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materia nº 27/2025

Tipo Parecer Comissão SPM
Número / Ano 27 / 2025
Date 2025-06-11
EmentaParecer da CSPM ao PLL 13/2025, que dispõe sobre a obrigatoriedade de constituição e manutenção de brigadas de incêndio nos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta, no âmbito do Município de Ponte Nova, e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-16 Proposição transformada em Lei — Convertido na Lei Municipal nº 4.867/2025 de 16 de Setembro de 2025
2025-09-15 PL encaminhado ao Executivo para sanção — —
2025-09-15 Redação final concluída — —
2025-09-04 Proposição aprovada em 2º turno — 26ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa
2025-09-01 Proposição aprovada em 1º turno — 26ª Reunião Ordinária Fixa da 1ª Sessão Legislativa
2025-08-28 Leitura de parecer da CDMA — 25ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa
2025-08-27 CDMA - Projeto liberado para discussão e votação em Plenário — 3ª Comissão de Defesa do Meio Ambiente - CDMA
2025-06-30 Leitura de parecer da CFLJ — 21ª Reunião Ordinária Fixa da 1ª Sessão Legislativa
2025-06-24 CFLJ - Proj. Liberado para discussão e votação em Plenário — 11ª Reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça - CFLJ
2025-06-16 Leitura de parecer da COTC — 19ª Reunião Ordinária Fixa da 1ª Sessão Legislativa
2025-06-12 Aguardar melhor análise — 2ª Reunião da Comissão de Defesa do Meio Ambiente - CDMA
2025-06-12 Recebimento da proposição pela comissão — 2ª Reunião da Comissão de Defesa do Meio Ambiente- CDMA
2025-06-12 COTC - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário — 10ª Reunião da Comissão de Orçamento e Tomada de Contas - COTC

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Parecer_SPM_027.2025_PLL13.2025
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 13/2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade de 
constituição e manutenção de brigadas de 
incêndio nos órgãos e entidades da 
Administração Pública Municipal direta e 
indireta, no âmbito do Município de Ponte 
Nova, e dá outras providências.
A Comissão de Serviços Públicos Municipais, após análise do Projeto de Lei
epigrafado, é de parecer que a proposta atende ao interesse público, podendo, 
portanto, ser submetida à apreciação do Plenário.
Sala das Comissões, 11 de junho de 2025.
Emersânio P. de Carvalho 
Guilherme Belmiro do Couto 
José Gonçalves Osório Filho
COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS
PARECER Nº 027.2025

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