| Tipo | Parecer Comissão FLJ |
|---|---|
| Número / Ano | 40 / 2025 |
| Date | 2025-06-24 |
| Ementa | Parecer da CFLJ ao PLL 13/2025, que Dispõe sobre a obrigatoriedade de constituição e manutenção de brigadas de incêndio nos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta, no âmbito do Município de Ponte Nova, e dá outras providências. |
| native_id | 19719 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2025-09-16 | Proposição transformada em Lei | — | Convertido na Lei Municipal nº 4.867/2025 de 16 de Setembro de 2025 |
| 2025-09-15 | PL encaminhado ao Executivo para sanção | — | — |
| 2025-09-15 | Redação final concluída | — | — |
| 2025-09-04 | Proposição aprovada em 2º turno | — | 26ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa |
| 2025-09-01 | Proposição aprovada em 1º turno | — | 26ª Reunião Ordinária Fixa da 1ª Sessão Legislativa |
| 2025-08-28 | Leitura de parecer da CDMA | — | 25ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa |
| 2025-08-27 | CDMA - Projeto liberado para discussão e votação em Plenário | — | 3ª Comissão de Defesa do Meio Ambiente - CDMA |
| 2025-06-30 | Leitura de parecer da CFLJ | — | 21ª Reunião Ordinária Fixa da 1ª Sessão Legislativa |
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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcellos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037 31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br Parecer_FLJ_040.2025_PLL13.2025 PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 13/2025 Dispõe sobre a obrigatoriedade de constituição e manutenção de brigadas de incêndio nos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta, no âmbito do Município de Ponte Nova, e dá outras providências. A Comissão de Finanças, Legislação e Justiça, após análise do Projeto de Lei epigrafado, é de parecer que este, no que se refere à matéria e ao conteúdo normativo geral, é constitucional, podendo, portanto, ser submetido à apreciação pelo Plenário. Sala das Comissões, 24 de junho de 2025. José Rubens Tavares Wagner Luiz Tavares Gomides Fabiano Sousa da Cruz COMISSÃO DE FINANÇAS, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA PARECER Nº 40.2025