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materia nº 4127/2025

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 4127 / 2025
Date 2025-06-27
EmentaAutoriza a contratação de 02(dois) enfermeiros para atuar no componente de enfretamento ao câncer de mama denominado Cuidar na Hora Certa , objeto da Deliberação CIB-SUS/MG nº 4.939/2024.
native_id19713

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2025-07-10 Proposição transformada em Lei — Convertido na Lei Municipal nº 4.857/2025, de 10 de julho de 2025.
2025-07-04 Redação final concluída — —
2025-07-03 Proposição aprovada em 1ª e 2ª Votação — 21ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa
2025-07-03 Leitura de parecer da CFLJ/CSPM/COTC — 20ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa
2025-07-03 COTC - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário — 13ª Reunião da Comissão de Orçamento e Tomada de Contas - COTC
2025-07-03 Recebimento da proposição pela comissão — 13ª Reunião da Comissão de Orçamento e Tomada de Contas - COTC
2025-07-02 CSPM - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário — 15ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais - CSPM
2025-07-02 Recebimento da proposição pela comissão — 15ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais - CSPM
2025-07-01 CFLJ - Proj. Liberado para discussão e votação em Plenário — 12ª Reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça - CFLJ
2025-07-01 Recebimento da proposição pela comissão — 12ª Reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça - CFLJ
2025-06-30 Proposição distrib. às Comissões (CFLJ/CSPM/COTC) — 21ª Reunião Ordinária Fixa da 1ª Sessão Legislativa
2025-06-30 Proposição apresentada em Plenário — 21ª Reunião Ordinária Fixa da 1ª Sessão Legislativa

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-07-03T18:24:57.179037-03:00 Aprovado 11 0 0
2025-07-03T18:22:44.592985-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 15

Ofício 796/2025 
De: Patrícia N. - GAP 
Para: Câmara Municipal de Ponte Nova 
Data: 27/06/2025 às 12:07:51 
Setores envolvidos: 
GAP 
4127 
À Sua Excelência o Senhor 
Wellington Sabino de Oliveira 
Presidente da Câmara Municipal de Ponte Nova 
Ponte Nova — MG 
Assunto: Projeto de Lei 4.127/2025 
Senhor Presidente, 
1Doc 
Câmara Municipal de Ponte Nova (MG) 
111111111111111 
PROTOCOLO GERAL 739/2025 Data: 27/06/2025 - Horário: 14:50 
Legislativo 
Ponte Nova, 27 de junho de 2025. 
Estamos encaminhando, para apreciação dessa Casa, o PROJETO DE LEI N°4.127/2025, que" Autoriza a 
contratação de 02( dois) enfermeiros para atuar no componente de enfrentamento ao câncer de mama denominado " 
Cuidar na Hora Certa", objeto da Deliberação CIB-SUS/ MG n° 4.934/2024". 
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Assinado por 1 pessoa: MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR 
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pontenova.1doc.com.briverificacao/6E5F-8265-F6EB-6C17 e informe o código 6E5F-8265-F6EB-6C17 
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1) VERIFICAÇÃO DAS 
ASSINATURAS 
Código para verificação: 6E5F-8265-F6EB-6C17 
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: 
4%," MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR (CPF .XXX.XXX- ) em 27/06/2025 13:02:50 GMT-03:00 
Papel: Parte 
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) 
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Enfermagem Cuidar na Hora certa 
Assinado por 3 pessoas: MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR, KATIA JARDIM DE CARVALHO IRIAS e FERNANDA DE MAGALHÃES RIBEIRO 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI N°4.127/2025 
Autoriza a contratação de 2 (dois) enfermeiros pare 
atuar no componente de enfrentamento ao câncer de 
mama denominado "Cuidar na Hora Certa", objeto 
da Deliberação CIB-SUS/MG n° 4.939/2024. 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
A Deliberação CIB-SUS/MG n° 4.939/2024 estruturou o "Cuidar na Hora Certa" em torno de 
cinco eixos, com objetivos e financiamentos específicos: 
Eixo I — Fortalecimento da busca ativa e encaminhamento da população alvo; 
Eixo II— Ampliação do rastreamento do câncer de mama; 
Eixo III — Redução do tempo para definição diagnóstico; 
Eixo IV — Profissional Integrador do Cuidado em Rede; 
Eixo V — Tratamento oportuno e qualificado. 
Ponte Nova consta das tabelas 10 e 12 do Eixo IV e as contratações aqui propostas são 
necessárias para o desenvolvimento dos trabalhos. 
Assim, vimos solicitar a aprovação dessa Casa a este Projeto de Lei 
Ponte Nova, 27 de junho de 2025. 
