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materia nº 13/2025

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 13 / 2025
Date 2025-06-05
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de constituição e manutenção de brigadas de incêndio nos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta, no âmbito do Município de Ponte Nova, e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 19)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-16 Proposição transformada em Lei — Convertido na Lei Municipal nº 4.867/2025 de 16 de Setembro de 2025
2025-09-15 PL encaminhado ao Executivo para sanção — —
2025-09-15 Redação final concluída — —
2025-09-04 Proposição aprovada em 2º turno — 26ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa
2025-09-01 Proposição aprovada em 1º turno — 26ª Reunião Ordinária Fixa da 1ª Sessão Legislativa
2025-08-28 Leitura de parecer da CDMA — 25ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa
2025-08-27 CDMA - Projeto liberado para discussão e votação em Plenário — 3ª Comissão de Defesa do Meio Ambiente - CDMA
2025-06-30 Leitura de parecer da CFLJ — 21ª Reunião Ordinária Fixa da 1ª Sessão Legislativa
2025-06-24 CFLJ - Proj. Liberado para discussão e votação em Plenário — 11ª Reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça - CFLJ
2025-06-16 Leitura de parecer da COTC — 19ª Reunião Ordinária Fixa da 1ª Sessão Legislativa
2025-06-12 Aguardar melhor análise — 2ª Reunião da Comissão de Defesa do Meio Ambiente - CDMA
2025-06-12 Recebimento da proposição pela comissão — 2ª Reunião da Comissão de Defesa do Meio Ambiente- CDMA
2025-06-12 COTC - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário — 10ª Reunião da Comissão de Orçamento e Tomada de Contas - COTC
2025-06-11 CSPM - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário — 12ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais - CSPM
2025-06-11 Recebimento da proposição pela comissão — 12ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais - CSPM
2025-06-10 Aguardar melhor análise — 10ª Reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça - CFLJ
2025-06-10 Recebimento da proposição pela comissão — 10ª Reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça - CFLJ
2025-06-09 Proposição distrib. às Comissões (CFLJ/CSPM/COTC/CDMA) — 18ª Reunião Ordinária Fixa da 1ª Sessão Legislativa
2025-06-09 Proposição apresentada em Plenário — 18ª Reunião Ordinária Fixa da 1ª Sessão Legislativa

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-09-04T18:28:39.016115-03:00 Aprovado 12 0 0
2025-09-01T19:19:58.041798-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, nº 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 13/2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade de 
constituição e manutenção de brigadas de 
incêndio nos órgãos e entidades da 
Administração Pública Municipal direta e 
indireta, no âmbito do Município de Ponte 
Nova, e dá outras providências.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhores vereadores;
O presente Projeto de Lei visa estabelecer a obrigatoriedade de 
constituição e manutenção de brigadas de incêndio em todos os órgãos e 
entidades da Administração Pública Municipal, direta e indireta, como medida de 
prevenção e resposta a emergências.
Apesar de a constituição de brigadas de incêndio já estar prevista em atos 
infralegais do Estado de Minas Gerais, inclusive como exigência para a emissão 
do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB), é fundamental que essa 
medida seja elevada à condição de política pública municipal, para que se torne 
uma obrigação autônoma e permanente no âmbito do Município de Ponte Nova. 
Dessa forma, a exigência independerá de eventual fiscalização, deliberação ou 
iniciativa do Estado ou do Corpo de Bombeiros, inserindo-se como diretriz própria 
da administração municipal voltada à segurança preventiva, à proteção de vidas 
e ao zelo pelo patrimônio público.
Trata-se, portanto, de um avanço normativo relevante, que reforça o 
compromisso do Município com a segurança dos servidores e da coletividade em 
geral, motivo pelo qual solicito o apoio de todos os vereadores, para que a 
proposta seja discutida e aprovada em plenário. 
Sala das Sessões, 05 de junho de 2025.
Gustavo Antônio Gomes da Silveira
Vereador - MDB
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, nº 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 13/2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade de 
constituição e manutenção de brigadas de 
incêndio nos órgãos e entidades da 
Administração Pública Municipal direta e 
indireta, no âmbito do Município de Ponte 
Nova, e dá outras providências.
A Câmara de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono e 
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º É obrigatória a constituição e manutenção de brigadas de incêndio 
nos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal de Ponte Nova, direta 
e indireta.
§ 1º A brigada de incêndio deverá ser composta por servidores públicos, os 
quais serão submetidos a capacitações e atualizações periódicas.
§ 2º A obrigatoriedade prevista no caput deste artigo independe da 
exigência prevista para fins de obtenção ou renovação do Auto de Vistoria do 
Corpo de Bombeiros (AVCB).
Art. 2º A brigada de incêndio referida nesta Lei deverá observar, no que 
couber, as seguintes diretrizes e parâmetros:
I – as normas e instruções técnicas expedidas pelo Corpo de Bombeiros 
Militar de Minas Gerais (CBMMG);
II – a regulamentação estadual vigente sobre o tema;
III – as normas técnicas pertinentes, especialmente as expedidas pela
Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).
Art. 3º Para cumprimento do disposto nesta Lei, os órgãos e entidades 
municipais poderão, nos termos da legislação vigente:
I – contratar instituições ou empresas especializadas na formação e 
capacitação de brigadas de incêndio, desde que devidamente credenciadas ou 
autorizadas;
II – firmar parcerias ou convênios com o Corpo de Bombeiros Militar de 
Minas Gerais.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta 
das dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se 
necessário.
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, nº 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo 
de 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições contrárias. 
Ponte Nova, de de 2025.
Milton Teodoro Irias Junior
Prefeito Municipal
Fernanda de Magalhães Ribeiro
Secretária Municipal de Governo e Comunicação
AUTORIA:
Gustavo Antônio Gomes da Silveira
Vereador - MDB

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