Ofício 890/2025
De: Milton J. - GAP
Para: Câmara Municipal de Ponte Nova
Data: 11/07/2025 às 13:52:21
Setores envolvidos:
GAP, SEMAM, SEGOV
Cantara Municipal de Ponte Nova (MG)
1111111111111111
PROTOCOLO GERAL 785/2025 Data: 11/07/2025 - Horário: 17:34
Legislativo
VETO TOTAL - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO N° 06/2025
Cleonice de Jesus Felisberto
Chefe de Departamento de Governo
Anexos:
Veto_total_PL_proj_06_2025_1_.pdf
kr,
o
ã
E à
• j,
c7 o
<
ca2
o 0
—1
° o E
Lu .e
>
<
LU O
Z
11 -
< 11J
cu
0
uJ
CL RI
o
CO 9
— rD CÉ
LU
cci
<
• sg_
2 >
Lu
c
< 0
z 2
Lu > LL O C
Ci
O c
2
- sui
(1) a-
•_c
o
• {'D
O (0
• O a3 uJ 5"
Z 5
O cn I--
as -o
O CO
ti) V
CD CD
cL >
• c0
csÁ5
o r_ ci)
>
c
'3 2 O (O
<
1)
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
VETO TOTAL
O Prefeito Municipal de Ponte Nova, no uso de suas atribuições e, com fulcro no art. 110,
§ 1° "e" e § 3°, da Lei Orgânica do Município, resolve VETAR TOTALMENTE o PROJETO
DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO N° 06/2025 que "Acrescenta o art. 136-A na
Lei Complementar Municipal n°3.027/2027 (Código Municipal de Posturas), para dispor sobre a
restrição de adoção de animais para pessoas que tenham incorrido em penaliza ção por maustratos de animais e dá outras providências".
Ponte Nova, 1 1 de .julho de 2025.
Milton Teodoro Irias Junior
Prefeito Municipal
Aline Alves Colombari Vieira
Secretária Municipal de Meio Ambiente
Fernanda de Magalhães Ribeiro
Secretária Municipal de Governo
Av. Caetano Marinho, 306— Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001—Telefax: (31) 3819-5454
1.r)
o
c"?
uJ
(.)
CN
III 2
E o
< cci
• °
o
o
• .c
>
<
▪ LO
LI.1
Z
▪ w
• w
a> o
o .2.
_ w m9
E `O'
• o
cs
o gE • 'cr.,
w
o
• o o o
z <
u..
c
ce
c
E a.
(.0 a
ce
o p'g
Cr
o ca
O• ca
U
• co
z
O ,T1
-J
C%
• a)
Ca -2:3
▪ C13
LO La ca
o. >
È. N o !*3 :3 (X) 3
g.
ccc CO
< o1)
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
RAZÕES DO VETO
A proposta submetida à essa Casa e aprovada carece de veto.
Embora reconheçamos e louvemos o nobre propósito desta Casa Legislativa em
aprimorar os mecanismos de proteção aos animais em nosso município — causa com a qual este
Poder Executivo compartilha integralmente —, a proposição, na forma como foi aprovada,
apresenta vícios de natureza constitucional, material e de contrariedade ao interesse público,
que nos impõem o dever de apor o veto pelas razões que passamos a expor.
I DO VÍCIO DE INICIATIVA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA
SEPARAÇÃO DOS PODERES
O ponto central da inconstitucionalidade da matéria reside no vício de iniciativa. O
projeto de lei, de origem parlamentar, invade a competência privativa do Chefe do Poder
Executivo ao criar novas e específicas atribuições para órgãos da Administração Pública
Municipal.
O § 2" do art. I36-A é explícito ao determinar que "o Poder Executivo manterá
cadastro das pessoas autuadas em razão de maus-tratos". A criação e manutenção de um cadastro
administrativo não é uma atividade genérica, mas, sim, uma nova função permanente, que exige
a alocação de pessoal, a utilização de sistemas de informação e a definição de fluxos de
trabalho dentro de uma Secretaria Municipal.
O art. 106, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Ponte Nova é claro ao
estabelecer que são de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre a "criação,
estruturação e atribuições das secretarias ou departamentos equivalentes e órgãos da
administração pública".
