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Requerimento nº 0099/2025/SAPL
Exmo. Sr.
Wellington Sabino de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal de Ponte Nova
Nesta.
Senhor Presidente,
O vereador infra-assinado, na forma regimental, requer a V. Exa., após
ouvida a Casa, enviar ofício ao Executivo solicitando informar, no prazo máximo
de 15 dias, se nos últimos cinco (5) anos houve a formalização de contratos,
convênios, parcerias, termos de fomento, termos de colaboração, termos de
parceria ou quaisquer outros instrumentos congêneres entre a Prefeitura
Municipal e as seguintes entidades:
Associação Comercial e Industrial de Ponte Nova – ACIP/CDL
Sindicato dos Produtores Rurais de Ponte Nova.
Em caso positivo, requer-se o envio das seguintes informações,
individualizadas para cada instrumento:
1) Cópia integral dos processos (seja ele licitatório ou outro tipo de procedimento
administrativo) que deu origem ao vínculo;
2) Cópia do contrato, convênio, termo ou instrumento equivalente firmado entre
a Prefeitura e a entidade;
3) Valores financeiros efetivamente repassados;
4) Base legal que fundamentou a celebração do instrumento;
5) Prestação de contas apresentada pela entidade, contendo:
a) a descrição da destinação dos recursos públicos;
b) relação dos fornecedores ou prestadores de serviço remunerados com tais
recursos;
c) valores pagos a cada fornecedor/prestador.
As informações solicitadas visam possibilitar que o Poder Legislativo
cumpra com a sua função de acompanhar e exercer o controle dos atos do Poder
Executivo.
Ponte Nova, 11 de junho de 2025.
Emersânio Pinheiro de Carvalho
Vereador - PP
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