e dos Ambientalistas", no 
Município de Ponte Nova, e dá outras 
providências.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhoras e Senhores Vereadores,
Submeto à elevada apreciação desta Casa Legislativa o presente 
Projeto de Lei que institui o "Dia Municipal de Defesa do Meio Ambiente e dos 
Ambientalistas", com o objetivo de preservar a memória histórica da luta do povo 
pontenovense na defesa do meio ambiente, homenagear aqueles que se 
dedicaram incansavelmente à proteção dos recursos naturais e fomentar uma 
cultura de conscientização ambiental entre as atuais e futuras gerações.
O Município de Ponte Nova foi, ao longo das últimas décadas, palco de 
uma das mais emblemáticas mobilizações populares em defesa do meio 
ambiente em Minas Gerais: a resistência à instalação de barragens que 
ameaçavam profundamente a integridade do ecossistema do Rio Piranga, 
patrimônio natural de toda a região. Essa luta, que envolveu movimentos sociais, 
ambientalistas, pesquisadores, educadores, artistas e cidadãos de todas as 
idades, resultou na edição das Leis Municipais nº 3.224/2008 e nº 3.225/2008, 
que expressaram a vontade popular de proteção ambiental.
Embora referidas leis tenham posteriormente sido declaradas 
inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, tal decisão não anula, nem 
diminui, a relevância e a dignidade da resistência travada por tantos 
ambientalistas que, com coragem e idealismo, não se curvaram aos interesses 
econômicos que ameaçavam a vida, a biodiversidade e a cultura da nossa gente.
Diante disso, propõe-se a instituição do "Dia Municipal de Defesa do 
Meio Ambiente e dos Ambientalistas", a ser celebrado anualmente no dia 10 de 
setembro, data da Lei Municipal nº 3.224/2008, que visava ampliar as normas de 
preservação ambiental nas margens dos cursos d’água no Município de Ponte 
Nova
Mais do que uma simples homenagem, a data visa valorizar os 
ambientalistas que nunca desistiram da defesa do Rio Piranga e resgatar e 
eternizar a memória dessa mobilização histórica, bem como incentivar novas 
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, nº 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
gerações a se engajarem na militância ambiental, conscientes da importância de 
preservar os recursos naturais para o bem-estar das presentes e futuras 
gerações.
A proposta também busca contribuir para o fortalecimento das políticas 
públicas municipais de educação ambiental, promovendo campanhas, eventos 
e ações que inspirem práticas sustentáveis e solidárias.
Por essas razões, solicito o apoio e a aprovação desta Casa Legislativa 
para este importante Projeto de Lei, que traduz em norma a gratidão e o respeito 
do Município de Ponte Nova a todos que, com perseverança, seguem lutando 
em defesa do meio ambiente e da vida.
Ponte Nova, 5 de junho de 2025.
José Gonçalves Osório Filho
Vereador - PSB
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, nº 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 12/2025
Institui o "Dia Municipal de Defesa do Meio 
Ambiente e dos Ambientalistas", no 
calendário oficial do Município de Ponte 
Nova, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no calendário oficial do Município de Ponte Nova, o 
"Dia Municipal de Defesa do Meio Ambiente e dos Ambientalistas", a ser 
comemorado, anualmente, no dia 10 de setembro.
Parágrafo único. O "Dia Municipal de Defesa do Meio Ambiente e dos 
Ambientalistas" tem como objetivos:
I - reconhecer e valorizar a atuação dos ambientalistas e militantes que, 
historicamente, defenderam o Rio Piranga e lutaram contra projetos de 
degradação ambiental, como a implantação de barragens na região;
II - preservar a memória da mobilização social e política que resultou na 
defesa dos interesses coletivos e na proteção do meio ambiente; 
III - estimular a conscientização ambiental, especialmente entre as novas 
gerações, quanto à necessidade da preservação dos recursos naturais, da 
biodiversidade e da vida;
IV - fomentar políticas públicas em defesa do meio ambiente.
Art. 2º Para a celebração da data, o Poder Público poderá, em articulação 
com outros órgãos, entidades, movimentos sociais e demais instituições públicas 
ou privadas:
I - promover campanhas de conscientização ambiental;
II - realizar eventos culturais, educativos e científicos sobre a importância 
da preservação ambiental;
III - organizar homenagens públicas a pessoas e instituições que se 
destacaram na defesa do meio ambiente no Município;
IV - incentivar atividades que promovam o reflorestamento, a recuperação 
de nascentes e a proteção dos recursos hídricos, com ênfase no Rio Piranga.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta 
de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, nº 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
Art. 5º Revogam-se as disposições contrárias.
Ponte Nova – MG, de de .
Milton Teodoro Irias Junior
Prefeito Municipal
Aline Alves Colombari Vieira
Secretária Municipal de Meio Ambiente
AUTORIA:
José Gonçalves Osório Filho
Vereador - PSB

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