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materia nº 401/2025

Tipo Redação Final
Número / Ano 401 / 2025
Date 2025-06-12
EmentaCria na estrutura Organizacional do Poder Legislativo o Centro de Orientação ao Cidadão (COC) e a Procuradoria da Mulher e dá outras providências.
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Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-17 Proposição transformada em Lei — Convertido na Lei 4.851/2025, de 17 de junho de 2025.
2025-06-12 Redação final concluída — —

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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 04/2025
Cria na estrutura Organizacional do 
Poder Legislativo o Centro de 
Orientação ao Cidadão (COC) e a 
Procuradoria da Mulher e dá outras 
providências.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado na estrutura organizacional do Poder Legislativo o 
Centro de Orientação ao Cidadão - COC com a finalidade de oferecer informação, 
orientação e assistência ao cidadão acerca de direitos, deveres e funcionamento 
dos órgãos públicos municipais, e responder pelos serviços da Ouvidoria.
Art. 2º O COC terá as seguintes atribuições:
I - auxiliar a população sobre direitos e deveres previstos na legislação 
vigente, com ênfase em temas relacionados à saúde, segurança, educação e 
assistência social;
II – prestar esclarecimentos à população sobre matérias normativas em 
tramitação na Câmara e sobre as deliberações do Poder Legislativo;
III – prestar informações sobre os serviços oferecidos pela administração 
municipal;
IV – responder pelos serviços da ouvidoria da Câmara, recebendo, 
encaminhando e processando as manifestações que envolvam notícias de fato, 
reclamações, sugestões, elogios e solicitações sobre a atuação da Câmara;
V – informar os cidadãos sobre os meios de acesso a benefícios sociais, 
programas governamentais e outros serviços públicos;
VI – direcionar os cidadãos aos órgãos competentes para a resolução de 
demandas específicas, como Defensoria Pública, Ministério Público, Procon, entre 
outras entidades de defesa do cidadão;
VII - oferecer suporte para protocolização de demandas dirigidas à 
Câmara Municipal;
VIII - auxiliar no uso de ferramentas digitais para navegação em sites 
governamentais e obtenção de serviços públicos digitais;
IX - manter canal de comunicação com os cidadãos para ouvir sugestões 
e reclamações sobre os serviços públicos;
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X - promover ações educativas sobre cidadania, participação popular e 
acesso aos direitos.
Parágrafo único. Para a realização das atividades do COC, a Câmara 
poderá firmar parcerias, convênios ou instrumentos congêneres, com pessoas 
físicas e jurídicas de direito público ou privado.
Art. 3º Integrará o Centro de Orientação ao Cidadão a Procuradoria da 
Mulher, setor especializado destinado a atuar de forma complementar às 
atribuições do COC, com foco na defesa e promoção dos direitos das mulheres.
§ 1º A Procuradoria da Mulher será gerida por uma agente pública da 
Câmara Municipal de Ponte Nova, denominada “Procuradora da Mulher”, 
designada pelo Presidente da Mesa Diretora.
§ 2º Compete à Procuradoria da Mulher:
I – receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes denúncias 
de violências e discriminação contra a mulher, bem como direcionar as vítimas
aos órgãos de apoio e proteção;
II - auxiliar as vítimas atendidas sobre os direitos da mulher previstos na 
legislação; 
III - fornecer subsídios à Mesa e às Comissões da Câmara Municipal para 
a implementação de políticas públicas municipais voltadas às mulheres, 
considerando as demandas atendidas;
IV – fomentar a participação política das mulheres nas atividades 
realizadas pelo Poder Legislativo;
V – participar de reuniões, cursos, palestras e outros eventos realizados 
pela Câmara ou por ela indicado que visem à promoção da igualdade de gênero e 
à proteção das mulheres;
VI – cooperar com órgãos e entidades, de direito público e privado, 
voltados à implementação de ações para a promoção dos direitos das mulheres. 
§ 3º O mandato da Procuradora será de 2 (dois) anos e acompanhará a 
periodicidade da eleição da Mesa Diretora.
§ 4º As funções da Procuradora da Mulher não são remuneradas e seu 
exercício é considerado serviço público relevante.
§ 5º A Procuradora da Mulher poderá, sempre que necessário, convidar 
profissionais de diferentes áreas e esferas de atuação, com o objetivo de auxiliá￾la no desempenho das suas atribuições e de colaborar no desenvolvimento de 
ações, projetos e programas voltados à promoção dos direitos das mulheres.
