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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.gov.br
Requerimento nº 0105/2025/SAPL
Exmo. Sr.
Wellington Sabino de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal de Ponte Nova
Nesta.
Senhor Presidente,
O vereador infra-assinado, na forma regimental, requer a V. Exa., após ouvida a
Casa, enviar ofício ao Executivo solicitando, no prazo máximo de 15 dias,
informações sobre condições de calçadas no município.
Considerando que inúmeros munícipes têm procurado este mandato
parlamentar para relatar as precárias condições dos passeios e calçadas,
especialmente nos bairros Palmeiras e Guarapiranga, áreas de expressiva
movimentação comercial e de circulação de pedestres;
Considerando que, nos termos da legislação municipal vigente, a
responsabilidade pela conservação e manutenção dos passeios públicos recai
sobre os proprietários dos imóveis, contudo, compete ao Poder Público fiscalizar
e orientar quanto ao cumprimento das normas urbanísticas e de acessibilidade;
Considerando ainda a importância da mobilidade urbana, da segurança dos
pedestres, e da acessibilidade plena a todos os cidadãos, inclusive pessoas com
deficiência, idosos e crianças; solicita-se informar;
1. Existe, por parte do Poder Executivo, algum projeto de revitalização ou
plano de melhorias para os passeios e calçadas nos bairros Palmeiras,
Guarapiranga ou em outras áreas do município?
2. Existe equipe de fiscalização ativa para verificar o cumprimento da
legislação quanto à manutenção, nivelamento, conservação e
acessibilidade dos passeios pelos proprietários?
3. Qual o número de notificações e/ou autuações realizadas nos últimos 12
meses referentes a irregularidades em calçadas?
4. As obras e reformas recentes de calçadas estão sendo fiscalizadas para
garantir que atendam às normas técnicas e legais, inclusive no que se
refere à acessibilidade (rampas, piso tátil, largura mínima, entre outros)?
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Ponte Nova - MG, 13 de junho de 2025.
José Gonçalves Osório Filho
Vereador - PSB
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