| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2025 |
| Date | 2025-06-18 |
| Ementa | Autoriza o Município de Ponte Nova a celebrar convênio com o Exército Brasileiro para implantação de um Tiro de Guerra e dá outras providências. |
| native_id | 19692 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2025-10-15 | Proposição transformada em Lei | — | Convertido na Lei Municipal nº 4.876/2025 de 15 de Outubro de 2025 |
| 2025-10-06 | PL encaminhado ao Executivo para sanção | — | — |
| 2025-10-03 | Redação final concluída | — | — |
| 2025-09-25 | Proposição aprovada em 1ª e 2ª Votação | — | 28ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa |
| 2025-09-22 | Proposição aprovada em 1º turno | — | 29ª Reunião Ordinária Fixa da 1ª Sessão Legislativa |
| 2025-09-11 | Vista concedida a Vereador | — | 27ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa Vista concedida ao vereador Márcio Alves Ferreira |
| 2025-09-08 | Leitura de parecer da CCDH | — | 27ª Reunião Ordinária Fixa da 1ª Sessão Legislativa |
| 2025-09-04 | CCDH - Projeto liberado para discussão e votação em Plenário | — | 5ª Reunião da Comissão de Cidadania E Direitos Humanos – CCDH |
| 2025-09-04 | Recebimento da proposição pela comissão | — | 5ª Reunião da Comissão de Cidadania E Direitos Humanos – CCDH |
| 2025-08-28 | Leitura de parecer da CSPM | — | 25ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa |
| 2025-08-27 | CSPM - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário | — | 17ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais - CSPM |
| 2025-08-25 | Leitura de parecer da COTC | — | 25ª Reunião Ordinária Fixa da 1ª Sessão Legislativa |
| 2025-08-21 | COTC - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário | — | 15ª Reunião da Comissão de Orçamento e Tomada de Contas - COTC Parecer da COTC foi para rejeição da proposição |
| 2025-08-20 | Aguardar melhor análise | — | 16ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais - CSPM |
| 2025-08-14 | Leitura de parecer da CFLJ | — | 23ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa |
| 2025-08-14 | Aguardar informações complementares | — | 14ª Reunião da Comissão de Orçamento e Tomada de Contas – COTC |
| 2025-08-12 | CFLJ - Proj. Liberado para discussão e votação em Plenário | — | 13ª Reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça – CFLJ |
| 2025-06-27 | Recebimento da proposição pela comissão | — | 12ª Reunião da Comissão de Orçamento e Tomada de Contas - COTC |
| 2025-06-25 | Recebimento da proposição pela comissão | — | 14ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais - CSPM |
| 2025-06-24 | Recebimento da proposição pela comissão | — | 11ª Reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça - CFLJ |
| 2025-06-23 | Proposição distrib. às Comissões (CFLJ/CSPM/COTC/CCDH) | — | 20ª Reunião Ordinária Fixa da 1ª Sessão Legislativa |
| 2025-06-23 | Proposição apresentada em Plenário | — | 20ª Reunião Ordinária Fixa da 1ª Sessão Legislativa |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2025-09-25T19:06:33.902565-03:00 | Aprovado | 9 | 3 | 0 |
| 2025-09-22T19:31:12.562107-03:00 | Aprovado | 9 | 3 | 0 |
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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, nº 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037 31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 14/2025 Autoriza o Município de Ponte Nova a celebrar convênio com o Exército Brasileiro para implantação de um Tiro de Guerra e dá outras providências EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores, A presente proposição visa autorizar o Município de Ponte Nova a firmar convênio com o Exército Brasileiro para a instalação de um Tiro de Guerra, unidade militar voltada à formação de reservistas e ao desenvolvimento de valores cívicos na juventude. A implantação de um Tiro de Guerra trará diversos benefícios para a comunidade, entre eles: a possibilidade de jovens prestarem o serviço militar em sua própria cidade, a formação de cidadãos mais conscientes e comprometidos com a sociedade e a presença de uma instituição que pode auxiliar em campanhas sociais, educativas e emergenciais. Diante da relevância da matéria, solicito o apoio dos nobres vereadores para a aprovação deste Projeto de Lei. Ponte Nova, 18 de junho de 2025. Wellington Sabino de Oliveira Vereador - PP Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, nº 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037 31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 14/2025 Autoriza o Município de Ponte Nova a celebrar convênio com o Exército Brasileiro para implantação de um Tiro de Guerra e dá outras providências. A Câmara de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com o Ministério da Defesa, o Exército Brasileiro ou órgão competente, visando à implantação, instalação e funcionamento de Tiro de Guerra no Município de Ponte Nova. Art. 2º A implantação do Tiro de Guerra tem por finalidade: I – proporcionar instrução militar básica aos cidadãos do município, promovendo a formação de reservistas do Exército Brasileiro; II – fortalecer os valores cívicos e patrióticos na comunidade pontenovense; III – estimular a participação da juventude em atividades de civismo, disciplina e cidadania; IV – contribuir com ações sociais, educativas e de apoio em situações de emergência e calamidade pública. Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º Revogam-se as disposições contrárias. Milton Teodoro Irias Junior Prefeito Municipal Fernanda de Magalhães Ribeiro Secretária Municipal de Governo e Comunicação AUTORIA: Wellington Sabino de Oliveira - PP