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materia nº 3/2025

Tipo Parecer Comissão DMA
Número / Ano 3 / 2025
Date 2025-06-12
EmentaParecer da CDMA ao PLCL 06/2025, que acrescenta o art. 136-A na Lei Complementar nº 3.027/2027 (Código Municipal de Posturas), para dispor sobre a restrição de adoção de animais para pessoas que tenham incorrido em penalização por maus-tratos de animais e dá outras providências.
native_id19683

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-20 Proposição transformada em lei por promulgação — Convertido na Lei Municipal Complementar nº 4.864, de 10/09/2025
2025-07-11 Veto protocolado na Câmara — —
2025-06-27 PL encaminhado ao Executivo para sanção — —
2025-06-24 Redação final concluída — —
2025-06-18 Proposição aprovada em 1ª e 2ª Votação — 19ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa
2025-06-16 Leitura de parecer da CDMA — 19ª Reunião Ordinária Fixa da 1ª Sessão Legislativa
2025-06-12 Aguardando leitura de parecer da CDMA — —
2025-06-12 CDMA - Projeto liberado para discussão e votação em Plenário — 2ª Reunião da Comissão de Defesa do Meio Ambiente - CDMA
2025-06-12 Recebimento da proposição pela comissão — 2ª Reunião da Comissão de Defesa do Meio Ambiente - CDMA

Documents (1)

texto original #

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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
Parecer_CDMA_003.2025_PLCL06.2025
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 06/2025
Acrescenta o art. 136-A na Lei 
Complementar nº 3.027/2027 (Código 
Municipal de Posturas), para dispor 
sobre a restrição de adoção de animais 
para pessoas que tenham incorrido em 
penalização por maus-tratos de animais 
e dá outras providências.
A Comissão de Defesa do Meio Ambiente, após análise do projeto de lei
epigrafado, é de parecer que este encontra-se de acordo com os fundamentos da 
política de proteção ambiental.
Sala das Comissões, 12 de junho de 2025.
Thaffarel Jorge Pereira
Gustavo Antônio Gomes da Silveira
Márcio Alves Ferreira
COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE
PARECER Nº 003.2025

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