Milton Teodoro Irias Junior 
Prefeito Municipal 
Kátia Jardim de Carvalho Irias 
Secretária Municipal de Saúde 
Fernanda de Magalhães Ribeiro 
Secretária Municipal de Governo 
Av. Caetano Marinho, 306— Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001 
https://www.pontenova.mg.gov.br 
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1) 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI N° 4.127/2025 
Autoriza a contratação de 2 (dois) Enfermeiros pare 
atuar no componente de enfrentamento ao câncer de 
mama denominado "Cuidar na Hora Certa", objeto 
da Deliberação CIB-SUS/MG n° 4.939/2024. 
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo 
a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, por meio de processo seletivo 
simplificado, por prazo determinado de 12 (doze) meses, renovável por igual período, para o 
exercício de função pública, 2 (dois) enfermeiros, para atuar na Secretaria Municipal de Saúde, no 
componente de enfrentamento ao câncer de mama denominado "Cuidar na Hora Certa", objeto da 
Deliberação CIB-SUS/MG n° 4.939, de 11 de outubro de 2024, e da Resolução SES/MG n° 9.786, 
de 11 de outubro de 2024, no âmbito do Programa Estadual de Combate ao Câncer. 
§ 1° As atribuições, requisitos de escolaridade e exigência de registro profissional são aqueles 
do cargo de Enfermeiro, constantes da Lei Complementar n° 4.238, de 3 de abril de 2019, a jornada 
de trabalho na função será de 40 (quarenta) horas semanais e o vencimento do nível 52 da tabela 
salarial dos servidores municipais. 
§ 2° O processo seletivo simplificado observará regulamento próprio, com prazo de inscrição 
de no mínimo 10 (dez) dias, devendo o edital ser publicado e divulgado no sítio eletrônico, nas redes 
sociais e na imprensa oficial do Município, com antecedência mínima de 10 (dez) dias do início do 
prazo de inscrição, bem como afixado na sede da Prefeitura e da Secretaria Municipal de Saúde. 
Art. 3" Para cobertura das despesas desta Lei, fica autorizada crédito adicional especial, no 
orçamento vigente no valor de R$ 48.642,49 (quarenta e oito mil, seiscentos e quarenta e dois reais e 
quarenta e nove centavos), na seguinte classificação orçamentária: 
Unidade 02.07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
Sub-Unid. 02.07.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10.122.0019. 2555 — PROGRAMA CUIDAR NA HORA CERTA 
3.1.1.90.04.00 — Contratação por Tempo Determinado 
2.621.000.0000 Trans": Fundo/Fundo Recur. SUS proven. Gov R$45.826,69 
3.3.90.46.00 — Auxilio Alimentação 
2.621.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS proven. Gov R$2.816,00 
Art. 4° Os recuros necessários para atendimento da despesa ao atendimento das despesas 
constantes no artigo 3° desta Lei, correrão à conta do 3Superávit financeiro de 2024, recurso oriundo 
Av. Caetano Marinho, 306 — Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001 
https://www.pontenova.mg.gov.br 
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1) 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Resolução SES/MG n° 9.786, de 11 de outubro de 2024, no valor R$ 48.642,49 (quarenta e oito 
mil, seicentos e quarenta e dois reais e quarenta e nove centavos), conforme inciso I, do parágrafo 1° 
do art. 43 da Lei Federal n°. 4.320/64. 
Art 5° Fica autorizada a inclusão do Projeto/Atividade discriminado no art. 10 desta Lei no 
PPA (Plano Plurianual 2022/2025 - Lei Municipal n° 4.532/2021) e Lei de Diretrizes Orçamentárias 
para 2025 (Lei Municipal n° 4.784/2024). 
Art. 6" Fica autorizada a suplementação das dotações orçamentárias ora criadas via crédito 
adicional especial objeto da presente Lei, cuja fonte de recurso será qualquer uma das admitidas no 
art. 43, § 1", da Lei Federal n°4.320, de 17.03.1964, até o limite de 20% (vinte por cento). 
Art.7° Integra esta Lei a estimativa de impacto orçamentário-financeiro prevista na Lei 
Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000. 
Art.8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação 
Ponte Nova, de de 2025. 
