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materia nº 4128/2025

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 4128 / 2025
Date 2025-07-02
EmentaAltera a Lei Complementar nº 4.029/2016, que dispõe sobre o Plano Diretor, a Lei Complementar nº 3.234/2008, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo, e a Lei Complementar nº 3.445/2010, que dispõe sobre a Ocupação, Uso do Solo e Zoneamento, para incluir disposição sobre zonas de urbanização específica.
native_id19722

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-19 Proposição transformada em Lei — Convertido na Lei Complementar nº 4.894, de 19 de dezembro de 2025
2025-10-14 PL encaminhado ao Executivo para sanção — —
2025-10-10 Redação final concluída — —
2025-10-02 Proposição aprovada em 2º turno — 29ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa
2025-09-29 Proposição aprovada em 1º turno — 28ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa
2025-09-25 Leitura de parecer da CSPM — 28ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa
2025-09-24 CSPM - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário — 20ª Reunião d Comissão de Serviços Públicos Municipais - CSPM Apto a plenário o projeto substitutivo
2025-09-17 Aguardar melhor análise — 4ª Reunião Ordinária Conjunta de Comissões (CSPM/CDMA)
2025-09-10 Aguardar melhor análise — 19ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais - CSPM
2025-09-03 Aguardar melhor análise — 18ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais - CSPM
2025-08-28 Leitura de parecer da CFLJ/CDMA — 25ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa
2025-08-27 Aguardar melhor análise — 17ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais - CSPM
2025-08-27 Recebimento da proposição pela comissão — 17ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais - CSPM
2025-08-27 CDMA - Projeto liberado para discussão e votação em Plenário — 3ª Reunião da Comissão de Defesa do Meio Ambiente - CDMA Projeto liberado para discussão e votação concordando com as emendas sugeridas.
2025-08-27 Recebimento da proposição pela comissão — 3ª Reunião da Comissão de Defesa do Meio Ambiente - CDMA
2025-08-26 CFLJ - Proj. Liberado para discussão e votação em Plenário — 14ª Reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça - CFLJ
2025-08-25 Leitura de parecer da COTC — 25ª Reunião Ordinária Fixa da 1ª Sessão Legislativa
2025-08-21 COTC - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário — 15ª Reunião da Comissão de Orçamento e Tomada de Contas - COTC
2025-08-20 Aguardar melhor análise — 16ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais - CSPM
2025-08-14 Aguardar melhor análise — 14ª Reunião da Comissão de Orçamento e Tomada de Contas – COTC
2025-08-14 Recebimento da proposição pela comissão — 14ª Reunião da Comissão de Orçamento e Tomada de Contas – COTC Recebimento pela Comissão de COTC
2025-08-12 Aguardar melhor análise — 13ª Reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça – CFLJ
2025-08-12 Recebimento da proposição pela comissão — 13ª Reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça – CFLJ Recebimento pela CFLJ
2025-07-03 Proposição distrib. às Comissões (CFLJ/CSPM/COTC/CDMA) — 20ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa
2025-07-03 Proposição apresentada em Plenário — 20ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-10-02T18:23:48.474341-03:00 Aprovado 10 0 0
2025-09-29T18:53:34.262155-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 10

Ofício 806/2025 
De: Patrícia N. - GAP 
Para: Câmara Municipal de Ponte Nova 
Data: 01/07/2025 às 18:16:52 
Setores envolvidos: 
GAP 
Projeto4.128/2025 
À Sua Excelência o Senhor 
Wellington Sabino de Oliveira 
Presidente da Câmara Municipal de Ponte Nova 
Ponte Nova — MG 
Assunto: Projeto de Lei 4.128/2025 
Senhor Presidente, 
Câmara Municipal de Ponte Nova (MG) 
IN111111111111 
PROTOCOLO GERAL 751/2025 
Data: 02/07/2025 - Horário: 17:04 
Legislativo 
1Doc 
Ponte Nova,01 de julho de 2025. 
Estamos encaminhando, para apreciação dessa Casa, o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 4.128/2025, que " 
Altera a Lei Complementar n°4.029/2016 , que dispõe sobre o Plano Diretor, a Lei Complementar n°3.234/2008, que 
dispõe sobre o Parcelamento do Solo, e a Lei Complementar n°3.44512010, que dispõe sobre a Ocupação, Uso do 
Solo e Zoneamento, para incluir disposições sobre zonas de urbanização especifica." 
