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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI N° 4.122/2025
Autoriza a abertura de crédito adicional
especial no orçamento vigente e o
repasse do valor proveniente de
emenda parlamentar à Associação
Quilombola do Bairro de Fátima e
Território, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
especial no orçamento vigente, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta
mil reais), na seguinte classificação orçamentária:
02.06.02 – 08.245.0072.0071 – EMENDA PARLAMENTAR 137901
3.3.50.41.00 – Contribuições
2.710.000.3210 Transf. Especial Estado Emendas Parlam... R$ 150.000,00
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento da despesa constantes
no artigo 1º desta Lei correrão à conta do superávit financeiro de 2024,
conforme inciso I, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17.03.1964,
recursos oriundos de destinação da Emenda Parlamentar nº 137901, do
deputado estadual Leleco Pimentel, destinado à manutenção das atividades da
Associação Quilombola do Bairro de Fátima e Território, CNPJ nº
44.388.115/0001-70, conforme plano de trabalho aprovado com o valor de
R$150.000.00 (cento e cinquenta mil reais),
Art. 3º Fica autorizada a inclusão do Projeto/Atividade discriminado no
art. 1º desta Lei no PPA - Plano Plurianual 2022/2025 (Lei Municipal nº 4.532, de
27.12.2021) e na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025 (Lei
Municipal nº 4.784, de 04.07.2024).
Art. 4º Fica autorizada a suplementação das dotações orçamentárias ora
criadas via crédito adicional especial objeto da presente Lei, cuja fonte de
recurso será qualquer uma das admitidas no art. 43, § 1º, da Lei Federal nº
4.320, de 13.03.1964, até o limite de 20% (vinte por cento).
Art. 5º O repasse dos recursos será realizado mediante termo de
fomento firmado entre o Município e a Associação Quilombola do Bairro de
Fátima e Território, conforme Lei Federal nº 13.019, de 31.07.2014.
Parágrafo único. A Associação Quilombola deverá prestar contas do uso
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dos recursos ao órgão competente do Município, conforme o Plano de Trabalho
aprovado, nos termos da Lei Federal n° 13.019, de 31.07.2014.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ponte Nova – MG, de de .
Milton Teodoro Irias Junior
Prefeito Municipal
Lazinier Serrano Gonçalves
Secretária Municipal de Assistência Social e Habitação
Fernanda de Magalhães Ribeiro
Secretária Municipal de Governo
MESA DIRETORA
Wellington Sabino de Oliveira – Presidente
Fabiano Souza da Cruz – Vice-Presidente
Márcio Alves Ferreira – Secretário
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