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Parecer_FLJ_041.2025_PL 4127.2025
PROJETO DE LEI Nº 4.127/2025
Autoriza a contratação de 02 (dois) enfermeiros
para atuar no componente de enfretamento ao
câncer de mama denominado “Cuidar na Hora
Certa”, objeto da Deliberação CIB-SUS/MG nº
4.939/2024.
A Comissão de Finanças, Legislação e Justiça, após análise do Projeto de Lei
epigrafado, é de parecer que este, no que se refere à matéria e ao conteúdo normativo
geral, é constitucional, podendo, portanto, ser submetido à apreciação pelo Plenário.
A Comissão apresenta, entretanto, Projeto de Lei substitutivo, conforme
anexo.
Sala das Comissões, 1º de julho de 2025.
José Rubens Tavares
Wagner Luiz Tavares Gomides
Fabiano Souza da Cruz
COMISSÃO DE FINANÇAS, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
PARECER Nº 41.2025
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Parecer_FLJ_041.2025_PL 4127.2025
PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO Nº 4.127/2025
Autoriza a contratação de 2 (dois) Enfermeiros
pare atuar no componente de enfrentamento
ao câncer de mama denominado “Cuidar na
Hora Certa”, objeto da Deliberação CIBSUS/MG nº 4.939/2024.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono
e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, por meio de processo
seletivo simplificado, 2 (dois) enfermeiros para atuar na Secretaria Municipal de
Saúde, no componente de enfrentamento ao câncer de mama denominado “Cuidar
na Hora Certa”, objeto da Deliberação CIB-SUS/MG nº 4.939, de 11.10.2024, e da
Resolução SES/MG nº 9.786, de 11.10.2024, no âmbito do Programa Estadual de
Combate ao Câncer.
§ 1º O prazo de vigência dos contratos será de 12 (doze) meses, prorrogável
por igual período, observadas as demais disposições da Lei Municipal nº 4.815, de
22.01.2025.
§ 2º As atribuições, requisitos de escolaridade e exigência de registro
profissional são aqueles do cargo de Enfermeiro, constantes da Lei Complementar nº
4.238, de 3 de abril de 2019, a jornada de trabalho na função será de 40 (quarenta)
horas semanais e o vencimento do nível 52 da tabela salarial dos servidores
municipais.
Art. 2º Para cobertura das despesas desta Lei, fica autorizada a abertura de
crédito adicional especial no orçamento vigente no valor de R$ 48.642,49 (quarenta e
oito mil, seiscentos e quarenta e dois reais e quarenta e nove centavos), na seguinte
classificação orçamentária:
Unidade 02.07 Secretaria Municipal de Saúde
Sub-Unid. 02.07.02 Fundo Municipal de Saúde
10.122.0019. 2555 – Programa Cuidar na Hora Certa
3.1.1.90.04.00 – Contratação por Tempo Determinado
2.621.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS proven. Gov...R$45.826,69
3.3.90.46.00 – Auxilio Alimentação
2.621.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS proven. Gov.....R$2.816,00
COMISSÃO DE FINANÇAS, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
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Parecer_FLJ_041.2025_PL 4127.2025
Art. 3º Os recursos necessários para atendimento da despesa ao atendimento
das despesas constantes no artigo 2º desta Lei, correrão à conta do Superávit
financeiro de 2024, recurso oriundo Resolução SES/MG nº 9.786, de 11.10.2024, no
valor R$ 48.642,49 (quarenta e oito mil, seiscentos e quarenta e dois reais e quarenta
e nove centavos), conforme inciso I, do § 1º, do art. 43 da Lei Federal nº. 4.320, de
17.03.1964.
Art. 4º Fica autorizada a inclusão do Projeto/Atividade discriminado no art. 2º
desta Lei no PPA (Plano Plurianual 2022/2025 - Lei Municipal nº 4.532/2021) e Lei de
Diretrizes Orçamentárias para 2025 (Lei Municipal nº 4.784/2024).
Art. 5º Fica autorizada a suplementação das dotações orçamentárias ora
criadas, objeto da presente Lei, até o limite de 20% (vinte por cento), cuja fonte de
recurso poderá ser qualquer uma das admitidas no art. 43, § 1º, da Lei Federal nº
4.320, de 17.03.1964.
Art. 6º Integra esta Lei a estimativa de impacto orçamentário-financeiro
prevista na Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Ponte Nova - MG, de de .
Milton Teodoro Irias Junior
Prefeito Municipal
Kátia Jardim de Carvalho Irias
Secretária Municipal de Saúde
Geisa Graziela Tavares
Secretária Municipal de Recursos Humanos