Milton Teodoro Irias Junior 
Prefeito Municipal 
Kátia Jardim de Carvalho Irias 
Secretária Municipal de Saúde 
Fernanda de Magalhães Ribeiro 
Secretária Municipal de Governo 
Av. Caetano Marinho, 306- Centro - Ponte Nova/MG - CEP 35430-001 
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1) 
VERIFICAÇÃO DAS 
ASSINATURAS 
Código para verificação: DEOD-AF65-2A79-7095 
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: 
MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR (CPF .XXX.XXX- ) em 27/06/2025 11:41:20 GMT-03:00 
Papel: Parte 
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) 
KATIA JARDIM DE CARVALHO IRIAS (CPF .XXX.XXX- ) em 27/06/2025 12:18:56 GMT-03:00 
Papel: Parte 
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) 
FERNANDA DE MAGALHÃES RIBEIRO (CPF .XXX.XXX- ) em 27/06/2025 12:30:56 GMT-03:00 
Papel: Parte 
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) 
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: 
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Assinado por 3 pessoas: MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR, LUCIANO DOS SANTOS e CONSOLACAO DE FREITAS SILVA PAULA 
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pontenova.1doc.com.briverificacao/C7C0-8719-925C-E681 e informe o código C7C0-8719-925C-E681 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI N°4127/2025 
Autoriza a contratação de 2 (dois) Enfermeiros pare 
atuar no componente de enfrentamento ao câncer de 
mama denominado "Cuidar na Hora Certa", objeto 
da Deliberação CIB-SUS/MG n° 4.939/2024. 
1. ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO 
1.1. Introdução 
Este relatório tem como objetivo analisar o impacto orçamentário da implementação da 
contratação de profissionais realizada mediante processo seletivo simplificado, para atuar no 
componente de enfrentamento ao câncer de mama denominado "Cuidar na Hora Certa", objeto da 
Deliberação CIB-SUS/MG n° 4.939/2024. 
1.2. Período de Vigência: 
Para o exercício de 2025, considerar-se-á aplicação de valores por 4 (quatro) meses (de setembro a 
dezembro), partindo do pressuposto de tramitação em junho/julho, sanção da lei em meados de 
julho e homologação do edital da contratação no fim de agosto e aplicação dos novos valores a 
partir de setembro. 
E para os anos de 2026 considerando a necessidade de uma eventual prorrogação do contrato, 
período integral e para o ano de 2027, 8 (oito) meses, totalizando uma previsão de impacto 
comtemplando 24 meses de contrato. 
2. IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO 
2.1. Parâmetros Utilizados: 
Ano Servidores 
40 horas 
Meses 
Trabalho 
Salário 
Base 
(Mensal) 
Vale 
Alimentação 
(Diário) 
Insalubri 
dade 
INSS 
Patronal 
Dias 
Úteis 
(média 
Mês) 
2025 2 4 4.318,18 16,00 303,60 14% 22 dias 
2026 2 12 
4.534,09 
(reajuste 
+5%) 
16,96 
(+6%) 
321,82 
(+6%) 
18% 22 dias
2027 2 8 
4.760,80 
(reajuste 
+5%) 
17,98 
(+6%) 
341,12 
(+6%) 
24% 2 dias 
Av. Caetano Marinho, 306— Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
2.1.1 Insalubridade: Previsto para os profissionais enfermagem, conforme laudo da 
Medicina e Segurança do Trabalho. Representa: 20% sobre o salário mínimo vigente 
(R$ 1.518,00) índice de Correção: 6% ao ano. 
2.2 Exercício 2025 (04 meses de contratação) 
(a) 
Vencimentos 
mensais 
b) 
Proporcional 
de Férias 
c) 
Proporcional 
de 13° salário 
d) Vale 
Alimentação 
e) 
Insalubridade 
f) INSS 
Patronal (14% 
sobre itens a + 
b+c+d) 
34.545,44 - 2.878,79 2.816,00 2.428,80 5.973,66 
Total Impacto de 2025: R$ 48.642,49 
2.3 Exercício 2026 (12 meses de contratação) 
(a) 
Vencimentos 
mensais 
b) Férias c) 13° 
salário 
d) Vale 
Alimentação 
e) 
Insalubridade 
1) INSS Patronal 
(14% sobre itens 
a+b+c+d) 
108.818,14 12.090,90 9.068,18 8.954,88 7.723,58 26.398,02 
Total Impacto de 2026: R$ 173.053,70 
2.4 Exercício 2027 (08 meses de contratação) 
(a) 
Vencimentos 
mensais 
b) 
Proporcional 
de Férias 
c) 
Proporcional 
de 13° salário 
d) Vale 
Alimentação 
e) 
Insalubridade 
f) INSS
Patronal (14%
sobre itens a + 
b+c+d) 
76.172,70 8.463,63 6.347,72 6.328,12 5.458,00 22.609,44 
Total Impacto de 2027: R$ 125,379,60 
3. RELAÇÃO ENTRE CUSTOS DA FOLHA E RECEITA CORRENTE LIQUIDA RCL) 
Tabela: Custo total 
da folha 
2025 2026 2027 
Atual Projetado 6% Projetado 6% 
148.255.571,04 157.930.293,42 167.494.873,30 
Acréscimo PL 48.642,49 173.053,70 125.379,60 
Total 148.304.213,53 158.103.347,12 167.620.252,9 
Av. Caetano Marinho, 306 — Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001 
intps://www.pontenova.mg.gov.br 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
A Receita Corrente Líquida consolidada realizada até dezembro de 2024 foi de R$ 365.125.726,46 
(trezentos e sessenta e cinco milhões, cento e vinte e cinco mil, setecentos e vinte e seis reais e 
quarenta e seis centavos). 
