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materia nº 6/2025

Tipo Veto
Número / Ano 6 / 2025
Date 2025-07-11
EmentaVeto Total ao Projeto de Lei Complementar do legislativo nº 06/2025, que Acrescenta o art. 136-A na lei Complementar Municipal nº 3.027/2027 (Código Municipal de Postura), para dispor sobre a restrição de adoção de animais para pessoas que tenham incorrido em penalização por maus-tratos de animais e dá outras providências.
native_id19727

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-05 Comunicação ao Executivo de Veto Rejeitado — —
2025-09-01 Veto sobre a proposição rejeitado — 26ª Reunião Ordinária Fixa da 1ª Sessão Legislativa
2025-08-28 Leitura de Parecer em Plenário — 25ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa Leitura de parecer da Comissão Especial
2025-08-26 Emissão de parecer da Comissão. — Emissão de parecer da Comissão Especial
2025-08-26 Recebimento da proposição pela comissão — Recebimento pela Comissão Especial
2025-08-04 Proposição distribuída à Comissão Especial — 22ª Reunião Ordinária Fixa da 1ª Sessão Legislativa Comissão Especial formada pelos vereadores José Rubens Tavares, Fernanda Félix Bitencourt e Guilherme Belmiro do Couto.
2025-08-04 Proposição apresentada em Plenário — 22ª Reunião Ordinária Fixa da 1ª Sessão Legislativa

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-09-01T19:18:25.753297-03:00 Rejeitado 0 13 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 10

Ofício 890/2025 
De: Milton J. - GAP 
Para: Câmara Municipal de Ponte Nova 
Data: 11/07/2025 às 13:52:21 
Setores envolvidos: 
GAP, SEMAM, SEGOV 
Cantara Municipal de Ponte Nova (MG) 
1111111111111111 
PROTOCOLO GERAL 785/2025 Data: 11/07/2025 - Horário: 17:34 
Legislativo 
VETO TOTAL - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO N° 06/2025 
Cleonice de Jesus Felisberto 
Chefe de Departamento de Governo 
Anexos: 
Veto_total_PL_proj_06_2025_1_.pdf 
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1) 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
VETO TOTAL 
O Prefeito Municipal de Ponte Nova, no uso de suas atribuições e, com fulcro no art. 110, 
§ 1° "e" e § 3°, da Lei Orgânica do Município, resolve VETAR TOTALMENTE o PROJETO 
DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO N° 06/2025 que "Acrescenta o art. 136-A na 
Lei Complementar Municipal n°3.027/2027 (Código Municipal de Posturas), para dispor sobre a 
restrição de adoção de animais para pessoas que tenham incorrido em penaliza ção por maus￾tratos de animais e dá outras providências". 
Ponte Nova, 1 1 de .julho de 2025. 
Milton Teodoro Irias Junior 
Prefeito Municipal 
Aline Alves Colombari Vieira 
Secretária Municipal de Meio Ambiente 
Fernanda de Magalhães Ribeiro 
Secretária Municipal de Governo 
Av. Caetano Marinho, 306— Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001—Telefax: (31) 3819-5454 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
RAZÕES DO VETO 
A proposta submetida à essa Casa e aprovada carece de veto. 
Embora reconheçamos e louvemos o nobre propósito desta Casa Legislativa em 
aprimorar os mecanismos de proteção aos animais em nosso município — causa com a qual este 
Poder Executivo compartilha integralmente —, a proposição, na forma como foi aprovada, 
apresenta vícios de natureza constitucional, material e de contrariedade ao interesse público, 
que nos impõem o dever de apor o veto pelas razões que passamos a expor. 
I DO VÍCIO DE INICIATIVA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA 
SEPARAÇÃO DOS PODERES 
O ponto central da inconstitucionalidade da matéria reside no vício de iniciativa. O 
projeto de lei, de origem parlamentar, invade a competência privativa do Chefe do Poder 
Executivo ao criar novas e específicas atribuições para órgãos da Administração Pública 
Municipal. 
