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Requerimento nº 0103/2025/SAPL
Exmo. Sr.
Wellington Sabino de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal de Ponte Nova
Nesta.
Senhor Presidente,
O vereador infra-assinado, na forma regimental, requer a V. Exa., após ouvida a
Casa, enviar ofício ao Executivo solicitando, no prazo máximo de 15 dias,
informações a respeito da praça localizada entre a rua Marcos Giardini e a rua
Copacabana, bairro Copacabana.
A solicitação visa esclarecer a situação da referida praça, especialmente no que
diz respeito à existência de adoção formalizada e aos critérios utilizados para tal,
conforme o disposto no Decreto Municipal nº 10.823/2018, que regulamenta o
Programa Municipal de Adoção de Áreas Públicas. Diante disso, requer-se ao
Poder Executivo que responda aos seguintes questionamentos:
1. A praça situada entre a rua Marcos Giardini e a rua Copacabana foi objeto
de adoção formal por pessoa física, empresa ou entidade? Em caso
positivo, quem é o adotante responsável atualmente?
1.2. O processo de adoção seguiu integralmente os critérios e
exigências previstos no Decreto Municipal nº 10.823/2018,
incluindo a celebração de termo de compromisso e apresentação
de plano de manutenção;
1.3. A comunidade local foi consultada ou informada a respeito da
eventual adoção ou cessão da praça?
2. Qual a proposta de urbanização, paisagismo ou de instalação de
equipamentos em andamento ou aprovado para o local? Quais os
respectivos valores?
Este requerimento busca garantir a transparência na gestão dos espaços
públicos, bem como assegurar o cumprimento da legislação municipal sobre a
adoção de praças, jardins e demais áreas públicas.
Ponte Nova - MG, 13 de junho de 2025.
Márcio Alves Ferreira - Vereador – PDT’
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