Art. 4º Fica criado na estrutura organizacional do Poder Legislativo, o 
cargo de Coordenador Geral do COC, de recrutamento amplo, de livre nomeação 
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e exoneração, com vencimento do nível salarial C.C.4 da tabela salarial dos 
servidores do Legislativo, tendo por requisito a formação superior em qualquer 
área, respondendo pelas atribuições inerentes ao Centro de Orientação ao 
Cidadão – COC.
Parágrafo único. A Coordenadoria do COC será vinculada
administrativamente à Divisão de Relação Institucional, subordinada diretamente 
à Presidência e contará com o suporte administrativo e técnico de toda a estrutura 
da Câmara para o desempenho das atividades.
Art. 5º Ficam alterados os anexos I, II, III, IV e V da Lei Complementar 
Municipal nº 4.637, de 08.12.2022, conforme anexos, respectivamente, I, II, III, IV 
e V desta Lei.
Art. 6º Integra a presente Lei a estimativa de impacto orçamentário e 
financeiro, conforme Anexo VI, nos termos da Lei Complementar Federal nº 101, 
de 04.05.2000.
Parágrafo único. As despesas decorrentes desta Lei relativas ao exercício 
de 2025, correrão à conta das dotações orçamentárias vigentes. 
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º Revogam-se as disposições contrárias. 
Ponte Nova – MG, de de .
Milton Teodoro Irias Junior
Prefeito Municipal
Fernanda de Magalhães Ribeiro
Secretária Municipal de Governo
AUTORIA:
MESA DIRETORA
Wellington Sabino de Oliveira – Presidente
Fabiano Souza da Cruz – Vice-Presidente
Márcio Alves Ferreira – Secretário
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 04/2025
ANEXO I
ORGANOGRAMA DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
PLENÁRIO MESA 
DIRETORA
PRESIDÊNCIA
DA CÂMARA
CONTROLADORIA
INTERNA
PROCURADORIA
GERAL
DIVISÃO TÉCNICA
LEGISLATIVA
DIVISÃO
CONTABILIDADE 
E DE 
TECNOLOGIA
DIVISÃO DE 
COMUNICAÇÃO 
SOCIAL
DIVISÃO DE 
GABINETE 
DIVISÃO
ADMINISTRATIVA
SEÇÃO DE 
INFORMAÇÃO, 
DOCUMENTAÇÃO E 
MEMÓRIA
COMISSÕES 
PERMANENTES E 
TEMPORÁRIAS
DIVISÃO DE
RELAÇÕES 
INTITUCIONAIS
ESCOLA DO 
LEGISLATIVO
CENTRO DE 
ORIENTAÇÃO AO 
CIDADÃO - COC
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ANEXO II - QUADRO DE DIMENSIONAMENTO DE CARGOS E FUNÇÕES
QUADRO “A”
DIMENSIONAMENTO POR UNIDADE ADMINISTRATIVA
UNIDADE ADMINISTRATIVA SERVIDO-RES
CONTROLADORIA INTERNA 01
Cargo/Função Vagas Natureza
Agente Administrativo de Controle Interno 01 Efetivo
PROCURADORIA GERAL DA CÂMARA 01
Cargo/Função Vagas Natureza
Procurador Geral da Câmara 01 Comissionado Amplo
DIVISÃO ADMINISTRATIVA 04
Cargo/Função Vagas Natureza
Chefe da Divisão Administrativa 01 Comissionado Amplo
Seção de Informação e Memória
Agente Administrativo Bibliotecário 01 Efetivo
Agente Administrativo Especialidade Engenharia 01 Efetivo
Agente Administrativo Analista 01 Efetivo
ESCOLA DO LEGISLATIVO 02
Coordenador Geral da Escola do Legislativo 01 Comissionado Amplo
Agente Administrativo Espec. Educacional 01 Efetivo
DIVISÃO TÉCNICA LEGISLATIVA 04
Cargo/Função Vagas Natureza
Assessor Legislativo 02* Comissionado Restrito
Agente Administrativo Analista 03 Efetivo
Assistente Administrativo 01 Efetivo
DIVISÃO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E DIVULGAÇÃO 03
Cargo/Função Vagas Natureza
Chefe de Divisão 01 Comissionado Amplo
Agente Administrativo Espec. Comunicação Social 02 Efetivo
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QUADRO “A”
DIMENSIONAMENTO POR UNIDADE ADMINISTRATIVA
DIVISÃO DE GABINETE 04
Cargo/Função Vagas Natureza
Chefe de Divisão 01* Comissionado Restrito
Agente Administrativo Analista 01 Efetivo
Assistente Administrativo 02 Efetivo
Assistente Administrativo Especialidade Libras 01 Efetivo
DIVISÃO DE CONTABILIDADE E TECNOLOGIA 04
Cargo/Função Vagas Natureza
Chefe de Divisão 01* Comissionado Restrito
Agente Administrativo Especialidade Contabilidade 01 Efetivo
Agente Administrativo Analista 02 Efetivo
Assistente Administrativo Especialidade Informática 01 Efetivo
DIVISÃO DE RELAÇÕES INTITUCIONAIS 02
Cargo/Função Vagas Natureza
Assessor Político-Institucional 01 Comissionado Amplo
Centro de Orientação do Cidadão – COC
Cargo/Função Vagas Natureza
Coordenador Geral do COC 01 Comissionado Amplo
TOTAL GERAL 25
* Cargo em Comissão de Recrutamento Restrito, ocupado exclusivamente por servidor efetivo. Vagas não 
consideradas no total de cargos do setor/geral para não gerar duplicidade de informação.