O § 2" do art. I36-A é explícito ao determinar que "o Poder Executivo manterá 
cadastro das pessoas autuadas em razão de maus-tratos". A criação e manutenção de um cadastro 
administrativo não é uma atividade genérica, mas, sim, uma nova função permanente, que exige 
a alocação de pessoal, a utilização de sistemas de informação e a definição de fluxos de 
trabalho dentro de uma Secretaria Municipal. 
O art. 106, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Ponte Nova é claro ao 
estabelecer que são de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre a "criação, 
estruturação e atribuições das secretarias ou departamentos equivalentes e órgãos da 
administração pública". 
Ao impor ao Executivo a obrigação de criar e gerir um cadastro, o Legislativo está, na 
prática, alterando as atribuições de um órgão da administração, violando a separação de 
poderes, pilar fundamental do nosso ordenamento constitucional. 
Av. Caetano Marinho, 306- Centro - Ponte Nova/MG - CEP 35430-001 - Telefax: (31) 3819-5454 
MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR, FERNANDA DE MAGALHÃES RIBEIRO e ALINE ALVES COLOMBARI VIEIRA 
1) 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) e do Supremo 
Tribunal Federal (STF) é pacífica e reiterada em declarar a inconstitucionalidade de leis de 
origem parlamentar que criam ou alteram atribuições de órgãos do Executivo. 
• Jurisprudência do TJMG: A posição do TJMG é clara. Em casos análogos, o 
tribunal tem consistentemente reconhecido o vício de iniciativa. Na Ação Direta 
de Inconstitucionalidade n° 1.0000.23.280367-6/000, referente ao município de 
Juatuba, o TJMG declarou inconstitucional uma lei de iniciativa parlamentar que 
criava um sistema de publicidade por QR Code, por entender que se tratava de 
uma "nova atribuição" e "novo serviço" imposto ao Executivo. De forma idêntica, g 
a criação de um "cadastro de infratores" pelo PLC 06/2025 constitui urna nova 
5,
atribuição administrativa. Em outra decisão emblemática, na ADI n° 
<cf
1.0000.22.168748-6/000, o TJMG invalidou uma lei do município de Bicas que 5 •,7)
E o obrigava a instalação de câmeras em prédios públicos, classificando a matéria m < 
• •8 
como "tipicamente administrativa" e, portanto, de competência exclusiva do
o 
Executivo. A gestão de um cadastro de cidadãos autuados é, por natureza, uma (.1)
Lr) atividade administrativa. Outros julgados corroboram essa tese, afirmando que a w CD 
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interferência na gestão e a criação de despesas são vícios fatais em projetos de UJ 
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iniciativa parlamentar. eÉ 
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• Jurisprudência do STF: O STF, guardião da Constituição, possui entendimento 111 1.4C 
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consolidado de que são inconstitucionais as leis de iniciativa parlamentar que • !.= 
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disponham sobre a "organização e funcionamento" da administração ou que w 
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"remodelem as atribuições de órgão" do Poder Executivo. É crucial destacar que, g 8
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segundo a jurisprudência da Suprema Corte, a sanção do Chefe do Executivo não c£ 
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tem o poder de convalidar (corrigir) o vício de iniciativa, pois este é absoluto e o 
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insanável. R 
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O veto com base no vício de iniciativa, portanto, não é uma mera formalidade o 2
eÉ 8 
o • u; processual. É um ato de defesa da prerrogativa de gestão do Poder Executivo e da própria o
govemabilidade. z - = 
Sancionar a lei em questão criaria um perigoso precedente, abrindo margem para que o 
Legislativo passe a ditar, por meio de leis, como a Prefeitura deve se organizar e operar 9, T, • > 
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• > Av. Caetano Marinho, 306— Centro — Ponte Nova/MG - CEP 35430-001 — Telefax: (31) 3819-5454 
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1) 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
internamente, o que subverteria a lógica da separação de poderes e tornaria a administração 
caótica e ineficiente. 
