| Tipo | Parecer Comissão SPM |
|---|---|
| Número / Ano | 27 / 2025 |
| Date | 2025-06-11 |
| Ementa | Parecer da CSPM ao PLL 13/2025, que dispõe sobre a obrigatoriedade de constituição e manutenção de brigadas de incêndio nos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta, no âmbito do Município de Ponte Nova, e dá outras providências. |
| native_id | 19673 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2025-09-16 | Proposição transformada em Lei | — | Convertido na Lei Municipal nº 4.867/2025 de 16 de Setembro de 2025 |
| 2025-09-15 | PL encaminhado ao Executivo para sanção | — | — |
| 2025-09-15 | Redação final concluída | — | — |
| 2025-09-04 | Proposição aprovada em 2º turno | — | 26ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa |
| 2025-09-01 | Proposição aprovada em 1º turno | — | 26ª Reunião Ordinária Fixa da 1ª Sessão Legislativa |
| 2025-08-28 | Leitura de parecer da CDMA | — | 25ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa |
| 2025-08-27 | CDMA - Projeto liberado para discussão e votação em Plenário | — | 3ª Comissão de Defesa do Meio Ambiente - CDMA |
| 2025-06-30 | Leitura de parecer da CFLJ | — | 21ª Reunião Ordinária Fixa da 1ª Sessão Legislativa |
| 2025-06-24 | CFLJ - Proj. Liberado para discussão e votação em Plenário | — | 11ª Reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça - CFLJ |
| 2025-06-16 | Leitura de parecer da COTC | — | 19ª Reunião Ordinária Fixa da 1ª Sessão Legislativa |
| 2025-06-12 | Aguardar melhor análise | — | 2ª Reunião da Comissão de Defesa do Meio Ambiente - CDMA |
| 2025-06-12 | Recebimento da proposição pela comissão | — | 2ª Reunião da Comissão de Defesa do Meio Ambiente- CDMA |
| 2025-06-12 | COTC - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário | — | 10ª Reunião da Comissão de Orçamento e Tomada de Contas - COTC |
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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcellos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037 31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br Parecer_SPM_027.2025_PLL13.2025 PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 13/2025 Dispõe sobre a obrigatoriedade de constituição e manutenção de brigadas de incêndio nos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta, no âmbito do Município de Ponte Nova, e dá outras providências. A Comissão de Serviços Públicos Municipais, após análise do Projeto de Lei epigrafado, é de parecer que a proposta atende ao interesse público, podendo, portanto, ser submetida à apreciação do Plenário. Sala das Comissões, 11 de junho de 2025. Emersânio P. de Carvalho Guilherme Belmiro do Couto José Gonçalves Osório Filho COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS PARECER Nº 027.2025