Ao impor ao Executivo a obrigação de criar e gerir um cadastro, o Legislativo está, na
prática, alterando as atribuições de um órgão da administração, violando a separação de
poderes, pilar fundamental do nosso ordenamento constitucional.
Av. Caetano Marinho, 306- Centro - Ponte Nova/MG - CEP 35430-001 - Telefax: (31) 3819-5454
MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR, FERNANDA DE MAGALHÃES RIBEIRO e ALINE ALVES COLOMBARI VIEIRA
1)
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) e do Supremo
Tribunal Federal (STF) é pacífica e reiterada em declarar a inconstitucionalidade de leis de
origem parlamentar que criam ou alteram atribuições de órgãos do Executivo.
• Jurisprudência do TJMG: A posição do TJMG é clara. Em casos análogos, o
tribunal tem consistentemente reconhecido o vício de iniciativa. Na Ação Direta
de Inconstitucionalidade n° 1.0000.23.280367-6/000, referente ao município de
Juatuba, o TJMG declarou inconstitucional uma lei de iniciativa parlamentar que
criava um sistema de publicidade por QR Code, por entender que se tratava de
uma "nova atribuição" e "novo serviço" imposto ao Executivo. De forma idêntica, g
a criação de um "cadastro de infratores" pelo PLC 06/2025 constitui urna nova
5,
atribuição administrativa. Em outra decisão emblemática, na ADI n°
<cf
1.0000.22.168748-6/000, o TJMG invalidou uma lei do município de Bicas que 5 •,7)
E o obrigava a instalação de câmeras em prédios públicos, classificando a matéria m <
• •8
como "tipicamente administrativa" e, portanto, de competência exclusiva do
o
Executivo. A gestão de um cadastro de cidadãos autuados é, por natureza, uma (.1)
Lr) atividade administrativa. Outros julgados corroboram essa tese, afirmando que a w CD
Z
• á
interferência na gestão e a criação de despesas são vícios fatais em projetos de UJ
Cà
0a)
iniciativa parlamentar. eÉ
m- 9
E o
• Jurisprudência do STF: O STF, guardião da Constituição, possui entendimento 111 1.4C
ça
consolidado de que são inconstitucionais as leis de iniciativa parlamentar que • !.=
•c s7)
disponham sobre a "organização e funcionamento" da administração ou que w
O É
"remodelem as atribuições de órgão" do Poder Executivo. É crucial destacar que, g 8
z
a o
segundo a jurisprudência da Suprema Corte, a sanção do Chefe do Executivo não c£
là_ o
c
tem o poder de convalidar (corrigir) o vício de iniciativa, pois este é absoluto e o
E °c.
insanável. R
o-
• ra,
O veto com base no vício de iniciativa, portanto, não é uma mera formalidade o 2
eÉ 8
o • u; processual. É um ato de defesa da prerrogativa de gestão do Poder Executivo e da própria o
govemabilidade. z - =
Sancionar a lei em questão criaria um perigoso precedente, abrindo margem para que o
Legislativo passe a ditar, por meio de leis, como a Prefeitura deve se organizar e operar 9, T, • >
• 'ã
• > Av. Caetano Marinho, 306— Centro — Ponte Nova/MG - CEP 35430-001 — Telefax: (31) 3819-5454
ca
< o_
1)
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
internamente, o que subverteria a lógica da separação de poderes e tornaria a administração
caótica e ineficiente.
O veto é, nesse contexto, um ato de preservação da autonomia administrativa e da
ordem constitucional.
II- DA FLAGRANTE VIOLAÇÃO À LEI DE RESPONSABILIDADE
FISCAL (LRF)
A proposição legislativa padece de insanável vício material ao desrespeitar g
frontalmente as normas de finanças públicas estabelecidas pela Lei Complementar n" 101, de 4
de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). cs,
O projeto cria despesas obrigatórias de caráter continuado — notadamente os Eu o
>
E o custos permanentes para a gestão do cadastro de infratores e os gastos imprevisíveis com a guarda .9)
e tratamento de animais resgatados — sem, contudo, atender aos requisitos mandatórios impostos 9 o
o
g pela LRF.
