br-locleg corpus explorer

← Ponte Nova (MG)

materia nº 40/2025

Tipo Parecer Comissão FLJ
Número / Ano 40 / 2025
Date 2025-06-24
EmentaParecer da CFLJ ao PLL 13/2025, que Dispõe sobre a obrigatoriedade de constituição e manutenção de brigadas de incêndio nos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta, no âmbito do Município de Ponte Nova, e dá outras providências.
native_id19719

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-16 Proposição transformada em Lei — Convertido na Lei Municipal nº 4.867/2025 de 16 de Setembro de 2025
2025-09-15 PL encaminhado ao Executivo para sanção — —
2025-09-15 Redação final concluída — —
2025-09-04 Proposição aprovada em 2º turno — 26ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa
2025-09-01 Proposição aprovada em 1º turno — 26ª Reunião Ordinária Fixa da 1ª Sessão Legislativa
2025-08-28 Leitura de parecer da CDMA — 25ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa
2025-08-27 CDMA - Projeto liberado para discussão e votação em Plenário — 3ª Comissão de Defesa do Meio Ambiente - CDMA
2025-06-30 Leitura de parecer da CFLJ — 21ª Reunião Ordinária Fixa da 1ª Sessão Legislativa

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcellos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
Parecer_FLJ_040.2025_PLL13.2025
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 13/2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade de 
constituição e manutenção de brigadas de 
incêndio nos órgãos e entidades da 
Administração Pública Municipal direta e 
indireta, no âmbito do Município de Ponte 
Nova, e dá outras providências.
A Comissão de Finanças, Legislação e Justiça, após análise do Projeto 
de Lei epigrafado, é de parecer que este, no que se refere à matéria e ao conteúdo 
normativo geral, é constitucional, podendo, portanto, ser submetido à apreciação 
pelo Plenário.
Sala das Comissões, 24 de junho de 2025.
José Rubens Tavares 
Wagner Luiz Tavares Gomides
Fabiano Sousa da Cruz
COMISSÃO DE FINANÇAS, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
PARECER Nº 40.2025

open original →