br-locleg corpus explorer

← Ponte Nova (MG)

materia nº 14/2025

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 14 / 2025
Date 2025-06-18
EmentaAutoriza o Município de Ponte Nova a celebrar convênio com o Exército Brasileiro para implantação de um Tiro de Guerra e dá outras providências.
native_id19692

Autoria

Tramitação (latest 22)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-15 Proposição transformada em Lei — Convertido na Lei Municipal nº 4.876/2025 de 15 de Outubro de 2025
2025-10-06 PL encaminhado ao Executivo para sanção — —
2025-10-03 Redação final concluída — —
2025-09-25 Proposição aprovada em 1ª e 2ª Votação — 28ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa
2025-09-22 Proposição aprovada em 1º turno — 29ª Reunião Ordinária Fixa da 1ª Sessão Legislativa
2025-09-11 Vista concedida a Vereador — 27ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa Vista concedida ao vereador Márcio Alves Ferreira
2025-09-08 Leitura de parecer da CCDH — 27ª Reunião Ordinária Fixa da 1ª Sessão Legislativa
2025-09-04 CCDH - Projeto liberado para discussão e votação em Plenário — 5ª Reunião da Comissão de Cidadania E Direitos Humanos – CCDH
2025-09-04 Recebimento da proposição pela comissão — 5ª Reunião da Comissão de Cidadania E Direitos Humanos – CCDH
2025-08-28 Leitura de parecer da CSPM — 25ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa
2025-08-27 CSPM - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário — 17ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais - CSPM
2025-08-25 Leitura de parecer da COTC — 25ª Reunião Ordinária Fixa da 1ª Sessão Legislativa
2025-08-21 COTC - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário — 15ª Reunião da Comissão de Orçamento e Tomada de Contas - COTC Parecer da COTC foi para rejeição da proposição
2025-08-20 Aguardar melhor análise — 16ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais - CSPM
2025-08-14 Leitura de parecer da CFLJ — 23ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa
2025-08-14 Aguardar informações complementares — 14ª Reunião da Comissão de Orçamento e Tomada de Contas – COTC
2025-08-12 CFLJ - Proj. Liberado para discussão e votação em Plenário — 13ª Reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça – CFLJ
2025-06-27 Recebimento da proposição pela comissão — 12ª Reunião da Comissão de Orçamento e Tomada de Contas - COTC
2025-06-25 Recebimento da proposição pela comissão — 14ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais - CSPM
2025-06-24 Recebimento da proposição pela comissão — 11ª Reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça - CFLJ
2025-06-23 Proposição distrib. às Comissões (CFLJ/CSPM/COTC/CCDH) — 20ª Reunião Ordinária Fixa da 1ª Sessão Legislativa
2025-06-23 Proposição apresentada em Plenário — 20ª Reunião Ordinária Fixa da 1ª Sessão Legislativa

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-09-25T19:06:33.902565-03:00 Aprovado 9 3 0
2025-09-22T19:31:12.562107-03:00 Aprovado 9 3 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, nº 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 14/2025
Autoriza o Município de Ponte Nova a 
celebrar convênio com o Exército Brasileiro 
para implantação de um Tiro de Guerra e dá 
outras providências
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores,
A presente proposição visa autorizar o Município de Ponte Nova a firmar 
convênio com o Exército Brasileiro para a instalação de um Tiro de Guerra, unidade 
militar voltada à formação de reservistas e ao desenvolvimento de valores cívicos na 
juventude.
A implantação de um Tiro de Guerra trará diversos benefícios para a 
comunidade, entre eles: a possibilidade de jovens prestarem o serviço militar em sua 
própria cidade, a formação de cidadãos mais conscientes e comprometidos com a 
sociedade e a presença de uma instituição que pode auxiliar em campanhas sociais, 
educativas e emergenciais.
Diante da relevância da matéria, solicito o apoio dos nobres vereadores para 
a aprovação deste Projeto de Lei.
Ponte Nova, 18 de junho de 2025.
Wellington Sabino de Oliveira
Vereador - PP
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, nº 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 14/2025
Autoriza o Município de Ponte Nova a celebrar 
convênio com o Exército Brasileiro para 
implantação de um Tiro de Guerra e dá outras 
providências.
A Câmara de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono e 
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com o 
Ministério da Defesa, o Exército Brasileiro ou órgão competente, visando à 
implantação, instalação e funcionamento de Tiro de Guerra no Município de Ponte 
Nova.
Art. 2º A implantação do Tiro de Guerra tem por finalidade:
I – proporcionar instrução militar básica aos cidadãos do município, 
promovendo a formação de reservistas do Exército Brasileiro;
II – fortalecer os valores cívicos e patrióticos na comunidade pontenovense;
III – estimular a participação da juventude em atividades de civismo, disciplina 
e cidadania;
IV – contribuir com ações sociais, educativas e de apoio em situações de 
emergência e calamidade pública.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições contrárias. 
Milton Teodoro Irias Junior
Prefeito Municipal
Fernanda de Magalhães Ribeiro
Secretária Municipal de Governo e Comunicação
AUTORIA:
Wellington Sabino de Oliveira - PP

open original →