Ofício 806/2025
De: Patrícia N. - GAP
Para: Câmara Municipal de Ponte Nova
Data: 01/07/2025 às 18:16:52
Setores envolvidos:
GAP
Projeto4.128/2025
À Sua Excelência o Senhor
Wellington Sabino de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal de Ponte Nova
Ponte Nova — MG
Assunto: Projeto de Lei 4.128/2025
Senhor Presidente,
Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
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PROTOCOLO GERAL 751/2025
Data: 02/07/2025 - Horário: 17:04
Legislativo
1Doc
Ponte Nova,01 de julho de 2025.
Estamos encaminhando, para apreciação dessa Casa, o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 4.128/2025, que "
Altera a Lei Complementar n°4.029/2016 , que dispõe sobre o Plano Diretor, a Lei Complementar n°3.234/2008, que
dispõe sobre o Parcelamento do Solo, e a Lei Complementar n°3.44512010, que dispõe sobre a Ocupação, Uso do
Solo e Zoneamento, para incluir disposições sobre zonas de urbanização especifica."
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Assinado por 1 pessoa: MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR
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VERIFICAÇÃO DAS
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1Doc
Ato oficial 4.128/2025
De: Patrícia N. - GAP
Para: GAP - Gabinete do Prefeito
Data: 01/07/2025 às 17:10:12
Setores envolvidos:
GAP, SEGOV, SEDEURB
Altera o Plano Diretor
Anexos:
proj4128_altera_plano_diretor_e_leis_urbanisticas_para_incluir_zona_de_urbanizacao_especifica_2_1_.pdf
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MUNICÍPIO DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 4.128/2025
Altera a Lei Complementar n° 4.029/2016, que
dispõe sobre o Plano Diretor, a Lei
Complementar n° 3.234/2008, que dispõe
sobre o Parcelamento do Solo, e a Lei
Complementar n' 3.445/2010, que dispõe
sobre a Ocupação, Uso do Solo e
Zoneamento, para incluir disposições sobre
zonas de urbanização específica.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
A presente proposição objetiva alterar as leis urbanísticas municipais, com a
finalidade de possibilitar a regularização de núcleos urbanos informais consolidados na área
rural, assim como de permitir o atendimento de demandas específicas de empreendedores
para a implantação de loteamentos urbanos na área rural, nos termos do que dispõe o artigo
3' da Lei Federal 6.766, de 19/12/1979 (Lei de Parcelamento do Solo Urbano):
Art. 32 Somente será admitido o parcelamento do solo para fins urbanos em zonas urbanas, de
expansão urbana ou de urbanização específica, assim definidas pelo plano diretor ou aprovadas
por lei municipal. (Redação dada peia Lei n' 9.785, de 1999)
Tal comando foi reproduzido na Lei Complementar Municipal n° 3.234, de
10/11/2008:
Art. 2° Somente será admitido parcelamento do solo para fins urbanos em zonas urbanas, de
expansão urbana ou de urbanização específica, definidas pelo Plano Diretor e pela Lei de
Ocupação, Uso do Solo e Zoneamento do Município de Ponte Nova.
Apesar dessa previsão expressa em ambas as leis, sua aplicação no município
encontra-se prejudicada por conflito com dispositivos do Plano Diretor e da própria Lei
Municipal de Parcelamento do Solo, assim como por falta de regulamentação na Lei
Municipal Complementar n° 3.445, de 16/06/2010, omissão essa que esse Projeto de Lei
Complementar pretende suprir.
Assim, vimos solicitar a essa Casa Legislativa os aprimoramentos que os Vereadores
e as Vereadoras entenderem necessários e a aprovação.
Ponte Nova, 01 de julho de 2025.