w .= >
Com efeito, os custos com pessoal, sistemas, infraestrutura para o cadastro e, Ri
w
z (:)
principalmente, os gastos imprevisíveis e potencialmente ilimitados com veterinários, alimentação
o) c)
o `"? e abrigo para os animais, enquadram-se perfeitamente nesta definição. C‘i
Conforme os artigos 16 e 17 da referida Lei, todo ato que crie ou aumente despesa E
to —
dessa natureza deve ser instruído com (i) a estimativa do impacto orçamentário-financeiro para
RI 5
o exercício corrente e os dois subsequentes e (ii) a demonstração da origem dos recursos para .(9x
2
w .o
seu custeio, seja por aumento de receita ou anulação de outras despesas. É
o
Tais exigências são de competência técnica e administrativa exclusivas do Poder ,§
Executivo, sendo impossível que uma lei de iniciativa parlamentar as supra. Ao gerar despesa para u_w
cr- w
a Administração Pública sem qualquer planejamento fiscal e sem indicar a respectiva fonte de g a
receita, o projeto de lei não apenas ignora a responsabilidade na gestão fiscal, como também cria co
E
uma obrigação ilegal, tornando-se não autorizado, irregular e lesivo ao patrimônio público, o 2
o co
nos exatos termos do art. 15 da LRF. o
o Lo.
F. 2ca Portanto, o projeto de lei é materialmente inválido por violar a principal norma de oz .879
controle de gastos públicos do país, o que reforça a necessidade do presente veto. 5
O CO
III
Cc9
O Ta
o. >
r,
- DA INADEQUAÇÃO À LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD)
4;)
Av. Caetano Marinho, 306 -Centro - Ponte Nova/MG - CEP 35430-001 - Telefax: (31) 3819-5454 a,
1)
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
O § 2° do Art. 136-A. ao determinar a criação de um "cadastro de pessoas autuadas",
institui uma operação de tratamento de dados pessoais em larga escala. A LGPD estabelece que
toda e qualquer operação de tratamento de dados — da coleta ao armazenamento e
compartilhamento — deve ser pautada em princípios e bases legais rigorosas, visando proteger os
direitos fundamentais de liberdade e de privacidade dos cidadãos.
A criação de um "cadastro de infratores", contendo dados pessoais, requer um
cuidado rigoroso com as normas da Lei n° 13.709/2018 (LGPD).
O PLC 06/2025 é perigosamente vago e omisso quanto aos requisitos essenciais da
LGPD. A lei não define:
UJ 1. Base Legal: O tratamento de dados só pode ocorrer em uma das dez hipóteses UJ
0
legais previstas no Art. 7° da LGPD. O projeto não especifica qual base legal
(6)
legitimaria a criação do cadastro. E á
E o
<
2. Finalidade: O princípio da finalidade (Art. 6°, I) exige que o propósito do
o c
tratamento seja "legítimo, específico, explícito e informado ao titular". A lei r;
u) w c
apresenta uma finalidade genérica de "controle", o que é insuficiente. >
<
LU o
c?
3. Princípios Essenciais: O projeto ignora princípios fundamentais como o da • w • w
a, o
necessidade (quais dados exatamente serão coletados? Nome, CPF, endereço?), da o
LTJ
CO ° transparência (como o cidadão será informado sobre o tratamento de seus E o
tiJ -25 dados?), da segurança (quais medidas técnicas e administrativas serão adotadas • 3
o para proteger os dados contra vazamentos e acessos não autorizados?) e da <
2 >
w responsabilização (quem será o controlador e o operador dos dados dentro da o È
4 8
Prefeitura?). • o
lá- O
4. Direitos do Titular: A lei não estabelece nenhum procedimento para que o c
O r
cidadão possa exercer seus direitos de acesso, correção, anonimização ou g a
U)
eliminação de seus dados do cadastro. E
o
o 5. Prazo de Retenção: A lei define o prazo da sanção (3 a 5 anos), mas não o prazo o
o rg
de retenção dos dados no cadastro, que são conceitos distintos. Após o 1- 175
o á
cumprimento da sanção, os dados deveriam ser eliminados, conforme o princípio
-D À a) da necessidade. c -c c c
(ti
• >
c•-)
0 (0 o
Av. Caetano Marinho, 306— Centro — Ponte Nova/MG —CEP 35430-001 — Telefax: (31) 3819-5454 c
To• - 2
ci
1)
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
A sanção da lei nestes termos exporia o Município a um risco jurídico e reputacional
imenso. Qualquer cidadão incluído no cadastro poderia acionar o Poder Judiciário, pleiteando a
exclusão de seus dados e indenização por danos morais devido à violação da LGPD. Além disso, a
Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) poderia instaurar processo administrativo e
aplicar multas vultosas à Prefeitura. O projeto, na tentativa de criar um mecanismo de controle,
acaba por gerar uma grave vulnerabilidade jurídica e financeira para a administração pública.
