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materia nº 4126/2025

Tipo Projeto de Lei Complementar Substitutivo
Número / Ano 4126 / 2025
Date 2025-06-27
EmentaRevoga e altera dispositivos da Lei Complementar nº 4.763, de 5 de abril de 2024, que dispõe sobre o plano de cargos, carreira e vencimentos dos profissionais do magistério da rede pública municipal de ensino de Ponte Nova.
native_id19720

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-17 Proposição transformada em Lei — Convertido na Lei Complementar nº 4.869, de 17 de setembro de 2025
2025-09-16 Redação final concluída — —
2025-09-11 Proposição aprovada em 1ª e 2ª Votação — 27ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa
2025-09-08 Leitura de parecer da COTC — 27ª Reunião Ordinária Fixa da 1ª Sessão Legislativa da atual Legislatura
2025-09-04 COTC - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário — 16ª Reunião da Comissão de Orçamento e Tomada de Contas – COTC
2025-08-28 Leitura de parecer da CFLJ/CSPM — 25ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa
2025-08-27 CSPM - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário — 17ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais - CSPM
2025-08-25 CFLJ - Proj. Liberado para discussão e votação em Plenário — 14ª Reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça - CFLJ
2025-08-20 Aguardar melhor análise — 16ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais - CSPM
2025-08-14 Aguardando audiência/consulta pública — 14ª Reunião da Comissão de Orçamento e Tomada de Contas – COTC
2025-08-14 Recebimento da proposição pela comissão — 14ª Reunião da Comissão de Orçamento e Tomada de Contas – COTC
2025-08-12 Aguardando audiência/consulta pública — 13ª Reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça – CFLJ
2025-08-12 Recebimento da proposição pela comissão — 13ª Reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça – CFLJ Recebimento pela CFLJ
2025-06-30 Proposição distrib. às Comissões (CFLJ/CSPM/COTC) — 21ª Reunião Ordinária Fixa da 1ª Sessão Legislativa
2025-06-30 Proposição apresentada em Plenário — 21ª Reunião Ordinária Fixa da 1ª Sessão Legislativa

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-09-11T17:52:51.908116-03:00 Aprovado 12 0 0
2025-09-11T17:47:13.401705-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8

