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PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 4.121/2025
Dispõe sobre as diretrizes para
elaboração da Lei Orçamentária de
2026 e dá outras providências.
A Comissão de Orçamento e Tomada de Contas, após análise do Projeto de
Lei epigrafado, é de parecer que a proposta, em seus aspectos gerais, se encontra
em conformidade com as normas orçamentárias vigentes, podendo, portanto, ser
submetida à apreciação do Plenário.
A Comissão propõe, entretanto, emendas modificativas e aditivas, conforme
a seguir:
I – Alteração do inciso VI, do art. 6º, para adequar o limite das emendas
impositivas, nos seguintes termos:
Art. 6º...............................................................................................
VI – identificação das ações ou subações, projetos ou subprojetos,
atividades ou subatividades e valores das dotações decorrentes de
emendas impositivas de parlamentares e/ou bancadas, de execução
orçamentária e financeira obrigatórias, cujo montante não poderá ser
superior a 2,00% (dois por cento) da receita corrente líquida realizada
no exercício de 2024.
II – Alteração do caput e do parágrafo único – renumerado para § 1º - do art.
10, e inclusão de §§ 2º e 3º, nos seguintes termos:
Art. 10. O Poder Legislativo encaminhará ao Executivo, até a data
de 10 (dez) de setembro de 2025, a relação das ações ou subações,
projetos ou subprojetos, atividades ou subatividades, com os
respectivos valores das dotações relativos às rubricas decorrentes das
emendas impositivas de bancada ou de parlamentar de execução
orçamentária e financeira obrigatórias.
§ 1º No mínimo metade do valor das emendas parlamentares e de
bancada será destinado a ações e serviços públicos de saúde e
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS
PARECER Nº 027.2025
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integram os gastos mínimos com saúde estabelecidos pela
Constituição da República.
§ 2º As emendas impositivas cujos valores mostrarem-se
incompatíveis com o objeto, metas e indicadores estabelecidos na
proposta apresentada pelo parlamentar ou bancada, serão
comunicadas à Câmara, para correção no prazo máximo de 10 (dez)
dias, sob pena de não serem incluídas na proposta orçamentária,
sendo os recursos redistribuídos para outras ações, projetos ou
atividades, a critério do Poder Executivo.
§ 3º O Poder Executivo publicará em seu portal com a
periodicidade mínima de 2 (dois) meses, a relação das emendas
impositivas contendo o nome do parlamentar, o objeto da emenda, o
valor previsto, a situação e as condições da execução, o a data em que
foi executada ou prevista para execução, o valor final da contratação,
a forma de execução (direta ou indireta), o número do(s) empenho(s),
sem prejuízo de outras informações pertinentes.
III – Alteração do art. 15, para destacar a necessidade de lei específica para
contratação de operações de crédito:
Art. 15. A Lei Orçamentária poderá conter autorização para
contratação de operações de crédito pelo Poder Executivo, a qual
ficará condicionada ao atendimento das normas estabelecidas na Lei
Complementar Federal n° 101, de 4.5.2000 e na Resolução n°
43/2001, do Senado Federal.
IV – Alteração da redação do parágrafo único do art. 19 e do § 1º do art. 20,
para incluir dispositivos relacionados ao DMAES na exigência de controle de
horas-extras, nos seguintes termos:
Art. 19...............................................................................................
Parágrafo único. A autorização para realização de serviço
extraordinário para atender as situações previstas no caput deste
artigo, no âmbito do Poder Executivo, da administração direta e
indireta, é de exclusiva competência dos Secretários Municipais ou
equivalentes e, no âmbito do Poder Legislativo, é de exclusiva
competência do Presidente da Câmara.
Art. 20...............................................................................................