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ANEXO II - QUADRO DE DIMENSIONAMENTO DE CARGOS E FUNÇÕES
QUADRO “B” - DIMENSIONAMENTO GERAL
CARGOS EFETIVOS PROVIMENTO VAGAS
Agente Administrativo Analista Efetivo 07
Agente Administrativo Bibliotecário Efetivo 01
Agente Administrativo de Controle Interno Efetivo 01
Agente Administrativo Especialidade Comunicação Social Efetivo 02
Agente Administrativo Especialidade Contabilidade Efetivo 01
Agente Administrativo Especialidade Educacional Efetivo 01
Agente Administrativo Especialidade Engenharia Efetivo 01
Assistente Administrativo Efetivo 03
Assistente Administrativo Especialidade Informática Efetivo 01
Assistente Administrativo Especialidade Libras Efetivo 01
TOTAL 19
CARGOS DE LIVRE NOMEAÇÃO E 
EXONERAÇÃO PROVIMENTO RECRUTAMEN
TO VAGAS
Assessor Legislativo Livre Nomeação e Exoneração Restrito 02¹
Chefe de Divisão de Contabilidade e de 
Tecnologia Livre Nomeação e Exoneração Restrito 01¹
Chefe de Divisão de Gabinete Livre Nomeação e Exoneração Restrito 01¹
Subtotal 04¹
Assessor Político-Institucional Livre Nomeação e Exoneração Amplo 01
Chefe de Divisão Administrativa Livre Nomeação e Exoneração Amplo 01
Chefe de Divisão de Comunicação 
Social e Divulgação Livre Nomeação e Exoneração Amplo 01
Coordenador Geral da Escola do 
Legislativo Livre Nomeação e Exoneração Amplo 01
Coordenador Geral do COC Livre Nomeação e Exoneração Amplo 01
Procurador Geral da Câmara Livre Nomeação e Exoneração Amplo 01
Subtotal 06
TOTAL DE CARGOS EM COMISSÃO 10
TOTAL GERAL 25²
¹ - Cargo restrito, exercido exclusivamente por servidor efetivo.
² - Não inclui os cargos comissionados de recrutamento restrito, exercidos exclusivamente por servidor 
efetivo.
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ANEXO III
CARGOS E FUNÇÕES COM VENCIMENTO E JORNADA
CARGOS EFETIVOS
NÍVEL 
SALARIAL 
BASE
JORNADA 
SEMANAL VAGAS
Agente Administrativo Analista 38 30 h 07
Agente Administrativo Bibliotecário 38 30 h 01
Agente Administrativo de Controle Interno 53 30 h 01
Agente Administrativo Especialidade Comunicação 
Social 38 30 h 02
Agente Administrativo Especialidade Contabilidade 38 30 h 01
Agente Administrativo Especialidade Educacional 38 30 h 01
Agente Administrativo Especialidade Engenharia 16 10 h 01
Assistente Administrativo 18 30 h 03
Assistente Administrativo Especialidade Informática 22 30 h 01
Assistente Administrativo Especialidade Libras 22 30 h 01
TOTAL 19
CARGOS DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO
NÍVEL 
SALARIAL 
BASE
JORNADA 
SEMANAL VAGAS
Assessor Legislativo CC1 30h 02¹
Chefe de Divisão de Contabilidade e de Tecnologia CC1 30h 01¹
Chefe de Divisão de Gabinete CC1 30h 01¹
SUBTOTAL 04¹
Assessor Político-Institucional CC2 30h 01
Chefe de Divisão Administrativa CC1 30h 01
Chefe de Divisão de Comunicação Social e Divulgação CC1 30h 01
Coordenador Geral da Escola do Legislativo CC3 30h 01
Coordenador Geral do COC CC4 30h 01
Procurador Geral da Câmara CC1 30h 01
SUBTOTAL 06
TOTAL GERAL 25²
¹ - Cargo restrito, exercido exclusivamente por servidor efetivo.
