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materia nº 4125/2025

Tipo Redação Final
Número / Ano 4125 / 2025
Date 2025-06-23
EmentaAutoriza contratação de excepcional interesse público de Agente Administrativo Analista, Agente Administrativo Especialidade Contabilidade e de Agente Administrativo Especialidade Engenharia, e dá outras providências.
native_id19707

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-23 Proposição transformada em Lei — Convertido na Lei Complementar nº 4.854, de 13 de junho de 2025
2025-06-23 PL encaminhado ao Executivo para sanção — —
2025-06-18 Redação final concluída — —

Documents (1)

texto original #

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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037 
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
REDAÇÃO FINAL 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 4.125/2025
Altera a Lei Complementar nº 
4.844/2025, para correção no requisito 
de escolaridade do Profissional de 
Educação Física na Saúde. 
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O item VII, do anexo I, da Lei Complementar Municipal nº 4.844, de 
20.05.2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
VII) ...........................................................................................................
.................................................................................................................
Escolaridade: Graduação em Educação Física.
.................................................................................................................
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 
Ponte Nova – MG, de de .
Milton Teodoro Irias Junior
Prefeito Municipal
Kátia Jardim de Carvalho Irias
Secretária Municipal de Saúde
Fernanda de Magalhães Ribeiro
Secretária Municipal de Governo e Comunicação
MESA DIRETORA
Wellington Sabino de Oliveira – Presidente
Fabiano Souza da Cruz – Vice-Presidente
Márcio Alves Ferreira – Secretário

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