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§ 1° Se o valor do dispêndio global no exercício com horas extras
ultrapassar o limite de R$800.000,00 (oitocentos mil reais) no âmbito
da administração direta, e R$500.000,00 (quinhentos mil reais) no
âmbito da administração indireta, a Secretaria Municipal de Recursos
Humanos ou o setor equivalente em cada órgão e entidade, a contar
da competência de extrapolação do limite, deverá:
I — no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, proceder ao
levantamento das despesas com serviços extraordinários realizadas
em todos setores, apurando, de acordo com cada cargo/função, o
número de horas extraordinárias laboradas em cada mês e o custo
efetivo e projetado para o exercício, levando em consideração inclusive
os reflexos em outros benefícios e vantagens pecuniárias;
II -.....................................................................................................
a) apresentar ao Chefe do Poder Executivo e encaminhar cópia ao
órgão central de controle interno do respectivo órgão e à Câmara
Municipal, estudos de avaliação quanto à viabilidade de alteração do
quadro de dimensionamento das unidades administrativas,
demonstrando análises comparativas entre os custos de contratação
de novos servidores e manutenção dos serviços extraordinários;
b) avaliar junto a cada Secretaria ou unidade administrativa as
circunstâncias que geram a necessidade de ampliação de jornada de
servidores e realização de serviços em horário extraordinário,
propondo medidas administrativas de ajustes de horários, jornadas e
redimensionamento das estruturas administrativas, inclusive de
remanejamento de pessoal, de forma a atender as demandas;
V – Inclusão de art. 25, renumerando os subsequentes, para tratar de medidas
de planejamento vinculadas à reforma tributária nacional, visando preservar a
arrecadação municipal, nos seguintes termos:
Art. 25. Sem prejuízo das disposições do art. 21 desta Lei, a
proposta orçamentária de 2026 contemplará a previsão de recursos
para realização de estudos, estruturação de setores, capacitação de
equipes e reformulação da legislação tributária e fiscal do Município,
de forma a adequar à reforma tributária nacional e aos regulamentos
dela decorrentes.
§ 1º O Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de
Fazenda, e o Poder Legislativo adotarão, no âmbito de suas
respectivas competências, medidas de planejamento e estudos
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relacionados à reforma tributária, inclusive com contratação de
levantamentos, estudos e medidas de aprimoramento da legislação
municipal.
§ 2º Para fins de organização da base cadastral de contribuintes e
fatores de incidência tributária, o Poder Executivo contemplará na
proposta orçamentária de 2026 recursos para:
I - a realização de recadastramento mobiliário e imobiliário,
inclusive com busca de integração e compartilhamento de dados com
o fisco federal e estadual;
II - instituir programas:
a) de regularização fiscal e de recuperação de crédito tributário e
não tributário;
b) de facilitação da regularização cadastral de unidades
imobiliárias e reduzir o informalismo no exercício de atividades
econômicas ou mitigar seus efeitos tributários para as finanças
públicas;
c) de composição administrativa na cobrança de débitos tributários
e não tributários, reduzindo a judicialização e incentivando a
formalização de acordos extrajudiciais, inclusive com medidas de
facilitação de pagamento e redução de encargos.
§ 3º Para fins das políticas previstas no § 2º deste artigo, de forma
a garantir a regularidade dos cadastros, tanto mobiliário quanto
imobiliário, o Poder Executivo poderá, mediante lei específica,
promover a remissão de tributos, instituir parcelamentos especiais,
conceder descontos ou remissão de tributos, inclusive de juros e multa,
sem prejuízo de outras medidas administrativas.
VI – Alteração do art. 27, inciso I, alínea “a”; e inciso II, alínea “a”, nos
seguintes termos:
Art. 27...............................................................................................
I -......................................................................................................
a) implementação das medidas previstas nos artigos 20, 21 e 25
desta Lei;
...............................................................................................................
II -.....................................................................................................
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a) utilização do processo eletrônico para realização das licitações
e implantação de rigorosa pesquisa de preço, de forma a baratear toda
e qualquer compra e evitar a cartelização dos fornecedores;
VII – alteração do atual art. 42 (a ser renumerado), estabelecendo como
despesas irrelevantes somente aquelas até o limite de dispensa de licitação para
compras comuns, nos seguintes termos:
Art. 42. Para fins do disposto no § 3° do art. 16 da Lei
Complementar Federal n° 101, de 04.05.2000, são consideradas
despesas irrelevantes aquelas cujo valor não ultrapasse o limite para
dispensa de licitação, devidamente atualizado, relacionado à hipótese
do inciso II, do art. 75, da Lei Federal n° 14.133, de 01.04.2021.