O veto é, nesse contexto, um ato de preservação da autonomia administrativa e da 
ordem constitucional. 
II- DA FLAGRANTE VIOLAÇÃO À LEI DE RESPONSABILIDADE 
FISCAL (LRF) 
A proposição legislativa padece de insanável vício material ao desrespeitar g 
frontalmente as normas de finanças públicas estabelecidas pela Lei Complementar n" 101, de 4 
de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). cs, 
O projeto cria despesas obrigatórias de caráter continuado — notadamente os Eu o 
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E o custos permanentes para a gestão do cadastro de infratores e os gastos imprevisíveis com a guarda .9) 
e tratamento de animais resgatados — sem, contudo, atender aos requisitos mandatórios impostos 9 o 
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g pela LRF. 
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Com efeito, os custos com pessoal, sistemas, infraestrutura para o cadastro e, Ri
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principalmente, os gastos imprevisíveis e potencialmente ilimitados com veterinários, alimentação
o) c) 
o `"? e abrigo para os animais, enquadram-se perfeitamente nesta definição. C‘i
Conforme os artigos 16 e 17 da referida Lei, todo ato que crie ou aumente despesa E 
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dessa natureza deve ser instruído com (i) a estimativa do impacto orçamentário-financeiro para 
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o exercício corrente e os dois subsequentes e (ii) a demonstração da origem dos recursos para .(9x
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seu custeio, seja por aumento de receita ou anulação de outras despesas. É 
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Tais exigências são de competência técnica e administrativa exclusivas do Poder ,§ 
Executivo, sendo impossível que uma lei de iniciativa parlamentar as supra. Ao gerar despesa para u_w 
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a Administração Pública sem qualquer planejamento fiscal e sem indicar a respectiva fonte de g a 
receita, o projeto de lei não apenas ignora a responsabilidade na gestão fiscal, como também cria co 
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uma obrigação ilegal, tornando-se não autorizado, irregular e lesivo ao patrimônio público, o 2
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nos exatos termos do art. 15 da LRF. o 
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F. 2ca Portanto, o projeto de lei é materialmente inválido por violar a principal norma de oz .879 
controle de gastos públicos do país, o que reforça a necessidade do presente veto. 5 
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- DA INADEQUAÇÃO À LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD) 
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Av. Caetano Marinho, 306 -Centro - Ponte Nova/MG - CEP 35430-001 - Telefax: (31) 3819-5454 a, 
1) 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
O § 2° do Art. 136-A. ao determinar a criação de um "cadastro de pessoas autuadas", 
institui uma operação de tratamento de dados pessoais em larga escala. A LGPD estabelece que 
toda e qualquer operação de tratamento de dados — da coleta ao armazenamento e 
compartilhamento — deve ser pautada em princípios e bases legais rigorosas, visando proteger os 
direitos fundamentais de liberdade e de privacidade dos cidadãos. 
A criação de um "cadastro de infratores", contendo dados pessoais, requer um 
cuidado rigoroso com as normas da Lei n° 13.709/2018 (LGPD). 