Milton Teodoro Irias Junior
Prefeito Municipal
Marcelo Henrique de Mello
Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e Urbanismo
Fernanda de Magalhães Ribeiro
Secretária Municipal de Governo
Av. Caetano Marinho, 306 — Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001
1(31) 38195454 - https://www.ponte.nova.nv.wv.br
1)
MUNICÍPIO DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 4.128/2025
Altera a Lei Complementar n° 4.029/2016, que
dispõe sobre o Plano Diretor, a Lei
Complementar n° 3.234/2008, que dispõe
sobre o Parcelamento do Solo, e a Lei
Complementar n' 3.445/2010, que dispõe
sobre a Ocupação, Uso do Solo e
Zoneamento, para incluir disposições sobre
zonas de urbanização específica.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1° O artigo 68 Lei Complementar n2 4.029, de 14/03/2016, passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 68. A Macrozona Rural constitui-se de todo o território do Município não inserido no perímetro
urbano, com destinação predominantemente agropecuária ou extrativista, não podendo ocorrer
parcelamento do solo para fins urbanos, salvo em áreas declaradas como zonas de urbanização
específica, nos termos da lei respectiva, conforme previsto no artigo 3
9 da Lei Federal 6.766, de
19/12/1979, e no artigo 2° da Lei Complementar n9 3.234, de 10/11/2008, e sob as condições
definidas na Lei Complementar n° 3.445, de 16/06/2010.
Art. 2° O artigo 4° da Lei Complementar n° 3.234, de 10/11/2008, passa a vigorar com
a seguinte redação:
Art. 4
9 Na área rural, será permitido somente parcelamento do solo para fins rurais, obedecendo
à fração mínima de parcelamento da região estabelecida pelo órgão federal competente, salvo
em áreas declaradas como zonas de urbanização específica, nos termos da lei respectiva,
conforme previsto no artigo 3
2 da Lei Federal 6.766, de 19/12/1979, e no artigo 2° desta Lei
Complementar, e sob as condições definidas na Lei Complementar n° 3.445, de 16/06/2010.
Art. 3' A Lei Complementar n° 3.445, de 16/06/2010, passa a vigorar acrescida do
artigo 108-A com a seguinte redação:
Art. 108-A. Poderão ser criadas zonas de urbanização específica na zona rural, conforme previsto
no artigo 68 da Lei Complementar n° 4.029, de 14/03/2016, e no artigo 4
2 da Lei Complementar
n° 3.234, de 10/11/2008, para fins de:
I - implantação de loteamento urbano na forma de condomínio de lotes, nos termos dos artigos
32 a 37 e 37-F a 37-M da Lei Complementar n° 3.234, de 10/11/2008, obedecidas as seguintes
condições:
a) assunção pelo empreendedor dos investimentos na infraestrutura necessária para ligação do
loteamento à rede viária pública e à rede pública de distribuição de energia elétrica e de
telecomunicação;
b) assunção pelo empreendedor dos investimentos em infraestrutura necessários para ligação
do loteamento à rede pública de abastecimento de água e de esgotamento sanitário e, no
caso de impossibilidade técnica e/ou econômica para tanto, viabilização de alternativas
Av. Caetano Marinho, 306 — Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001
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MUNICÍPIO DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
próprias para abastecimento de água potável e esgotamento sanitário pela implantação de
miniestação de tratamento de esgoto no condomínio ou outras soluções tecnicamente viáveis
de acordo com aprovação dos setores competentes;
c) licenciamento ambiental prévio da zona de urbanização específica, conforme a legislação
pertinente;
d) aprovação legislativa da criação da zona de urbanização específica com seus parâmetros
urbanísticos de parcelamento, uso e ocupação do solo e zoneamento.
