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materia nº 26/2025

Tipo Parecer Comissão OTC
Número / Ano 26 / 2025
Date 2025-06-12
EmentaParecer da COTC ao PLL 13/2025, que dispõe sobre a obrigatoriedade de constituição e manutenção de brigadas de incêndio nos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta, no âmbito do Município de Ponte Nova, e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-16 Proposição transformada em Lei — Convertido na Lei Municipal nº 4.867/2025 de 16 de Setembro de 2025
2025-09-15 PL encaminhado ao Executivo para sanção — —
2025-09-15 Redação final concluída — —
2025-09-04 Proposição aprovada em 2º turno — 26ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa
2025-09-01 Proposição aprovada em 1º turno — 26ª Reunião Ordinária Fixa da 1ª Sessão Legislativa
2025-08-28 Leitura de parecer da CDMA — 25ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa
2025-08-27 CDMA - Projeto liberado para discussão e votação em Plenário — 3ª Comissão de Defesa do Meio Ambiente - CDMA
2025-06-30 Leitura de parecer da CFLJ — 21ª Reunião Ordinária Fixa da 1ª Sessão Legislativa
2025-06-24 CFLJ - Proj. Liberado para discussão e votação em Plenário — 11ª Reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça - CFLJ
2025-06-16 Leitura de parecer da COTC — 19ª Reunião Ordinária Fixa da 1ª Sessão Legislativa
2025-06-12 Aguardar melhor análise — 2ª Reunião da Comissão de Defesa do Meio Ambiente - CDMA
2025-06-12 Recebimento da proposição pela comissão — 2ª Reunião da Comissão de Defesa do Meio Ambiente- CDMA
2025-06-12 COTC - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário — 10ª Reunião da Comissão de Orçamento e Tomada de Contas - COTC

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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcellos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
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Parecer_OTC_026.2025_PLL13.2025
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 13/2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade de constituição e 
manutenção de brigadas de incêndio nos órgãos 
e entidades da Administração Pública Municipal 
direta e indireta, no âmbito do Município de Ponte 
Nova, e dá outras providências.
A Comissão de Orçamento e Tomada de Contas, após análise do Projeto de Lei
epigrafado, é de parecer que a proposta se encontra em conformidade com as normas 
orçamentárias vigentes, podendo, portanto, ser submetida à apreciação do Plenário.
Sala das Comissões, 12 de junho de 2025.
Suellenn Christina N. Monteiro
Fernanda F. Bitencourt
Carlos Pinto da Paixão 
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS
PARECER Nº 026.2025

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