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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.gov.br
Requerimento nº 0104/2025/SAPL
Exmo. Sr.
Wellington Sabino de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal de Ponte Nova
Nesta.
Senhor Presidente,
O vereador infra-assinado, na forma regimental, requer a V. Exa., após ouvida a
Casa, enviar ofício ao Executivo solicitando, no prazo máximo de 15 dias,
informações sobre o processo de repactuação referente ao rompimento da
Barragem de Fundão, em Mariana/MG.
Tendo em vista o avanço do processo de repactuação referente ao rompimento
da Barragem de Fundão, em Mariana/MG, e os desdobramentos envolvendo o
acordo judicial conduzido pelo Governo Federal, em conjunto com os Estados
de Minas Gerais e Espírito Santo, solicito ao Poder Executivo Municipal as
seguintes informações:
1. O Município de Ponte Nova já foi oficialmente comunicado sobre os
valores que lhe serão destinados no âmbito do Plano de Reparação
Integral decorrente do desastre de Mariana-MG? Em caso positivo, qual
o valor estimado a ser repassado à municipalidade?
2. Existe uma previsão oficial para o repasse desses recursos ao Município
de Ponte Nova? Em caso positivo, qual o cronograma estabelecido para
tal repasse?
2.1. A Prefeitura de Ponte Nova já elaborou alguma planilha de
investimentos, plano de aplicação ou proposta de destinação
desses recursos? Em caso afirmativo, solicita-se o envio de cópia
atualizada do referido documento.
2.2. Os recursos destinados ao município possuem alguma vinculação
específica (ex: áreas ambientais, saúde, educação, infraestrutura,
saneamento, recuperação de nascentes ou outros)?
2.3. Quais critérios deverão ser observados pelo Município para a sua
utilização?
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3. O Município está participando, direta ou indiretamente, de comitês, fóruns,
audiências ou grupos de trabalho relativos à repactuação ou fiscalização
da reparação dos danos? Em caso afirmativo, quais as instâncias e
representantes designados?
Justifica-se o presente requerimento diante da importância do tema para o
interesse público, em especial pela magnitude dos danos ambientais, sociais e
econômicos causados pelo rompimento da Barragem de Fundão, que afetou
toda a Bacia do Rio Doce, incluindo o território do Município de Ponte Nova.
Ponte Nova - MG, 13 de junho de 2025.
Gustavo Antônio Gomes da Silveira
Vereador - MDB
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