IV — INEXEQUIBILIDADE FÁTICA E ÔNUS FINANCEIRO
Além dos vícios jurídicos, o projeto é inexequível na prática, o que levaria à sua
ineficácia e geraria falsas expectativas na comunidade. O projeto de lei é inexequível porque se
baseia em uma infraestrutura e em recursos que o Município de Ponte Nova objetivamente não
possui.
Veia-se a análise da realidade municipal atual:
a. Ausência de Abrigo Público: A principal falha operacional da lei é que ela
implicitamente cria a obrigação de "recolhimento do animal" ao proibir o infrator
de manter sua tutela, mas não oferece uma solução para o destino desse animal. O
Município de Ponte Nova não dispõe de um abrigo público para animais.
Sancionar a lei levantaria uma questão imediata e insolúvel: para onde seriam
levados os animais resgatados das situações de maus-tratos?
b. Limitações Contratuais Vigentes: O contrato atualmente em vigor (Termo de
Contrato n° 49/2025) possui um objeto específico e limitado: "guarda temporária
e controle populacional através da [...] castração em cães e gatos" para atender a
animais errantes. Este contrato não prevê, e legalmente não poderia cobrir, a
guarda de longa duração de animais com tutor identificado, que é o caso dos
animais vítimas de maus-tratos. A aplicação da nova lei exigiria a realização de
um novo e oneroso processo licitatório para contratar um serviço de abrigo de
longa permanência, custo este não previsto em orçamento.
c. Omissão sobre o Custeio Direto: O projeto é totalmente omisso sobre quem
arcará com os custos diretos do resgate e manutenção do animal (tratamento
veterinário, alimentação, medicamentos, alojamento). A Lei Estadual de Minas
Gerais n° 22.231/2016 é clara ao estabelecer que "as despesas com assistência
Av. Caetano Marinho, 306— Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001 — Telefax: (31) 3819-5454
o
c?
Lii
• :2-?
c„)
• o
• iv.r;
E o
íc3
;
8 E
cr) w .c
> w
w o
z
• w
w
w
O "?
• N
L-1C2
▪ 61)
§
.7t1 9
o
• a.1
2 >
w 1'3
e C
<
ci
w >
LL O
CL 1,
o 'E
2
co
_ íz • as
O 14 w
o n3
• „,-
o E
LLI
Z- c
O .(7) 1— 2
o o -o o o 0
crs Is) Ws
o. >
C')
'a N.
• .5
(Is>
,(‘' 2
1D
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
veterinária e demais gastos decorrentes da agressão serão de responsabilidade do
infrator". A omissão da lei municipal, em conflito com a norma estadual, faz com
que este ônus financeiro, por padrão, seja transferido integralmente ao
contribuinte de Ponte Nova, criando uma despesa ilimitada, imprevisível e
indevida.
d. Responsabilidade do Estado: É imperioso destacar que, em casos de maus-tratos
animais, por tratar-se de ato ilícito definido em lei, a responsabilidade de atuação e
guarda dos animais é do Estado de Minas Gerais, não sendo dever dos Municípios
a atuação em tais circunstâncias.
A sanção desta lei poderia gerar um efeito perverso, mais prejudicial aos próprios
animais que a situação atual. Sem uma estrutura e um planejamento adequados, os animais
resgatados poderiam ser alocados em locais improvisados, superlotados e sem as condições
sanitárias e de bem-estar necessárias.
O Município estaria, na prática, trocando uma forma de maus-tratos (cometida por um
particular) por outra (perpetrada, ainda que por omissão, pelo próprio Poder Público), agora sob
sua inteira responsabilidade legal e financeira.
O veto, neste contexto, é também uma medida de proteção ao bem-estar animal contra
uma política pública mal formulada e desprovida de sustentação prática.
