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materia nº 102/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 102 / 2025
Date 2025-06-12
EmentaSolicita ao Executivo informações a respeito da obra em andamento na Avenida Custódio Silva, no trecho entre os números 1227 e 1397.
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DateResultadoSimNãoAbst.
2025-06-16T18:43:23.764349-03:00 Aprovado 11 0 0

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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.gov.br
Requerimento nº 0102/2025/SAPL
Exmo. Sr.
Wellington Sabino de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal de Ponte Nova
Nesta.
Senhor Presidente,
O vereador infra-assinado, na forma regimental, requer a V. Exa., após ouvida a 
Casa, enviar ofício ao Executivo solicitando, no prazo máximo de 15 dias, 
informações a respeito da obra em andamento na Avenida Custódio Silva, 
especificamente no trecho entre os números 1.227 e 1.397, onde funcionava o 
antigo depósito do Pontilhão Madeiras.
Segundo moradores e transeuntes da região, a construção que está sendo 
realizada no referido local possivelmente avança sobre área de mata ciliar, às 
margens do Rio Piranga, o que levantaria sérias preocupações quanto à 
legalidade ambiental da intervenção.
Diante disso, faz-se necessário enviar a esta Casa as seguintes informações:
1. A obra em execução nesse trecho da Avenida Custódio Silva possui 
licença ambiental emitida pelos órgãos competentes?
2. A construção possui alvará de licença de obras e aprovação de projeto 
por parte do Município?
3. Foi realizada vistoria técnica ou fiscalização por parte das Secretarias
Municipais de Obras ou de Meio Ambiente? Em caso afirmativo, anexar 
cópias dos relatórios produzidos.
4. A construção está respeitando a faixa de preservação permanente (APP) 
prevista na legislação ambiental, em especial quanto à distância mínima 
da margem do rio?
5. Caso seja constatada alguma irregularidade ou invasão de área de 
preservação, quais medidas serão adotadas pelo Município?
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.gov.br
6. Existe alguma denúncia formalizada junto à Prefeitura ou aos órgãos 
ambientais sobre a obra em questão?
7. A obra passou por análise da Defesa Civil Municipal, considerando a 
proximidade com o curso d’água e os riscos geológicos/hidrológicos da 
área?
8. Qual é a finalidade da construção (residencial, comercial, industrial etc.) 
e quem é o proprietário/responsável técnico pela execução?
O presente requerimento visa garantir a legalidade urbanística e ambiental das 
obras executadas no Município, bem como preservar o patrimônio natural da 
cidade e assegurar que empreendimentos respeitem as normas de uso e 
ocupação do solo.
Ponte Nova - MG, 12 de junho de 2025.
Márcio Alves Ferreira
Vereador – PDT’

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