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Assinado por 1 pessoa: MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR 
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pontenova.1doc.com.briverificacao/FAD5-3409-3927-BA00 e informe o código FAD5-3409-3927-BA00 
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VERIFICAÇÃO DAS 
ASSINATURAS 
Código para verificação: FAD5-3409-3927-BA00 
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: 
Nof' MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR (CPF .XXX.XXX- ) em 01/07/2025 18:17:59 GMT-03:00 
Papel: Parte 
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) 
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: 
https://pontenova.ldoc.com.br/verificacao/FAD5-3409-3927-BA00 
1Doc 
Ato oficial 4.128/2025 
De: Patrícia N. - GAP 
Para: GAP - Gabinete do Prefeito 
Data: 01/07/2025 às 17:10:12 
Setores envolvidos: 
GAP, SEGOV, SEDEURB 
Altera o Plano Diretor 
Anexos: 
proj4128_altera_plano_diretor_e_leis_urbanisticas_para_incluir_zona_de_urbanizacao_especifica_2_1_.pdf 
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MUNICÍPIO DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 4.128/2025 
Altera a Lei Complementar n° 4.029/2016, que 
dispõe sobre o Plano Diretor, a Lei 
Complementar n° 3.234/2008, que dispõe 
sobre o Parcelamento do Solo, e a Lei 
Complementar n' 3.445/2010, que dispõe 
sobre a Ocupação, Uso do Solo e 
Zoneamento, para incluir disposições sobre 
zonas de urbanização específica. 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
A presente proposição objetiva alterar as leis urbanísticas municipais, com a 
finalidade de possibilitar a regularização de núcleos urbanos informais consolidados na área 
rural, assim como de permitir o atendimento de demandas específicas de empreendedores 
para a implantação de loteamentos urbanos na área rural, nos termos do que dispõe o artigo 
3' da Lei Federal 6.766, de 19/12/1979 (Lei de Parcelamento do Solo Urbano): 
Art. 32 Somente será admitido o parcelamento do solo para fins urbanos em zonas urbanas, de 
expansão urbana ou de urbanização específica, assim definidas pelo plano diretor ou aprovadas 
por lei municipal. (Redação dada peia Lei n' 9.785, de 1999) 
Tal comando foi reproduzido na Lei Complementar Municipal n° 3.234, de 
10/11/2008: 
Art. 2° Somente será admitido parcelamento do solo para fins urbanos em zonas urbanas, de 
expansão urbana ou de urbanização específica, definidas pelo Plano Diretor e pela Lei de 
Ocupação, Uso do Solo e Zoneamento do Município de Ponte Nova. 
Apesar dessa previsão expressa em ambas as leis, sua aplicação no município 
encontra-se prejudicada por conflito com dispositivos do Plano Diretor e da própria Lei 
Municipal de Parcelamento do Solo, assim como por falta de regulamentação na Lei 
Municipal Complementar n° 3.445, de 16/06/2010, omissão essa que esse Projeto de Lei 
Complementar pretende suprir. 
Assim, vimos solicitar a essa Casa Legislativa os aprimoramentos que os Vereadores 
e as Vereadoras entenderem necessários e a aprovação. 
Ponte Nova, 01 de julho de 2025. 
Milton Teodoro Irias Junior 
Prefeito Municipal 
Marcelo Henrique de Mello 
Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e Urbanismo 
Fernanda de Magalhães Ribeiro 
Secretária Municipal de Governo 
Av. Caetano Marinho, 306 — Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001 
1(31) 38195454 - https://www.ponte.nova.nv.wv.br 
1) 
MUNICÍPIO DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 4.128/2025 
Altera a Lei Complementar n° 4.029/2016, que 
dispõe sobre o Plano Diretor, a Lei 
Complementar n° 3.234/2008, que dispõe 
sobre o Parcelamento do Solo, e a Lei 
Complementar n' 3.445/2010, que dispõe 
sobre a Ocupação, Uso do Solo e 
Zoneamento, para incluir disposições sobre 
zonas de urbanização específica. 
