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materia nº 100/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 100 / 2025
Date 2025-06-12
EmentaSolicita informações acerca do cumprimento da Lei Municipal nº 3.036/2007, que dispõe sobre a contratação de artistas locais.
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DateResultadoSimNãoAbst.
2025-06-16T18:35:17.546437-03:00 Aprovado 11 0 0

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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.gov.br
Requerimento nº 0100/2025/SAPL
Exmo. Sr.
Wellington Sabino de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal de Ponte Nova
Nesta.
Senhor Presidente,
O vereador infra-assinado, na forma regimental, requer a V. Exa., após 
ouvida a Casa, enviar ofício ao Executivo solicitando, no prazo máximo de 15 
dias, informações acerca do cumprimento da Lei Municipal nº 3.036/2007, 
durante a realização da 58ª Expovale, evento promovido pelo Município, 
agendado para os dias 03 a 06 de julho de 2025.
O art. 1º da legislação municipal determina que “em todos os espetáculos 
musicais realizados em Ponte Nova e custeados, no todo ou em parte, com 
recursos do Município, deverão ser destinados, no mínimo, 30 (trinta) minutos 
para a apresentação de artistas radicados em Ponte Nova.”
Diante disso, considerando que a divulgação oficial do evento não trouxe 
informações claras sobre a participação dos artistas locais em cada dia da 
programação, solicitamos:
a) a relação completa dos artistas locais que se apresentarão em cada um dos 
dias do evento;
b) caso não haja previsão de apresentação de artistas locais em algum dos dias 
do evento, requer-se a justificativa formal da Prefeitura, nos termos da Lei 
Municipal nº 3.036/2007.
Tais informações são indispensáveis para que esta Casa Legislativa possa 
verificar o fiel cumprimento da norma municipal vigente, especialmente no que se 
refere à valorização da cultura local e dos artistas radicados no município de 
Ponte Nova.
Ponte Nova, 11 de junho de 2025.
Emersânio Pinheiro de Carvalho
Vereador - PP

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