² - Não inclui os cargos comissionados restritos, exercidos exclusivamente por servidor efetivo.
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ANEXO IV
CORRELAÇÃO DE CARGOS E CBO
CARGOS/FUNÇÕES CBO
Efetivos
Agente Administrativo Analista 4110-10
Agente Administrativo Bibliotecário 2612-05
Agente Administrativo de Controle Interno 2522-05
Agente Administrativo Especialidade Comunicação Social 2611-25
Agente Administrativo Especialidade Contabilidade 2522-10
Agente Administrativo Especialidade Educacional 2394-10
Agente Administrativo Especialidade Engenharia 2142-05
Assistente Administrativo 4110-10
Assistente Administrativo Especialidade Informática 3132-05
Assistente Administrativo Especialidade Libras 2614-25
Funções Gratificadas
Assessor Legislativo 1114-15
Chefe de Divisão de Contabilidade e de Tecnologia 4101-05
Chefe de Divisão de Gabinete 1114-15
Cargos Comissionados 
Assessor Político Institucional 1114-15
Chefe de Divisão Administrativa 1114-15
Chefe de Divisão de Comunicação Social e Divulgação 2611-10
Coordenador Geral da Escola do Legislativo 1114-15
Coordenador Geral do COC 1114-15
Procurador Geral da Câmara 2412-25
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ANEXO V
VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO
TABELA DE VENCIMENTOS - SERVIDORES EFETIVOS
NÍVEL VALOR NÍVEL VALOR NÍVEL VALOR
01 R$ 2.498,93 26 R$ 5.040,75 51 R$ 7.775,30
02 R$ 2.663,16 27 R$ 5.104,95 52 R$ 7.914,56
03 R$ 2.834,49 28 R$ 5.169,22 53 R$ 8.053,77
04 R$ 3.020,13 29 R$ 5.247,80 54 R$ 8.193,01
05 R$ 3.216,43 30 R$ 5.326,33 55 R$ 8.332,26
06 R$ 3.423,55 31 R$ 5.404,88 56 R$ 8.471,45
07 R$ 3.644,83 32 R$ 5.483,41 57 R$ 8.610,69
08 R$ 3.884,05 33 R$ 5.561,92 58 R$ 8.746,33
09 R$ 3.948,33 34 R$ 5.644,04 59 R$ 8.883,65
10 R$ 4.012,63 35 R$ 5.722,57 60 R$ 9.023,12
11 R$ 4.076,83 36 R$ 5.801,11 61 R$ 9.164,78
12 R$ 4.141,11 37 R$ 5.883,26 62 R$ 9.308,67
13 R$ 4.205,36 38 R$ 5.965,36 63 R$ 9.454,82
14 R$ 4.269,62 39 R$ 6.104,55 64 R$ 9.603,24
15 R$ 4.333,87 40 R$ 6.243,81 65 R$ 9.754,03
16 R$ 4.398,15 41 R$ 6.383,02 66 R$ 9.907,16
17 R$ 4.462,41 42 R$ 6.522,29 67 R$ 10.062,70
18 R$ 4.526,66 43 R$ 6.661,51 68 R$ 10.220,70
19 R$ 4.590,87 44 R$ 6.800,70 69 R$ 10.381,15
20 R$ 4.655,17 45 R$ 6.939,94 70 R$ 10.544,13
21 R$ 4.719,41 46 R$ 7.079,19 71 R$ 10.709,69
22 R$ 4.783,67 47 R$ 7.218,39 72 R$ 10.877,82
23 R$ 4.847,95 48 R$ 7.357,63 73 R$ 11.048,60
24 R$ 4.912,20 49 R$ 7.496,89 74 R$ 11.222,06
25 R$ 4.976,49 50 R$ 7.636,04 75 R$ 11.398,26
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ANEXO V
VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO
TABELA DE VENCIMENTOS - CARGOS EM COMISSÃO
CARGOS DE RECRUTAMENTO RESTRITO¹
¹ Exercidos exclusivamente por servidores efetivos
CARGO NÍVEL VAGAS VENCIMENTO
Assessor Legislativo CC1 02 R$ 10.887,76
Chefe de Divisão de Contabilidade e de Tecnologia CC1 01 R$ 10.887,76
Chefe de Divisão de Gabinete CC1 01 R$ 10.887,76
CARGOS DE RECRUTAMENTO AMPLO
CARGO NÍVEL VAGAS VENCIMENTO
Chefe de Divisão Administrativa CC1 01 R$ 10.887,76
Chefe de Divisão de Comunicação Social e Divulgação CC1 01 R$ 10.887,76
Procurador Geral da Câmara CC1 01 R$ 10.887,76
Assessor Político Institucional CC2 01 R$ 7.416,13
Coordenador Geral da Escola do Legislativo CC3 01 R$ 4.944,09