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei 
Complementar: 
Art. 1° O artigo 68 Lei Complementar n2 4.029, de 14/03/2016, passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
Art. 68. A Macrozona Rural constitui-se de todo o território do Município não inserido no perímetro 
urbano, com destinação predominantemente agropecuária ou extrativista, não podendo ocorrer 
parcelamento do solo para fins urbanos, salvo em áreas declaradas como zonas de urbanização 
específica, nos termos da lei respectiva, conforme previsto no artigo 3
9 da Lei Federal 6.766, de 
19/12/1979, e no artigo 2° da Lei Complementar n9 3.234, de 10/11/2008, e sob as condições 
definidas na Lei Complementar n° 3.445, de 16/06/2010. 
Art. 2° O artigo 4° da Lei Complementar n° 3.234, de 10/11/2008, passa a vigorar com 
a seguinte redação: 
Art. 4
9 Na área rural, será permitido somente parcelamento do solo para fins rurais, obedecendo 
à fração mínima de parcelamento da região estabelecida pelo órgão federal competente, salvo 
em áreas declaradas como zonas de urbanização específica, nos termos da lei respectiva, 
conforme previsto no artigo 3
2 da Lei Federal 6.766, de 19/12/1979, e no artigo 2° desta Lei 
Complementar, e sob as condições definidas na Lei Complementar n° 3.445, de 16/06/2010. 
Art. 3' A Lei Complementar n° 3.445, de 16/06/2010, passa a vigorar acrescida do 
artigo 108-A com a seguinte redação: 
Art. 108-A. Poderão ser criadas zonas de urbanização específica na zona rural, conforme previsto 
no artigo 68 da Lei Complementar n° 4.029, de 14/03/2016, e no artigo 4
2 da Lei Complementar 
n° 3.234, de 10/11/2008, para fins de: 
I - implantação de loteamento urbano na forma de condomínio de lotes, nos termos dos artigos 
32 a 37 e 37-F a 37-M da Lei Complementar n° 3.234, de 10/11/2008, obedecidas as seguintes 
condições: 
a) assunção pelo empreendedor dos investimentos na infraestrutura necessária para ligação do 
loteamento à rede viária pública e à rede pública de distribuição de energia elétrica e de 
telecomunicação; 
b) assunção pelo empreendedor dos investimentos em infraestrutura necessários para ligação 
do loteamento à rede pública de abastecimento de água e de esgotamento sanitário e, no 
caso de impossibilidade técnica e/ou econômica para tanto, viabilização de alternativas 
Av. Caetano Marinho, 306 — Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001 
(31) 38195454 - https://www.pontenova.rng.zov.br 
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1) 
MUNICÍPIO DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
próprias para abastecimento de água potável e esgotamento sanitário pela implantação de 
miniestação de tratamento de esgoto no condomínio ou outras soluções tecnicamente viáveis 
de acordo com aprovação dos setores competentes; 
c) licenciamento ambiental prévio da zona de urbanização específica, conforme a legislação 
pertinente; 
d) aprovação legislativa da criação da zona de urbanização específica com seus parâmetros 
urbanísticos de parcelamento, uso e ocupação do solo e zoneamento. 
II - regularização fundiária de núcleos urbanos informais consolidados na área rural, em desvio 
de finalidade da destinação rural, com a sua reclassificação formal como área urbana em zona 
especial de interesse social, mediante aprovação legislativa, obedecidas as seguintes condições 
e procedimentos: 
a) elaboração de estudos e planos de regularização, secundados por projeto técnico de 
regularização fundiária de interesse social e/ou específico, que contemple o levantamento 
detalhado e diagnóstico da área, com a comprovação e identificação do núcleo informal existente 
em suas características urbanísticas, ambientais, econômicas e sociais, atendidos, no mínimo, 
os seguintes requisitos: 
1) dimensionamento planialtimétrico da ocupação consolidada, planta de situação com os 
confrontantes, titularidade original, cadastro dos lotes e edificações com a situação dominial; 
2) cadastramento dos moradores e dos usuários de imóveis com fins econômicos, dos titulares do 
domínio, atividades profissionais, níveis de renda e enquadramento social para fins de 
regularização de interesse social ou específico, com as pertinentes notificações aos proprietários 
formais, ocupantes e órgãos públicos interessados, como INCRA, registrador de imóveis e 
Ministério Público, se necessário; 
3) estudo ambiental contemplando possíveis interferências com áreas de preservação 
