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materia nº 96/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 96 / 2025
Date 2025-06-06
EmentaSolicita ao Executivo informações sobre o cumprimento da Lei municipal nº 4.748/2023, que prevê o pagamento de adicional por desempenho às equipes de saúde bucal na Atenção Primária à Saúde.
native_id19651

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2025-06-09T18:48:42.603335-03:00 Aprovado 12 0 0

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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
Requerimento nº 0096/2025/SAPL
Os vereadores infra-assinados, na forma regimental e ouvido o Plenário, 
requerem enviar ofício ao Executivo solicitando encaminhar a esta Casa, no 
prazo máximo de 15 (quinze) dias, informações sobre o pagamento de 
adicional por desempenho às equipes de saúde bucal na Atenção Primária à 
Saúde, conforme previsto na Portaria GM/MS nº 960/2023 e Lei municipal nº 
4.748/2023, bem como quanto a verificação dos indicadores relativos aos últimos 
12 meses.
Os Vereadores solicitam encaminhar ainda as planilhas de apuração dos 
indicadores e dos meses em que houve pagamento, indicando os profissionais 
que receberam e os respectivos valores pagos.
Ponte Nova - MG, 06 de junho de 2025.
Wellington Sabino de Oliveira
Vereador – PP
Carlos Pinto da Paixão
Vereador - AVANTE

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