Tabela: 2025 2026 2027 
RCL 2024 365.125.726,46 365.125.726,46 365.125.726,46 
Custo Total Folha 148.304.213,73 158.103.347,12 167.620.252,90 
% Custo total folha 40,62% 43,30% 45,91% 
% Limite RCL 51,30% 51,30% 51,30% 
R$ Limite RCL R$ 
187.309.497,67 
R$ 
187.309.497,67 
R$ 
187.309.497,67 
Margem 10,68% 8,00% 5,39% 
Saldo da Margem 39.005.283,94 29.206.150,55 19.689.244,77 
O limite prudencial é de 51,3% (cinquenta e um vírgula três por cento), o que totaliza a quantia de 
R$ 187.309.497,67 (Cento e oitenta e sete milhões, trezentos e nove mil, quatrocentos e noventa e 
sete reais e sessenta e sete centavos). 
A despesa total consolidada com pessoal da Administração Direta e Indireta para o período de 
janeiro a dezembro de 2025, acrescida com o atual Projeto de Lei, está estimada R$ 
148.304.213,73 (cento e quarenta e oito milhões, trezentos e quatro mil, duzentos e treze reais e 
setenta e três centavos). 
Esse montante representará 40,62% da Receita Corrente Líquida (RCL), mantendo-se dentro do 
limite prudencial de 51,3%, conforme estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei 
Complementar n° 101/2000). 
4. CONSIDERAÇÕES FINAIS 
Conforme demonstrado, o acréscimo na folha de pagamento para o exercício de 2025 está 
plenamente suportado dentro do planejamento orçamentário financeiro. Apesar do aumento nas 
despesas, não haverá comprometimento do percentual de gastos com pessoal, mantendo-se dentro 
dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Além disso, a projeção indica que as metas fiscais relativas ao resultado primário e nominal não 
serão afetadas, garantindo o equilíbrio financeiro e o cumprimento das exigências do artigo 17 da 
LRF. Dessa forma, a administração mantém o compromisso com a responsabilidade fiscal, 
assegurando a sustentabilidade das contas públicas. 
Ponte Nova, 27 de junho de 2025. 
Milton Teodoro Irias Junior 
Prefeito Municipal 
Luciano dos Santos 
Chefe de Departamento de Orçamento 
Consolação de Freitas Silva Paula 
Secretária Municipal de Planejamento e Gestão 
Av. Caetano Marinho, 306— Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001 
https://www.pontenova.mg.gov.br 
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VERIFICAÇÃO DAS 
ASSINATURAS 
Código para verificação: C700-8719-925C-E681 
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: 
.•,1 MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR (CPF .XXX.XXX- ) em 27/06/2025 11:43:36 GMT-03:00 
Papel: Parte 
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1 Doc) 
Nof LUCIANO DOS SANTOS (CPF .XXX.XXX- ) em 27/06/2025 12:16:22 GMT-03:00 
Papel: Parte 
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) 
CONSOLACAO DE FREITAS SILVA PAULA (CPF .XXX.XXX- ) em 27/06/2025 12:17:18 
GMT-03:00 
Papel: Parte 
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) 
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: 
https://pontenova.ldoc.com.br/verificacao/C7C0-8719-925C-E681 
secretaria2@pontenova.mg.leg.br 
De: Gabinete Prefeitura Municipal de Ponte Nova 
<gabinete@pontenova.mg.gov.br> 
Enviado em: sexta-feira, 27 de junho de 2025 13:49 
Para: secretaria2@pontenova.mg.leg.br 
Assunto: Projeto 4127/2025 
Anexos: pr0j4127 Enfermagem Cuidar Hora Certa.pdf; pr0j4127 impactor orçamentário 
Enfermagem Cuidar Hora Certa.pdf; gab796 proj4127.pdf 
Boa Tarde 
Segue em anexo, o Ofício Gab 796/2025, e o Projeto 4127/2025 "Autoriza a contratação de 2 (dois) 
enfermeiros para atuar no componente de enfrentamento ao câncer de mama denominado "Cuidar na Hora 
Certa", objeto da Deliberação CIB-SUS/MG n° 4.939/2024." 
Favor confirmar o recebimento. 
Patricia Porto 

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