V - INEFICÁCIA DA NORMA E GERAÇÃO DE INSEGURANÇA JURÍDICA
A redação do projeto cria dispositivos que são meramente simbólicos, sem qualquer
eficácia prática, e que geram um ambiente de profunda insegurança jurídica.
O § 1° do Art. 136-A, que trata da reabilitação do infrator, é um exemplo claro de
norma inaplicável. Como o infrator poderá comprovar a participação em "cursos ou oficinas" que
não são oferecidos pelo poder público nem por entidades parceiras conveniadas? Como poderá
realizar "trabalho voluntário" em um abrigo público que, como já estabelecido, não existe? Este
dispositivo é "letra morta" desde sua concepção.
As medidas de reabilitação previstas no § 1°, como a realização de trabalho voluntário
(§ 1°, III), dependem da existência de estruturas físicas, como abrigos públicos ou entidades
parceiras. A lei impõe a medida, mas não autoriza o Executivo a firmar os convênios necessários
para viabilizá-la, tornando a norma impraticável.
Av. Caetano Marinho, 306- Centro - Ponte Nova/MG - CEP 35430-001 - Telefax: (31) 3819-5454
L1.1
o
Cs!
< (.2 — L.L1 o
Er" o
< .2'
co
2 -8
o o
éc,
co •. 2
w •c
?.1
• w o
o
Z
• Ln
<
• (-)
O 2, e
CN
W '4)
Et- á
(f)
•Á 3
o
• 5 < 2 >
w _ã
c
<o O o
Z
u_ o
cCO t
E °o.
D
-› ta
u) a
o
_
• cll
• O n3
• O 112
Z - E
o "Ln
a)
C6 "O
O d)
• To.
a >
cn
r`6
-0 >
•u, -c co
ci-a'
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Pior do que ser ineficaz, a norma cria um direito subjetivo à reabilitação para o
infrator, sem que o Município tenha como prover os meios para o exercício desse direito. Isso abre
uma perigosa margem para a judicialização. Um infrator poderia, após decorridos 24 meses,
acionar a Justiça para obrigar o Município a oferecer um curso inexistente ou, diante da
impossibilidade, exigir que seu direito de adotar animais seja imediatamente restabelecido.
Tal situação inverteria completamente o propósito da lei, utilizando uma falha do
Poder Público (causada pela própria lei) para beneficiar o infrator.
VI- CONCLUSÃO
Pelo exposto, o veto ao art. 136-A e seus parágrafos, introduzidos pelo art. 10 do
Projeto de Lei Complementar n° 06/2025, é medida que se impõe por inconstitucionalidade
formal (vicio de iniciativa) e material (violação à LRF e à LGPD), bem como por
contrariedade ao interesse público, dada a sua inexequibilidade prática e a criação de obrigações
financeiras e administrativas para o Município sem a devida estrutura e previsão legal.
Reiteramos nosso compromisso com a pauta do bem-estar animal e nos colocamos à
inteira disposição desta Casa Legislativa para, em conjunto, construirmos uma proposta legislativa
que seja constitucional, exequível e financeiramente responsável, para que possamos avançar de
forma efetiva na proteção dos animais em Ponte Nova.
Nestes termos, submeto as presentes razões à elevada apreciação dos nobres membros
da Câmara Municipal.
Ponte Nova, 11 de julho de 2025.
Milton Teodoro Irias Junior
Prefeito Municipal
Aline Alves Colombari Vieira
Secretária Municipal de Meio Ambiente
Fernanda de Magalhães Ribeiro
Secretária Municipal de Governo
Av. Caetano Marinho, 306— Centro— Ponte Nova/MG — CEP 35430-001 — Telefax: (31) 3819-5454
1)
1D VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 5103-0622-3CEE-30A5
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
wg' MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR (CPF .XXX.XXX 6) em 11/07/2025 13:53:06 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
FERNANDA DE MAGALHÃES RIBEIRO (CPF .XXX.XXX- ) em 11/07/2025 13:54:23 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
ALINE ALVES COLOMBARI VIEIRA (CPF .XXX.XXX- ) em 11/07/2025 13:57:20 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://pontenova.ldoc.com.br/verificacao/5103-0622-3CEE-30A5