1Doc
Ofício 800/2025
De: Patrícia N. - GAP
Para: Câmara Municipal de Ponte Nova
Data: 27/06/2025 às 17:07:06
Setores envolvidos:
GAP
Projeto de Lei 4.126/2025
Ponte Nova, 27 de junho de
2025.
À Sua Excelência o Senhor
Wellington Sabino de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal de Ponte Nova
Ponte Nova — MG
Assunto: Projeto de Lei Substitutivo 4.126/2025
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando, para apreciação dessa Casa, o PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO No 4.126/2025, que"
Revoga e altera dispositivos da Lei Complementar n°4.763, de 5 de abril de 2024, que dispõe sobre o plano de
cargos, carreira e vencimentos dos profissionais do magistério da rede pública municipal de ensino de Ponte Nova.
Atenciosamente,
Assinado por 1 pessoa: MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR
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VERIFICAÇÃO DAS
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Ato oficial 4.126/2025
De: Patrícia N. - GAP
Para: GAP - Gabinete do Prefeito
Data: 27/06/2025 às 16:56:38
Setores envolvidos:
GAP, SEGOV, SRH, SEMED
Revoga e altera dispositivos da Lei Connpl 4.763
Anexos:
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO N° 4.126/2025
Revoga e altera dispositivos da Lei Complementar n°
4.763, de 5 de abril de 2024, que dispõe sobre o
plano de cargos, carreira e vencimentos dos
profissionais do magistério da rede pública municipal
de ensino de Ponte Nova.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
A presente proposição legislativa tem como objetivo primordial promover a adequação da Lei
Complementar n° 4.763, de 5 de abril de 2024, que estabelece o plano de cargos, carreira e vencimentos
dos profissionais do magistério da rede pública municipal de ensino de Ponte Nova.
A necessidade desta revisão surge em decorrência de apontamentos de inconstitucionalidade
formulados pelo Ministério Público, no âmbito do Procedimento Administrativo MPe n°
34.16.0024.0142370/2024-69. Tais apontamentos referem-se a dispositivos que, ao definirem hipóteses
de provimento derivado de cargo público, contrariam preceitos constitucionais vigentes.
Em um esforço de autocomposição e alinhamento com as diretrizes legais, foi realizada uma
reunião com a Promotoria de Justiça, na qual se consolidou o entendimento sobre a imperatividade de
suprimir os referidos dispositivos para garantir a plena conformidade da legislação municipal com a
ordem jurídica superior.
Dessa forma, solicitamos a aprovação desta Casa Legislativa ao presente Projeto de Lei
Complementar, visando à correção e ao aprimoramento da legislação municipal, em estrita observância
aos princípios constitucionais que regem a Administração Pública.
Ponte Nova, 27 de junho de 2025.
Milton Teodoro Irias Junior
Prefeito Municipal
Eliliane Cacilda Esperidião
Secretária Municipal de Educação
Geisa Graziela Tavares
Secretária Municipal de Recursos Humanos
Fernanda de Magalhães Ribeiro
Secretária Municipal de Governo
Av. Caetano Marinho, 306 — Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001
https://www.pontenova.mg.gov.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO N° 4.126/2025
Revoga dispositivos da Lei Complementar n° 4.763,
de 5 de abril de 2024, que dispõe sobre o plano de
cargos, carreira e vencimentos dos profissionais do
magistério da rede pública municipal de ensino de
Ponte Nova.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1° Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei Complementar n° 4.763, de 5 de
abril de 2024:
I — o inciso III do § 1° do artigo 5
0
;
II — o artigo 11;
III — a alínea ''b", do § I° do artigo 87;
IV — o inciso IV do artigo 90;
Art. 2° As revogações de que trata o art. 10 produzirão seus efeitos para fins de organização do
ano letivo de 2026, notadamente no que se refere à movimentação de pessoal e ao plano de
atendimento da rede municipal de ensino.
Ponte Nova, de de 2025.
Milton Teodoro Irias Junior
Prefeito Municipal
Eliliane Cacilda Esperidião
Secretária Municipal de Educação
Geisa Graziela Tavares
Secretária Municipal de Recursos Humanos
Fernanda de Magalhães Ribeiro
Secretária Municipal de Governo
Av. Caetano Marinho, 306 — Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001
https://www.pontenova.mpgov.br
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 8B03-3B53-BE3D-5A66
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GEISA GRAZIELA TAVARES (CPF .XXX.XXX- ) em 27/06/2025 17:02:36 GMT-03:00
Papel: Parte
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ELILIANE CACILDA ESPERIDIÃO (CPF .XXX.XXX- ) em 27/06/2025 17:02:47 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
FERNANDA DE MAGALHÃES RIBEIRO (CPF .XXX.XXX- ) em 27/06/2025 17:03:43 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
s., MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR (CPF .XXX.XXX- ) em 27/06/2025 17:14:20 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
h ttps://pontenova.ldoc.conn.briverificacao/8B03-3B53-BE3D-5A66
secretaria2@pontenova.mg.leg.br
De: Gabinete Prefeitura Municipal de Ponte Nova
<gabinete@pontenova.mg.gov.br>
Enviado em: sexta-feira, 27 de junho de 2025 17:21
Para: secretaria2@pontenova.mg.leg.br
Anexos: gabi800 proj4126 substitutivo.pdf; proj4126 substitutivo altera a Lei
Complementar 4763.pdf
Boa tarde
Estamos encaminhando o Ofício Gab800/2025 e o Projeto de Lei Substitutivo 4126/2025 "Revoga e
altera dispositivos da Lei Complementar n° 4.763, de 5 de abril de 2024, que dispõe sobre o plano de cargos,
carreira e vencimentos dos profissionais do magistério da rede pública municipal de ensino de Ponte Nova".
Favor confirmar recebimento.
Patricia Porto