O PLC 06/2025 é perigosamente vago e omisso quanto aos requisitos essenciais da 
LGPD. A lei não define: 
UJ 1. Base Legal: O tratamento de dados só pode ocorrer em uma das dez hipóteses UJ 
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legais previstas no Art. 7° da LGPD. O projeto não especifica qual base legal 
(6)
legitimaria a criação do cadastro. E á 
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2. Finalidade: O princípio da finalidade (Art. 6°, I) exige que o propósito do 
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tratamento seja "legítimo, específico, explícito e informado ao titular". A lei r; 
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apresenta uma finalidade genérica de "controle", o que é insuficiente. > 
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3. Princípios Essenciais: O projeto ignora princípios fundamentais como o da • w • w 
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necessidade (quais dados exatamente serão coletados? Nome, CPF, endereço?), da o 
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CO ° transparência (como o cidadão será informado sobre o tratamento de seus E o 
tiJ -25 dados?), da segurança (quais medidas técnicas e administrativas serão adotadas • 3 
o para proteger os dados contra vazamentos e acessos não autorizados?) e da < 
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w responsabilização (quem será o controlador e o operador dos dados dentro da o È 
4 8
Prefeitura?). • o 
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4. Direitos do Titular: A lei não estabelece nenhum procedimento para que o c 
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cidadão possa exercer seus direitos de acesso, correção, anonimização ou g a
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eliminação de seus dados do cadastro. E 
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o 5. Prazo de Retenção: A lei define o prazo da sanção (3 a 5 anos), mas não o prazo o
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de retenção dos dados no cadastro, que são conceitos distintos. Após o 1- 175 
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cumprimento da sanção, os dados deveriam ser eliminados, conforme o princípio 
-D À a) da necessidade. c -c c c 
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Av. Caetano Marinho, 306— Centro — Ponte Nova/MG —CEP 35430-001 — Telefax: (31) 3819-5454 c 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
A sanção da lei nestes termos exporia o Município a um risco jurídico e reputacional 
imenso. Qualquer cidadão incluído no cadastro poderia acionar o Poder Judiciário, pleiteando a 
exclusão de seus dados e indenização por danos morais devido à violação da LGPD. Além disso, a 
Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) poderia instaurar processo administrativo e 
aplicar multas vultosas à Prefeitura. O projeto, na tentativa de criar um mecanismo de controle, 
acaba por gerar uma grave vulnerabilidade jurídica e financeira para a administração pública. 
IV — INEXEQUIBILIDADE FÁTICA E ÔNUS FINANCEIRO 
Além dos vícios jurídicos, o projeto é inexequível na prática, o que levaria à sua 
ineficácia e geraria falsas expectativas na comunidade. O projeto de lei é inexequível porque se 
baseia em uma infraestrutura e em recursos que o Município de Ponte Nova objetivamente não 
possui. 
Veia-se a análise da realidade municipal atual: 
a. Ausência de Abrigo Público: A principal falha operacional da lei é que ela 
implicitamente cria a obrigação de "recolhimento do animal" ao proibir o infrator 
de manter sua tutela, mas não oferece uma solução para o destino desse animal. O 
Município de Ponte Nova não dispõe de um abrigo público para animais. 
Sancionar a lei levantaria uma questão imediata e insolúvel: para onde seriam 
levados os animais resgatados das situações de maus-tratos? 
b. Limitações Contratuais Vigentes: O contrato atualmente em vigor (Termo de 
Contrato n° 49/2025) possui um objeto específico e limitado: "guarda temporária 
e controle populacional através da [...] castração em cães e gatos" para atender a 
animais errantes. Este contrato não prevê, e legalmente não poderia cobrir, a 
guarda de longa duração de animais com tutor identificado, que é o caso dos 
animais vítimas de maus-tratos. A aplicação da nova lei exigiria a realização de 
um novo e oneroso processo licitatório para contratar um serviço de abrigo de 
longa permanência, custo este não previsto em orçamento. 
c. Omissão sobre o Custeio Direto: O projeto é totalmente omisso sobre quem 
arcará com os custos diretos do resgate e manutenção do animal (tratamento 
veterinário, alimentação, medicamentos, alojamento). A Lei Estadual de Minas 
Gerais n° 22.231/2016 é clara ao estabelecer que "as despesas com assistência 
Av. Caetano Marinho, 306— Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001 — Telefax: (31) 3819-5454 
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ESTADO DE MINAS GERAIS 
veterinária e demais gastos decorrentes da agressão serão de responsabilidade do 
infrator". A omissão da lei municipal, em conflito com a norma estadual, faz com 
que este ônus financeiro, por padrão, seja transferido integralmente ao 
contribuinte de Ponte Nova, criando uma despesa ilimitada, imprevisível e 
indevida. 
d. Responsabilidade do Estado: É imperioso destacar que, em casos de maus-tratos 
animais, por tratar-se de ato ilícito definido em lei, a responsabilidade de atuação e 
guarda dos animais é do Estado de Minas Gerais, não sendo dever dos Municípios 
a atuação em tais circunstâncias. 