Coordenador Geral do COC CC4 01 R$ 3.000,00
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ANEXO VI
DEMONSTRATIVO DA ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
1.0 CARGO A SER CRIADO: 
1.1 INCLUSÃO DE CARGOS COM VAGAS DE PROVIMENTO IMEDIATO:
Cargo Vagas Valor
Coordenador do COC 01 R$ 3.000,00
2.0 MEMÓRIA DE CÁLCULO: 
2.1 CRIAÇÃO DE CARGO COORDENADOR DO COC NO EXERCÍCIO DE 2025:
Salário 
Mensal
Total anual
(08 meses com 
13º salário)
Auxílio Saúde
(840,00 reais em 
08 meses)
Férias
(1/3)
Abono 
Pecuniário
(1/3)
Previdência
(21%)
R$ 3.000,00 R$ 26.000,00 R$ 6.720,00 R$ 666,67 R$ 666,67 R$ 5.600,00
OBS.: Previsão de início às atividades 05/2025. 
Total: R$ 39.653.34 (trinta e nove mil, seiscentos e cinquenta e três reais e trinta e quatro 
centavos). 
3.0. PREVISÃO DE GASTOS NOS ANOS DE 2026 A 2027
ANO 2026 2027
VALOR R$ 63.048,80 R$ 66.831,73
ANO 2026:
Salário 
Mensal
Total Anual 
com 13º salário
Aux. Saúde Férias (1/3) Abono 
Pecuniário
Previdência
R$ 3.180,00 R$ 41.340,00 R$ 10.684,80 R$ 1.060,00 R$ 1.060,00 R$ 8.904,00
Total: R$ 63.048,80 (sessenta e três mil, quarenta e oito reais e oitenta centavos)
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ANO 2027: 
Salário 
Mensal 
Total Anual com
13º salário
Aux. Saúde Férias (1/3) Abono 
Pecuniário
Previdência
R$ 3.370,80 R$ 43.820,40 R$ 11.325,88 R$ 1.123,60 R$ 1.123,60 R$ 9.438,24
Total: 66.831,73 (sessenta e seis mil, oitocentos e trinta e um reais e setenta e três 
centavos).
Obs.: - Foi considerado uma previsão de reajuste anual de 6% (Inflação mais aumento 
real). 
4.0 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL 
Tendo em vista os arts. 15 e 16 da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, na 
qualidade de ordenador da despesa, declaro que, com a aprovação do respectivo Projeto 
de Lei Complementar nº 007/2024, que Altera a Lei Complementar Municipal nº 
4.156/2017, que dispõe sobre a estrutura organizacional e o dimensionamento de cargos 
e funções da Câmara Municipal de Ponte Nova, o montante das despesas com pessoal 
continuará atendendo aos limites constitucionais e legais e não compromete o equilíbrio 
orçamentário e financeiro.
Conforme Anexo 01 extraído do Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor 
Público (SICONFI) do Tesouro Nacional, relativo ao 3º quadrimestre de 2024, que contém 
o Demonstrativo da Despesa com Pessoal, a Câmara utilizou o percentual de 1,25% de 
gastos total de pessoal em relação a Receita Corrente Líquida, portanto, muito inferior ao 
limite de 6,00% previsto no art. 20 da Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000 (LRF). 
Com a criação do cargo de Coordenador, o impacto sobre a RCL do ano 2024, 
praticamente irá manter o mesmo percentual, em 2025 aumentará 0,002%, em 2026, 
aumentará 0,019 e em 2027 aumentará 0,020. 
Também não ficará comprometido o limite Constitucional de gastos do Poder Legislativo 
estabelecidos pelo art. 29-A, caput e § 1º, da Constituição.
Ponte Nova – MG, 15 de abril de 2025.
Wellington Sabino de Oliveira
Presidente
Claudiomiro Herneck Pires
Contador: CRC/MG 71755/O-8
Chefe da Divisão de Contabilidade e Tecnologia

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