1Doc 
Ofício 800/2025 
De: Patrícia N. - GAP 
Para: Câmara Municipal de Ponte Nova 
Data: 27/06/2025 às 17:07:06 
Setores envolvidos: 
GAP 
Projeto de Lei 4.126/2025 
Ponte Nova, 27 de junho de 
2025. 
À Sua Excelência o Senhor 
Wellington Sabino de Oliveira 
Presidente da Câmara Municipal de Ponte Nova 
Ponte Nova — MG 
Assunto: Projeto de Lei Substitutivo 4.126/2025 
Senhor Presidente, 
Estamos encaminhando, para apreciação dessa Casa, o PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO No 4.126/2025, que" 
Revoga e altera dispositivos da Lei Complementar n°4.763, de 5 de abril de 2024, que dispõe sobre o plano de 
cargos, carreira e vencimentos dos profissionais do magistério da rede pública municipal de ensino de Ponte Nova. 
Atenciosamente, 
Assinado por 1 pessoa: MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR 
Para verificar a validade das assinaturas, acesse hdps://pontenova.1doc.com.briverificacao/FDAC-32F6-9735-338A e informe o código FDAC-32F6-9735-338A 
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VERIFICAÇÃO DAS 
ASSINATURAS 
Código para verificação: FDAC-32F6-9735-338A 
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: 
MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR (CPF .XXX.XXX ) em 27/06/2025 17:14:56 GMT-03:00 
Papel: Parte 
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) 
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: 
https://pontenova.1doc.com.br/verificacao/FDAC-32F6-9735-338A 
1Doc 
Ato oficial 4.126/2025 
De: Patrícia N. - GAP 
Para: GAP - Gabinete do Prefeito 
Data: 27/06/2025 às 16:56:38 
Setores envolvidos: 
GAP, SEGOV, SRH, SEMED 
Revoga e altera dispositivos da Lei Connpl 4.763 
Anexos: 
proj4126_substitutivo_revoga_dipositivos_da_Lei_4763_2024.pdf 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO N° 4.126/2025 
Revoga e altera dispositivos da Lei Complementar n° 
4.763, de 5 de abril de 2024, que dispõe sobre o 
plano de cargos, carreira e vencimentos dos 
profissionais do magistério da rede pública municipal 
de ensino de Ponte Nova. 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
A presente proposição legislativa tem como objetivo primordial promover a adequação da Lei 
Complementar n° 4.763, de 5 de abril de 2024, que estabelece o plano de cargos, carreira e vencimentos 
dos profissionais do magistério da rede pública municipal de ensino de Ponte Nova. 
A necessidade desta revisão surge em decorrência de apontamentos de inconstitucionalidade 
formulados pelo Ministério Público, no âmbito do Procedimento Administrativo MPe n° 
34.16.0024.0142370/2024-69. Tais apontamentos referem-se a dispositivos que, ao definirem hipóteses 
de provimento derivado de cargo público, contrariam preceitos constitucionais vigentes. 
Em um esforço de autocomposição e alinhamento com as diretrizes legais, foi realizada uma 
reunião com a Promotoria de Justiça, na qual se consolidou o entendimento sobre a imperatividade de 
suprimir os referidos dispositivos para garantir a plena conformidade da legislação municipal com a 
ordem jurídica superior. 
Dessa forma, solicitamos a aprovação desta Casa Legislativa ao presente Projeto de Lei 
Complementar, visando à correção e ao aprimoramento da legislação municipal, em estrita observância 
aos princípios constitucionais que regem a Administração Pública. 
Ponte Nova, 27 de junho de 2025. 
Milton Teodoro Irias Junior 
Prefeito Municipal 
Eliliane Cacilda Esperidião 
Secretária Municipal de Educação 
Geisa Graziela Tavares 
Secretária Municipal de Recursos Humanos 
Fernanda de Magalhães Ribeiro 
Secretária Municipal de Governo 
Av. Caetano Marinho, 306 — Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001 
https://www.pontenova.mg.gov.br 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO N° 4.126/2025 
Revoga dispositivos da Lei Complementar n° 4.763, 
de 5 de abril de 2024, que dispõe sobre o plano de 
cargos, carreira e vencimentos dos profissionais do 
magistério da rede pública municipal de ensino de 
Ponte Nova. 
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a 
seguinte Lei Complementar: 
Art. 1° Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei Complementar n° 4.763, de 5 de 
abril de 2024: 
I — o inciso III do § 1° do artigo 5
0
; 
II — o artigo 11; 
III — a alínea ''b", do § I° do artigo 87; 
IV — o inciso IV do artigo 90; 
Art. 2° As revogações de que trata o art. 10 produzirão seus efeitos para fins de organização do 
ano letivo de 2026, notadamente no que se refere à movimentação de pessoal e ao plano de 
atendimento da rede municipal de ensino. 
Ponte Nova, de de 2025. 
Milton Teodoro Irias Junior 
Prefeito Municipal 
Eliliane Cacilda Esperidião 
Secretária Municipal de Educação 
Geisa Graziela Tavares 
Secretária Municipal de Recursos Humanos 
Fernanda de Magalhães Ribeiro 
Secretária Municipal de Governo 
Av. Caetano Marinho, 306 — Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001 
https://www.pontenova.mpgov.br 
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1) 
VERIFICAÇÃO DAS 
ASSINATURAS 
Código para verificação: 8B03-3B53-BE3D-5A66 
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: 
vfr• 
GEISA GRAZIELA TAVARES (CPF .XXX.XXX- ) em 27/06/2025 17:02:36 GMT-03:00 
Papel: Parte 
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) 
ELILIANE CACILDA ESPERIDIÃO (CPF .XXX.XXX- ) em 27/06/2025 17:02:47 GMT-03:00 
Papel: Parte 
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) 
FERNANDA DE MAGALHÃES RIBEIRO (CPF .XXX.XXX- ) em 27/06/2025 17:03:43 GMT-03:00 
Papel: Parte 
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) 
s., MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR (CPF .XXX.XXX- ) em 27/06/2025 17:14:20 GMT-03:00 
Papel: Parte 
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) 
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: 
h ttps://pontenova.ldoc.conn.briverificacao/8B03-3B53-BE3D-5A66 
secretaria2@pontenova.mg.leg.br 
De: Gabinete Prefeitura Municipal de Ponte Nova 
<gabinete@pontenova.mg.gov.br> 
Enviado em: sexta-feira, 27 de junho de 2025 17:21 
Para: secretaria2@pontenova.mg.leg.br 
Anexos: gabi800 proj4126 substitutivo.pdf; proj4126 substitutivo altera a Lei 
Complementar 4763.pdf 
Boa tarde 
Estamos encaminhando o Ofício Gab800/2025 e o Projeto de Lei Substitutivo 4126/2025 "Revoga e 
altera dispositivos da Lei Complementar n° 4.763, de 5 de abril de 2024, que dispõe sobre o plano de cargos, 
carreira e vencimentos dos profissionais do magistério da rede pública municipal de ensino de Ponte Nova". 
Favor confirmar recebimento. 
Patricia Porto 

open original →