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materia nº 107/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 107 / 2025
Date 2025-06-13
EmentaSolicita ao Executivo cópias das atas das reuniões do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável realizadas no ano de 2025.
native_id19680

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DateResultadoSimNãoAbst.
2025-06-16T19:03:09.648784-03:00 Aprovado 11 0 0

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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.gov.br
Requerimento nº 0107/2025/SAPL
Exmo. Sr.
Wellington Sabino de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal de Ponte Nova
Nesta.
Senhor Presidente,
O vereador infra-assinado, na forma regimental, requer a V. Exa., após ouvida a 
Casa, enviar ofício ao Executivo solicitando encaminhar a esta Casa, no prazo 
máximo de 15 dias, cópias das atas das reuniões do Conselho Municipal de 
Desenvolvimento Rural Sustentável realizadas no ano de 2025.
Na oportunidade, o Vereador ressalta a necessidade do cumprimento do
disposto no art. 140, § 3º da Lei Orgânica do Município, que prevê a publicação 
das atas das reuniões dos conselhos municipais e equivalentes em meios 
eletrônicos disponibilizados pelo Poder Executivo.
Ponte Nova - MG, 13 de junho de 2025.
Márcio Alves Ferreira
Vereador – PDT

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