| Tipo | Parecer Comissão FLJ |
|---|---|
| Número / Ano | 36 / 2025 |
| Date | 2025-06-10 |
| Ementa | Parecer da CFLJ ao PLL 11/2025, que autoriza contratação de excepcional interesse público de Agente Administrativo Analista e das especialidades Contabilidade e Engenharia, e dá outras providências. |
| native_id | 19668 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2025-06-23 | Proposição transformada em Lei | — | Convertido na Lei nº 4.853, de 23 de junho de 2025 |
| 2025-06-23 | Aguardando sanção governamental | — | Autoriza contratação de excepcional interesse público de Agente Administrativo Analista, Agente Administrativo Especialidade Contabilidade e de Agente Administrativo Especialidade Engenharia, e dá outras providências. |
| 2025-06-23 | PL encaminhado ao Executivo para sanção | — | — |
| 2025-06-18 | Redação final concluída | — | — |
| 2025-06-16 | Proposição aprovada em 1ª e 2ª Votação | — | 19ª Reunião Ordinária Fixa da 1ª Sessão Legislativa |
| 2025-06-12 | Leitura de Parecer da CFLJ/COTC | — | 18ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa |
| 2025-06-12 | Aguardando votação | — | — |
| 2025-06-12 | Leitura de parecer da COTC | — | 18ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa |
| 2025-06-12 | COTC - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário | — | 10ª Reunião da Comissão de Orçamento e Tomada de Contas - COTC |
| 2025-06-12 | Recebimento da proposição pela comissão | — | 10ª Reunião da Comissão de Orçamento e Tomada de Contas - COTC |
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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcellos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037 31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br Parecer_FLJ_036.2025_PLL11.2025 PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 11/2025 Autoriza contratação de excepcional interesse público de Agente Administrativo Analista e das especialidades Contabilidade e Engenharia, e dá outras providências. A Comissão de Finanças, Legislação e Justiça, após análise do Projeto de Lei epigrafado, é de parecer que este, no que se refere à matéria e ao conteúdo normativo geral, é constitucional, podendo, portanto, ser submetido à apreciação pelo Plenário. Sala das Comissões, 10 de junho de 2025. José Rubens Tavares Wagner Luiz Tavares Gomides Fabiano Sousa da Cruz COMISSÃO DE FINANÇAS, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA PARECER Nº 36.2025