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materia nº 41/2025

Tipo Parecer Comissão FLJ
Número / Ano 41 / 2025
Date 2025-07-01
EmentaParecer da CFLJ ao PL 4.127/2025, que autoriza a contratação de 02 (dois) enfermeiros para atuar no componente de enfretamento ao câncer de mama denominado "Cuidar na Hora Certa", objeto da Deliberação CIB-SUS/MG nº4.934/2024.
native_id19724

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-07-10 Proposição transformada em Lei — Convertido na Lei Municipal nº 4.857/2025, de 10 de julho de 2025.
2025-07-04 Redação final concluída — —
2025-07-03 Proposição aprovada em 1ª e 2ª Votação — 21ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa
2025-07-03 Leitura de parecer da CFLJ/CSPM/COTC — 20ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-07-03T18:21:08.002689-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, nº 74 | Chácara Vasconcellos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3251 | camara@pontenova.mg.leg.br
Parecer_FLJ_041.2025_PL 4127.2025
PROJETO DE LEI Nº 4.127/2025
Autoriza a contratação de 02 (dois) enfermeiros 
para atuar no componente de enfretamento ao 
câncer de mama denominado “Cuidar na Hora 
Certa”, objeto da Deliberação CIB-SUS/MG nº 
4.939/2024.
A Comissão de Finanças, Legislação e Justiça, após análise do Projeto de Lei
epigrafado, é de parecer que este, no que se refere à matéria e ao conteúdo normativo 
geral, é constitucional, podendo, portanto, ser submetido à apreciação pelo Plenário.
A Comissão apresenta, entretanto, Projeto de Lei substitutivo, conforme 
anexo.
Sala das Comissões, 1º de julho de 2025.
José Rubens Tavares
Wagner Luiz Tavares Gomides
Fabiano Souza da Cruz
COMISSÃO DE FINANÇAS, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
PARECER Nº 41.2025
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, nº 74 | Chácara Vasconcellos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3251 | camara@pontenova.mg.leg.br
Parecer_FLJ_041.2025_PL 4127.2025
PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO Nº 4.127/2025
Autoriza a contratação de 2 (dois) Enfermeiros 
pare atuar no componente de enfrentamento 
ao câncer de mama denominado “Cuidar na 
Hora Certa”, objeto da Deliberação CIB￾SUS/MG nº 4.939/2024.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono 
e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, por meio de processo 
seletivo simplificado, 2 (dois) enfermeiros para atuar na Secretaria Municipal de 
Saúde, no componente de enfrentamento ao câncer de mama denominado “Cuidar 
na Hora Certa”, objeto da Deliberação CIB-SUS/MG nº 4.939, de 11.10.2024, e da 
Resolução SES/MG nº 9.786, de 11.10.2024, no âmbito do Programa Estadual de 
Combate ao Câncer.
§ 1º O prazo de vigência dos contratos será de 12 (doze) meses, prorrogável 
por igual período, observadas as demais disposições da Lei Municipal nº 4.815, de 
22.01.2025.
§ 2º As atribuições, requisitos de escolaridade e exigência de registro 
profissional são aqueles do cargo de Enfermeiro, constantes da Lei Complementar nº 
4.238, de 3 de abril de 2019, a jornada de trabalho na função será de 40 (quarenta) 
horas semanais e o vencimento do nível 52 da tabela salarial dos servidores 
municipais.
Art. 2º Para cobertura das despesas desta Lei, fica autorizada a abertura de 
crédito adicional especial no orçamento vigente no valor de R$ 48.642,49 (quarenta e 
oito mil, seiscentos e quarenta e dois reais e quarenta e nove centavos), na seguinte 
classificação orçamentária:
Unidade 02.07 Secretaria Municipal de Saúde
Sub-Unid. 02.07.02 Fundo Municipal de Saúde
10.122.0019. 2555 – Programa Cuidar na Hora Certa
3.1.1.90.04.00 – Contratação por Tempo Determinado
2.621.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS proven. Gov...R$45.826,69
3.3.90.46.00 – Auxilio Alimentação
2.621.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS proven. Gov.....R$2.816,00
COMISSÃO DE FINANÇAS, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
PARECER Nº 41.2025
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, nº 74 | Chácara Vasconcellos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3251 | camara@pontenova.mg.leg.br
Parecer_FLJ_041.2025_PL 4127.2025
Art. 3º Os recursos necessários para atendimento da despesa ao atendimento 
das despesas constantes no artigo 2º desta Lei, correrão à conta do Superávit 
financeiro de 2024, recurso oriundo Resolução SES/MG nº 9.786, de 11.10.2024, no 
valor R$ 48.642,49 (quarenta e oito mil, seiscentos e quarenta e dois reais e quarenta 
e nove centavos), conforme inciso I, do § 1º, do art. 43 da Lei Federal nº. 4.320, de 
17.03.1964.
Art. 4º Fica autorizada a inclusão do Projeto/Atividade discriminado no art. 2º 
desta Lei no PPA (Plano Plurianual 2022/2025 - Lei Municipal nº 4.532/2021) e Lei de 
Diretrizes Orçamentárias para 2025 (Lei Municipal nº 4.784/2024).
Art. 5º Fica autorizada a suplementação das dotações orçamentárias ora 
criadas, objeto da presente Lei, até o limite de 20% (vinte por cento), cuja fonte de 
recurso poderá ser qualquer uma das admitidas no art. 43, § 1º, da Lei Federal nº 
4.320, de 17.03.1964.
Art. 6º Integra esta Lei a estimativa de impacto orçamentário-financeiro 
prevista na Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Ponte Nova - MG, de de .
Milton Teodoro Irias Junior
Prefeito Municipal
Kátia Jardim de Carvalho Irias
Secretária Municipal de Saúde
Geisa Graziela Tavares
Secretária Municipal de Recursos Humanos

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