permanente e outras áreas non aedificandi, inclusive com avaliação da necessidade de 
licenciamento ambiental ou sua dispensa; 
4) plano de regularização que contemple o parcelamento, uso, ocupação do solo e zoneamento, 
com adequação da situação existente e a elaboração de projetos e planilhas orçamentárias, para 
fornecimento complementar de água potável, esgotamento sanitário, energia elétrica residencial 
e iluminação pública, coleta de lixo, drenagem e pavimentação de vias, garantindo infraestrutura 
compatível com a regularização; 
b) conformidade com a legislação pertinente, especialmente a Lei Federal n 13.465/2017, que 
trata da regularização fundiária rural e urbana, verificando o possível enquadramento da área em 
regularização fundiária de interesse social e/ou especifico, para definir a utilização dos 
instrumentos jurídicos compatíveis, como legitimação fundiária, legitimação de posse, alienação 
de imóvel público diretamente ao seu detentor, registro de contratos particulares, especialização 
de fração ideal, concessão de direito real de uso, concessão de uso especial para fins de moradia, 
desapropriação ou alienação forçada em favor dos possuidores, usucapião administrativa etc; 
c) garantia de transparência e legitimidade do processo, por meio de consultas e audiências 
públicas abertas a todos os interessados, ouvindo especialmente os moradores da área e 
respeitando os direitos e manifestações de comunidades tradicionais, como as indígenas e 
quilombolas; 
Av. Caetano Marinho, 306 — Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001 
(31) 38195454 - https://www.pontenova.mg.gov.br
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MUNICÍPIO DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
d) licenciamento ambiental prévio da área de regularização, se necessário, com observância das 
restrições ambientais, especialmente em trechos de preservação permanente ou de uso restrito, 
definindo eventuais compensações e outras soluções compatíveis, de acordo com a legislação. 
Parágrafo único. Será aberto processo administrativo específico para cada zona urbanizável dos 
incisos I e II e nomeado grupo de trabalho multifuncional por decreto do Executivo para a 
condução de todas as etapas do processo até a regularização final do loteamento no Cartório de 
Registro de Imóveis, sem prejuízo das atribuições e providências concernentes a cada setor. 
Art. 4° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 
Ponte Nova, de de 2025. 
Milton Teodoro Irias Junior 
Prefeito Municipal 
Marcelo Henrique de Mello 
Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e Urbanismo 
Fernanda de Magalhães Ribeiro 
Secretária Municipal de Governo 
Av. Caetano Marinho, 306 — Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001 
1(31) 38195454 - https://www.pontenova.mg.gov.br 
1) 
VERIFICAÇÃO DAS 
ASSINATURAS 
Código para verificação: 3B66-B423-1C3D-7A15 
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: 
MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR (CPF .XXX.XXX- ) em 01/07/2025 17:30:27 GMT-03:00 
Papel: Parte 
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) 
FERNANDA DE MAGALHÃES RIBEIRO (CPF .XXX.XXX ) em 01/07/2025 17:35:03 GMT-03:00 
Papel: Parte 
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) 
MARCELO HENRIQUE DE MELLO (CPF .XXX.XXX- ) em 01/07/2025 18:13:27 GMT-03:00 
Papel: Parte 
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) 
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: 
https://pontenova.1doc.com.br/verificacao/3B66-B423-1C3D-7A15 
secreta ria2@pontenova.mg.leg.br 
De: Gabinete Prefeitura Municipal de Ponte Nova 
<gabinete@pontenova.mg.gov.br> 
Enviado em: terça-feira, 1 de julho de 2025 18:23 
Para: secretaria2@pontenova.mg.leg.br 
Assunto: Projeto 4128/2025 
Anexos: gabi806 proj4128.pdf; proj4128 Altera o Plano Diretor.pdf 
Boa Noite 
Segue em anexo Ofício Gab 806/2025 e o Projeto 4.1282025 "PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 
N°4.128/2025. que Altera a Lei Complementar n°4.029/2016 , que dispõe sobre o Plano Diretor, a Lei 
Complementar n°3.234/2008, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo, e a Lei Complementar n° 
3.445/2010, que dispõe sobre a Ocupação, Uso do Solo e Zoneamento, para incluir disposições sobre zonas 
de urbanização especifica." 
Favor confirmar o recebimento. 
Patricia Porto 

open original →