A sanção desta lei poderia gerar um efeito perverso, mais prejudicial aos próprios 
animais que a situação atual. Sem uma estrutura e um planejamento adequados, os animais 
resgatados poderiam ser alocados em locais improvisados, superlotados e sem as condições 
sanitárias e de bem-estar necessárias. 
O Município estaria, na prática, trocando uma forma de maus-tratos (cometida por um 
particular) por outra (perpetrada, ainda que por omissão, pelo próprio Poder Público), agora sob 
sua inteira responsabilidade legal e financeira. 
O veto, neste contexto, é também uma medida de proteção ao bem-estar animal contra 
uma política pública mal formulada e desprovida de sustentação prática. 
V - INEFICÁCIA DA NORMA E GERAÇÃO DE INSEGURANÇA JURÍDICA 
A redação do projeto cria dispositivos que são meramente simbólicos, sem qualquer 
eficácia prática, e que geram um ambiente de profunda insegurança jurídica. 
O § 1° do Art. 136-A, que trata da reabilitação do infrator, é um exemplo claro de 
norma inaplicável. Como o infrator poderá comprovar a participação em "cursos ou oficinas" que 
não são oferecidos pelo poder público nem por entidades parceiras conveniadas? Como poderá 
realizar "trabalho voluntário" em um abrigo público que, como já estabelecido, não existe? Este 
dispositivo é "letra morta" desde sua concepção. 
As medidas de reabilitação previstas no § 1°, como a realização de trabalho voluntário 
(§ 1°, III), dependem da existência de estruturas físicas, como abrigos públicos ou entidades 
parceiras. A lei impõe a medida, mas não autoriza o Executivo a firmar os convênios necessários 
para viabilizá-la, tornando a norma impraticável. 
Av. Caetano Marinho, 306- Centro - Ponte Nova/MG - CEP 35430-001 - Telefax: (31) 3819-5454 
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Pior do que ser ineficaz, a norma cria um direito subjetivo à reabilitação para o 
infrator, sem que o Município tenha como prover os meios para o exercício desse direito. Isso abre 
uma perigosa margem para a judicialização. Um infrator poderia, após decorridos 24 meses, 
acionar a Justiça para obrigar o Município a oferecer um curso inexistente ou, diante da 
impossibilidade, exigir que seu direito de adotar animais seja imediatamente restabelecido. 
Tal situação inverteria completamente o propósito da lei, utilizando uma falha do 
Poder Público (causada pela própria lei) para beneficiar o infrator. 
VI- CONCLUSÃO 
Pelo exposto, o veto ao art. 136-A e seus parágrafos, introduzidos pelo art. 10 do 
Projeto de Lei Complementar n° 06/2025, é medida que se impõe por inconstitucionalidade 
formal (vicio de iniciativa) e material (violação à LRF e à LGPD), bem como por 
contrariedade ao interesse público, dada a sua inexequibilidade prática e a criação de obrigações 
financeiras e administrativas para o Município sem a devida estrutura e previsão legal. 
Reiteramos nosso compromisso com a pauta do bem-estar animal e nos colocamos à 
inteira disposição desta Casa Legislativa para, em conjunto, construirmos uma proposta legislativa 
que seja constitucional, exequível e financeiramente responsável, para que possamos avançar de 
forma efetiva na proteção dos animais em Ponte Nova. 
Nestes termos, submeto as presentes razões à elevada apreciação dos nobres membros 
da Câmara Municipal. 
Ponte Nova, 11 de julho de 2025. 
Milton Teodoro Irias Junior 
Prefeito Municipal 
Aline Alves Colombari Vieira 
Secretária Municipal de Meio Ambiente 
Fernanda de Magalhães Ribeiro 
Secretária Municipal de Governo 
Av. Caetano Marinho, 306— Centro— Ponte Nova/MG — CEP 35430-001 — Telefax: (31) 3819-5454 
1) 
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