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REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 05/2025
Altera a Lei Complementar Municipal nº
2.058/1995 (Código Tributário Municipal),
para modificar a data de vencimento e
formas de divulgação e impugnação do
IPTU, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 146 da Lei Complementar Municipal nº 2.058, de 15.12.1995,
passa a vigorar com nova redação no § 2º e acrescido dos § 2º-A e § 2º-B, nos
seguintes termos:
Art. 146. ...............................................................................................
................................................................................................................
§ 2º A divulgação do lançamento e do calendário tributário do
IPTU/TSU deverá ser feita, obrigatoriamente, no Diário Oficial do
Município, no sítio eletrônico da Prefeitura e nas redes sociais
institucionais, bem como por meio das imprensas escritas, emissoras
de rádio e televisão locais, caso existentes.
§ 2º-A As divulgações quanto ao prazo de vencimento do IPTU/TSU
deverão iniciar no prazo mínimo de 60 (sessenta) dias de
antecedência, observados os meios previstos no § 2º deste artigo.
§ 2º-B. As informações individualizadas referentes aos contribuintes
estarão disponíveis para consulta no sítio eletrônico da Prefeitura,
com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data de vencimento,
mediante autenticação adequada, garantindo-se, em qualquer
hipótese, o sigilo fiscal.
Art. 2º O caput do art. 147 da Lei Complementar Municipal nº 2.058, de
15.12.1995, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 147. O lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano farse-á até o segundo dia do mês de janeiro de cada ano fiscal, para
vencimento a partir do dia 10 (dez) do mês de abril.
Art. 3º O art. 208 da Lei Complementar Municipal nº 2.058, de 15.12.1995,
acrescido dos §§ 1º a 3º, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 208. Ao sujeito passivo é facultado o direito de apresentar
reclamação ou defesa contra a exigência fiscal, no prazo de até 15
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(quinze) dias contados de sua intimação, ressalvado o disposto no §
1º deste artigo.
§ 1º O prazo de impugnação relacionado ao lançamento do Imposto
Predial e Territorial Urbano – IPTU do exercício corrente, será de até
5 (cinco) dias antes da data de vencimento da primeira parcela ou
parcela única.
§ 2º Enquanto tramita o processo de reclamação, defesa ou
impugnação, não haverá incidência de multa, juros ou correção
monetária.
§ 3º Decidido o processo administrativo, o contribuinte será intimado
para pagamento do tributo, quando ainda exigível, observado o prazo
mínimo de 15 (quinze) dias contados da data da intimação da decisão
para vencimento da primeira parcela ou parcela única, de acordo com
a natureza do tributo.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições contrárias.
Ponte Nova – MG, de de .
Milton Teodoro Irias Junior
Prefeito Municipal
André Luís Nunes Santos
Secretário Municipal de Fazenda
AUTORIA:
José Rubens Tavares – PP
Wagner Luiz Tavares Gomides – PV
Suellenn Christina Nascimento Monteiro - PV
MESA DIRETORA
Wellington Sabino de Oliveira – Presidente
Fabiano Souza da Cruz – Vice-Presidente
Márcio Alves Ferreira – Secretário
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