II - regularização fundiária de núcleos urbanos informais consolidados na área rural, em desvio
de finalidade da destinação rural, com a sua reclassificação formal como área urbana em zona
especial de interesse social, mediante aprovação legislativa, obedecidas as seguintes condições
e procedimentos:
a) elaboração de estudos e planos de regularização, secundados por projeto técnico de
regularização fundiária de interesse social e/ou específico, que contemple o levantamento
detalhado e diagnóstico da área, com a comprovação e identificação do núcleo informal existente
em suas características urbanísticas, ambientais, econômicas e sociais, atendidos, no mínimo,
os seguintes requisitos:
1) dimensionamento planialtimétrico da ocupação consolidada, planta de situação com os
confrontantes, titularidade original, cadastro dos lotes e edificações com a situação dominial;
2) cadastramento dos moradores e dos usuários de imóveis com fins econômicos, dos titulares do
domínio, atividades profissionais, níveis de renda e enquadramento social para fins de
regularização de interesse social ou específico, com as pertinentes notificações aos proprietários
formais, ocupantes e órgãos públicos interessados, como INCRA, registrador de imóveis e
Ministério Público, se necessário;
3) estudo ambiental contemplando possíveis interferências com áreas de preservação
permanente e outras áreas non aedificandi, inclusive com avaliação da necessidade de
licenciamento ambiental ou sua dispensa;
4) plano de regularização que contemple o parcelamento, uso, ocupação do solo e zoneamento,
com adequação da situação existente e a elaboração de projetos e planilhas orçamentárias, para
fornecimento complementar de água potável, esgotamento sanitário, energia elétrica residencial
e iluminação pública, coleta de lixo, drenagem e pavimentação de vias, garantindo infraestrutura
compatível com a regularização;
b) conformidade com a legislação pertinente, especialmente a Lei Federal n 13.465/2017, que
trata da regularização fundiária rural e urbana, verificando o possível enquadramento da área em
regularização fundiária de interesse social e/ou especifico, para definir a utilização dos
instrumentos jurídicos compatíveis, como legitimação fundiária, legitimação de posse, alienação
de imóvel público diretamente ao seu detentor, registro de contratos particulares, especialização
de fração ideal, concessão de direito real de uso, concessão de uso especial para fins de moradia,
desapropriação ou alienação forçada em favor dos possuidores, usucapião administrativa etc;
c) garantia de transparência e legitimidade do processo, por meio de consultas e audiências
públicas abertas a todos os interessados, ouvindo especialmente os moradores da área e
respeitando os direitos e manifestações de comunidades tradicionais, como as indígenas e
quilombolas;
Av. Caetano Marinho, 306 — Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001
(31) 38195454 - https://www.pontenova.mg.gov.br
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ESTADO DE MINAS GERAIS
d) licenciamento ambiental prévio da área de regularização, se necessário, com observância das
restrições ambientais, especialmente em trechos de preservação permanente ou de uso restrito,
definindo eventuais compensações e outras soluções compatíveis, de acordo com a legislação.
Parágrafo único. Será aberto processo administrativo específico para cada zona urbanizável dos
incisos I e II e nomeado grupo de trabalho multifuncional por decreto do Executivo para a
condução de todas as etapas do processo até a regularização final do loteamento no Cartório de
Registro de Imóveis, sem prejuízo das atribuições e providências concernentes a cada setor.
Art. 4° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Ponte Nova, de de 2025.
Milton Teodoro Irias Junior
Prefeito Municipal
Marcelo Henrique de Mello
Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e Urbanismo
Fernanda de Magalhães Ribeiro
Secretária Municipal de Governo
Av. Caetano Marinho, 306 — Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001
1(31) 38195454 - https://www.pontenova.mg.gov.br
1)
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 3B66-B423-1C3D-7A15
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR (CPF .XXX.XXX- ) em 01/07/2025 17:30:27 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
FERNANDA DE MAGALHÃES RIBEIRO (CPF .XXX.XXX ) em 01/07/2025 17:35:03 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
MARCELO HENRIQUE DE MELLO (CPF .XXX.XXX- ) em 01/07/2025 18:13:27 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://pontenova.1doc.com.br/verificacao/3B66-B423-1C3D-7A15
secreta ria2@pontenova.mg.leg.br
De: Gabinete Prefeitura Municipal de Ponte Nova
<gabinete@pontenova.mg.gov.br>
Enviado em: terça-feira, 1 de julho de 2025 18:23
Para: secretaria2@pontenova.mg.leg.br
Assunto: Projeto 4128/2025
Anexos: gabi806 proj4128.pdf; proj4128 Altera o Plano Diretor.pdf
Boa Noite
Segue em anexo Ofício Gab 806/2025 e o Projeto 4.1282025 "PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
N°4.128/2025. que Altera a Lei Complementar n°4.029/2016 , que dispõe sobre o Plano Diretor, a Lei
Complementar n°3.234/2008, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo, e a Lei Complementar n°
3.445/2010, que dispõe sobre a Ocupação, Uso do Solo e Zoneamento, para incluir disposições sobre zonas
de urbanização especifica."
Favor confirmar o recebimento.
Patricia Porto