VIII – alterações no atual art. 46, 47 e 48 (que serão renumerados),
reestabelecendo regras de controle e transparência para a abertura de créditos
adicionais acima de R$ 600.000,00, nos seguintes termos:
Art. 46. A abertura de créditos suplementares e especiais
dependerá de prévia autorização legislativa e da existência de recursos
disponíveis para cobrir a despesa, nos termos da Lei Federal nº 4.320,
de 17.03.1964, e da Constituição da República.
§ 1º...................................................................................................
I - valor total das despesas, por anulação parcial ou total de
dotações constantes do orçamento, exceto de dotações com
destinações específicas, identificadas por meio de subações ou
subprojetos na Lei Orçamentária Anual;
...............................................................................................................
§ 2º Os créditos adicionais para as hipóteses previstas nos incisos
I, II e III do § 1º deste artigo, além do limite estabelecido no caput do
mesmo parágrafo, dependerão de autorização legislativa específica e
observarão aos seguintes critérios:
...............................................................................................................
II – indicação das consequências dos cancelamentos de dotações
previstas no projeto para as políticas públicas estabelecidas e para as
metas e objetivos previstos no Plano Plurianual vigente;
III – para o crédito adicional cujo valor total para a ação, projeto ou
atividade seja superior a R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais):
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a) a realização de consulta pública, nos termos do art. 181 da Lei
Orgânica do Município, ressalvado o disposto nos artigos 48 e 49 desta
Lei, pelo prazo mínimo de 15 (quinze) dias, divulgada com
antecedência mínima de 5 (cinco) dias da data de início do prazo de
manifestação, contendo os elementos previstos no inciso I, deste
parágrafo;
b) a manifestação em consulta pública será realizada de forma
eletrônica, mediante página própria no portal da Prefeitura na rede
mundial de computadores, admitida inclusive a manifestação de forma
anônima, garantindo a ampla participação popular;
c) o Projeto de Lei será acompanhado de todas as manifestações
encaminhadas via consulta pública e de parecer ou relatório técnico
indicando as razões de acatamento ou desconsideração das
sugestões apresentadas durante a consulta.
...............................................................................................................
Art. 47. Para os créditos adicionais relacionados a recursos com
vínculo certo e determinado estabelecido em lei ou regulamento, ou
em contrato, convênio ou qualquer forma de ajuste ou acordo em que
o Município seja parte como recebedor de recursos, é dispensada a
realização de consulta pública e a oitiva dos Conselhos Municipais
pertinentes, devendo ser anexado ao projeto de lei cópia do
regulamento ou instrumento do repasse e, conforme o caso, plano de
trabalho, projetos básicos, planilhas de custos, estudos de viabilidade
econômica, demonstração da vantagem da forma de execução
escolhida, pesquisas de mercado, pareceres, decisões judiciais e
outros documentos relacionados à matéria.
...............................................................................................................
Art. 48. Fica dispensada da consulta pública e a oitiva dos
Conselhos Municipais para os créditos adicionais suplementares e
especiais destinados a atender situação de urgência, emergência ou
calamidade pública, exclusivamente para os créditos necessários a
atender a situação de anormalidade.
IX – outras emendas de adequação do texto da proposta, compatibilizando
com aquelas apresentadas neste parecer, mas sem alteração do comando ou
conteúdo normativo (emendas de redação).
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Anota-se que a LDO apresentada pelo Executivo não contempla os anexos com
indicação dos projetos/atividades e respectivas metas/indicadores, tendo em vista
que o Plano Plurianual tem prazo para apresentação até 31.08.2025 (art. 184 da
Lei Orgânica).
Sala das Comissões, 27 de junho de 2025.
Suellenn Christina Nascimento Monteiro
Fernanda Félix Bitencourt
Carlos Pinto da Paixão