| Tipo | Parecer Comissão OTC |
|---|---|
| Número / Ano | 26 / 2025 |
| Date | 2025-06-12 |
| Ementa | Parecer da COTC ao PLL 13/2025, que dispõe sobre a obrigatoriedade de constituição e manutenção de brigadas de incêndio nos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta, no âmbito do Município de Ponte Nova, e dá outras providências. |
| native_id | 19685 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2025-09-16 | Proposição transformada em Lei | — | Convertido na Lei Municipal nº 4.867/2025 de 16 de Setembro de 2025 |
| 2025-09-15 | PL encaminhado ao Executivo para sanção | — | — |
| 2025-09-15 | Redação final concluída | — | — |
| 2025-09-04 | Proposição aprovada em 2º turno | — | 26ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa |
| 2025-09-01 | Proposição aprovada em 1º turno | — | 26ª Reunião Ordinária Fixa da 1ª Sessão Legislativa |
| 2025-08-28 | Leitura de parecer da CDMA | — | 25ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa |
| 2025-08-27 | CDMA - Projeto liberado para discussão e votação em Plenário | — | 3ª Comissão de Defesa do Meio Ambiente - CDMA |
| 2025-06-30 | Leitura de parecer da CFLJ | — | 21ª Reunião Ordinária Fixa da 1ª Sessão Legislativa |
| 2025-06-24 | CFLJ - Proj. Liberado para discussão e votação em Plenário | — | 11ª Reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça - CFLJ |
| 2025-06-16 | Leitura de parecer da COTC | — | 19ª Reunião Ordinária Fixa da 1ª Sessão Legislativa |
| 2025-06-12 | Aguardar melhor análise | — | 2ª Reunião da Comissão de Defesa do Meio Ambiente - CDMA |
| 2025-06-12 | Recebimento da proposição pela comissão | — | 2ª Reunião da Comissão de Defesa do Meio Ambiente- CDMA |
| 2025-06-12 | COTC - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário | — | 10ª Reunião da Comissão de Orçamento e Tomada de Contas - COTC |
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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcellos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037 31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br Parecer_OTC_026.2025_PLL13.2025 PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 13/2025 Dispõe sobre a obrigatoriedade de constituição e manutenção de brigadas de incêndio nos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta, no âmbito do Município de Ponte Nova, e dá outras providências. A Comissão de Orçamento e Tomada de Contas, após análise do Projeto de Lei epigrafado, é de parecer que a proposta se encontra em conformidade com as normas orçamentárias vigentes, podendo, portanto, ser submetida à apreciação do Plenário. Sala das Comissões, 12 de junho de 2025. Suellenn Christina N. Monteiro Fernanda F. Bitencourt Carlos Pinto da Paixão COMISSÃO DE ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS PARECER Nº 026.2025